Habeas Corpus 0141938-52.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0141938-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

29/09/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998507/SP (2025/0141938-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: TING WAI CHIU ADVOGADO: MARIANA QUEIROS REIS - SP449368 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:46

Protocolo de Petição

15/09/2025, 18:25

Publicação

11/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 998507/SP (2025/0141938-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO IMPETRANTE: MARIANA QUEIROS REIS ADVOGADO: MARIANA QUEIROS REIS - SP449368 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: TING WAI CHIU Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:09

Redistribuição (prevenção; sucessão)

10/09/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998507/SP (2025/0141938-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: TING WAI CHIU ADVOGADO: MARIANA QUEIROS REIS - SP449368 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:20

Recebimento

04/09/2025, 12:07

Não Conhecimento de recurso

02/09/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 17:15

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998507/SP (2025/0141938-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARIANA QUEIROS REIS ADVOGADO: MARIANA QUEIROS REIS - SP449368 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: TING WAI CHIU DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TING WAI CHIU, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, na apelação criminal n. 5011255-15.2023.4.03.6119. Consta nos autos que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para aumentar a pena do paciente para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, c/c o art. 40, caput, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Defende a Advogada impetrante que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente a fração de 2/3 de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, considerando a primariedade, bons antecedentes, e ausência de vínculo com organização criminosa do paciente, aduzindo que a atuação como mula não implica dedicação à prática delitiva. Sustenta que a aplicação de menor fração de redução da pena pelo Tribunal local está desprovida de fundamentação idônea, violando o art. 93, IX, da CF e o princípio da individualização da pena. Argumenta que, caso o STJ reconheça a aplicação da fração de 2/3, a pena do paciente seria inferior a 4 (quatro) anos, permitindo a substituição por penas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal, como já havia sido feito na sentença de primeiro grau. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para suspender os efeitos do acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau ou a concessão da ordem de ofício devido à manifesta ilegalidade. A liminar foi indeferida (fls. 110/111). As informações foram prestadas (fls. 116/127 e 128/243). O Ministério Público Federal propõe o não conhecimento do writ (fls. 246/249). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). O acórdão que manteve a condenação transitou em julgado em 21/10/2024 (fl. 126), de modo que este writ representa verdadeira revisão criminal travestida de habeas corpus. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, não conheço do habeas corpus. No entanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. A Corte local acolheu o inconformismo da Acusação e aplicou menor fração de diminuição de pena, nos termos do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, sob os seguintes fundamentos (fls. 20/49 - grifamos): Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, por considerar desfavorável as consequências do crime, em razão da natureza e quantidade da droga transportada. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, e a pena foi reduzida para 06 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, o Juízo a quo majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e reduziu-a em 2/3 (dois terços), por força da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, cujo valor unitário restou fixado no mínimo legal, ante a ausência de prova de condição econômica superior do réu. Passo à análise da dosimetria das penas. Primeira Fase. Observo que o juiz valorou negativamente as consequências do crime, em decorrência da natureza e quantidade do entorpecente (10.357g de cocaína). A defesa, insatisfeita, pleiteia a redução da pena. Sem razão, entretanto, pois merecem valoração negativa as circunstâncias reconhecidas na sentença, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. O réu transportava mais de 10 kg de cocaína, entorpecente de elevado potencial ofensivo, o que autoriza a exasperação da pena-base. Além disso, o percentual de majoração aplicado pelo Juízo a quo está de acordo com o entendimento desta E. Turma. Nestes termos, mantenho a pena-base fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase Inexistem agravantes. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão, já que o réu admitiu a autoria delitiva no seu interrogatório judicial. A confissão do acusado, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Nessa esteira, colaciono o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:"(...) Se a confissão judicial é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no art.65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser aplicada"( HC 70437/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 17.09.07,p.314). Assim, reduzida em 1/6 (um sexto), a pena nesta segunda fase se mantém tal como registrada na sentença, ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Terceira Fase Mantenho o aumento de 1/6 em consequência da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06), razão pela qual a pena se mantém fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Nesta fase, o Ministério Público Federal requer seja aplicado o percentual mínimo de 1/6 (um sexto), quando da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Com parcial razão. Vejamos. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A acusação apela especificamente quanto ao percentual aplicado, sendo desnecessária a análise quanto ao reconhecimento da causa de diminuição ao caso em tela. Ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, assim como as circunstâncias do crime em concreto e a contribuição do acusado para a consecução do crime. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3, sendo certo que a fração máxima deve ser reservada somente para casos de menor gravidade. In casu, verifico que o réu, natural de Hong Kong, relata ter saído de seu país para vir ao Brasil procurar trabalho. Segundo seu interrogatório: “estava precisando trabalhar em Hong Kong e ficou sabendo que teria uma chance de trabalho no Brasil, quando chegou aqui no Brasil ficou uma semana e não teve trabalho e queria embora, mas estava sem dinheiro, e essa pessoa ofereceu o transporte da droga. Em Hong Kong trabalha como pedreiro e no Brasil arrumaria serviço semelhante a esse”. Entretanto, decidiu transportar entorpecente do Brasil para a França e finalmente até Hong Kong, destino final da droga, mas assim o fez para conseguir voltar pra casa. Não obstante tal alegação, o papel desempenhado pelo acusado seria de suma importância para o êxito da empreitada criminosa, posto que faria a “ponte” entre o fornecedor da droga no Brasil e traficantes de outro continente, onde a droga seria distribuída para os consumidores finais, um número expressivo de usuários, considerando que a cocaína é consumida individualmente em poucos gramas. Ademais, é evidente que associou-se, ainda que de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. Por tais razões, não há como aplicar o percentual máximo de 2/3 (dois terços), como o fez o magistrado sentenciante. Mas, em razão das peculiaridades do caso, acima narradas, entendo que deve ser aplicado o percentual intermediário de 1/3 (um terço), razão pela qual a pena definitiva passa a ser fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Neste panorama, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que já firmou que a condição de "mula" do tráfico justifica a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte (AgRg no HC n. 965.467/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Na mesma direção, decidiu o STj que a condição de mula no tráfico de drogas pode justificar a aplicação da fração mínima da minorante, em conformidade com o entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte (HC n. 832.272/GO, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024). Logo, por ser imprópria a via eleita a se impugnar acórdão proferido em apelação criminal, que transitou em julgado, a impetração não deve ser conhecida, não constatada a presença de teratologia ou de patente ilegalidade a dar ensejo à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/08/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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