Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2208515/SP (2025/0131482-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: ADRIANO PEDRO HORACIO
RECORRENTE: ALBERT JUNIOR DA SILVA
RECORRENTE: ANA CRISTINA ALVES DE CAMPOS
RECORRENTE: ANA CRISTINA VIEIRA DE ALMEIDA
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CABRERA
RECORRENTE: CARLOS RAPHAEL BARCALA NUNES
RECORRENTE: CICERO APARECIDO DA CRUZ
RECORRENTE: CRISTIANE PATRICIA TREVIZAN BELUCCI
RECORRENTE: DAVID ANDERSON DE LIMA
RECORRENTE: DIOGO GONCALVES PAES
RECORRENTE: DIONISIO ANTONIO DA CRUZ FAUSTINO
RECORRENTE: ERALDO JESUS DOS SANTOS
RECORRENTE: ERIKA TORRES
RECORRENTE: ESPERIDIAO SILVA
RECORRENTE: FABIO EUBANK PEREIRA
RECORRENTE: FABIO GOMES ARAUJO
RECORRENTE: FABIO ROBERTO BORTOLOTI
RECORRENTE: EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE: FERDINANDO CORDOBA ANDREUCCI
RECORRENTE: FERNANDO SANTOS DE FARIAS
RECORRENTE: JAIME JOSE DE SOUZA
RECORRENTE: JARDEL CELESTINO DE SOUZA
RECORRENTE: JEFFERSON LUIS CASTRO
RECORRENTE: JOSUE MOREIRA
RECORRENTE: KATHIA FERNANDA DO AMARAL AMORIM
RECORRENTE: KISLEY PAIVA RIBEIRO BALBINO
RECORRENTE: LEANDRO MONTEIRO DE MATOS
RECORRENTE: LUCAS DA SILVA BARROS
RECORRENTE: LUCAS FERREIRA BASILIO
RECORRENTE: LUCIANO COSTA VIANA DOS SANTOS
RECORRENTE: LUIS ANTONIO SHIMBO
RECORRENTE: LUIZ ALFREDO NOGUEIRA PEGADO DE LIMA
RECORRENTE: MAGNA RAQUEL FERNANDES MIRANDA
RECORRENTE: MARCELO SOBRINHO SOLER
RECORRENTE: MARCELO WILLIAN GABIA
RECORRENTE: MARCIO ROGERIO GRISSOE
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA MATTA FERREIRA
RECORRENTE: MARIO CEZAR BELTRAN DE ALMEIDA
RECORRENTE: MARIO JOSE BEZERRO
RECORRENTE: MAYUMI MORIBE SABIONI
RECORRENTE: PAULO ROBERTO FAGUNDES
RECORRENTE: QUELLEM CHRISTINA BORGES NAZARETH
RECORRENTE: RICARDO LOTUFO
RECORRENTE: ROGERIO DIAS
RECORRENTE: SANDRO ROBERTO DA SILVA
RECORRENTE: SEBASTIAO BORGES DE OLIVEIRA
RECORRENTE: TANIA CRISTINA MORA
RECORRENTE: TANIA SANTANA DOS ANJOS
RECORRENTE: THIAGO OLIVEIRA BELUCCI
RECORRENTE: VALERIA DE FATIMA PEGORETTI
ADVOGADO: MARCIA SILVA GUARNIERI - SP137695
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ - SP480020
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por PAULO ROBERTO FAGUNDES e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO ROBERTO FAGUNDES e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. MARCIA SILVA GUARNIERI, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN