Recurso Especial 0014492-92.2015.8.15.2001 - STJ

Recurso Especial 0014492-92.2015.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208167/PB (2025/0131459-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: THAMILES LOPES ALVES SILVESTRE LINHARES - PB025720 NATHÁLIA SARAIVA NOGUEIRA - PB029103A RECORRIDO: VANESSA RIBEIRO DE FRANCA ADVOGADOS: GIULLYANA FLAVIA DE AMORIM NÓBREGA - PB013529 ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO - PB014318 RECORRIDO: CONSTRUTORA VICTORY LTDA ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB015589 RECORRIDO: MARCOS JOSE ESMERALDO DOS GUIMARAES RECORRIDO: PARAIBA PROPERTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: SUELY PINTO DA NOBREGA RECORRIDO: LUISA NOBREGA DE MORAES RECORRIDO: ALICE NOBREGA DE MORAES ADVOGADOS: JOÃO EDUARDO SOARES DONATO - PE029291 CAROLINA ANDRADE DE OLIVEIRA - PE054751 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 11:53

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 11:45

Recebimento

11/04/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014492-92.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014492-92.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 6 de julho de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA RIBEIRO FRANCA DE MORAIS REU: CONSTRUTORA VICTORY LTDA - ME, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, MARCOS JOSE ESMERALDO DOS GUIMARAES, PARAIBA PROPERTY SHOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SUELY PINTO DA NOBREGA, LUÍZA NÓBREGA DE MORAES, ALICE NOBREGA DE MORAES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PROMOVENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. - Verificando-se que a sentença padece de erro de contradição no dispositivo, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. - Verificando-se que a sentença padece de erro material, o acolhimento dos aclaratórios neste ponto é solução que se impõe ao caso. – Quanto à alegação de omissão na sentença prolatada, a argumentação do embargante visa à rediscussão do seu conteúdo decisório, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. – Acolhimento em parte dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014492-92.2015.8.15.2001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. VANESSA RIBEIRO FRANÇA DE MORAIS e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., promovente e promovido nos autos em epígrafe, opuseram embargos declaratórios à sentença de Id. 54818932. Nos embargos da promovente, alegou-se contradição na sentença quanto ao cartório de imóveis a ser oficiado, posto que na sentença consta que seja oficiado o cartório de Registro de Imóveis de Lucena-PB, mas que, na verdade, deveria constar cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita-PB, para que a parte autora, ora embargante possa registrar o imóvel, em consonância com o pedido contido na petição inicial. Nos embargos do segundo promovido, alegou-se erro material na sentença proferida, no que diz respeito ao percentual de honorários de sucumbência fixados, haja vista que na sentença consta “CONDENO-OS no pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa”, o que vai de encontro ao que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A parte embargante também alega que a sentença incorreu em omissão, por violar o art. 489, §1º IV, do CPC. As partes embargadas apresentaram contrarrazões aos embargos (ids. 62239533, 62432076, 62947398 e 62948058). É o que importa relatar. Passo a decidir. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE PROMOVENTE O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De fato, analisando a sentença, este juízo incorreu em contradição quando do dispositivo da sentença, ao determinar que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucena-PB, quando deveria ter sido determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita-PB, informação que inclusive consta na decisão que deferiu parcialmente a liminar à parte autora. Assim, passo a sanar tal contradição por meio dos presentes embargos. Dessa forma, acolho os embargos declaratórios da promovente, para que conste no dispositivo da sentença a seguinte informação: “1- JULGO PROCEDENTE o pedido da autora de baixa no gravame hipotecário na matrícula n° 14.432, da data de 02 de junho de 1996, apenas em relação a ela, na condição de adquirente de boa-fé, sem prejuízo para eventuais direitos do credor hipotecário, ficando autorizada a escrituração definitiva do imóvel desde que preenchidas as demais exigências legais, para o que DETERMINO a expedição de ofício ao registro de imóveis da cidade de Santa Rita– PB” 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO PROMOVIDO Por sua vez, o primeiro promovido alegou erro material na sentença proferida, no que se refere ao percentual de honorários de sucumbência fixados, bem como a existência de omissão na decisão judicial, por supostamente violar o art. 489, §1º IV, do CPC. Analisando a sentença, houve erro material quando do arbitramento do percentual dos honorários sucumbenciais, haja vista que foram fixados em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa, quando, na verdade, deveriam ter sido fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Assim sendo, acolho em parte os embargos declaratório de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., para que conste no dispositivo da sentença com a seguinte informação: “5 – INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, formulado pela ré, Construtora Victory LTDA., em razão de não comprovação da hipossuficiência. Quanto à Construtora Victory LTDA. e o Banco do Nordeste do Brasil SA, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO-OS no pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para estes réus, restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, quanto à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.” No que tange aos demais argumentos que fundamentam a alegação de omissão do decisum, estes não se mostraram pertinentes ao cabimento de embargos de declaração, pois, na verdade, pretendem a rediscussão do mérito da demanda. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014492-92.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014492-92.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 6 de julho de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA RIBEIRO FRANCA DE MORAIS REU: CONSTRUTORA VICTORY LTDA - ME, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, MARCOS JOSE ESMERALDO DOS GUIMARAES, PARAIBA PROPERTY SHOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SUELY PINTO DA NOBREGA, LUÍZA NÓBREGA DE MORAES, ALICE NOBREGA DE MORAES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PROMOVENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. - Verificando-se que a sentença padece de erro de contradição no dispositivo, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. - Verificando-se que a sentença padece de erro material, o acolhimento dos aclaratórios neste ponto é solução que se impõe ao caso. – Quanto à alegação de omissão na sentença prolatada, a argumentação do embargante visa à rediscussão do seu conteúdo decisório, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. – Acolhimento em parte dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014492-92.2015.8.15.2001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. VANESSA RIBEIRO FRANÇA DE MORAIS e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., promovente e promovido nos autos em epígrafe, opuseram embargos declaratórios à sentença de Id. 54818932. Nos embargos da promovente, alegou-se contradição na sentença quanto ao cartório de imóveis a ser oficiado, posto que na sentença consta que seja oficiado o cartório de Registro de Imóveis de Lucena-PB, mas que, na verdade, deveria constar cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita-PB, para que a parte autora, ora embargante possa registrar o imóvel, em consonância com o pedido contido na petição inicial. Nos embargos do segundo promovido, alegou-se erro material na sentença proferida, no que diz respeito ao percentual de honorários de sucumbência fixados, haja vista que na sentença consta “CONDENO-OS no pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa”, o que vai de encontro ao que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A parte embargante também alega que a sentença incorreu em omissão, por violar o art. 489, §1º IV, do CPC. As partes embargadas apresentaram contrarrazões aos embargos (ids. 62239533, 62432076, 62947398 e 62948058). É o que importa relatar. Passo a decidir. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE PROMOVENTE O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De fato, analisando a sentença, este juízo incorreu em contradição quando do dispositivo da sentença, ao determinar que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucena-PB, quando deveria ter sido determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita-PB, informação que inclusive consta na decisão que deferiu parcialmente a liminar à parte autora. Assim, passo a sanar tal contradição por meio dos presentes embargos. Dessa forma, acolho os embargos declaratórios da promovente, para que conste no dispositivo da sentença a seguinte informação: “1- JULGO PROCEDENTE o pedido da autora de baixa no gravame hipotecário na matrícula n° 14.432, da data de 02 de junho de 1996, apenas em relação a ela, na condição de adquirente de boa-fé, sem prejuízo para eventuais direitos do credor hipotecário, ficando autorizada a escrituração definitiva do imóvel desde que preenchidas as demais exigências legais, para o que DETERMINO a expedição de ofício ao registro de imóveis da cidade de Santa Rita– PB” 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO PROMOVIDO Por sua vez, o primeiro promovido alegou erro material na sentença proferida, no que se refere ao percentual de honorários de sucumbência fixados, bem como a existência de omissão na decisão judicial, por supostamente violar o art. 489, §1º IV, do CPC. Analisando a sentença, houve erro material quando do arbitramento do percentual dos honorários sucumbenciais, haja vista que foram fixados em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa, quando, na verdade, deveriam ter sido fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Assim sendo, acolho em parte os embargos declaratório de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., para que conste no dispositivo da sentença com a seguinte informação: “5 – INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, formulado pela ré, Construtora Victory LTDA., em razão de não comprovação da hipossuficiência. Quanto à Construtora Victory LTDA. e o Banco do Nordeste do Brasil SA, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO-OS no pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para estes réus, restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, quanto à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.” No que tange aos demais argumentos que fundamentam a alegação de omissão do decisum, estes não se mostraram pertinentes ao cabimento de embargos de declaração, pois, na verdade, pretendem a rediscussão do mérito da demanda. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(44)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

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