Recurso Especial 1000335-22.2018.8.26.0050 - STJ

Recurso Especial 1000335-22.2018.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000335-22.2018.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Herminio Alberto Marques Porto Júnior - Elaine Marta Rorato - Ciência do arquivamento dos autos. - ADV: MARIZA CRISTINA MACHADO DA SILVA (OAB 380332/SP), AUGUSTO MACHADO DA SILVA (OAB 424299/SP), ARTUR RUFINO FILHO (OAB 168186/SP), ELIZABETH YUMI KUMIMOTO (OAB 341792/SP), ELIOENAY DE FIGUEIREDO MATOS (OAB 325376/SP), FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP), RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 378023/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000335-22.2018.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Herminio Alberto Marques Porto Júnior - Elaine Marta Rorato - Cumpra-se o v. Acórdão. Oportunamente ao arquivo, com as cautelas de praxe. - ADV: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 378023/SP), MARIZA CRISTINA MACHADO DA SILVA (OAB 380332/SP), FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP), ELIZABETH YUMI KUMIMOTO (OAB 341792/SP), ELIOENAY DE FIGUEIREDO MATOS (OAB 325376/SP), AUGUSTO MACHADO DA SILVA (OAB 424299/SP), ARTUR RUFINO FILHO (OAB 168186/SP), RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP)

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

04/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 14:34

Publicação

19/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2208199/SP (2025/0131011-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ELAINE MARTA RORATO ADVOGADOS: RENATO GOMES DA SILVA - SP275552 MARIZA CRISTINA MACHADO DA SILVA - SP380332 ELAINE MARTA RORATO - SP440053 AGRAVADO: HERMINIO ALBERTO MARQUES PORTO JUNIOR ADVOGADOS: ELIZABETH YUMI KUMIMOTO - SP341792 AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI - SP092340 MARIA EUGÊNIA DE ANDRADE LISTE - SP186188 ELIOENAY DE FIGUEIREDO MATOS - SP325376 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 21:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2208199/SP (2025/0131011-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ELAINE MARTA RORATO ADVOGADOS: RENATO GOMES DA SILVA - SP275552 MARIZA CRISTINA MACHADO DA SILVA - SP380332 ELAINE MARTA RORATO - SP440053 AGRAVADO: HERMINIO ALBERTO MARQUES PORTO JUNIOR ADVOGADOS: ELIZABETH YUMI KUMIMOTO - SP341792 AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI - SP092340 MARIA EUGÊNIA DE ANDRADE LISTE - SP186188 ELIOENAY DE FIGUEIREDO MATOS - SP325376 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208199/SP (2025/0131011-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: ELAINE MARTA RORATO ADVOGADOS: RENATO GOMES DA SILVA - SP275552 MARIZA CRISTINA MACHADO DA SILVA - SP380332 ELAINE MARTA RORATO - SP440053 RECORRIDO: HERMINIO ALBERTO MARQUES PORTO JUNIOR ADVOGADOS: ELIZABETH YUMI KUMIMOTO - SP341792 AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI - SP092340 MARIA EUGÊNIA DE ANDRADE LISTE - SP186188 ELIOENAY DE FIGUEIREDO MATOS - SP325376 DECISÃO ELAINE MARTA RORATO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1000335-22.2018.8.26.0050. Consta dos autos que o réu foi absolvido pelo Juízo de origem, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso a fim de condenar a querelada pela prática dos crimes de injúria e difamação e, por conseguinte, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 107, IV, e 109, IV, do CP. A defesa sustenta que há interesse jurídico no recurso a fim de fazer prevalecer o fundamento absolutório do voto vencido. Requer o provimento do recurso para que seja restabelecida a absolvição. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso a fim de absolver a acusada. Decido. No julgamento dos embargos infringentes, constou que, apesar de o voto vencido constatar a atipicidade da conduta, o voto condutor concluiu pelo não conhecimento do recurso ante a falta de interesse recursal, consoante os seguintes argumentos (fls. 1.148-1.152, destaquei): Com relação ao pedido de restabelecimento da absolvição da querelada, nos termos do voto vencido, proferido pelo E. Relator sorteado, Desembargador Bueno de Camargo, os embargos não comportam acolhimento, por ausência de interesse recursal. Isso porque, a despeito de eventual interesse íntimo, moral ou pessoal na absolvição, a extinção da punibilidade da querelada ora embargante pela prescrição da pretensão punitiva afasta os efeitos primários e secundários da condenação criminal e, portanto, revela a ausência de interesse jurídico no manejo dos presentes embargos infringentes, opostos para fazer prevalecer nos termos do voto vencido sua absolvição pelos crimes de difamação, injúria e calúnia. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] É bem verdade que, ausente trânsito em julgado para a acusação, seria inviável a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva em concreto (CP, art. 110, § 1º). Ocorre que, no caso dos autos, nem mesmo a interposição de apelo extremo pelo querelante para majorar as penas teria o condão de afastar a prescrição, que também se consumou pelas penas máximas em abstrato. É que, considerando a majorante imputada na queixa-crime (CP, art. 141, III), devem ser adotados os lapsos prescricionais de três anos para o delito de injúria (CP, art. 140, e 109, VI) e de quatro anos para o crime de difamação (CP, art. 139, e 109, V), os quais já transcorreram entre o recebimento da queixa-crime (21/03/2019 fls. 191/196) e o dia em que o v. acórdão condenatório tornou-se público (06/12/2023 fls. 946/980). Por fim, vale anotar que igualmente não há interesse jurídico em fazer prevalecer o fundamento absolutório do voto vencido, proferido pelo E. Relator sorteado, Des. Bueno de Camargo. Com efeito, a querelada foi absolvida na origem por atipicidade das condutas (CPP, art. 386, III) e, apesar de condenada pela Douta maioria da Turma Julgadora, pelos crimes de difamação e injúria majoradas, o voto vencido mantinha a absolvição da querelada quanto aos crimes contra a honra, mas não porque provada a inexistência dos fatos (CPP, art. 386, I) ou, ainda, porque provado que a querelada não teria concorrido à sua prática (CPP, art. 386, IV), senão por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), ou atipicidade das condutas, (CPP art. 386, III), quanto à injúria e difamação. O fundamento lançado no r. voto vencido não tem o condão de afastar eventual responsabilidade cível do agente e, portanto, não há interesse jurídico em fazê-lo prevalecer em detrimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, dispõe o artigo 66 do Código de Processo Penal que “ Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.” E o venerando voto que a embargante pretende fazer não reconheceu a inexistência do fato, mas a sua atipicidade penal. Nesse sentido, é o entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Por tais razões, ausente pressuposto recursal subjetivo, consistente em interesse jurídico em reforma da r. decisão colegiada, não conheço do pedido de restabelecimento da absolvição da querelada, nos termos do voto vencido. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não há que se falar em permanência de quaisquer dos efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A teor de entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, inclusive da sua Corte Especial, "a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada." (APn 688/RO, rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 04/04/2013). 2. No caso, tendo o Tribunal de origem extinto a punibilidade da ora agravante, em face da prescrição da pena em concreto, sobressai cristalina a ausência do seu interesse recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 638.361/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 25/8/2015, destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto. 2. No caso, havendo o Tribunal a quo dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual para condenar o agravante e, no entanto, reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, destaca-se a ausência do interesse recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.369.218/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/12/2015, destaquei) À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/06/2025, 00:00

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