Habeas Corpus 0140534-63.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0140534-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 07:41

Protocolo de Petição

11/09/2025, 07:21

Publicação

08/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998204/SC (2025/0140534-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: WAGNER STEUDEL ADVOGADOS: JÉSSICA DIANE BAIL - SC042730 BENHUR FELIPE PEDROZO - SC047002 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:50

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998204/SC (2025/0140534-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: WAGNER STEUDEL ADVOGADOS: JÉSSICA DIANE BAIL - SC042730 BENHUR FELIPE PEDROZO - SC047002 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 19:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/05/2025, 19:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998204/SC (2025/0140534-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: JESSICA DIANE BAIL ADVOGADOS: JÉSSICA DIANE BAIL - SC042730 BENHUR FELIPE PEDROZO - SC047002 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: WAGNER STEUDEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WAGNER STEUDEL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido nos autos de n. 5018286-24.2025.8.24.0000 e assim ementado (e-STJ fl. 13): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE CESSAR OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. Consta dos autos que o ora paciente teve a prisão temporária decretada pelo juízo de primeira instância e convertida em preventiva, diante de indícios de cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa. A medida cautelar extrema foi chancelada pela segunda instância, ao passo em que a denúncia pelos dois delitos foi apresentada e recebida. Nesta oportunidade, a defesa afirma a inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis, argumentando que seria genérica, inespecífica em relação ao ora paciente. Salienta ainda que o juízo de primeira instância não poderia, na esteira de uma primeira decisão lacunosa, ampliar a sua fundamentação para englobar elementos que surgiram em momento posterior da investigação. Diante disso, em liminar e no mérito, pede que a prisão cautelar seja relaxada. É o relatório. Decido. Preliminarmente,‎ ‎cumpre‎ ‎esclarecer‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎disposições‎ ‎previstas‎ ‎nos‎ ‎art.‎ ‎64,‎ ‎III,‎ ‎e‎ ‎202‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎afastam‎ ‎do‎ ‎Relator‎ ‎a‎ ‎faculdade‎ ‎de‎ ‎decidir‎ ‎liminarmente,‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎conforma‎ ‎com‎ ‎súmula‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎Superiores‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎contraria‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n. ‎513.993/RJ,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎JORGE‎ ‎MUSSI,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎25/6/2019,‎ ‎DJe‎ ‎1º /7/2019;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎475.293/RS,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/11/2018,‎ ‎DJe‎ ‎3/12/2018;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎499.838/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎JORGE‎ ‎MUSSI,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/4/2019,‎ ‎DJe‎ ‎22/4/2019;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎426.703/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/10/2018,‎ ‎DJe‎ ‎23/10/2018;‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎37.622/RN,‎ ‎Relatora‎ ‎Ministra‎ ‎MARIA‎ ‎THEREZA‎ ‎DE‎ ‎ASSIS‎ ‎MOURA,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎6/6/2013,‎ ‎DJe‎ ‎14/6/2013).‎ ‎Nesse‎ ‎diapasão,‎ ‎"uma‎ ‎vez‎ ‎verificado‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎matérias‎ ‎trazidas‎ ‎a‎ ‎debate‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎constituem‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎neste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎nenhum‎ ‎óbice‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Relator‎ ‎conceda‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎liminarmente,‎ ‎sobretudo‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎evidência‎ ‎de‎ ‎manifesto‎ ‎e‎ ‎grave‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎estava‎ ‎sendo‎ ‎submetido‎ ‎o‎ ‎paciente,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎liminar‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎apenas‎ ‎consagra‎ ‎a‎ ‎exigência‎ ‎de‎ ‎racionalização‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎decisório,‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎efetivação‎ ‎do‎ ‎próprio‎ ‎princípio‎ ‎constitucional‎ ‎da‎ ‎razoável‎ ‎duração‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎5º,‎ ‎LXXVIII,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎introduzido‎ ‎no‎ ‎ordenamento‎ ‎jurídico‎ ‎brasileiro‎ ‎pela‎ ‎EC‎ ‎n. 45/2004‎ ‎com‎ ‎status‎ ‎de‎ ‎princípio‎ ‎fundamental"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎268.099/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎SEBASTIÃO‎ ‎REIS‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/5/2013,‎ ‎DJe‎ ‎13/5/2013).‎ As instâncias ordinárias registraram indícios de que a prisão preventiva do ora recorrente seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante dos indícios de contumácia delitiva, devido à aparente dedicação ao tráfico de drogas ilícitas, bem como por integrar organização criminosa notória pela violência, a teor das seguintes passagens (e-STJ fls. 16, 21/23 e 26): As particularidades envolvidas na prática do crime em questão revelam periculosidade concreta dos agentes e constituem fundamento bastante a ensejar a decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública, a fim de proteger a sociedade de possível reiteração delitiva. Isso porque, caso permaneçam em liberdade, os investigados darão continuidade à prática do comércio espúrio de entorpecentes, além de retomar o exercício às funções atreladas à organização criminosa do PGC. Ademais, mostra-se impositiva a medida em razão da conveniência da instrução criminal, pois visa a "impedir que o agente perturbe ou impeça a produção probatória de provas. Tutela-se a livre produção probatória, impedindo que o agente comprometa de qualquer maneira a busca da verdade2". Nesse sentido, conforme pontuou o MPSC, "Cumpre registrar que o periculum libertatis encontra-se igualmente demonstrado, tornando imperiosa a segregação dos investigados em comento, para que se garanta a ordem pública e a adequada persecução criminal. Nos moldes do registrado pela Autoridade Policial (e. 1 dos autos n. 5006092-97.2024.8.24.0041), "em se tratando de OrCrim como o "PGC", ameaçar testemunhas e aos próprios policiais é algo corriqueiro. Esta fonte de grave insegurança deve ser minimizada para que os agentes da lei tenham tranqüilidade para exercerem suas funções e as testemunhas segurança para falarem"." Presentes os requisitos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312) e, ainda, verificados os pressupostos do art. 313,1, do CPP, a segregação cautcear deve ser mantida. Reputo inadequada a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, porquanto, para além de se tratar de medidas que não podem ser consideradas eficazes para o caso concreto, de acordo com o artigo 321 do CPP, apenas seriam aplicáveis se ausentes os requisitos ensejadores da segregação preventiva, o que não é o caso dos autos. (...). No caso em apreço, por ocasião da decretação da prisão preventiva dos investigados, foi verificada a existência de indícios suficientes de autoria em relação ao acusado com relação ao crime de tráfico dc drogas e de integrar organização criminosa. Inobstante essa circunstância, é de se destacar que o relatório de investigação n. 107/2024, em anexo aos autos (evento 3, REL_MISSAO_POLIC2), realizado a partir da extração de dados do aparelho celular do investigado Robert de Lima Fritz, aponta que ele estaria envolvido no tráfico de drogas, já que passa ao interlocutor o contato de uma pessoa identificada como "Wágner" e indica que seu vulgo trata-se de "Escobar" ou "Tornado". Além disso, o relatório de investigação n. 74/2025 (evento 61, REL_MISSAO_POLIC2), confeccionado a partir da extração dos dados do aparelho celular do investigado Wagner Steudel, corrobora os indícios da prática dos crimes de tráfico de drogas e de integrar organização criminosa, conforme se observa os extratos de tela abaixo: (...). 6.1.5 O contato de Josilene Cardoso envia mensagem perguntando sobre entrega de drogas ao investigado: (...). 6.1.12 Com o contato de Kleisonn, o investigado fala para pegar com um cara que vende para ele, e também falam sobre a facção: (...). 6.2.2 Com o contato de Cassio Silva, Wagner fala sobre o recebimento e distribuição de possível droga: (...). Diante desse contexto, é evidente que a liberdade do denunciado representa um risco à ordem pública e é prejudicial à instrução criminal, conforme mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva, sendo a segregação cautelar do réu imprescindível para impedir que ele continue delinquindo e proteger o meio social, especialmente considerando a possibilidade de extravio e destruição de provas devido à forte atuação do grupo. (...). Em relação a WAGNER STEUDEL ("Escobar" ou "Tornado"), do RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 107/2024 (evento 3, p. 86) a extração de dados do aparelho celular do investigado ROBERT foram colhidos áudios em que este passa o contato do colega que vende drogas, identifica-o como sendo Wagner, provavelmente Wagner Steudel (qualificado no grupo de Whatsapp do PGC de Mafra), informando ainda que o vulgo de Wagner é "Escobar" ou "Tomado". Ainda, segundo consta na inicial, WAGNER já é citado como um dos envolvidos no tráfico de drogas e como membro do "PGC" no IP n° 539.2024.00011 (autos n"50039399120248240041). Efetivamente, a gravidade concreta dos aparentes delitos, combinada com os verificados indícios de contumácia delitiva, pode justificar a prisão preventiva, sendo certo, ainda, que a jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva destinada a desarticular entidades criminosas, seja a associação ou a organização, na linha dos seguintes julgados, dentre inúmeros de teor semelhante: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎ORGANIZAÇÃO‎ ‎CRIMINOSA‎ ‎E‎ ‎ESTELIONATO‎ ‎QUALIFICADO‎ ‎(POR‎ ‎CINCO‎ ‎VEZES)‎ ‎EM‎ ‎CONCURSO‎ ‎MATERIAL‎ ‎DE‎ ‎CRIMES.‎ ‎PRISÃO‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎REVOGAÇÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎PARTICIPAÇÃO‎ ‎EM‎ ‎ORGANIZAÇÃO‎ ‎CRIMINOSA.‎ ‎ATUAÇÃO‎ ‎EM‎ ‎MAIS‎ ‎DE‎ ‎UM‎ ‎ESTADO‎ ‎DA‎ ‎FEDERAÇÃO.‎ ‎TRANSAÇÕES‎ ‎FINANCEIRAS‎ ‎UTILIZANDO‎ ‎DADOS‎ ‎BANCÁRIOS,‎ ‎SENHAS,‎ ‎CARTÕES‎ ‎E‎ ‎APARELHOS‎ ‎CELULAR‎ ‎ES‎ ‎DAS‎ ‎VÍTIMAS.‎ ‎PERICULOSIDADE‎ ‎SOCIAL‎ ‎DEMONSTRADA.‎ ‎GARANTIA‎ ‎DA‎ ‎ORDEM‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎INTERROMPER‎ ‎AS‎ ‎ATIVIDADES‎ ‎CRIMINOSAS‎ ‎DA‎ ‎ORGANIZAÇÃO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎VÍNCULO‎ ‎NO‎ ‎DISTRITO‎ ‎DA‎ ‎CULPA.‎ ‎ABRANGÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎ATUAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎GRUPO‎ ‎CRIMINOSO.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎A‎ ‎SER‎ ‎AFERIDA‎ ‎OPORTUNAMENTE‎ ‎PELO‎ ‎JUÍZO‎ ‎COMPETENTE‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DO‎ ‎FEITO.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎INEXISTENTE. 1.‎ ‎As‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎decidiram‎ ‎em‎ ‎harmonia‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎periculosidade‎ ‎social‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎evidenciada‎ ‎pelo‎ ‎modus‎ ‎operandi‎ ‎do‎ ‎delito,‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎desarticular‎ ‎organizações‎ ‎criminosas‎ ‎constituem‎ ‎fundamentos‎ ‎idôneos‎ ‎para‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva. (...). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎853.268/SE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/12/2023.) AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎HOMICÍDIOS‎ ‎QUALIFICADOS‎ ‎E‎ ‎ORGANIZAÇAO‎ ‎CRIMINOSA.‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DO‎ ‎JÚRI.‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎A‎ ‎PENA‎ ‎DE‎ ‎20‎ ‎ANOS‎ ‎E‎ ‎6‎ ‎MESES‎ ‎DE‎ ‎RECLUSÃO.‎ ‎INDEFERIMENTO‎ ‎DO‎ ‎DIREITO‎ ‎DE‎ ‎RECORRER‎ ‎EM‎ ‎LIBERDADE.‎ ‎PRISÃO‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎INCONSTITUCIONALIDADE‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎492,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DO‎ ‎CPP.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎CONTEMPORANEIDADE.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎PROVISÓRIA‎ ‎DA‎ ‎PENA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SEGREGAÇÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎GRAVIDADE‎ ‎CONCRETA.‎ ‎INOVAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎INTERROMPER‎ ‎ATIVIDADE‎ ‎DO‎ ‎GRUPO‎ ‎CRIMINOSO.‎ ‎CUSTÓDIA‎ ‎DEVIDAMENTE‎ ‎JUSTIFICADA.‎ ‎CIRCUNSTÂNCIAS‎ ‎PESSOAIS‎ ‎FAVORÁVEIS.‎ ‎IRRELEVÂNCIA.‎ ‎MEDIDAS‎ ‎CAUTELARES‎ ‎ALTERNATIVAS.‎ ‎INSUFICIÊNCIA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. (...). 10.‎ ‎Sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎entende‎ ‎que‎ ‎"justifica-se‎ ‎a‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎de‎ ‎membros‎ ‎de‎ ‎organização‎ ‎criminosa,‎ ‎como‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎desarticular‎ ‎e‎ ‎interromper‎ ‎as‎ ‎atividades‎ ‎do‎ ‎grupo"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎728.450/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎09/08/2022,‎ ‎DJe‎ ‎18/08/2022). (...). 13.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎835.508/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎27/11/2023.) HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎ORGANIZAÇÃO‎ ‎CRIMINOSA.‎ ‎PRISÃO‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎ART.‎ ‎312‎ ‎DO‎ ‎CPP.‎ ‎PERICULUM‎ ‎LIBERTATIS.‎ ‎MOTIVAÇÃO‎ ‎IDÔNEA.‎ ‎INDÍCIOS‎ ‎DE‎ ‎AUTORIA.‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA‎ ‎INCOMPATÍVEL.‎ ‎PRISÃO‎ ‎DOMICILIAR.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎ORDEM‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎CONHECIDA‎ ‎E‎ ‎DENEGADA. 1.‎ ‎Esta‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎firme‎ ‎em‎ ‎assinalar‎ ‎a‎ ‎idoneidade‎ ‎da‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎custódia‎ ‎preventiva‎ ‎de‎ ‎membros‎ ‎de‎ ‎organização‎ ‎criminosa,‎ ‎como‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎desarticular‎ ‎e‎ ‎interromper‎ ‎as‎ ‎atividades‎ ‎do‎ ‎grupo.‎ ‎Precedentes. (...). 8.‎ ‎Ordem‎ ‎conhecida‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎denegada. (HC‎ ‎n.‎ ‎828.881/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/10/2023.) Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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