Recurso Especial 0006004-76.2016.8.16.0097 - STJ

Recurso Especial 0006004-76.2016.8.16.0097 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/05/2025, 08:46

Recebimento

19/05/2025, 08:45

Protocolo de Petição

19/05/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208205/PR (2025/0131187-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: LUCIANO FABRICIO SANTOS DE PAULA ADVOGADO: IAGO BRUNO DE GODOY - PR101408 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 11:53

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 11:45

Recebimento

11/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 I - Considerando que os autos retornaram conclusos em razão da alteração do eminente Revisor, retornem os autos à secretaria desta Câmara a fim de aguardar o término da licença do Desembargador Relator originário. II - Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 Recurso: 0006004-76.2016.8.16.0097 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. À divisão, a fim de que seja acostado aos autos certidão atualizada da situação executória do apelante. Curitiba, 21 de março de 2024. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 Recurso: 0006004-76.2016.8.16.0097 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2023. Pedro Luis Sanson Corat Desembargador Substituto Magistrado SGG

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 Recurso: 0006004-76.2016.8.16.0097 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Acolho manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça de mov. 14.1, para o fim de converter o feito em diligencia e determinar que seja o sentenciado – ora apelante - LUCIANO FABRICIO SANTOS DE PAULA, intimado pessoalmente da r. sentença condenatória e, caso não seja encontrado, que se proceda a expedição edital de intimação. Curitiba, 17 de novembro de 2023. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Relator

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 Recurso: 0006004-76.2016.8.16.0097 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Abra-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 01 de setembro de 2023. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Relator

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006004-76.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] c Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS FERNANDES DE PAULA LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA TIAGO FERREIRA DO PRADO LANGOSKI A ausência das razões de recurso não constitui nulidade absoluta, tampouco, contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por não trazer prejuízo algum para a defesa. Sendo o defensor nomeado devidamente intimado da sentença e não apresentou suas razões de apelo no presente feito, DETERMINO que o Defensor seja intimado pela derradeira vez para apresentar as razões recursais, no prazo de 48 horas, ou apresentar justificativa plausível para a não atuação, sob pena de caracterização de abandono processual, com fixação de multa nos termos do artigo 265 do CPP e expedição de ofício a OAB para os devidos fins. Decorrido o prazo sem apresentação da peça processual cabível, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006004-76.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] c Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS FERNANDES DE PAULA LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA TIAGO FERREIRA DO PRADO LANGOSKI 1 - Considerando que decorreu o prazo (mov. 296) e o defensor do réu Luciano Fabrício Santos de Paula regularmente intimado para apresentar suas razões de recurso não o fez até a presente data, comunique-se a OAB para os devidos fins. 2 – No mais, nomeio o Doutor Iago Bruno de Godoy (OAB/PR-101.408) para patrocinar a defesa do réu Luciano Fabrício Santos de Paula. 3 - Intime-se pessoalmente o Defensor nomeado para que se manifeste no prazo legal, nos termos da decisão de mov. 288.1. 4 - Demais diligências necessárias Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006004-76.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] c Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS FERNANDES DE PAULA LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA TIAGO FERREIRA DO PRADO LANGOSKI Vistos etc. O réu LUCIANO FABRICIO SANTOS DE PAULA através de seu Defensor, com fundamento no art. 382 do CPP, ingressou com embargos de declaração, a fim de ver esclarecido omissão existente na decisão de mov. 266.1, a saber: A decisão não fixou os honorários advocatícios. Os embargos foram interpostos no prazo estabelecido no art. 382 do CPP. Nestas condições, conheço dos embargos na forma do art. 382 do CPP, e os acolho. Com efeito, procedem os embargos para fixação dos honorários advocatícios. Realmente a decisão foi omissa quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios ao Defensor que foi nomeado para a defesa do réu, os quais são devidos ex vi do § único do art.263 do CPP, vez que o arbitramento de honorários pressupõe que no decorrer do processo tenha havido nomeação dativa e que o réu não seja pobre, situações estas que restaram presentes na espécie. Assim, declaro a decisão ficando assim acrescentada à parte dispositiva da decisão: " Nos termos do § único do artigo263 do CPP e tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, fixo em R$ 2.000,00 (Dois mil reais) os honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado, ao defensor dativo Doutor Célio Leonardo Borges OAB/PR 68.327. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. No mais persiste a decisão tal como está lançada. Publique-se, intime-se e retifique-se o registro da decisão, anotando-se nos termos do CN. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 Vistos e relatados estes autos de Processo Crime nº 0006004-76.2016.8.16.0097 em que são partes como autor a JUSTIÇA PÚBLICA e réus LUCIANO FABRICIO SANTOS DE PAULA,vulgo “GALO CEGO”, brasileiro, servente, portador do RG nº.12.976.656/PR, natural de Fênix/PR, nascido em 21/09/1995, com 21(vinte e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Marcia Santos de Paula,residente na Rua Guanabara,76,Jardim Planalto na cidade de Fênix/PR;DOUGLAS FERNANDES DE PAULA, vulgo “NEGÃO”, brasileiro, serviços gerais, portador do RG nº12.530.691-8/PR, natural de Fênix/PR, nascido em 22/08/1994, com 22 anos de idade na data dos fatos, filho de Luciana Inocência Fernandes e Sidnei Santos de Paula, residente na Rua XV de novembro,193,Fundos,Bairro Mutirão, na cidade de Fênix/PR e DAIANA MACIEL PEDRASSOLI, brasileira, garçonete, portadora da RG nº.48.756.599-X/PR, natural de Ivaiporã/PR, nascida em 14/01/1985, com 31 anos de idade na data dos fatos, filha de Roseli Fernanda Maciel e José Dorival Pedrassoli, residente na Avenida Tancredo Neves,3.105,Centro,nesta cidade e Comarca de Ivaiporã/PR. I – RELATÓRIO O Ministério Público apresentou denúncia contra LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA, DOUGLAS FERNANDES DE PAULA e DAIANA MACIEL PEDRASSOLI, qualificados no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c artigos 29 do Código Penal. Narra a denúncia que: “No dia 08 de novembro de 2016, por volta das 02:00 horas, na Rua Guanabara, 76 – Jardim Planalto, nesta cidade e comarca, os denunciados LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA, DOUGLAS FERNANDES DE PAULA e DAIANA MACIEL PEDRASSOLI, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com unidade de desígnios e liame subjetivo, mantinham em depósito a quantidade de 2,851 Kg (dois quilos e oitocentos e cinquenta e um quilogramas) de substância entorpecente conhecida como “maconha”, substância esta que, em sua composição, apresenta substância listada na Portaria SVS/MS nº 344/98 como substância entorpecente que causa dependência (cf. termo de depoimento dos policiais militares – fls. 05/12; auto de exibição e apreensão – fls. 52/57 e auto de constatação provisória do entorpecente – fls. 59/64). Pelo que consta nos elementos de informação, o denunciado DOUGLAS FERNANDES DE PAULA fugiu da cidade de Fênix/PR trazendo consigo os entorpecentes apreendidos, vindo a se encontrar nesta cidade com o seu primo ora denunciado LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA. Os dois últimos juntamente com a denunciada DAIANA MACIEL PEDRASSOLI, que é namorada de LUCIANO, mediante ardil, mantiveram em depósito os entorpecentes na residência das testemunhas NAQUITA DA SILVA PEREIRA GUIMARÃES e THIAGO FERREIRA DO PRADO LANGOSKI. Oferecida a denúncia (seq.57.2) foi determinada a notificação dos acusados no seq. 72.1, o que efetivamente ocorreu no seq. 75.1, 90.1, os quais apresentaram defesa prévia no seq. 128.1 e 137.1, por meio de Defensores constituídos. Cumpre destacar, primeiramente, que a presente sentença será prolatada apenas em relação aos réus Luciano Fabrício Santos de Paula e Douglas Fernandes de Paula, visto que, considerando que a denunciada Daiana Maciel Pedrassoli não foi localizada para a citação (mov. 96.1), foi determinado por este Juízo o desmembramento do feito em relação a ela, conforme despacho de mov. 102.1. Com o recebimento da denúncia e defesa preliminar (seq.146.1) foi designada audiência de instrução e julgamento na qual, sob o crivo do contraditório, foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu Douglas Fernandes de Paula tudo por meio de gravação de som e imagem (seq.218.1 a 218.6). Ausente o réu Luciano Fabrício Santos de Paula, vez que não intimado pois mudou-se (certidão no mov. 195.1). Assim, considerando que mudou de endereço sem prévia comunicação do Juízo, foi decretada sua REVELIA, nos termos do artigo 367 do CPP Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelo Ministério Público e a defesa do réu Luciano. A Defesa do réu Douglas requereu prazo para a juntada de declarações abonatórias. Em sede de alegações finais por memoriais (seq. 244.1) o Ministério Público pugnou pela procedência nos termos da denúncia. A Defesa do acusado Luciano Fabricio Santos de Paula requereu a absolvição dos acusados em relação ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, nos termos do Artigo 386, V ou VII do CPP. Em caso diverso, requereu seja aplicada a pena no seu mínimo legal. E constatada a primariedade requer a aplicação do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006. A Defesa do acusado Douglas Fernandes de Paula requereu a absolvição em relação ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, nos termos do Artigo 386, V ou VII do CPP. Antecedentes criminais de seq.219.1 e 220.1. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se in casu da prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c artigo 29 do Código Penal. Diz o caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 que: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A objetividade jurídica deste tipo penal é, imediatamente, a saúde pública e, imediatamente, a saúde individual de pessoas que integram a sociedade. Trata-se em regra de crime comum e de perigo abstrato (ou seja, que dispensa a prova do risco efetivo, o qual é presumido por lei, bastando a simples prática de qualquer um dos núcleos do tipo), podendo ser sujeito ativo qualquer pessoa (com exceção da conduta prescrever, na qual se exige condição especial do agente). O sujeito passivo primário é a sociedade, concorrendo com ela qualquer pessoa, criança, adolescente ou pessoa incapaz de discernimento que receba a droga para consumi-la. O tipo objetivo é composto pelos 18 verbos contemplados no caput do artigo 33, sendo considerado crime de ação múltipla e que se consuma com a prática de qualquer uma das 18 condutas, não se exigindo efetivo ato de tráfico. Além disso, algumas das condutas são consideradas permanentes e que se protraem no tempo a consumação. Objetividade jurídica Tutela-se a Administração Pública, principalmente o correto cumprimento de sanção penal (pena ou medida de segurança). Como a execução penal integra a função jurisdicional, protege-se também a Administração da Justiça. Sujeitos do delito Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo: é o Estado, titular da Administração Pública e também da Administração da Justiça. Tipo objetivo As condutas previstas no tipo abrangem o ingressar (adentrar), promover (coordenar), intermediar (colocar-se entre o preso que irá receber e o remetente), auxiliar (ajudar, incluindo o auxílio material ou moral) ou facilitar (tornar mais fácil a entrada). A conduta de facilitar ou auxiliar já seriam incriminadas pelo art. 29, na forma de participação, mas o legislador cauteloso, quis punir o agente como autor. Diz o caput do citado artigo 29, do CP que: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito. A materialidade dos delitos está evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante delito de mov. 1.2, do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar acostado no mov. 1.17, da Foto da substância entorpecente apreendida no mov. 1.18, dos Autos de Exibição e Apreensão acostados nos movs. 1.19, 1.20 e 1.21, dos Autos de Constatação de Substância Entorpecente nos movs. 1.23, 1.24 e 1.25 e do Laudo Definitivo de Substância Entorpecente acostado no mov. 240.1, atestando resultados POSITIVOS para elementos característicos da planta Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como “Maconha”, bem como os demais depoimentos colhidos nos autos. Com relação à autoria dos delitos apontados na denúncia, verifica-se que foram produzidas provas suficientes para condenar os acusados em relação aos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c artigo 29 do Código Penal. A testemunha WESLEY VILA REAL LOPES, policial militar que atendeu a ocorrência e em juízo (mov. 218.2), relatou: Contou que se recorda da ocorrência e na ocasião já era madrugada e a equipe estava em patrulhamento na região da Monte Castelo, quando visualizaram dois indivíduos em frente a uma residência, pelo que quando foram abordá-los, eles desobedeceram a abordagem e se dirigiram para dentro da residência correndo. Disse que um dos indivíduos em determinado momento arremessou um objeto dentro de um cômodo da casa. Relatou que conseguiram abordá-los ali para realizar a revista, sendo que identificado o denunciado Luciano, foi encontrado em seu bolso uma pequena porção de maconha. Reforçou que foi Luciano quem lançou o objeto para dentro do cômodo, ao passo que, quando a equipe foi identificar o objeto para saber do que se tratava, descobriu ser meio tijolo de maconha. Quando a equipe entrou para pegar esse objeto, identificou mais três pessoas na casa: duas mulheres e um homem. Uma delas era Daiana, que disse ser mulher do Luciano; o Douglas, que foi um dos rapazes que fugiu no momento da abordagem e mais um casal, o Thiago Langoski e a convivente dele Naquita. A equipe questionou se havia mais entorpecente na casa e eles negaram, porém, na sala, em cima do sofá havia uma mochila e ao fazer a vistoria na mochila foi encontrado mais dois tijolos de maconha, totalizando mais de dois quilos e oitocentos gramas de maconha. Relatou que a equipe não conhecia o Douglas e o Luciano e por isso começou a questionar, sendo que eles apresentaram nomes falsos várias vezes, até que Douglas confessou que eles haviam fugido de Fênix pois no dia anterior houve uma operação policial lá na casa deles, onde foi encontrado vários quilos de maconha, porém eles conseguiram fugir e vieram para cá. Contou que posteriormente ligou para os policiais de Fênix para questionar se a versão era verdadeira e os policiais de lá confirmaram sobre a operação e os denunciados. Disse que Luciano e Douglas eram os que tinham vindo de Fênix, juntamente com a esposa de Luciano, Daiana. Afirmou que no momento da abordagem ninguém assumiu a autoria da mochila, por isso foram todos encaminhados para a DEPOL. No mesmo sentido, temos o depoimento da testemunha ALAILSON SANTOS DA SILVA, policial militar que também atendeu a ocorrência e em juízo (mov. 218.3), reforçou: Contou que a equipe patrulhava pelo endereço narrado na denúncia, quando tentaram abordar dois elementos, sendo que eles saíram correndo para o quintal e um deles arremessou algo. Disse que quando a equipe procedeu a abordagem, foi localizado no bolso do vulgo Galo Cego (Luciano) uma porção de maconha, e foi Luciano também quem arremessou o objeto que posteriormente foi achado e identificado como sendo meio tijolo de maconha. Disse que dentro da residência haviam mais duas mulheres e um homem e em revista na casa foi localizado em cima do sofá uma bolsa com mais dois tijolos de maconha. A quantidade de maconha apreendida foi de mais de dois quilos e oitocentos, divididos em três tijolos e uma porção. Tem conhecimento que os denunciados vieram de Fênix, correndo de uma operação policial que teve lá relacionada a drogas. Afirmou que Douglas no momento da abordagem, inicialmente se identificou com o nome do irmão e depois justificou o motivo, contando da operação em Fênix. A testemunha TIAGO FERREIRA DO PRADO LANGOSKI, em depoimento em juízo (mov. 218.4), contou que: não tem envolvimento nenhum com os fatos e que a denunciada Daiana pediu para sua ex esposa Naquita se poderia ficar pelo período de três dias na casa dele com o companheiro Luciano pois tiveram desavenças com o tio de Daiana e tinham a intenção de alugar a casa da frente. Disse também que a ex esposa e Daiana era muito próximas devido a trabalharem juntas, de modo que ela pediu o consentimento dele para abrigar o pessoal. Afirmou que chegaram em sua casa Daiana, Luciano e Douglas e nesse momento ele foi para uma chácara com a sogra buscar uma cama e outras coisas. Disse que mais tarde nesse dia a polícia abordou o Luciano e o Douglas e em busca na residência encontrou a maconha em uma das mochilas que os denunciados haviam levado. Reforçou que não sabia do entorpecente e não deu o consentimento para que a levassem para a residência. Disse que o combinado era que viessem Daiana e seu esposo para passar os dias em sua casa, no entanto, Douglas veio junto. A testemunha NAQUITA DA SILVA PEREIRA GUIMARÃES, de igual forma, em depoimento em juízo (mov. 218.5) contou que: trabalhou junto com a denunciada Daiana um certo tempo e por razão dessa relação, a denunciada e o convivente Luciano foram passar uns dias em sua casa até conseguirem um local para ficar e levaram Douglas, que chegou um pouco depois. Disse que as mochilas que estavam atrás do sofá eram dos denunciados. Contou que a maconha encontrada não tinha nada a ver com Thiago, pois ele nem sabia da existência dela, já que Daiana era amiga dela. Relatou que viu quando a polícia achou a maconha na mochila e era em torno da 01h da manhã. Contou que não consegue se recordar ao certo se Luciano chegou junto com Daiana ou se chegou um tempo depois. O denunciado DOUGLAS FERNANDES DE PAULA, por sua vez, em interrogatório (mov. 218.6), foi questionado pelo Juízo se conhece Luciano Fabricio, e este respondeu que: sim e que é seu primo e DAIANA é namorada de seu primo. O Juízo também lhe questionou sobre a quantidade de mais de 2 quilos de maconha que tinham em depósito quando da prisão em flagrante, bem como se fugiu da cidade de Fênix com os entorpecentes, e este denunciado respondeu que inventou que a droga era dele em seu depoimento na Delegacia, mas desconhece sobre a droga, confessando apenas que veio da cidade de Fênix para esta Comarca de Ivaiporã, porque a polícia de sua cidade o perseguia porque ele era usuário de drogas, e a polícia encontrou substâncias entorpecentes em sua casa na cidade de Fênix, mas não sabia a quantidade exata de drogas apreendidas naquela ocasião. Afirmou também, que quando questionado pelo juízo, que pediu ajuda ao seu primo LUCIANO FABRÍCIO, e então quando ficou abrigado na casa deste primo foram flagrados com a substância entorpecente na casa de THIAGO LANGOSKI, mas que anteriormente também não conhecia THIAGO. Alegou ainda, que quando chegou na cidade de Ivaiporã foi direto para casa de THIAGO, porque seu primo LUCIANO FABRÍCIO estava brigado com sua família, mentiu o nome para polícia quando foi abordado porque estava com medo. Afirmou que a substâncias entorpecentes apreendidas atrás do sofá da casa de THIAGO era do próprio THIAGO, e por fim, respondeu que não sabe porque assumiu a propriedade das drogas quando de sua prisão. O denunciado DOUGLAS não soube explicar porque fugiu de Fênix, considerando que somente era usuário e então não precisaria fugir de sua casa somente por esta contravenção, e então neste momento do interrogatório afirmou que tinha 6 quilos de maconha em sua casa na cidade de Fênix. O denunciado LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA deixou de dar sua versão em Juízo, vez que, não foi intimado pois mudou-se de endereço sem prévia comunicação, sendo decretada sua REVELIA, nos termos do artigo 367 do CPP Apesar da negativa do acusado Douglas quanto a prática do delito de tráfico de drogas, o mesmo confirmou que veio de Fênix fugindo da operação policial e que possuía em sua residência lá em torno de 6 quilos de Maconha, quantidade extremamente exorbitante para ser considerada apenas para o consumo, principalmente pelo alto valor de compra. Os policiais militares que patrulhavam no local, quando visualizaram dois indivíduos em frente a uma residência, e quando foram abordá-los, eles desobedeceram a abordagem e se dirigiram para dentro da residência correndo. Disse que quando a equipe procedeu a abordagem, foi localizado no bolso do vulgo Galo Cego (Luciano) uma porção de maconha, e foi Luciano também quem arremessou o objeto que posteriormente foi achado e identificado como sendo meio tijolo de maconha. Disse que dentro da residência haviam mais duas mulheres e um homem e em revista na casa foi localizado em cima do sofá uma bolsa com mais dois tijolos de maconha. A quantidade de maconha apreendida foi de mais de dois quilos e oitocentos, divididos em três tijolos e uma porção Assim, as provas demonstram extreme de dúvidas a este juízo a intenção em praticarem o delito ora investigados. Importante consignar que os testemunhos de policiais devem ser apreciados como o de qualquer cidadão, tanto que podem responder igualmente por falso testemunho. Em razão disso, não se demonstrando que o servidor público, no caso, policial militar, tenha mentido ou que exista fundados motivos para tanto, não há que se cogitar de inviabilidade de seu depoimento. O depoimento testemunhal de policial somente não terá valor se evidenciar que esse servidor, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios. Sob esse aspecto, denota-se que os depoimentos policiais colacionados nos autos estão em perfeita harmonia entre as demais provas carreadas, razão pela qual se encontram revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. Neste sentido não discrepa a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010130028276 (TJ-RR) Data de publicação: 26/11/2015 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃOBASEADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU. RÉU JÁ CONDENADO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO SEU QUANTUM MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSIVA QUANTIDADE APREENDIDA – NATUREZA DA DROGA – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado são aptos a embasar o decreto condenatório, mormente quando colhido em juízo, sob a observância do contraditório. 2. A forma como a droga foi encontrada e devidamente embalada demonstram que, de fato, a droga era para comercialização.3. As circunstâncias judiciais, bem como a quantidade e a natureza da droga apreendida são aptas a embasar a pena imposta pelo magistrado. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. Pelo exposto, estão presentes elementos que indicam que a conduta dos acusados Douglas e Luciano se amoldam ao tráfico e não se vê nos autos a presença de qualquer causa excludente de ilicitude, bem como, qualquer condição pessoal capaz de afastar o conhecimento da ilicitude de suas condutas, motivo pelo qual suas condenações no que tocam aos fatos ora apurados é medida que se impõe. Por fim, no tocante aos demais argumentos expendidos pelo acusado, a presente decisão por mais abrangente os engloba e, implicitamente os excluí. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco um a um os seus argumentos (neste sentido: RTJESP 115/207). III – DECISÃO ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de seq. 57.2 para o fim de CONDENAR os acusados LUCIANO FABRICIO SANTOS DE PAULA e DOUGLAS FERNANDES DE PAULA nas sanções dos artigos 33, caput da Lei 11.343/2006 c/c artigo 29 do Código Penal. Passo agora a fixação da penal em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal. LUCIANO FABRICIO SANTOS DE PAULA I – Circunstâncias judiciais O acusado agiu com dolo, isto é, agiu com a livre vontade de praticar o delito, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie. Verifica-se que o acusado é primário, mas ostenta antecedentes. Sua conduta social ao que consta é normal ao meio em que vive. Quanto à personalidade, os autos não trouxeram elementos suficientes para sua análise. O motivo foi angariar dinheiro, mediante conduta socialmente reprovável. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, a qual é a vítima e, que, infelizmente, nos dias atuais, contribui, ainda que em parte mínima, para a ocorrência de delitos dessa natureza. Considerando-se o que preceitua o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006 combinado com o artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em seu patamar mínimo que perfaz em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. II – Circunstâncias legais - Agravantes e Atenuantes Inexistem. III – Causas Especial de Aumento e Diminuição Esclareço que o acusado em questão não faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06, conforme requerido pela defesa, vez possui maus antecedentes em seu desfavor, pelos autos de execução nº 347-05.2019.8.16.0080 com sentença transitada em julgado em 08/01/2020 (Certidão no mov. 220.1) Incabível o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, vez que, segundo entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.431.091/SP, ao se debruçar sobre a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, § 4º da Lei 11343/23006, decidiu que “A inserção no ordenamento dessa causa de diminuição teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, mas sua aplicação somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena”. Por isso mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a qual declaro definitiva em face da inexistência de outras causas modificadoras. Esclareço que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados (os dias). Para a aplicação da pena de multa levei em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas e principalmente as condições do réu. Detração – regra do parágrafo 2º do artigo 387 do CPP e regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fazer a aplicação do disposto no art. 387, §2º do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.736/2012, vigente a partir de 03/12/2012) tendo em vista que qualquer que seja a diminuição aqui aplicada em razão da detração, não há como ser aplicado outro regime para o início do cumprimento da pena. Neste sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATUAÇÃO RELEVANTE NO ALCANCE DO ÊXITO DA SUBTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29, §1º, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARGA PENAL SUPERIOR A QUATRO ANOS E DELITO COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. EXEGESE DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO AO MONTANTE DE PENA IMPOSTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No presente caso, restou comprovado que o acusado Jociel, mediante previa divisão de tarefas, levou em seu carro os corréus até o local onde estava a vítima e ficou aguardando a execução do crime nas proximidades, a fim de garantir a fuga de todos os agentes. Portanto, a situação do apelante é a de coautor, pois participou ativamente do conluio e atuou de forma expressiva no ato de roubo, servindo como elemento indispensável para o sucesso da subtração. II. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, quando evidenciada a ampla e direta atuação do apelante na conflagração da conduta típica. III. A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. GRIFO MEU. Tendo em vista os critérios dispostos no artigo 33, § 3º, combinado com o artigo 59, caput, ambos do Código Penal e o quantum da pena aplicada, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado nestes autos, vez que respondeu o processo solto. DOUGLAS FERNANDES DE PAULA I – Circunstâncias judiciais O acusado agiu com dolo, isto é, agiu com a livre vontade de praticar o delito, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie. Verifica-se que o acusado é primário. Sua conduta social ao que consta é normal ao meio em que vive. Quanto à personalidade, os autos não trouxeram elementos suficientes para sua análise. O motivo foi angariar dinheiro, mediante conduta socialmente reprovável. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, a qual é a vítima e, que, infelizmente, nos dias atuais, contribui, ainda que em parte mínima, para a ocorrência de delitos dessa natureza. Considerando-se o que preceitua o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006 combinado com o artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em seu patamar mínimo que perfaz em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. II – Circunstâncias legais - Agravantes e Atenuantes Inexistem. III – Causas Especial de Aumento e Diminuição Nesta fase não incide nenhuma causa especial de aumento de pena. Resta configurada, entretanto, a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº. 11.343/06, vez que até a presente data não havia registro de antecedentes e de que o réu participasse de associação criminosa, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), quedando-se está em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a qual declaro definitiva, ante a inexistência de outras causas modificadoras. Esclareço que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados (os dias). Para a aplicação da pena de multa levei em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas e principalmente as condições do réu. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz. c). Recolher-se em sua residência, diariamente das 21h00min às 06h00min do dia seguinte. d). Não frequentar bares, casas de jogos, prostituição e similares. Porém, é possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem) reais, sem prejuízo da pena de multa imposta, valor que deverá ser revertido ao Conselho da Comunidade desta Comarca, podendo o valor ser parcelado em até cinco vezes, expedindo-se as respectivas guias de recolhimento. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que esta será suficiente e poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade e ao Conselho da Comunidade caberá o rigoroso controle do cumprimento das condições, com comunicação imediata ao Juízo em caso de descumprimento. Local, forma e condições da prestação de serviços serão estabelecidos em audiência admonitória que será oportunamente designada. Declaro com fundamento no artigo 63 da Lei nº. 11.343/06 o perdimento dos bens apreendidos (se houver), posto que supostamente seriam provenientes da pratica de crimes, sendo que nenhuma prova em contrário foi produzida durante a instrução, ressalvados direitos de terceiros. Sobre o perdimento de bens, no caso de condenação em crimes previstos na lei de tóxicos a jurisprudência pontifica: “TJMG-050189) PENAL - PROCESSUAL PENAL - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE ROTINEIRA E INVESTIGATÓRIA DA POLÍCIA - CRIME PERMANENTE. Se a prisão do envolvido deu-se em decorrência de denúncias anônimas dando conta de que atendia a pedido de pronta entrega de drogas pelo telefone, vindo a atender a pedido produzido por agente policial na qualidade de usuário, para entrega da droga encomendada, momento em que foi flagrado no local combinado, não há que se falar em irregularidade do flagrante ou das provas dele decorrentes, mormente porque em se tratando de delito de natureza permanente o crime preexiste à ação do agente provocador que, ao realizar o pedido, não induziu ou criou condições para o estado de flagrância que se caracterizaria pela simples posse ou guarda da droga, sendo que a apreensão produzida se deu de forma lícita, porque moralmente aceitável a simples verificação das suspeitas que acabaram pro se confirmar pela ação do agente. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - NOVA LEI - MAIOR PENA ABSTRATA - NOVA CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE CONDUZ A PENA INFERIOR - ANÁLISE EM CADA CASO. Mesmo que a nova legislação apresente pena abstrata maior do que a lei revogada, ficando patente que a pena mais grave, reduzida pela fração matemática de diminuição, mostre a possibilidade de ser mais benéfica do que aquela concretizada, obrigatória é a avaliação em cada caso. NOVA LEI DE TÓXICO - FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA NOVA PENA MAIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A nova causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Federal 11.343/06, só se aplica retroativamente ao crime consumado sob a Égide da Lei anterior, quando presentes as hipóteses atuais declinadas e desde que a pena a concretizar seja tomada com base na nova lei e com a diminuição, se mostre mais benéfica, em razão da fração matemática aplicada. TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AFERIÇÃO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO. Presentes que estejam as condições de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminuição pelo fato do agente dedicar-se à atividade, dedicação que não foi qualificada na lei, porque a condição é colidente com a própria causa estabelecida. PERDIMENTO DE BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO HABITUAL PARA A PRÁTICA DELITIVA - PERDIMENTO. Se fica patente pelo só atendimento do pedido de pronta entrega que o réu se utilizava da motocicleta para entrega da droga, o que se confirma no momento da apreensão, o perdimento é medida que se impõe em função da destinação, na forma do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 34 da Lei 6.368/76, com a redação da Lei nº 9.804/99, art. 46 da Lei nº 10.409/02 e, finalmente, art. 61, parágrafo único c/c art. 63, da Lei Federal 11.343/06, independentemente do nome daquele que consta como proprietário perante o órgão de trânsito, mormente se não se revela aptidão econômica para a aquisição. LEI FEDERAL 11.464/07 - APLICAÇÃO IMEDIATA EM RELAÇÃO AO REGIME PENITENCIÁRIO. A nova Lei Federal 11.464/07, ao modificar a reação do art. 2º, § 1º, da Lei Federal 8.072/90, aplica-se imediatamente a todos os casos, por ser legislação mais benéfica em relação ao regime de cumprimento da pena, por força do art. 2º, § 1º, do Código Penal, devendo ser fixado o inicialmente fechado, afastando a substituição legalmente vedada. Recurso em que se rejeita a preliminar e a que se dá provimento parcial. (Apelação Criminal nº 1.0210.06.038118-8/001(1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Judimar Biber. j. 04.03.2008, Publ. 18.03.2008) ”. (GRIFEI). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o inciso IV do artigo 387 do CPP (com redação conferida pela Lei nº. 11.719/2008), uma vez que o delito não tem conteúdo patrimonial e a vítima é a sociedade. Das Custas Processuais Nos termos do artigo 804 do CPP condeno os réus ao pagamento das custas processuais pro rata, a serem calculadas ex lege. Transitada em julgado a sentença: a) expeçam-se os mandados de prisão e efetue-se o cadastro dos réus junto ao DEPEN/COTRANSP, oficiando-se para sua remoção ao local adequado ao cumprimento da pena; b) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais; c) seja expedida guia definitiva de recolhimento para execução da pena com observância das disposições legais e formem-se os autos de execução de pena; d) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; e) advirta-se, ainda, os apenados de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução; f) oficie-se ao SENAD na forma do artigo 63, § 4º da Lei 11.343/2006; e g) arquivem-se estes autos. Determino que seja feita a destruição dos bens apreendidos, que não as drogas, devendo a secretaria formar os autos virtuais de pedido de providências para tanto, na forma do artigo 711, inciso II do Código de Normas do Foro Judicial, vindo estes conclusos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 28 de setembro de 2022. Adriana Marques dos Santos Magistrada

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006004-76.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006004-76.2016.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DOUGLAS FERNANDES DE PAULA LUCIANO FABRÍCIO SANTOS DE PAULA TIAGO FERREIRA DO PRADO LANGOSKI 1 - Compulsando melhor os autos verifico algumas irregularidades nas intimações após apresentação das alegações finais do Ministério Público, visto que conforme decisão de mov.218.1, o prazo é sucessivo, e expediu-se intimação com prazo comum, até mesmo para o réu Tiago Ferreira do Prado Langoski, que não faz mais parte do pólo, vez que por decisão de mov. 72.4, determinou-se arquivamento. 2 - No entanto, tendo em vista que o defensor constituído (mov. 98.2) do réu DOUGLAS FERNANDES DE PAULA seria o primeiro a ser intimado, e regularmente intimado conforme mov. 246, deixou decorrer o prazo em mov. 254, e não o fez até a presente data, e que a ausência de alegações finais acarreta nulidade absoluta ao feito, DETERMINO que o Defensor seja intimado pela derradeira vez para apresentar as alegações finais, no prazo de 48 horas, ou apresentar justificativa plausível para a não atuação, sob pena de caracterização de abandono processual, com fixação de multa nos termos do artigo 265 do CPP e expedição de ofício a OAB para os devidos fins. 3 - Decorrido o prazo sem apresentação da peça processual cabível, intime-se pessoalmente o réu DOUGLAS FERNANDES DE PAULA para que constitua outro profissional em 05 (cinco) dias ou, desde já, manifeste a impossibilidade de fazê-lo, ocasião em que lhe será nomeado Defensor. 4 – Por fim, oriento que se cumpra as intimações para apresentação das alegações finais em prazo sucessivo. 5 - Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208205/PR (2025/0131187-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: LUCIANO FABRICIO SANTOS DE PAULA ADVOGADO: IAGO BRUNO DE GODOY - PR101408 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

Documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

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