Habeas Corpus 0142141-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0142141-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998490/SP (2025/0142141-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CLEITON LEAL GUEDES ADVOGADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: IVAN ANGELUS DE SOUZA CORRÉU: RENAN MACHADO DA SILVA CORRÉU: VINICIUS AUGUSTO DE FREITAS SILVA CORRÉU: RAFAEL MONTOVANI MATA DA SILVA CORRÉU: NATALI GREGORIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de IVAN ANGELUS DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0002044-20.2020.9.26.0030. Consta dos autos que o paciente foi absolvido, em primeiro grau de jurisdição, da prática dos delitos tipificados no art. 347, parágrafo único, e do art. 339, caput, do Código Penal, com espeque no art. 439, "e", do Código Penal Militar (e-STJ, fls. 48/68). Irresignado, o Parquet apelou e o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso para condenar o paciente, nos termos da denúncia, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 339 do Código Penal, c/c o art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar (e-STJ fls. 15/43). No presente writ (e-STJ fls. 2/14), o impetrante sustenta que o acórdão recorrido impôs constrangimento ilegal ao paciente na primeira fase da dosimetria de sua pena. Para tanto, alega que o aumento perpetrado pelo Tribunal a quo, utilizando-se de frações de 1/3 para a "intensidade do dolo" e 1/4 para as demais circunstâncias judiciais negativadas, revela-se MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL e carente de fundamentação idônea, distanciando-se da fração de 1/6 sobre o mínimo legal, reiteradamente recomendada por essa Colenda Corte Superior como parâmetro prudencial para cada circunstância judicial desfavorável (e-STJ, fl. 4). Diante disso requer, liminarmente e no mérito, a revisão da dosimetria da pena do paciente ante a redução de sua pena-base e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional. O pedido liminar foi indeferido, às e-STJ, fls. 120/121, e as informações foram prestadas às e-STJ, fls. 126/130 e 131/139). O Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 142/147, opinou pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca-se a redução da pena-base do paciente e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional. Preliminarmente, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Ademais, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC n. 355.362/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 332.155/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016; HC n. 251.417/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, D Je 19/11/2015; HC n. 234.428/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe 10/4/2014. Para uma melhor compreensão da controvérsia, confira-se como a sanção do paciente foi revisada pela Corte estadual (e-STJ, fls. 33/35, grifei): [...] V - Dosimetria das penas Reconhecida, assim, a prática do crime de denunciação caluniosa previsto no artigo 339 do Código Penal c. c. artigo 9o, inciso II, alínea "c", do CPM por parte do 1º Sargento PM Ivan Angelus de Souza, do Cabo PM Vinicius Augusto de Freitas Silva e do Soldado PM Rafael Montovani Mata da Silva, passa-se doravante ao estabelecimento das penas a serem impostas aos apelados. Partindo-se da pena-base estabelecida para esse tipo penal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, passível de reconhecimento nesta primeira fase a existência de quatro circunstâncias judiciais constantes do artigo 69 do CPM, aptas a permitir a exasperação das penas a serem impostas aos apelados, a saber: a) intensidade do dolo, uma vez que mesmo havendo evidentes indícios da presença de erro sobre a pessoa, que se tratava de vítima e não de roubador, prestaram depoimentos, tanto no IPM como perante a Polícia Civil, mantendo uma narrativa que não correspondia à realidade; b) motivos determinantes, uma vez que a narrativa mentirosa foi construída e apresentada na tentativa de encobrir o erro e se isentarem de responsabilidade; c) maior extensão do dano, uma vez que a conduta dos apelados resultou na manutenção na prisão, por 29 (vinte e nove) dias, de uma pessoa sabidamente inocente; d) atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, uma vez que os apelados não se preocuparam com todas as graves consequências de ordem penal que poderiam advir prejuízo do civil Valter José dos Santos. No caso do Cabo PM Vinicius Augusto de Freitas Silva, que à época era Soldado, e do Soldado PM Rafael Montovani Mata da Silva, atribuindo-se o "quantum" de 6 (seis) meses para cada circunstância judicial, a pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão fica majorada nesta fase para 4 (quatro) anos de reclusão. Em relação ao 1º Sargento PM Ivan Angelus de Souza o "quantum" atribuído para a intensidade do dolo deve ser maior, uma vez que tinha função de supervisionar, fiscalizar. e orientar seus comandados, sendo dotado de graduação superior àquela dos outros apelados, e considerável tempo de serviço, razão pela qual essa circunstância especificamente deve resultar no aumento da pena em 8 (oito) meses, ficando majorada, portanto, para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. No tocante à segunda fase do calculo da pena não se revela possível o reconhecimento da agravante descrita no artigo 70, inciso II, alínea "1", do CPM, como requerido pelo Ministério Público uma vez que a caracterização do crime como militar foi justamente o fato de os policiais militares encontrarem-se em serviço quando da prática da conduta ilícita. [...] Passando-se à terceira fase do cálculo das penas privativas de liberdade, inexistindo causas de aumento ou diminuição da pena correspondente ao crime de denunciação caluniosa, as reprimendas ficam mantidas no patamar estabelecido na primeira fase. Considerando o "quantum" das penas o regime inicial fixado é o semiaberto, no que diz respeito ao lo Sargento PM Ivan Angelus de Souza, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e o aberto, no tocante ao Cabo PM Vinicius Augusto de Freitas Silva e ao Soldado PM Rafael Montovani Mata da Silva, nos termos do artigo 33, § 2º alínea "c", do Código Penal. De início, verifica-se que a culpabilidade como medida de pena nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta perpetrada. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos suficientes que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, haja vista que o paciente tinha função de supervisionar, fiscalizar e orientar seus comandados, sendo dotado de graduação superior àquela dos outros apelados, e considerável tempo de serviço (e-STJ, fl. 34), e nessa qualidade, [...] inovou artificiosamente estado de pessoa com o objetivo de produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, e deu causa à instauração de ação penal imputando-lhe crime de que o sabia inocente (e-STJ, fl. 85). Evidenciada, portanto, a intensidade do dolo e a maior reprovabilidade da conduta, a justificar a exasperação da basilar a esse título, inclusive em maior extensão. Ademais, verifico que os fundamentos exarados são suficientes para desvalorar as demais vetoriais negativadas – motivos, consequências e circunstâncias do delito –, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada neste ponto. Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. DISTRIBUIÇÃO EM VÁRIAS LOCALIDADES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. [...] 4. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, no caso, tem-se por proporcional a diminuição de 1 ano, operada em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp n.º 1.672.672/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017, grifei). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ANÁLISE. GRAU ESTABELECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III - No tocante a culpabilidade, cumpre registrar, que "a quantidade de disparos efetuados pelos agentes é fundamento adequado para justificar o desvalor de tal vetor judicial, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no REsp n. 1.805.149/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, D Je de 4/9/2019). IV - Na presente hipótese, como bem destacado pela Corte de origem, "o posicionamento do magistrado sentenciante em majorar a pena- base em decorrência da quantidade de disparos realizados pelo réu tem total amparo jurisprudencial". V - Consoante dispõe o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão a o bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. VI - No caso em apreço, a Corte local aplicou a redução pela tentativa em 5/12 (cinco doze avos), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, ressaltando que "o acusado empregou todos os meios possíveis para a consumação do delito, mas apenas não o consumou em razão da falta de precisão, uma vez que, diante de vários disparos, somente um deles atingiu a vitima, não tendo sido suficiente para ocasionar sua morte, deixando-a, contudo, lesionada". Neste contexto, considerando que quanto mais próximo à consumação delitiva o agente chegar, menor deve ser o percentual de redução, mostra-se irretocável a diminuição pela tentativa. VII - Outrossim, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada no âmbito do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 654.266/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJDFT), Quinta Turma, Julgado em 25/10/2022, DJe 4/11/2022, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente cabível nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, uma vez que foram declinados fundamentos idôneos para valoração negativa de cada circunstância judicial. 3. Quanto à culpabilidade, foi destacado que a conduta criminosa foi premeditada, ou, no mínimo, preparada, o que reforça a necessidade de reprovação mais rigorosa, e, tratando-se de fundamentação idônea, deve ser mantido o rigor. 4. No que tange à valorização negativa da conduta social, foi apontado que, conforme testemunhas, o réu é pessoa muito temida no bairro, em decorrência de sua periculosidade e envolvimento com práticas ilícitas, justificando o aumento da reprimenda. 5. Quanto às circunstâncias do delito, ressaltou-se o modus operandi empregado pelo paciente na conduta delitiva, em que ele deflagrou vários tiros na parte externa do estabelecimento em pleno funcionamento, implicando concreto risco à vida de terceiros, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 da mínima estipulada, e outro de 1/8, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 7. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 825.873/CE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJDFT, Quinta Turma, Julgado em 11/9/2023, DJe 15/9/2023, grifei). Desse modo, a sanção do paciente permanece inalterada e, por conseguinte, a fixação de seu regime prisional inicial. Nesses termos, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/06/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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