Recurso Especial 0807374-46.2021.8.10.0001 - STJ

Recurso Especial 0807374-46.2021.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA. Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB/DF 32.023). Apelado: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES. Advogado: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM (OAB/MA 8.693). Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA. D E S P A C H O Compulsando-se os autos da presente Apelação Cível, percebe-se que, durante o afastamento do Exmo. Des. Antônio Guerreiro Júnior, o Relator Substituto Sebastião Joaquim Lima Bonfim lançou relatório, incluiu em pauta e participou do julgamento do apelo, conforme Certidão de ID. 34188359. Nesse contexto, impõe-se chamar o feito à ordem, a fim de assegurar a observância obrigatória da norma regimental aplicável, nos termos do art. 327, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 327. São juízes certos: II – os que tiverem lançado o relatório, mesmo na qualidade de substituto convocado, salvo para julgamento dos recursos de agravo e de embargos de declaração; Destarte, tendo em vista que o relator substituto tornou-se o juiz certo do processo, determino a redistribuição dos autos, em virtude da prevenção, ao Relator Substituto Sebastião Joaquim Lima Bonfim, consoante art. 327, inciso II, do Regimento Interno do TJ/MA. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807374-46.2021.8.10.0001 - PJE. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA. Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB/DF 32.023). Apelado: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES. Advogado: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM (OAB/MA 8.693). Proc. Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807374-46.2021.8.10.0001 - PJE. Cuida-se de pedido de habilitação de sucessores processuais formulado por AMANDA DA SILVA SOUSA MARQUES e ANA LUÍSA SOUSA MARQUES, esta menor impúbere representada por sua genitora, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO LUCAS MARTINS MARQUES em face de RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA (ID. 51291876). Consta dos autos que as requerentes informaram o falecimento do autor da demanda, João Lucas Martins Marques, ocorrido em 10/10/2025, postulando sua habilitação no feito na qualidade de inventariante e herdeiras, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documentação comprobatória pertinente, a exemplo de certidão de óbito, certidões de casamento e nascimento, bem como termo de inventariança. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, além de pleitearem que as futuras intimações sejam direcionadas à patrona Juliana Araújo Almeida Ayoub (OAB/MA nº 7.386) e sociedade de advocacia a que pertence. Instada a se manifestar, a parte recorrente RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., por intermédio de seus patronos, declarou expressamente sua concordância com o pedido de habilitação, requerendo apenas a atualização do polo ativo e o regular prosseguimento do feito (ID. 51689555). É o breve relato. Decido. O pedido merece acolhida. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, a sucessão processual decorrente do falecimento da parte deve ocorrer mediante habilitação de seus sucessores: Art. 687, CPC: “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” No caso concreto, restou devidamente comprovado o falecimento do autor João Lucas Martins Marques, bem como a qualidade de sucessoras das requerentes, sendo Amanda da Silva Sousa Marques sua esposa e inventariante do espólio e Ana Luísa Sousa Marques sua filha menor, representada pela genitora. Ademais, observa-se que não houve impugnação ao pedido, tendo a própria parte adversa manifestado expressa concordância com a habilitação requerida, circunstância que reforça a regularidade do pleito. Nesse contexto, estando demonstrada a legitimidade das requerentes e inexistindo controvérsia acerca da sucessão processual, impõe-se o deferimento da habilitação, com a consequente substituição do falecido autor pelas sucessoras indicadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação, para determinar o ingresso de AMANDA DA SILVA SOUSA MARQUES e ANA LUÍSA SOUSA MARQUES, esta representada por sua genitora, no polo ativo da presente demanda, na qualidade de sucessoras de JOÃO LUCAS MARTINS MARQUES. Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. Determino à Coordenação Judiciária que proceda à retificação do polo ativo da demanda, para constar como apeladas, AMANDA DA SILVA SOUSA MARQUES e ANA LUÍSA SOUSA MARQUES, sucessoras de JOÃO LUCAS MARTINS MARQUES. Outrossim, determino que seja dado integral cumprimento à decisão constante do ID nº 49959210. Após a recomposição do colegiado, inclua o feito em pauta de julgamento com quórum ampliado, para apreciação da divergência estabelecida no julgamento da apelação, consistente na fixação do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais. Publique-se. Cumpra-se com a devida urgência. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA. Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB/DF 32.023). Apelado: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES. Advogado: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM (OAB/MA 8.693). Proc. Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA. D E S P A C H O Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807374-46.2021.8.10.0001 - PJE. Intime-se a parte apelante para apresentar a manifestação acerca da petição de habilitação de ID nº 51291876, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do art. 690 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA. Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB/DF 32.023). Apelado: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES. Advogado: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM (OAB/MA 8.693). Proc. Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA. DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 2.207.919/MA (IDs. 49565498/49565499), que declarou a nulidade do acórdão de ID nº 34403070, proferido por esta Corte Estadual, por violação ao disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil, impõe-se a imediata adoção das medidas administrativas necessárias ao prosseguimento regular do julgamento da apelação interposta por Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., observando-se o quórum qualificado estabelecido na legislação processual civil vigente. A propósito, dispõe o art. 942, caput e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 942. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, e que se manifestarão sobre a divergência. § 1º. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se desde logo os votos dos julgadores convocados. No caso concreto, conforme se depreende dos autos, o julgamento realizado por esta E. Primeira Câmara de Direito Privado se deu por maioria de votos, nos termos da Certidão de Julgamento lavrada sob o ID. 34188359, sendo vencido o Des. Marcelo Carvalho Silva apenas quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais. Diante disso, era imperativa a observância do rito de ampliação do colegiado, mediante o sorteio e a convocação de dois Desembargadores adicionais para manifestação exclusiva sobre a divergência instaurada, nos termos do artigo supra transcrito, o que não foi observado. À luz dessa constatação, a Corte Superior declarou a nulidade do acórdão da apelação (ID. 34403070), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento, em estrita observância ao quórum ampliado previsto no art. 942 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807374-46.2021.8.10.0001 - PJE. Diante do exposto, torno nulo a lavratura do Acórdão de ID. 34403070, e DETERMINO à Secretaria Judiciária que, com base na certidão de julgamento de ID. 34188359, proceda ao sorteio de dois novos Desembargadores para compor o colegiado ampliado, nos moldes do artigo 942 do CPC; Inclua o feito em pauta de julgamento com quórum ampliado, para apreciação da divergência estabelecida, consistente na fixação do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais. Por fim, adote todas as providências administrativas cabíveis para viabilizar a tempestiva e regular realização do novo julgamento, notificando as partes para ciência e acompanhamento da sessão designada. Publique-se. Cumpra-se com a devida urgência. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto.

Baixa Definitiva

12/09/2025, 07:57

Trânsito em julgado

12/09/2025, 07:57

Publicação

18/08/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207919/MA (2025/0128691-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 LIDIANE COLOUNA DE OLIVEIRA - DF039449 IAGO OLIVEIRA SILVA DE SOUSA - DF054957 RECORRIDO: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - MA008693 TÁSSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA021013 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:40

Provimento

12/08/2025, 15:40

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207919/MA (2025/0128691-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 LIDIANE COLOUNA DE OLIVEIRA - DF039449 IAGO OLIVEIRA SILVA DE SOUSA - DF054957 RECORRIDO: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - MA008693 TÁSSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA021013 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 12/08/2025, às 14:00:00 horas.

30/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA. Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB/DF 32.023). Apelado: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES. Advogado: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM (OAB/MA 8.693). Proc. Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807374-46.2021.8.10.0001 - PJE. Cuida-se de pedido de habilitação de sucessores processuais formulado por AMANDA DA SILVA SOUSA MARQUES e ANA LUÍSA SOUSA MARQUES, esta menor impúbere representada por sua genitora, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOÃO LUCAS MARTINS MARQUES em face de RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA (ID. 51291876). Consta dos autos que as requerentes informaram o falecimento do autor da demanda, João Lucas Martins Marques, ocorrido em 10/10/2025, postulando sua habilitação no feito na qualidade de inventariante e herdeiras, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documentação comprobatória pertinente, a exemplo de certidão de óbito, certidões de casamento e nascimento, bem como termo de inventariança. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, além de pleitearem que as futuras intimações sejam direcionadas à patrona Juliana Araújo Almeida Ayoub (OAB/MA nº 7.386) e sociedade de advocacia a que pertence. Instada a se manifestar, a parte recorrente RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., por intermédio de seus patronos, declarou expressamente sua concordância com o pedido de habilitação, requerendo apenas a atualização do polo ativo e o regular prosseguimento do feito (ID. 51689555). É o breve relato. Decido. O pedido merece acolhida. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, a sucessão processual decorrente do falecimento da parte deve ocorrer mediante habilitação de seus sucessores: Art. 687, CPC: “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” No caso concreto, restou devidamente comprovado o falecimento do autor João Lucas Martins Marques, bem como a qualidade de sucessoras das requerentes, sendo Amanda da Silva Sousa Marques sua esposa e inventariante do espólio e Ana Luísa Sousa Marques sua filha menor, representada pela genitora. Ademais, observa-se que não houve impugnação ao pedido, tendo a própria parte adversa manifestado expressa concordância com a habilitação requerida, circunstância que reforça a regularidade do pleito. Nesse contexto, estando demonstrada a legitimidade das requerentes e inexistindo controvérsia acerca da sucessão processual, impõe-se o deferimento da habilitação, com a consequente substituição do falecido autor pelas sucessoras indicadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação, para determinar o ingresso de AMANDA DA SILVA SOUSA MARQUES e ANA LUÍSA SOUSA MARQUES, esta representada por sua genitora, no polo ativo da presente demanda, na qualidade de sucessoras de JOÃO LUCAS MARTINS MARQUES. Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. Determino à Coordenação Judiciária que proceda à retificação do polo ativo da demanda, para constar como apeladas, AMANDA DA SILVA SOUSA MARQUES e ANA LUÍSA SOUSA MARQUES, sucessoras de JOÃO LUCAS MARTINS MARQUES. Outrossim, determino que seja dado integral cumprimento à decisão constante do ID nº 49959210. Após a recomposição do colegiado, inclua o feito em pauta de julgamento com quórum ampliado, para apreciação da divergência estabelecida no julgamento da apelação, consistente na fixação do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais. Publique-se. Cumpra-se com a devida urgência. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA. Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB/DF 32.023). Apelado: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES. Advogado: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM (OAB/MA 8.693). Proc. Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA. DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 2.207.919/MA (IDs. 49565498/49565499), que declarou a nulidade do acórdão de ID nº 34403070, proferido por esta Corte Estadual, por violação ao disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil, impõe-se a imediata adoção das medidas administrativas necessárias ao prosseguimento regular do julgamento da apelação interposta por Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., observando-se o quórum qualificado estabelecido na legislação processual civil vigente. A propósito, dispõe o art. 942, caput e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 942. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, e que se manifestarão sobre a divergência. § 1º. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se desde logo os votos dos julgadores convocados. No caso concreto, conforme se depreende dos autos, o julgamento realizado por esta E. Primeira Câmara de Direito Privado se deu por maioria de votos, nos termos da Certidão de Julgamento lavrada sob o ID. 34188359, sendo vencido o Des. Marcelo Carvalho Silva apenas quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais. Diante disso, era imperativa a observância do rito de ampliação do colegiado, mediante o sorteio e a convocação de dois Desembargadores adicionais para manifestação exclusiva sobre a divergência instaurada, nos termos do artigo supra transcrito, o que não foi observado. À luz dessa constatação, a Corte Superior declarou a nulidade do acórdão da apelação (ID. 34403070), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento, em estrita observância ao quórum ampliado previsto no art. 942 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807374-46.2021.8.10.0001 - PJE. Diante do exposto, torno nulo a lavratura do Acórdão de ID. 34403070, e DETERMINO à Secretaria Judiciária que, com base na certidão de julgamento de ID. 34188359, proceda ao sorteio de dois novos Desembargadores para compor o colegiado ampliado, nos moldes do artigo 942 do CPC; Inclua o feito em pauta de julgamento com quórum ampliado, para apreciação da divergência estabelecida, consistente na fixação do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais. Por fim, adote todas as providências administrativas cabíveis para viabilizar a tempestiva e regular realização do novo julgamento, notificando as partes para ciência e acompanhamento da sessão designada. Publique-se. Cumpra-se com a devida urgência. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. Advogado: Willer Tomaz (OAB/DF 32.023) Recorrido: João Lucas Martins Marques Advogado: Fábio Luiz Viégas Cutrim (OAB/MA 8.693) DECISÃO. Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. interpõe recurso especial e recurso extraordinário com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados pelo recorrido, condenando a recorrente ao pagamento de indenização de danos morais de R$ 15.000,00. Além disso, impôs à recorrente a obrigação de excluir trechos da matéria veiculada que faziam referência ao recorrido e de realizar retratação quanto ao fato discutido nos autos (Id 25521872). Em apelação, o colegiado confirmou a sentença, destacando que a matéria veiculada “[…] extrapolou o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, restando evidente que o apelante (apresentador), de forma imprudente, ultrapassou o seu propósito de informar a população/noticiar a existência de fatos, atribuindo adjetivos ofensivos com o intuito de tratá-lo de forma pejorativa, ridicularizando-o em sua imagem e honra”. Na ocasião, o Desembargador Marcelo Carvalho Silva divergiu somente quanto ao valor da indenização estabelecida (Id 34190979). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (Id 41224592). Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 7º, 8º, 10, 11, 942 e 1.022, I, todos do CPC e artigos 186, 188, I, e 927, do Código Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o colegiado, ao proclamar o julgamento da apelação como unânime, impediu a aplicação da técnica do julgamento ampliado, apesar da divergência quanto ao valor da indenização fixada (Id 41975014). No recurso extraordinário, apontou como violado o artigo 5º, IX, X, XIV e artigo 220, ambos da Constituição Federal. Alega que a notícia veiculada fundamentou-se exclusivamente no interesse social de informar a população (Id 41977744). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.”). Quanto à alegada ofensa ao artigo 942 do CPC “[É] pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a técnica de julgamento ampliado prescinde de reforma da sentença, devendo ser aplicada qualquer que seja o resultado do julgamento, desde não unânime” (STJ - AgInt no AREsp: 1878011 RJ 2021/0113953-9, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). No caso dos autos, embora o acórdão tenha registrado a unanimidade no julgamento da apelação, a certidão do julgamento evidencia que houve divergência quanto ao valor da indenização: “POR MAIORIA DE VOTOS, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, DIVERGINDO O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA, APENAS QUANTO AO VALOR, ENTENDENDO PELO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)” (grifos nossos)” (Id 34188359). Nos embargos de declaração, a recorrente apontou a existência de contradição, argumentando que o colegiado não aplicou corretamente o art. 942 do CPC. No julgamento dos embargos, o órgão colegiado afirmou que “[…] o provimento foi negado por unanimidade, com dissenso apenas quanto ao valor da indenização. Assim, fica evidente a uniformidade da decisão, restando o apelo desprovido”, justificando a não aplicação da técnica ampliada (Id 41224592). Diante disso, entendo que o recurso especial deve ser admitido no tocante à violação ao art. 942 do CPC, pois constatada a divergência de entendimento adotado no acórdão recorrido e a do Superior Tribunal de Justiça acerca da técnica de ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes. Deixo de examinar as demais questões suscitadas no REsp, pois “[A] admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial” (AgInt no REsp 1820060, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 24/10/2022). No recurso extraordinário a recorrente aponta violação aos artigos 5º, IX, X, XIV e 220, ambos da Constituição Federal. No julgamento da apelação, o colegiado reconheceu que a recorrente atribuiu adjetivos ofensivos ao recorrido, afetando a sua honra, imagem e dignidade, razão pela qual entendia devida a indenização por danos morais. Portanto, eventual divergência em relação a esse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, além da análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Assim: “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (STF - RE: 1472878 RJ, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial e Recurso Extraordinário n. 0807374-46.2021.8.10.0001 Ante o exposto, admito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V) e inadmito o recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA. Advogado: WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB/DF 32.023). Embargado: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES. Advogado: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM (OAB/MA 8.693). Proc. Justiça: DR. ORFILENO BEZERRA NETO. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA VEICULADA ATRIBUINDO CONDUTA CRIMINOSA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. II. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos suscitados pelo embargante foram devidamente enfrentados e fundamentados. III. Conforme demonstrado no acórdão, o provimento foi negado por unanimidade, com dissenso apenas quanto ao valor da indenização. Assim, fica evidente a uniformidade da decisão, restando o apelo desprovido. IV. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando o julgamento foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada, sendo cabível ao julgador decidir a questão de acordo com seu livre convencimento motivado, nos termos da legislação aplicável. V. Ausentes os vícios ensejadores dos embargos de declaração, rejeita-se o recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 05 de novembro de 2024 a 12 de novembro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807374-46.2021.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 18 de novembro de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Rádio E TV Difusora Do Maranhão Ltda em face de Acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, negou provimento ao Apelo, e manteve integralmente a sentença recorrida. Em sua petição de Embargos (id 34683617), suscita o recorrente a seguinte tese: 1) Contradição: alega que, embora conste no acórdão que o julgamento foi unânime, a certidão de julgamento e o teor do acórdão revela que o julgamento se deu por maioria de votos; 2) Omissão e obscuridade: acórdão não expôs os julgados utilizados para fixar o valor da indenização. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não assiste razão ao embargante. Analisando as razões dos embargos apresentados, verifico claramente que o embargante tenta rediscutir matéria já decidida por esta relatoria, inexistindo qualquer omissão no decisum, já que os pontos suscitados pelo embargante foram abordados. É importante ressaltar que, conforme demonstrado no acórdão, o provimento foi negado por unanimidade, com dissenso apenas quanto ao valor da indenização. Assim, fica evidente a uniformidade da decisão, restando o apelo desprovido. É de suma importância que as partes compreendam o significado da “omissão” que autoriza a interposição de embargos de declaração, a fim de evitar a apresentação de recursos que somente assoberbam o Judiciário e atrapalham o bom andamento dos processos, ferindo a celeridade processual. Segundo as lições de Pontes de Miranda, omissão “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.” In casu, o simples exercício de leitura da decisão embargada revela que nenhum dos pontos suscitados pelo embargante deixou de ter manifestação do julgador e, ainda que assim não fosse, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). Portanto, compete ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, valendo-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como se deu na espécie. Volto a afirmar que o cerne principal trazido a julgamento, tal seja, responsabilidade civil por dano à imagem e à honra foi devidamente enfrentado, tendo o recurso claro caráter de rediscussão do julgado. E para sanar quaisquer dúvidas acerca do enfrentamento da questão, qual seja, que a decisão ora embargada foi proferida na esteira da jurisprudência pátria, colaciono novamente o ementário, verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA VEICULADA ATRIBUINDO CONDUTA CRIMINOSA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Ao proferir palavras ofensivas à honra da pessoa, com claro teor pejorativo, em programa de televisão com expressiva audiência local, evidente que restou ultrapassado o limite da livre manifestação do pensamento, quedando atingida a honra e a imagem do ofendido. Dano moral configurado. II. Havendo precedentes no caso sob análise, hei por bem manter coerência às decisões, mantendo o quantum indenizatório fixado no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Apelo DESPROVIDO, sem parecer ministerial. Desta feita, a decisão embargada, longe de ser omissa, claramente apresentou solução ao caso concreto restando devidamente fundamentada, do que se dessume não haver omissão a ser sanada. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria preclusa. Nesse sentido, o Egrégio STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC-2015, rejeito os presentes embargos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Radio E TV Difusora Do Maranhão Ltda. Advogado: Willer Tomaz De Souza (OAB/DF 32023). Apelado: João Lucas Martins Marques. Advogado: Fabio Luiz Viegas Cutrim (OAB/MA 8693). Proc. Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA VEICULADA ATRIBUINDO CONDUTA CRIMINOSA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Ao proferir palavras ofensivas à honra da pessoa, com claro teor pejorativo, em programa de televisão com expressiva audiência local, evidente que restou ultrapassado o limite da livre manifestação do pensamento, quedando atingida a honra e a imagem do ofendido. Dano moral configurado. III. Havendo precedentes no caso sob análise, hei por bem manter coerência às decisões, mantendo o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. Apelo DESPROVIDO, sem parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE MARÇO DE 2024 A 12 DE MARÇO DE 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807374-46.2021.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, acompanhado pela Desembargadora Maria das Graças de castro Duarte Mendes, divergindo o Desembargador Marcelo Carvalho Silva, apenas quanto ao valor, entendendo pelo valor de r$ 8.000,00 (oito mil reais). Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: – Sebastião Joaquim Lima Bonfim - Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Marcelo Carvalho Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 20 de março de 2024. DES. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, inconformada contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou procedentes os pedidos autorais e impeliu a parte apelada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, e determinou a exclusão de trechos de matéria veiculada que fazem menção ao apelante. Em suas razões, sustenta a apelante que mera intenção de narrar (animus narrandi) não é capaz de configurar ato ilícito e ofensivo, afirmando ser desproporcional e desarrazoada o valor arbitrado a título de indenização. Assim, requer o provimento do recurso com a improcedência da ação, ou subsidiariamente a minoração do dano moral aplicado. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID nº. 25521878 Encaminhados os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou não ser a hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. V O T O Pois bem. Cinge-se a controvérsia a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra do autor em virtude da veiculação de matérias no programa denominado “Bandeira 2” da rede de televisão apelante. Sabe-se que, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Destarte, o veículo de comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados nem assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros, o que, in casu, ocorreu, tendo em vista que a matéria veiculada imputou ao autor uma condenação prévia, atribuindo-lhe uma conduta criminosa. Nesses termos, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROGRAMAS DE TELEVISÃO. IMAGENS OBTIDAS POR CÂMERA OCULTA. VIDA COTIDIANA. DIREITO À PRIVACIDADE. PRÁTICA DE CRIME. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. CONTEÚDO SENSACIONALISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra do autor em virtude da veiculação de matérias jornalísticas em programas televisivos da emissora ré. 3. Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 4. No desempenho da nobre função jornalística, o veículo de comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados nem assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 5. Na hipótese, as matérias jornalísticas imputaram ao autor uma condenação prévia, quando sequer havia sido julgado. Na verdade, referidas matérias continham teor sensacionalista, explorando exclusivamente a vida contemporânea do autor, sem estabelecer relação com os eventos apurados na esfera criminal. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (aproximadamente 200 salários mínimos). 7. Recurso especial não provido. (REsp 1550966/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020) DANO MORAL. MATÉRIA TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA. REPERCUSSÃO GRAVE NA VIDA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão da veiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalística inverídica de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verifica-se o abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria sensacionalista, prática criminosa à pessoa sem que esta reste comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a imagem da mesma. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Indenização por dano moral: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). (aproximadamente 78 salários mínimos). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1541932/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/73. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal local, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu comprovado o abalo moral indenizável, fixando a verba reparatória em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reformar tal entendimento atrairia a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 3. No caso, o JORNAL DE BRASÍLIA extrapolou o razoável exercício da atividade jornalística ao publicar em seu diário de grande circulação, em dois dias alternados, matéria que noticiou acusações graves e inverídicas contra parlamentar contidas em e-mails anônimos e entrevistas de pessoas não identificadas, tudo sem o menor embasamento probatório ou um mínimo de conferência, tanto que condenado a compor danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). [...] 5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.541.079/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 13/5/2016). Assim, ao se referir sobre apelado que este estaria envolvido no assalto, bem como em outros anteriormente acontecidos, extrapolou o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, restando evidente que o apelante (apresentador), de forma imprudente, ultrapassou o seu propósito de informar a população/noticiar a existência de fatos, atribuindo adjetivos ofensivos com o intuito de tratá-lo de forma pejorativa, ridicularizando-o em sua imagem e honra. Assim, configurados a conduta, o dano e o nexo causal, restando, portanto, inegável que se está diante de um caso de ofensa à honra passível de indenização pelos danos morais sofridos. A propósito, insta asseverar que se está diante de um confronto de preceitos constitucionais, vez que na hipótese em tela estão em paralelo a alegada liberdade de manifestação do pensamento e o direito à honra, à imagem e à dignidade. Ocorre que, ao tempo em que é livre a manifestação do pensamento, a mesma Carta Constitucional dispõe que são invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). Assim, evidente que as palavras proferidas pelo apelante atacaram a honra, a imagem e a dignidade do apelado, razão pela qual vislumbro a existência de dano moral indenizável na espécie. Desta feita, passo a análise da questão levantada referente ao quantum indenizatório estabelecido. O comando constitucional sedimentou a questão acerca das indenizações por danos morais advindos de prejuízos extrapatrimoniais, considerando inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, reconhecendo inclusive a ofensa às pessoas jurídicas. No caso em tela, repisa-se, busca o autor a reparação por danos morais quanto às declarações do ora apelante dadas em reportagem a uma emissora local, imputando-lhe conduta criminosa, o que feriu de plano a sua imagem, comprovado nos autos na própria gravação do programa. Dessarte, mister se faz, no caso em apreço, considerar o caráter punitivo da indenização por danos morais, arbitrando valor capaz de desestimular o ofensor à prática de atos desabonadores, bem como levar em conta o abalo íntimo sofrido, além dos danos causados à imagem do ofendido, razão porque necessário se faz atribuir caráter pedagógico e compensador à extensão do dano, desestimulando, por conseguinte, a reincidência dos fatos. Cumpre registrar, ainda, que os parâmetros judiciais à fixação dos danos morais estão adstritos ao caso em concreto, levando-se em conta a natureza e a gravidade da ofensa, e, utilizando-se como parâmetro, casos análogos proferidos por esta relatoria, hei por bem manter o quantum indenizável, mantendo coerência com as decisões já proferidas. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807374-46.2021.8.10.0001. AUTOR: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB/MA 21013, FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - OAB/MA 8693-A REU: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - OAB/MA 6635-A, FERNANDO MELO DA COSTA - MA3611-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442, WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB/CE 22715, LIDIANE COLOUNA DE OLIVEIRA - OAB/DF 39449 SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando que: a) foi vítima de acusação caluniosa, por parte de um funcionário da parte ré, de ter participado de um assalto; b) passou por situação extremamente humilhante e vexatória; c) foi indiciado e processado criminalmente, sob alegação de ser um dos agentes do assalto realizado à Lojas Americanas do bairro Cohafuma, em 18/12/2018, às 16h, nesta capital; d) a instrução criminal comprovou que foi vítima dos verdadeiros criminosos, que, na condição de motorista da empresa UBER, o sequestraram e o forçaram a dirigir o veículo; e) foi absolvido na esfera criminal; f) ficou encarcerado por 01 (um) mês; g) a empresa ré o expôs em seu programa denominado “Bandeira 2” como um dos criminosos do bando, mesmo ciente de sua inocência, através da matéria disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=76dttjHK7L4&list=PLOgMrMFMlgrxBVI7ZhWs-VoEw9Lb3t0vy&index=543&t=2406s, em programa exibido em 19/12/2018; e h) em trecho da matéria, a saber, entre 37min 57 seg e 38 min e 38 seg, o apresentador jornalista afirmou o seguinte: ”(...) cadê o uber? Aquele cara lá? O cara suspeita que ele tenha outros assaltos aí...que ele participou e que ele tenha participado de outros assaltos aí (...)”. Nesse contexto, requereu tutela de urgência em caráter liminar para que fosse determinada a exclusão do programa veiculado em 19/12/2018 na plataforma “You tube” (https://www.youtube.com/watch?v=76dttjHK7L4&list=PLOgMrMFMlgrxBVI7ZhWs-VoEw9Lb3t0vy&index=543&t=2406s), e de outras eventualmente existentes, e, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (ID 41794716), ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. A parte ré, além de arguir a preliminar de inépcia da inicial e de ter impugnado o valor da causa, alegou, em síntese (ID 44446138), que sendo veículo de informação, apenas exerceu regularmente seu direito de livre expressão a partir do relato dos policiais que participaram das prisões, e que, portanto, não há qualquer indenização a ser paga. Intimada para tanto, a parte autora não apresentou réplica à contestação, contudo juntou cópia da íntegra do processo criminal nº 15585-12.2018.8.10.0001 - 2ª Vara Criminal de São Luís (ID 48962434), pelo qual noticia a sua absolvição. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu a designação de audiência para a tomada de depoimento das partes (ID 49535350). A parte ré não se manifestou. Intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, a parte ré ratificou os termos da defesa (ID 75878256). Decisão de saneamento e organização processual, pela qual foi dispensada a realização de audiência (ID 80894636). Petição da parte ré, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 82203050). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar sustentada confunde-se com a própria discussão do mérito da presente demanda, de modo que os conteúdos da reportagem jornalística e posterior sentença de absolvição da parte autora na ação criminal contra si ajuizada, somente poderiam ser analisados no curso do processo, tendo sido desnecessária a apresentação de provas definitivas já no momento da distribuição da ação. Em razão disso, deixo para apreciar tais questões mais adiante. 2.2 Da impugnação ao valor da causa A parte atribuiu corretamente o valor à causa, na medida em que pretende o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) de indenização por danos morais, em cumprimento ao art. 292, V do CPC. Sendo assim, REJEITO a impugnação. 2.3 Do mérito da ação principal A lide aqui analisada trata de dois direitos fundamentais encartados em nossa Carta Magna: direito à livre manifestação de pensamento e direito de proteção à intimidade, honra e imagem da pessoa. Ao tempo em que a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento (art. 220 da CF/88) - e o exercício livre do trabalho da imprensa -, assegura, de igual modo, o direito ao combate à violação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (art. 5º, X da CF/88). Deve haver, portanto, cuidadoso juízo de ponderação, na medida em que a aparente colisão de direitos fundamentais indicada na presente lide não confere ao intérprete do Direito a liberdade de aplicar um em detrimento do outro, mas de conformá-los a partir do caso concreto. Durante a maior parte do vídeo jornalístico publicado pela parte ré, de fato, o que se viu foi o profissional jornalista informando sobre a prisão dos suspeitos da prática do crime de roubo contra uma rede de lojas, com base nas entrevistas realizadas com os policiais que integraram as equipes de captura, em evidente fruição do seu direito constitucional de informar. No entanto, entendi que o direito de liberdade de imprensa ultrapassou o limite da informação, no que diz respeito ao seguinte trecho da matéria jornalística veiculada pela parte ré: Trecho de 37:57 min a 38:32 min: “cadê o UBER? Aquele cara lá. Suspeita de que ele tenha outros assaltos aí…que ele participou ou que tenha participado aí…esse rapaz lá. Me mostra ele lá. Me bota ele lá”. (grifou-se) Ao assistir a íntegra da matéria, não identifiquei, em nenhum trecho, qualquer menção dos policiais a outros assaltos que teriam sido praticados pela parte autora, tampouco suspeitas de seu envolvimento anterior em crimes de mesma natureza. Desse modo, sem qualquer lastro de certeza quanto a esses fatos - relacionados com possíveis condutas criminosas anteriores praticadas pela parte autora - a parte ré extrapola os limites do seu direito de expressão, atingindo frontalmente o direito à honra e imagem da pessoa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já entendeu: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. 1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 28/11/2016. 2. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. 3. Na atividade da imprensa é possível vislumbrar a existência de três deveres que, se observados, afastam a possibilidade de ofensa à honra. São eles: o dever geral de cuidado, o dever de pertinência e o dever de veracidade. 4. Se a publicação, em virtude de seu teor pejorativo e da inobservância desses deveres, extrapola o exercício regular do direito de informar, fica caracterizada a abusividade. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1653152 SP 2016/0309793-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) (grifou-se) Apenas a título de argumentação, posteriormente, do cotejo dos autos do processo criminal que o absolveu, o que se viu é que o “dossiê individual - confidencial” do então acusado traz cinco ocorrências anteriores, porém indicando o autor, em todas, como “vítima” ou “comunicante” (ID 48962440 - pág. 30), o que apenas reforça que a matéria jornalística falava de algo que não sabia ser verdade. Ademais, essa extrapolação do direito de informar subsistiria ainda que a parte autora não tivesse sido absolvida, na medida em que à imprensa não foi conferido total e irrestrito passe-livre para fulminar ou vilipendiar o direito à imagem, com informações que não guardem correspondência com a verdade daquilo que está sendo noticiado. Preceitua o art. 927 c/c art. 186, ambos do Código Civil, que quem pratica ato ilícito causador de dano a terceiro, fica obrigado a repará-lo, senão vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Entendo, portanto, que houve violação, pela parte ré, da imagem e da honra da parte autora ao informar notícia falsa de que estaria envolvido em outros assaltos anteriores, em descompasso, ainda, com o próprio relato dos policiais, o que lhe causou danos de ordem extrapatrimonial. Configurado o dano - e a prática de ato ilícito -, passo agora à sua quantificação, para fins de responsabilização. Em combinação com os dispositivos legais acima indicados, sobre a indenização, preceitua ainda o art. 944 do Código Civil que: “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Há, portanto, nítida intenção do legislador de primar pela justeza na imposição de condenações, mesmo em situações de prática de atos ilícitos, na medida em que disciplina objetivamente a extensão e limitação das indenizações. Em termos práticos, quanto ao dano moral sentido pela parte lesada, não há como mensurá-lo, mas apenas estimá-lo em uma quantia capaz de trazer, ao menos, algum conforto financeiro diante de situações analisadas concretamente, o que remete o julgador a buscar parâmetros em julgados e experiências anteriores que guardem certo grau de similaridade com a lide sob exame. Sendo assim, a jurisprudência nacional tem decidido que a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) soa adequada e proporcional ao abalo sofrido, servindo, a um só tempo, como medida compensatória ao lesado, mas também punitiva-pedagógica ao infrator. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA QUE IMPUTAVA AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIMES. FALTA DA DILIGÊNCIA NA COLHEITA E CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONDUTA NEGLIGENTE VERIFICADA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS). MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o Apelante ao pagamento de indenização por dano moral em favor do Apelado. 2. A Constituição Federal de 1988, protege o direito à imagem e à honra e o eleva ao patamar de direito fundamental, ao prever, em seu art. 5º, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 3. Já o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, determina que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." 4. In casu, é incontroverso que a Apelante veiculou notícia inverídica a respeito do Apelado, falhando em seu dever de apurar corretamente os fatos. Destarte, caracteriza dano moral a veiculação de matéria jornalística que extrapola o ius narrandi e ofende a honra do cidadão. 5. Nesse caso, a ofensa à imagem e à honra gera, por si só, dano moral, que, nesta espécie, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a efetiva comprovação do prejuízo, bastando a demonstração do ato. 6. No tocante ao valor da indenização por danos morais, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e demais critérios norteadores para fixação do seu montante e, ainda, com base na jurisprudência do STJ em casos análogos, mostra-se adequado ao caso concreto a condenação da Recorrente ao pagamento do importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais) a este título, de modo a reparar a vítima pelos transtornos e prejuízos suportados, decorrentes da violação ao seu direito à imagem e à honra. 7. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 03837721320138050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2017) (grifou-se) Portanto, diante da ocorrência de ato ilícito causador de dano, e comprovação da responsabilidade civil da parte ré, a procedência da ação é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a data de veiculação da matéria jornalística (19/12/2018), e correção monetária, pelo INPC-IBGE, contados da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). DETERMINO, ainda, que a parte ré exclua os trechos da matéria (https://www.youtube.com/watch?v=76dttjHK7L4&list=PLOgMrMFMlgrxBVI7ZhWs-VoEw9Lb3t0vy&index=543&t=2406s) que fazem menção ao envolvimento da parte autora em crimes anteriores de “assalto”, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), e que, no mesmo prazo, emita no mesmo programa televisivo (Bandeira 2) uma retratação quanto aos fatos ora discutidos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras cominações em caso de recalcitrância. Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807374-46.2021.8.10.0001. AUTOR: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB/MA 21013, FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - OAB/MA 8693-A REU: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - OAB/MA 6635-A, FERNANDO MELO DA COSTA - OAB/MA 3611-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - OAB/MA 15442, WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB/CE 22715 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de inépcia da inicial: Requer a demandada de forma genérica, a declaração de inépcia da inicial e a extinção do processo, argumentando ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, não há de se falar em inépcia da inicial, uma vez que, dispõe o art. 320 do CPC que a petição inicial, como requisito extrínseco para regular formação da relação processual, deve ser instruída com "documentos necessários à propositura da ação". Assim, verifica-se que os requisitos acima foram devidamente preenchidos, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de uma reportagem exibida no programa de televisão Bandeira 2, exibido no canal do YouTube em que o apresentador da emissora de televisão da ora demandada, teria mencionado em seu programa, que o autor participou de suposto crime de assalto às Lojas Americanas do Bairro Cohafuma, fato ocorrido no dia 18/12/1018, e por consecutória, lhe causado constrangimento e dano moral ao autor. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) ato ilícito; b) direito de imagem; e, b) indenização por dano moral V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a produção de prova documental, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Funcionando na 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807374-46.2021.8.10.0001. AUTOR: JOAO LUCAS MARTINS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU OAB/MA. 21013 REU: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA DECISÃO 1. Relatório: Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de reparação por danos morais cumulado com pedido de desagravo e de tutela de urgência, no qual objetiva, em cognição sumária, que seja determinado ao réu a retirada, do seu canal do Youtube, do programa veiculado, no dia 19/12/2018, cujo link é https://www.youtube.com/watch?v=76dttjHK7L4&list=PLOgMrMFMlgrxBVI7ZhWs-VoEw9Lb3t0vy&index=543&t=2406s, assim como de outras plataformas porventura existentes, alegando que, naquele programa, foi acusado de ter cometido crime contra uma empresa desta cidade, porém, após a instrução criminal, acabou sendo absolvido. Após esse breve relatório, DECIDO. 2. Fundamentação: Na apreciação da tutela pretendida pelo autor, faz-se imprescindível a análise de duas matérias, sendo uma de natureza processual, outra de natureza constitucional. A de natureza processual guarda relação com os requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil; ao passo que, a de natureza constitucional, diz respeito à tutela de dois direitos fundamentais, quais sejam: de um lado, os direitos à liberdade de expressão e de informação e, de outro, os direitos personalíssimos de ter o cidadão assegurado à honra, intimidade e vida privada. A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que a parte autora convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”. O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. Além da inexistência no caso concreto do chamado periculum in mora reverso (art. 300, §3o, do CPC/15). Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório. Salvo melhor juízo, entendo como não presente o fumus boni iuris. Não há demonstração da alegada absolvição do autor do crime de roubo, a fim de justificar a exclusão da publicidade da matéria. Ademais, considerando que, na apuração criminal, a publicidade deve ter a sua aplicabilidade conformada pelos balizadores previstos na Constituição Federal, especialmente nos art. 5º, LX, e art. 93, IX - pois foi permitida a restrição da publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem, sempre buscando que essa proteção não prejudique o interesse público à informação ou à apuração – os fatos mostrados em programa policial é de interesse da sociedade e, portanto, de importância jornalística, pois estamos a tratar de assuntos que, a despeito de privados, têm repercussão no conjunto da sociedade. Esta postura dos meios de comunicação constitui um dos objetivos da liberdade de imprensa e de expressão. Por fim, o que não se deve permitir é noticiário veiculando conteúdo dúbio e inverídico, distorcendo os fatos com o intuito exclusivamente de denegrir diretamente a moral, honra e dignidade do investigado. Não me parece ser o caso dos autos. Os direitos exigidos pelo autor integram, como ensina a doutrina, os direitos afetos à integridade da personalidade, no campo moral, em oposição àqueles referentes ao campo físico. Trata-se, como registrado, de direito fundamental, cujo abrigo encontra guarida no inciso X, art. 5º, da Constituição Federal, que tanto assegura a inviolabilidade, quanto a indenização correspondente à lesão. É dizer, a norma constitucional tem como norte a não violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, direitos de personalidade, de sorte que o fato não venha a ocorrer. Mas, também prevê a possibilidade de reparação civil, se o ato já se concretizou. Na outra vertente, o que está em jogo é a própria liberdade de expressão e de informação, consubstanciadas nos incisos IV e IX, art. 5º, do texto constitucional, tão importantes quanto o direito de proteção à personalidade. O Supremo Tribunal Federal, enquanto guardiã da Carta Constitucional, em mais de uma vez ponderou a importância de manter-se íntegra, in limine, o direito de expressão e de informação, sem afastar, no mérito, a possibilidade de fixação de eventuais danos, por comprovado excesso. No Recurso Especial nº 511961/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que só em hipóteses excepcionais e visando a proteção de outros valores constitucionalmente fundamentais é que os direitos de expressão e de informação podem ser restringidos. Reforçando a tese da excepcionalidade, menciono exemplificativamente, uma única decisão em que a Corte Constitucional referendou a decisão de restrição à informação, imposta originalmente pelo STJ, posto que nesta o que estava em jogo era a boa administração da justiça. O processo tramitava em segredo de justiça, por conta dos interesses em debate, e a persistir a divulgação do conteúdo, poderia inviabilizar outras investigações em curso. Com esse mesmo enfoque, cabe citar trecho da decisão do Ministro Ayres Brito, na ADPF 130/DF, ao interpretar a extensão do art. 220, da Carta Política, e colocar-se em defesa da liberdade de imprensa e contra a censura prévia, seja por ordem judicial: “Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço constitucional da prestidigitação jurídica”. Mais: decisão datada de 26 de julho de 2013, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, RCL 16047-MC/SP, que suspendeu decisão da 27ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que determinou o recolhimento de matéria veiculada no site do Consultor Jurídico. Entendeu o ministro, acompanhando outros julgados, que quando o juiz concede a suspensão de veiculação de matérias ou pontos de vistas decorrentes da liberdade de expressão e informação, está tentado estabelecer padrões de conduta, coisa que não é permitida a nenhuma autoridade. Por fim, cito decisão da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, nos autos da Reclamação nº 11.292-MC/SP, que afirma que a decisão de magistrado concedendo o tipo de restrição solicitada em tutela antecipatória viola entendimento do STF, exposto na ADPF nº 130. A justificativa para tal, conforme entendimento consolidado, é que a concessão de tutela nesses moldes, mesmo que presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, equivale à censura prévia e que, na ponderação de direitos fundamentais, deve prevalecer o direito coletivo consistente na divulgação da opinião, sob pena de causar-se um dano maior, qual seja, o dano difuso que prejudica toda a coletividade. Doutrinariamente, em artigo publicado na Revista trimestral de direito público, o hoje Ministro Luís Roberto Barroso1, analisando o artigo 202 do Código Civil ensina que, na interpretação em conformidade com a Constituição, o intérprete deve levar em conta os seguintes elementos: 1) na interpretação da norma infraconstitucional, dentre as possíveis interpretações, escolher aquela que se harmonize com a Constituição; 2) identificar um sentido possível para a norma, que não é muito evidente; 3) eleger uma linha interpretativa, que favoreça aos anseios constitucionais; 4) trata-se de um controle de constitucionalidade, que torna ilegítima qualquer interpretação da norma, contrária à Lei Maior. Seguindo esses passos, assevera o Ministro Barroso que, apesar do artigo 20 sob comento ter como propósito disponibilizar mecanismos de proibição prévia de divulgações, este só poderá ser utilizado em casos excepcionais. Como “caso excepcional” entende ser aquele que afasta, “por motivo grave e insuperável, a presunção constitucional de interesse público, que sempre acompanha a liberdade de informação e de expressão, especialmente quando atribuída aos meios de comunicação”. Noutras palavras e trazendo o posicionamento do Supremo ao caso dos autos, não basta a caracterização da ofensa à honra, é necessário que aquele que se sente ofendido comprove, para, numa análise de ponderação de direitos fundamentais com a liberdade de informação e de expressão, ter direito a retirada de matérias tidas como indevidas, os prejuízos que podem advir à coletividade com as informações divulgadas. No presente caso, em cognição sumária, ponderando os direitos fundamentais, entendo que deve prevalecer a liberdade de expressão e informação, liminarmente, e não o direito à integridade da personalidade, porquanto o autor não conseguiu demonstrar que o seu interesse individual deve sobrepor-se ao interesse da coletividade. Ressalto, entretanto, que o fato de não conceder a tutela, não representa que no exercício do direito de informação tudo é permitido. O que se diz é que, sobrelevando o interesse coletivo de informação, não se pode permitir a retirada de publicação, mas, em havendo excessos, o caminho da responsabilização civil deve ser trilhado. Ou como bem disse o nobre Ministro Ayres Brito, na ADPF 130/DF: “Posto que seja livre a manifestação do pensamento – mormente em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do eleitorado –, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra rédeas tão robustas e profícuas para a consolidação do Estado Democrático de Direito quanto o direito à livre manifestação do pensamento: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa humana”. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), adotadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ademais, ausente prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Intime-se o autor e seu advogado. Defiro o pedido de classificação do processo em segredo de justiça, uma vez presentes motivos que o justifiquem. Cumpra-se. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21022516075410300000039078235) Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 01/03/2021. ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível.

04/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(29)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(24)