Recurso Especial 2403989-15.2014.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 2403989-15.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2278137/MG (2026/0218245-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: PAPER PLASTIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CÔRTES CARAVITA - MG100172 RECORRIDO: VC NETWORK EDUCACAO S/A ADVOGADOS: JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG056759 RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA - MG062601 ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO - MG220316 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 21:26

Distribuição (dependência)

11/06/2026, 18:45

Documento (Certidão)

01/06/2026, 16:03

Recebimento

01/06/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros VC NETWORK LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros PAPER PLASTIC DO BRASIL LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros VC NETWORK LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros PAPER PLASTIC DO BRASIL LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros VC NETWORK LTDA Remessa para contrarrazões Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros VC NETWORK LTDA Remessa para contrarrazões Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito PAPER PLASTIC DO BRASIL LTDA Remessa para ciência do acórdão Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito VC NETWORK LTDA Remessa para ciência do acórdão Adv - CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, JULIA COUTINHO GONCALVES FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA.

02/12/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208411/MG (2025/0131995-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: VC NETWORK EDUCACAO S/A ADVOGADOS: JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG056759 RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA - MG062601 RECORRIDO: PAPER PLASTIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CÔRTES CARAVITA - MG100172 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VC NETWORK LTDA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ Fl.434): "APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECRIÇÃO E COISA JULGADA. REJEIÇÃO ACERTADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA. ENTREGA DA NOTA AO DEVEDOR QUE QUITA A OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVIDA EXISTENTE. Sendo incontroversa a cessão do crédito, que se comprova pelo endosso da nota promissória e sendo ela reconhecida pela parte ré, e sendo a autora detentora da posição de endossatária e estando em posse do título, tem-se que ela é, indiscutivelmente, detentora dos direitos de crédito titularizados naquela promissória. Em se tratando de nota promissória a comprovação de seu pagamento se dá com a apresentação do referido título, uma vez que nos termos do §2º do artigo 22 do Decreto 2044/1908, o portador do título cambial é obrigado a entregar a letra com a quitação àquele que efetua o pagamento." Os embargos de declaração opostos por Paper Plastic do Brasil Ltda foram acolhidos para sanar omissão quantos aos honorários advocatícios recursais. Os embargos de declaração opostos por VC Network Ltda foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 1.022 do CPC/2015, pois se manteve omisso quanto à alegação segundo a qual, considerando que o prazo prescricional foi interrompido quando do protesto, não poderia ter sido novamente interrompido, quando do ajuizamento da ação de sustação de protesto, muito menos quando do ajuizamento da ação monitória, tendo em vista que a prescrição, por disposição expressa da lei, se interrompe uma única vez. Sustenta, ainda, que o Tribunal a quo, ao indeferir a prova pericial e a prova testemunhal, cerceou seu direito de defesa, negando vigência aos arts. 7º, 156, 369, 489, do CPC/2015. Defende também negativa de vigência do art. 220 do Código Civil, pois não é cabível considerar, no presente, caso, a interrupção do prazo prescricional. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 524/539. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação monitória ajuizada por Paper Plastic do Brasil Ltda em face de VC Network Brasil Ltda, cujo pedido foi julgado procedente. Com efeito, o recurso especial merece parcial acolhida, no que concerne à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Na análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar fundamentada e consistentemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia atinentes à interrupção da prescrição e também não fundamentou a razão do indeferimento das provas requeridas. Deveras, da leitura do acórdão da apelação e dos embargos de declaração, contata-se que a eg. Corte de origem se manteve inerte no exame das referidas matérias significativas para a solução da controvérsia, as quais foram devidamente suscitadas nas razões dos embargos de declaração e que, na via estreita do recurso especial, não poderiam ser analisadas de plano, mormente em razão da ausência de prequestionamento ou da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar, fundamentadamente, sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO NÃO SANADO NA ORIGEM. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo previsto no art. 1003, § 5º, do NCPC. 3. A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado. 4. Agravo interno em recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.914.275/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021) Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ante a omissão da colenda Corte de origem em examinar fundamentadamente as questões suscitadas. Outrossim mister acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de anular o v. acórdão dos embargos de declaração e determinar, por conseguinte, a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie as razões recursais, como entender de direito, sanando os vícios apontados. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

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