Recurso Especial 0829338-71.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0829338-71.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209363/RR (2025/0126411-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: O SOUSA CRUZ NETO RECORRENTE: OSVALDO SOUSA CRUZ NETO ADVOGADO: ENALDO VIEIRA DE ARAUJO - RR001582 RECORRIDO: DEBORA DA HORA LAURINDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ERIC INACIO SANTOS FARIAS RECORRIDO: ELIEL CAMPOS XAVIER RECORRIDO: GILDERLANY HOLANDA RAMALHO RECORRIDO: HELIZABETH CRISTINA SOARES AMORIM PERUGGIA RECORRIDO: JOAREZ COSTA SOUZA RECORRIDO: MANOEL PINTO PINHEIRO RECORRIDO: MILEIDE COSTA SOARES RECORRIDO: NATALIA DE CASSIA DA SILVA CRUZ RECORRIDO: ROSEANY MARIA RODRIGUES ALMEIDA RECORRIDO: SAMUEL DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: VALMIRA TEIXEIRA ROSA RECORRIDO: FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS JUNIOR RECORRIDO: CARLOS ALBERTO CUNHA DE SOUZA RECORRIDO: JOSE EVANDRO MOREIRA LIMA REPRESENTADO POR: JOSE ELIOMAR MOREIRA LIMA ADVOGADO: DOLANE PATRÍCIA SANTOS SILVA SANTANA - RR000493 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 11:26

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 11:15

Mudança de Classe Processual

24/04/2025, 11:34

Recebimento

09/04/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso especial - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº. 0829338-71.2022.8.23.0010 Recorrente: O SOUSA CRUZ NETO e OSVALDO SOUZA CRUZ NETO Recorrido: DEBORA DA HORA LAURINDO DE OLIVEIRA e outros. O SOUSA CRUZ NETO e OSVALDO SOUZA CRUZ NETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de DEBORA DA HORA LAURINDO DE OLIVEIRA e outros, todos já qualificados, vem, respeitosamente e tempestivamente, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Avenida Via das Flores, n.261, bairro Pricumã, CEP 69309-393, Boa Vista-RR, endereço eletrônico: [email protected], nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “c” da Constituição Federal, e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL contra respeitável Acórdão proferido no EP. 65.1, que minorou os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 3% (três por cento). Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se as partes contrárias para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 23 de setembro de 2024. ENALDO VIEIRA DE ARAÚJO OAB/RR 1582 RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: O SOUSA CRUZ NETO e OSVALDO SOUZA CRUZ NETO Recorridos: DEBORA DA HORA LAURINDO DE OLIVEIRA e outros. Colenda Turma, Ínclitos Julgadores, O SOUSA CRUZ NETO e OSVALDO SOUZA CRUZ NETO, não se conformando com o respeitável Acórdão proferido no EP.65.1, vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente Recurso Especial. I. A) - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL (NCPC, ART. 1.029, inc. II) Lado outro, disciplina o artigo 105, III, a, da Constituição Federal, que é da competência, exclusiva, do Superior Tribunal de Justiça, apreciar Recurso Especial, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vigência. A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso Especial. a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência: É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistir o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, violou a Lei Federal e deu interpretação divergente do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e de outros Tribunais de Justiça. a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O objetivo do presente Recurso Especial é a correta aplicação do artigo 85, §2ª do CPC, nos casos de extinção do processo para apenas um dos réus, que não foi aplicado corretamente, o colegiado entendeu que nesses casos deveria ser aplicado a analogia do percentual previsto no parágrafo único do artigo 338 do CPC. Acontece que o parágrafo único do artigo 338 do CPC só pode ser aplicado em casos onde ocorra a SUBSTITUIÇÃO dos réus, vejamos: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.” Inclusive a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva a fixação dos honorários é arbitrada em 10%, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré- executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. No presente caso, trata-se de embargos a execução onde os embargos foram julgados procedente, não houve nenhuma substituição dos réus, portanto não existe razão para a aplicação do referido dispositivo. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não em patamar reduzido, como previsto no parágrafo único do artigo 338. (REsp 1.800.330). Além da interpretação equivocada, o referido acordão diverge do entendimento do próprio Tribunal de Justiça de Roraima, conforme se verifica no acordão, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 1076/STJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É CABÍVEL QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três. I. B) DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE REsp Os Recorrentes foram intimados da decisão guerreada por meio do sistema PROJUDI no dia 03/09/2024 com data final para o dia 23/09/2024, para apresentação de recurso. Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do Código de Ritos. I. C) DO PREPARO O presente recurso não necessita de preparo, visto que foi concedido a justiça gratuita no EP.7.1. I.D) DA SÍNTESE DOS FATOS A segunda Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima proferiu acordão no EP.65.1, minorando os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 3% (três por cento) do valor da causa, nos embargos à execução que foi julgado procedente, conforme segue em síntese a decisão do Juiz a quo: É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, no inciso I, do art. 355, o Código de Processo Civil determina o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). Assim sendo, considerando que, nos presentes autos, não há a necessidade de de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte Embargante, posto que o único contrato juntado aos autos principais e que fundamentariam a execução não conta com a participação dos embargantes. Deste modo, denota-se que não há como prosseguir com os autos principais em face da parte Embargante, uma vez que a execução de título extrajudicial não pode ser direcionada a pessoa diversa daquela que é obrigada pelo título a satisfazer obrigação líquida e exigível. De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Portanto, diante da ausência de legitimidade da parte Embargante para figurar no polo passivo dos autos principais, a procedência dos presentes Embargos e a extinção do feito principal sem resolução do mérito em face dos Embargantes são medidas que se impõem. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os presentes embargos à execução, bem como extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c 920, II, ambos do CPC. Por conseguinte, julgo extinta a ação de execução de título extrajudicial de nº 0828136-59.2022.8.23.0010 quanto à parte Embargante, ante à ilegitimidade passiva desta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais. Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. Caso as custas processuais não sejam pagas no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a sua inscrição em dívida ativa. A segunda turma cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, de forma surpreendente, reduziu os honorários advocatícios para 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, entendendo adequado a minoração, com base no parágrafo único do artigo 338 do CPC. Eis os fatos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Tem-se que o pleito dos recorrentes encontra substancial amparo em nossa Carta Magna, conforme dispõe o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal Brasileira: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: Consubstanciando ainda mais nesse sentido, o artigo 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, estabelece as disposições gerais para seu procedimento: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. III - DAS RAZÕES RECURSAIS O intuito da presente demanda visa a correta aplicação do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, que foi substituído pelo parágrafo único do artigo 338 do CPC, contrariando o parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, bem como a jurisprudência do STJ, uma vez que a especialidade da norma não foi corretamente aplicada. Salienta-se pelo exposto, que o presente recurso não requer o reexame de prova, repita-se, mas sim, e tão somente, que seja verificada a correta aplicação do dispositivo legal do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, consubstanciado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal Brasileira: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. III.1 – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A DO INC. III DO ART. 105 DA CF III.1.a - Da violação do artigo 85, inciso II do CPC o Egrégio Tribunal atropelou o artigo 85, §2ª, do CPC, fixou nos embargos a execução procedente honorários advocatícios com base no parágrafo único do artigo 338 do CPC, violando o artigo 85, §2ª do CPC e julgando contrário ao próprio entendimento do Tribunal e da jurisprudência predominante. Acontece que o artigo 85, parágrafo II do CPC expressamente prevê que a fixação de honorários deve ser arbitrada para o advogado vencedor entre o mínimo de dez e no máximo de vinte por cento. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Acontece que o tribunal a quo, simplesmente ignorou o presente artigo legal, aplicando dispositivo diverso do legal para minorar os honorários advocatícios fixados. Frise-se, pois relevante, que não é necessária a reanálise de fatos e provas constantes dos autos para comprovar a violação aos mencionados artigos, tendo em vista que fatos pertinentes constam expressos no v. acórdão. Vejamos: (É interessante reiterar a desnecessidade de análise de fatos e provas no decorrer do recurso, de forma específica para cada violação). Diante do exposto, reque-se o provimento do presente Recurso Especial interposto, para cassar o v. acórdão, por violação do artigo 85, inciso II do CPC. III.2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 105 DA CF O Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, julgou diverso dos entendimentos de outros julgados do mesmo Tribunal, bem como julgou contrário da jurisprudência predominante do STJ, visto que reduziu os honorários advocatícios para 3% (três por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no parágrafo único do artigo 338 do CPC. O v. acórdão guerreado se posicionou em sentido contrário quanto ao disposto pelo E. Tribunal de Roraima, e de outros Tribunais. Inclusive, a fim de demonstrar a divergência existente entre o v. acórdão recorrido e o v. acórdão paradigma, passa-se ao cotejo analítico dos julgados: Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 1076/STJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É CABÍVEL QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não em patamar reduzido, como previsto no parágrafo único do artigo 338. Para o colegiado, a fixação de honorários reduzidos só é cabível na hipótese de extinção da relação processual originária e instauração de uma nova, mediante a iniciativa do autor de promover o redirecionamento do processo a outro réu. A regra do artigo 338 se aplica apenas quando o autor retifica o polo passivo da demanda ou concorda com a exclusão da parte ilegítima na primeira oportunidade, o que não teria ocorrido no caso em discussão. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o parágrafo único do artigo 338 dá ao autor a oportunidade de, em reconhecimento à tese defensiva, apresentada como preliminar da contestação, modificar o pedido e dirigi-lo a outra pessoa, inaugurando uma nova relação processual. "A incidência da previsão do artigo 338 do CPC é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada", afirmou a ministra, citando precedente de sua própria relatoria (REsp 1.800.330). Para a ministra, não se mostra cabível a fixação reduzida dos honorários advocatícios prevista no parágrafo único do artigo 338, devendo incidir a regra geral contida no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, que prevê os limites mínimo de 10% e máximo de 20% para a sucumbência. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO- EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. 3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15. 5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem “substituição” da parte ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. 6. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.919 - PR (2020/0240952-6) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: fixou honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) com base no artigo 85, §2º do CPC, nos mesmos casos similares, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. \n1. A extinção do feito por ilegitimidade passiva enseja a condenação do demandante em honorários advocatícios, levando em conta o trabalho desenvolvido pelo procurador do demandado após a angularização processual. \n2. Tendo sido acolhidos os embargos de declaração apresentados por um dos demandados, para fixação dos honorários advocatícios, o recurso por ele interposto aproveita aos demais litisconsortes, na forma do art. 1005 do CPC.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51773322420218217000 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 24/03/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DECONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECON HECIDA E EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCAT ÍCIOS DEVIDOS. A extinção da ação por ilegitimidade da parte, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação nos honorários advocatícios, disposição do artigo 485, VI, do CPC, bem como do artigo 85 do mesmo caderno processual. Nestas circunstâncias, cabe ao autor/agravado suportar tal ônus. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083118943, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-10-2019). Nesse sentido Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas suas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No caso em exame, extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do executado/apelado, o exequente/apelante deve arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 3. Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00377399620198090011, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2020). Assim como, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, SEM, CONTUDO, ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXCIPIENTES – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0034347- 09.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 17.09.2021). (TJ-PR - AI: 00343470920218160000 Pinhais 0034347- 09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 17/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do coexecutado. 1) Cabimento da exceção de pré- executividade em execução fiscal para arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Precedentes do STJ. 2) Arguição de ilegitimidade passiva ad causam - Matrícula do Imóvel que comprova que a propriedade foi transferida em 1979, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade do vendedor reconhecida. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados pela decisão agravada em R$ 500,00 - Majoração para R$ 700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21149384220218260000 SP 2114938- 42.2021.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 15/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2021). Perceba-se, portanto, que o acórdão julgado é totalmente contrário ao entendimento predominante de outros Tribunais de Justiça, mesmo tratando exatamente da mesma matéria. Sendo evidente a divergência entre os acórdãos acima transcritos, impõe-se o provimento do presente recurso especial, para afastar a decisão guerreada e fixar os honorários com base no artigo 85, parágrafo II do CPC. IV – DOS PEDIDOS Pelo exposto, pugna-se pelo o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, nos termos da fundamentação exposta, para reconhecer a violação do art.85, parágrafo II do CPC. Para reconhecer que houve a interpretação de lei federal divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, requer os recorrentes: a) seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial; b) seja intimada a recorrida, para, querendo apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei; c) sejam juntados os acórdãos e certidões em anexo, para fim de fazer prova da divergência/dissídio jurisdicional na forma do art. 1.029 parágrafo 1º do NCPC. d) seja dado provimento ao presente Recurso Especial, determinando-se a reforma do acórdão para fixar os honorários advocatícios com base no artigo 85, parágrafo II do CPC, com base no valor da causa atualizado, por ser matéria de DIREITO e JUSTIÇA. Respeitosamente, pede deferimento. Boa Vista-RR, 23 de setembro de 2024. ENALDO VIEIRA DE ARAUJO OAB/RR 1582

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•28/04/2025, 00:00

Recurso especial