Recurso Especial 0035166-76.2012.8.26.0001 - STJ

Recurso Especial 0035166-76.2012.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0035166-76.2012.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Diego Cortizo Justino - Vistos. Inexistindo oposição pelo MP (fls. 3558/3559) e tratando-se de processo findo, com trânsito em julgado, defiro a liberação dos objetos eventualmente apreendidos e vinculados a este feito (fls. 05/06 - lacres SPTC 061936 e SPTC 062556 - fls. 41/43 e 44/46) para a destinação cabível (exército, leilão ou destruição, segundo normas próprias). Comunique-se ao DIPO. Após, cumpridas as determinações de fl. 3548, arquivem-se os autos atentando-se às anotações e atos necessários no sistema informatizado. - ADV: DIEGO CORTIZO JUSTINO (OAB 496494/SP), OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB 183188/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0035166-76.2012.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Diego Cortizo Justino - Vistos. 1. Cumpra-se a r. sentença de fls. 3520/3521. 2. Expeça-se comunicação ao IIRGD. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca de eventuais objetos/armas apreendidos e vinculados ao presente feito. 4. Superadas as determinações supra, tornem para derradeiras deliberações. 5. Intime-se. São Paulo, 01 de dezembro de 2025. - ADV: OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB 183188/SP), DIEGO CORTIZO JUSTINO (OAB 496494/SP)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

26/11/2025, 17:14

Publicação

26/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2208187/SP (2025/0130585-8) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: DIEGO CORTIZO JUSTINO ADVOGADOS: OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA - SP183188 DIEGO CORTIZO JUSTINO - SP496494 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 18:30

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0035166-76.2012.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Diego Cortizo Justino - Ante o exposto, tendo o Tribunal do Júri julgado IMPROCEDENTE a acusação e, com fundamento no artigo 492, inciso II, do Código de Processo Penal, absolvo DIEGO CORTIZO JUSTINO, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Junte-se cópia desta sentença nos autos físicos de fiscalização do cumprimento das medidas cautelares. Oficie-se ao IIRGD e à Polícia Federal, comunicando a revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Procedam-se às anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Custas nos termos da lei. Dou esta por publicada nesta Sessão do Egrégio Segundo Tribunal do Júri da Comarca da Capital e as partes por intimadas. São Paulo, 13 de novembro de 2025, às 22h01min. - ADV: OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB 183188/SP), DIEGO CORTIZO JUSTINO (OAB 496494/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0035166-76.2012.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Diego Cortizo Justino - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Fls. 1365/1379: dê ciência às partes. No mais, aguarde-se a solenidade já designada. Int. São Paulo, 04 de novembro de 2025. - ADV: OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB 183188/SP), DIEGO CORTIZO JUSTINO (OAB 496494/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicação

23/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208187/SP (2025/0130585-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: DIEGO CORTIZO JUSTINO ADVOGADOS: OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA - SP183188 DIEGO CORTIZO JUSTINO - SP496494 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Diego Cortizo Justino interpôs recurso especial contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desproveu seu recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia por tentativa de homicídio duplamente qualificado. O recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, e no artigo 171, caput, todos do Código Penal. Segundo a denúncia e seu aditamento, no dia 23 de abril de 2012, por volta das 23h13, na Avenida Fuad Lutfalla, número 904, Freguesia do Ó, na cidade de São Paulo, o recorrente agindo com animus necandi, por motivo torpe e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, teria tentado matar Josuel Pedro de Araújo mediante disparo de arma de fogo, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Ainda conforme a acusação, o crime foi praticado por motivo torpe porque o denunciado disparou contra a vítima que estava tentando cobrar-lhe uma dívida, e mediante recurso que dificultou a defesa consistente na surpresa, pois o denunciado se apresentou com nome falso simulando ser possível cliente. Inconformado com a pronúncia, o recorrente opôs embargos declaratórios apontando especificamente que as provas produzidas na fase de inquérito policial, lastreadas somente nas palavras da vítima e da irmã do seu companheiro, não foram ratificadas diante do contraditório, entretanto a magistrada pronunciante utilizou apenas essas provas indiciárias para motivar a pronúncia, em afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Alegou ainda que a juíza interferiu ilegalmente na colheita do depoimento judicial da vítima, interrompendo-o quando esta confirmou não ter recebido do recorrente qualquer folha de cheque como forma de pagamento, demonstrando flagrante seletividade na colheita da prova judicial. Também sustentou que a magistrada interferiu na colheita da prova da irmã do companheiro da vítima, e que após esta ter afirmado na delegacia não ter sido formalizado o ato de reconhecimento pessoal do recorrente conforme determina o artigo 226 do CPP, a magistrada perguntou se ela não tinha nenhuma dúvida acerca do reconhecimento extrajudicial e utilizou tal fato como prova contra o recorrente, além de ter negado o pedido formal do Ministério Público para realização do reconhecimento judicial. A egrégia Sexta Câmara Criminal manteve integralmente a pronúncia por seus próprios fundamentos, o que levou à interposição do presente recurso especial. O recorrente sustenta violação aos artigos 155, caput; 212, caput; 226, incisos I, II e IV; 413, parágrafo primeiro; 414 e 415, inciso II, todos do Código de Processo Penal. Alega que o juízo de primeiro grau agiu de forma seletiva na escolha das provas para pronunciar o recorrente, utilizando apenas as provas indiciárias em total desacordo com as demais provas produzidas no contraditório. Sustenta que em juízo o recorrente comprovou que o cheque juntado pela vítima demonstrava ter sido emitido em data muito anterior à data dos fatos e em favor de terceira pessoa, não tendo sido depositado em nenhuma conta bancária, prova material que desmente o depoimento extrajudicial da vítima. Argumenta que ao ser perguntada em juízo pelo Ministério Público se havia recebido cheque do recorrente como forma de pagamento pela venda de um cachorro, a vítima afirmou negativamente, não confirmando com a cabeça nem com o dedo polegar como havia respondido positivamente às demais perguntas. O recorrente aponta desobediência ao artigo 125, caput, do Código de Processo Penal quando o juízo de primeiro grau impediu que a vítima continuasse respondendo aos demais questionamentos das partes, inclusive impedindo reperguntas por parte da defesa, contudo em juízo nem a vítima nem a irmã do companheiro da vítima afirmaram ser o recorrente a mesma pessoa que efetuou o disparo de arma de fogo contra o portão da casa da vítima. Sustenta ainda afronta ao artigo 226, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal, quando o juízo de primeiro grau impediu o reconhecimento formal do recorrente em juízo, sendo que o próprio representante do Ministério Público se insurgiu no contraditório para exigir o ato do reconhecimento formal, mas a juíza negou injustificadamente essa prova obrigatória. Alega que quando a magistrada impediu o ato formal do reconhecimento e impediu que a defesa pudesse fazer reperguntas para a vítima, especialmente para esclarecer pontos relevantes sobre a acusação e suas qualificadoras, ao usar somente as provas indiciárias para motivar e fundamentar a pronúncia evidenciou ilegalidade e afronta ao caput do artigo 212 do CPP. O recorrente argumenta que houve excesso de linguagem ao prolatar a sentença de pronúncia em afronta ao artigo 413, parágrafo primeiro, do CPP, pois a douta juíza deixou de rebater todos os tópicos e contradições apontados nas alegações finais, especialmente no tocante à inserção de trechos dos depoimentos das testemunhas da acusação colocados indevidamente na pronúncia, ou seja, houve inserção de falas que não foram ditas por elas em juízo. Sustenta ainda violação aos artigos 413 e 414, caput, do CPP, pois a sentença de pronúncia proferida apenas com supedâneo nas provas indiciárias demonstra o erro judicial e fragilidade do conjunto probatório, sendo que nesses casos a impronúncia deveria ser uma das medidas alternativas menos gravosas, ainda mais porque não está provado ser o recorrente o autor dos disparos. Requer também a absolvição sumária ou trancamento da ação penal por violação ao artigo 415, inciso II, do CPP, alegando que comprovou não ter nenhum motivo para efetuar disparos contra a casa da vítima, aliado às provas de que estava morando muito distante do local dos fatos, não estava conversando com sua mãe na época dos fatos e ter apresentado em juízo os veterinários que desmentiram as versões da vítima, tudo somado ao fato de não ter sido reconhecido judicialmente por ninguém. Por fim, o recorrente alega divergência jurisprudencial com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no recurso em sentido estrito número 5141119-93.2023.8.21.0001/RS, sustentando que o acórdão recorrido do TJSP conferiu interpretação divergente aos artigos 413 e 414 do CPP daquela atribuída pelo TJRS. Realiza cotejo analítico demonstrando que enquanto o TJRS reconheceu que a palavra dos policiais que afirmam pela autoria é suficiente para suplantar a exigência dos artigos 413 e 414 do CPP mantendo a decisão de pronúncia, o TJSP teria entendimento diverso questionando se a palavra da vítima e de outra testemunha ocular que não reconheceram o recorrente como autor dos disparos é suficiente para suplantar a exigência dos artigos 413 e 414 do CPP, reformando a decisão de primeiro grau para despronunciar o recorrente. O recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer as violações aos dispositivos legais indicados, pugnando sucessivamente pelo reconhecimento da violação ao artigo 155 do CPP quanto à vedação de fundamentar decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação; violação ao artigo 212 do CPP por impedir que o acusado ou seu defensor façam perguntas diretamente à testemunha da acusação; restabelecimento da vigência ao artigo 226, incisos I, II e IV, do CPP quanto ao direito do acusado ser submetido a reconhecimento pessoal em juízo com todas as garantias legais; restabelecimento da vigência dos artigos 413, 414 e 415 do CPP quanto ao standard necessário para juízo positivo de pronúncia; e para unificar a interpretação dos artigos 413 e 414 do CPP ante a divergência com o TJRS, fixando a impossibilidade de pronunciar qualquer cidadão a partir do mero testemunho contraditório extrajudicial, principalmente quando se tratar de reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo (e-STJ fls. 1195-1207). O Ministério Público do Estado de São Paulo contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 1281-1286). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu desprovimento, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 1302-1309): “DIREITO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS ART. 155, CAPUT, ART. 212, CAPUT, ART. 226, INCISOS I, II E IV, ART. 413, §1º; ARTS. 414 E 415, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROV A. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 279/STF. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial e, se conhecido, pelo seu não provimento.” É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a legalidade dos fundamentos invocados para pronunciar o recorrente não exige o revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a julgar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ). O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 155 do Código de Processo Penal, porque manteve a decisão de pronúncia calçada em elementos informativos recolhidos durante a investigação. O acórdão recorrido manteve a pronúncia do recorrente com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1176-1185): “Quanto ao mérito, inconsistente o recurso. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls.03/08) e pelo laudo de exame em local do fato (fls.248/252). A autoria está indicada com os elementos necessários para este momento procedimental. O Réu negou o fato na fase administrativa (fls.81) e em Juízo, dizendo, em síntese, que: 1. comprou um cachorro da vítima, pagando pelo animal o valor de R$ 800,00 à vista e em dinheiro, sem a elaboração de contrato ou de recibo; 2. o animal adoeceu dias depois, e o entregou à vítima para cuidados, recebendo novamente o animal em dois dias; 3. mudou-se do local e, face a um desentendimento familiar, não conversou mais com sua mãe e tampouco com Josuel; 4. soube que foi procurado por Josuel após dois anos, quando retomou o contato com sua mãe. A vítima Josuel prestou declarações na fase administrativa (fls.19) e, embora presente em Juízo, deixou de ratificar sua versão por questões de saúde (sofreu acidente vascular cerebral durante o curso da instrução criminal). Perante a Autoridade Policial, no entanto, disse que: 1. em 17.01.2012, vendeu um cachorro para DIEGO, combinando o valor de R$ 800,00 pelo animal; 2. DIEGO propôs o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, e o restante por meio de cheque pré-datado em nome de terceiro; 3. ao apresentar o cheque, a cártula foi devolvida com a informação de que se tratava de produto de ilícito; 4. não conseguiu localizar o Réu, mas em 23.04.2012 encontrou ocasionalmente sua mãe a qual o acompanhava quando esteve em sua casa no dia anterior ao da compra (em 16.01.2012) para escolher o animal; 5. não obteve informações sobre o Réu e retornou para sua casa; 6. aproximadamente trinta minutos depois, foi procurado em sua casa por pessoa que se identificou como “Denis”, sendo essa pessoa recebida por sua irmã Márcia; 7. ao sair de casa, percebeu que se tratava de DIEGO o qual lhe apontava uma arma de fogo; 8. fechou instintivamente a porta, momento em que DIEGO desferiu um disparo que atravessou a porta e atingiu um veículo que se encontrava no interior da residência. A testemunha Márcia, inquirida na fase administrativa (fls.24) e em Juízo, confirmou que: 1. recebeu em sua residência pessoa que se identificou como “Denis” e pediu para falar com seu irmão Josuel; 2. viu que, ao atender a porta, Josuel retornou rapidamente, e em seguida ouviu o disparo de arma de fogo; 3. o disparo transfixou a porta e atingiu o veículo de seu marido, sendo informada por Josuel que aquela pessoa que o procurava efetuou o disparo; 4. reconheceu DIEGO com certeza no Distrito Policial por meio fotográfico como a pessoa que esteve em sua residência. A testemunha Sérgio, inquirida apenas na fase administrativa (fls.22), confirmou que seu veículo foi atingido pelo disparo de arma de fogo. A testemunha Lídia, mãe do Réu, inquirida em Juízo como informante, disse, em síntese, que: 1. acompanhou o filho à casa da vítima para a escolha de um cachorro, tendo eles negociado o preço, mas não realizado o negócio naquela oportunidade; 2. teve uma desavença com DIEGO, e perderam o contato logo após esse fato; 3. foi procurada por Josuel o qual indagou sobre o paradeiro de DIEGO, mas não tinha informações do filho nessa oportunidade. As testemunhas de Defesa Elton e Jorge, inquiridas em Juízo, disseram que são médicos veterinários, e Réu e vítima eram seus clientes. Como se vê, os indícios de autoria são suficientes para a mantença da decisão. O fato é grave, a materialidade necessária é certa, e os indícios de autoria são suficientes, tudo indicando que o contexto deve mesmo ser submetido ao Conselho de Sentença, ficando rejeitado o pedido de impronúncia. A presença aparente das qualificadoras motivo torpe (o Réu tentou matar a vítima que lhe cobrava uma dívida), e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido (a vítima foi surpreendida pelo Réu o qual foi à sua residência, simulando ser um cliente e efetuou um disparo assim que Josuel chegou à porta) - também ficou demonstrada com a suficiência que esse momento processual exige. Desse modo, estando presentes todos os requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a pronúncia para que o mérito, em toda sua amplitude, seja valorado e decidido pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, sabida a impossibilidade de absolvição nesta fase.” Importante trazer à colação o teor da decisão de pronúncia, que promoveu o cotejo analítico das provas de forma cristalina: “E assim decido porque, embora o acusado negue que tenha estado na casa da vítima e tenha efetuado disparo de arma de fogo, o depoimento trazido pela testemunha Márcia Alves Magalhães mitiga essa tese, devendo a questão ser apreciada pelo Conselho de Sentença, mormente porque o próprio réu, em seu interrogatório judicial nesta data, afirmou que não conhecia a testemunha e não via motivos para ela o incriminar falsamente. Além disso, é fato incontroverso nos autos, haja vista que admitido pela própria Defesa Técnica, que houve um negócio jurídico prévio entre vítima e réu, relacionado à venda de um animal doméstico, ainda que controvertida a data em que realizado o negócio jurídico – se no ano de 2012 ou no ano de 2011. Não obstante, está demonstrado nos autos, inclusive pelas declarações prestadas em juízo pela informante Lídia Cristina Cortizo Justino, genitora do réu, que, na mesma data em que ocorreram os fatos narrados na denúncia, horas antes, a vítima abordou a senhora Lídia na via pública e a cobrou informações sobre o paradeiro do réu, que, em tese, segundo a vítima, ainda lhe devia parte do pagamento do preço da venda da cachorra da raça Yorkshire. Referidos fatos tornam razoável a tese acusatória exposta na denúncia, que não se mostra, neste momento, cabalmente improcedente, devendo por isso ser apreciada pelo Conselho de Sentença. Nesse cenário, havendo prova da existência material dos fatos e indícios de ser o réu DIEGO o autor da conduta, a melhor solução é deixar a critério do E. Tribunal Popular a decisão final sobre a conduta de DIEGO CORTIZO JUSTINO.” (e-STJ fls. 1072) Portanto, não procede a alegação da defesa de que a pronúncia do réu se sustenta apenas em elementos de informação recolhidos na fase da investigação policial. A convicção das instâncias ordinárias foi formada a partir do cotejo de elementos extrajudiciais e judiciais, destacando-se o depoimento de uma testemunha presencial dos fatos, que depôs em juízo. A vítima não foi ouvida em juízo porque ela sofreu um AVC e ficou incapacitada de depor. A conclusão é que a pronúncia e o acórdão atendem ao standard probatório exigido para levar o caso ao julgamento do Tribunal do Júri e que não procede a alegação de que a fundamentação se apoia exclusivamente em elementos recolhidos no inquérito policial. Isso resulta na conclusão de que não houve violação ao art. 155 do CPP, uma vez que o acórdão do TJSP invoca elementos produzidos em juízo, que são suficientes para levar o caso a julgamento do Tribunal do Júri. Ao contrário do que sustentou a defesa, a pronúncia não tem suporte apenas em elementos extrajudiciais, ao revés, há um conjunto concordante de elementos, produzidos em juízo que, cotejados com as informações recolhidas no inquérito, conferem lastro para a decisão de pronúncia. É importante sublinhar que a decisão de pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal e que concluir pela despronúncia somente seria possível com o reexame das provas dos autos, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO DOLOSO E LESÕES CORPORAIS. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia da recorrente por homicídios consumados e tentados na direção de veículo automotor, sob a alegação de dolo eventual. 2. A decisão recorrida foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, com base em provas como auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos de necropsia e depoimentos de testemunhas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos mínimos que demonstrem a possibilidade de a conduta da recorrente ter sido imbuída de dolo eventual, justificando a decisão de pronúncia. 4. A compatibilidade e a existência de elementos suficientes para justificar a imputação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas também são discutidas. III. Razões de decidir 5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo certeza, mas apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 6. O Tribunal estadual manteve a pronúncia da recorrente porque além da embriaguez, foram apontados outros elementos nos autos, a indicar a possibilidade de sua atuação ter sido imbuída com dolo eventual, sobretudo porque " conduziu seu veículo, em horário noturno, na contramão direcional de rodovia federal, cuja pista era duplicada e separada por canteiro central e defensa metálica. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático probatório, concluído pela existência de indícios acerca da possibilidade da conduta ter sido praticada com dolo eventual, a competência para eventual desclassificação da conduta é somente do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sendo inviável o deferimento do pleito por este Tribunal Superior. É inviável a alteração da decisão em sede de recurso especial devido à Súmula 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do dolo eventual em crimes tentados, não havendo incompatibilidade lógico-jurídica entre a forma tentada do homicídio e o dolo eventual. 8. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes ou contrárias à prova dos autos, devendo a análise ser feita pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessário juízo de certeza. 2. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático probatório, concluído pela existência de indícios acerca da possibilidade da conduta ter sido praticada com dolo eventual, a competência para eventual desclassificação da conduta é somente do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 3. É inviável a alteração da decisão em sede de recurso especial devido à Súmula 7 do STJ. 4. O dolo eventual é compatível com a forma tentada do homicídio. 5. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes ou contrárias à prova dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 419; CP, arts. 18, I e II, 121, § 2º, IV; CTB, art. 302, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.676/ES; STJ, AgRg no HC 932.251/SP; STJ, AgRg no RHC 120.591/BA. (AgRg no REsp n. 2.131.152/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ÂNIMUS NECANDI. QUALIFICADORA DE SURPRESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante alega que o recurso não busca reanálise de provas, mas sim a correção de afronta à lei federal, não encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ. Defende a desclassificação do crime para o delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, argumentando que não houve intenção de matar, conforme depoimentos colhidos. Subsidiariamente, requer a retirada da qualificadora de surpresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que manteve indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, com evidência de ânimus necandi, pode ser alterada sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A segunda questão em discussão é se a qualificadora de surpresa pode ser retirada na fase de pronúncia sem análise aprofundada das provas, também vedada pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia não exige certeza, mas apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. 5. A exclusão do julgamento pelo Tribunal do Júri só pode ocorrer quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, limitando-se à análise de questões de direito. 7. A manutenção da qualificadora de surpresa foi fundamentada na existência de elementos de prova que indicam sua pertinência, e para afastá-la seria necessário análise aprofundada das provas, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, evidenciando o ânimus necandi. 2. A qualificadora de surpresa não pode ser afastada sem análise aprofundada das provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2°, IV; CPP, art. 413; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 27/2/2013. (AgRg no AREsp n. 2.802.311/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MASSACRE NO COMPAJ. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. RESTRIÇÃO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS. PREVISÃO LEGAL. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOVAÇÃO EM SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia suficientemente as questões devolvidas, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre alegações apresentadas unicamente em sustentação oral, ausentes das razões recursais deduzidas no momento oportuno. Precedentes. 2. A restrição de acesso aos dados pessoais das testemunhas protegidas encontra respaldo no art. 7º, IV, da Lei n. 9.807/1999, sendo legítima diante da gravidade do caso concreto, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa técnica. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). No caso concreto, o recorrente não evidenciou em que medida a ausência de acesso aos dados pessoais das testemunhas comprometeu sua capacidade de defesa. 4. Conforme art. 413 do CPP, a sentença de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo desnecessária exaustiva motivação, bastando a exposição sucinta dos fundamentos. 5. A Corte estadual reconheceu a comprovação da materialidade, assim como a existência de indícios suficientes de autoria/participação, concluindo pela confirmação da sentença de pronúncia por entender presentes os elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 6. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.546.666/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifou-se.) No que se refere à alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, o que se passou, na realidade, foi que o juízo de primeiro grau indeferiu essa prova em razão da preclusão. Reconstituo a decisão proferida em audiência: “5. Indefiro o pedido de reconhecimento pessoal do réu. Entendo que se operou a preclusão temporal eis que, em não se tratando diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, consoante art. 402 do CPP, já que a impugnação do reconhecimento realizado em sede investigativa era de conhecimento desde a resposta à acusação, operou-se a preclusão temporal, porquanto não foi requerido no momento processual oportuno – art. 409 do CPP -, consoante fls. 499/500. Neste sentido: 1. Não requerida a produção de provas em momento oportuno, opera-se a preclusão temporal (STJ. AgRg no HC 777046 / SP. 6ª Turma. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. J. 11/12/23. Dje. 15/12/23)” (e-STJ fls. 1014). Percebe-se que não houve indeferimento injustificado da prova requerida pela defesa, que tampouco é obrigatória. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que o indeferimento de provas requeridas a destempo não configura cerceamento de defesa. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente de recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão do TJSP II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas a destempo pela defesa, configurando preclusão; ii) se houve suficiência probatória para a condenação por estupro de vulnerável e para a aplicação da continuidade delitiva e da causa de aumento de pena por existir vínculo familiar entre autor e vítima; iii) se o regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado. III. Razões de decidir3. O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas após a resposta à acusação não configura cerceamento de defesa, pois houve preclusão temporal, bem como asseverada a desnecessidade da oitiva. 4. A condenação por estupro de vulnerável foi embasada em provas suficientes, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, além de relatório psicossocial, não havendo necessidade de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime. 5. A continuidade delitiva e a causa de aumento de pena foram corretamente aplicadas, considerando a prática dos atos delituosos por, pelo menos, quatro ocasiões, conforme narrado pela própria ofendida, e a relação de padrasto e enteada entre o agravante e a vítima. 6. O regime inicial fechado foi mantido com base na quantidade de pena aplicada e nas circunstâncias do caso, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a", do CP. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas a destempo não configura cerceamento de defesa, havendo preclusão temporal, além de inexistente prova da imprescindibilidade da oitiva; 2. A condenação por estupro de vulnerável não exige a realização de exame de corpo de delito, quando a materialidade do delito está suficientemente provada por depoimentos da vítima e testemunha, além de relatórios psicossociais; 3. A continuidade delitiva e a causa de aumento de pena são aplicáveis, considerando a prática dos atos delituosos por, pelo menos, quatro ocasiões, conforme narrado pela própria ofendida, e a relação de padrasto e enteada entre o agravante e a vítima; 4. O regime inicial fechado é adequado para penas superiores a 8 anos, conforme art. 33, § 2º, "a", do CP.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 396-A e 400, § 1º; CP, art. 33, § 2º, "a"; CP, art. 217-A; CP, art. 226, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 875.749/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 631.196/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10.08.2021. (AgRg no AREsp n. 2.532.469/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE DA TESTEMUNHA ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Assim, não se verifica cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido extemporâneo de testemunha, apresentado após a defesa prévia. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 631.196/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.) A alegação de que o juízo de primeiro grau impediu a defesa de inquirir a vítima não procede porque, como já consignado, a oitiva dela em juízo ficou prejudicada, porque ela sofreu um AVC. Em razão de sua condição de saúde, a vítima não foi ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que consta expressamente na ata da sessão (e-STJ fls. 1013). Logo, não houve violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, mas sim um fato alheio ao controle judicial que impediu a vítima de ser inquirida em juízo. A defesa prossegue dizendo que a decisão de pronúncia inseriu trechos não ditos pelas testemunhas. Todavia, o acórdão recorrido, soberano no acertamento dos fatos, concluiu em sentido oposto, averbando que: “Não obstante, não ocorreu nenhuma irregularidade ou excesso na transcrição da versão da testemunha Lídia (fls.1068/1069), inquirida em Juízo como informante, não sendo dever do juiz transcrever literal e integralmente e narrativa, bastando o destaque para os pontos essenciais que demonstram os indícios de autoria necessários para o proferimento da decisão.” (e-STJ fls. 1181). Isso afasta, com segurança, a alegação de nulidade. Como há provas da materialidade e indícios de autoria, como já fundamentado, os pedidos de impronúncia, de absolvição sumária e de trancamento da ação penal estão, por incompatibilidade lógica, denegados. O confronto de provas exigido para alcançar o resultado almejado pela defesa é incompatível com os limites cognitivos do recurso especial, razão pela qual o caso deve ser julgado, com soberania, pelo juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri. É vedado às instâncias ordinárias do Judiciário mergulharem no mérito da imputação e sua missão é aferir a admissibilidade do caso e remetê-lo a julgamento do Tribunal do Júri, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Há, na pronúncia, um mero juízo de prelibação, por meio do qual o Juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível (ou não) o direito de acusar e habilita o Ministério Público a apresentar seu caso perante o Conselho de Sentença. Por último, sob o pretexto que há divergência de interpretação sobre o art. 414 do CPP, a defesa quer, em verdade, revolver fatos e provas para despronunciar o recorrente. E, em realidade, não há divergência a ser sanada, porque os fatos considerados pelos acórdãos indicados são distintos e, o mais relevante, as particularidades do caso concreto é que devem prevalecer na tomada de decisão. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Diego Cortizo Justino - Intimação - ADV: Otacilio Guimarães de Paula (OAB 183188/SP), Diego Cortizo Justino (OAB 496494/SP) Processo 0035166-76.2012.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Vistos. 1. Defiro o pedido do MP em relação à juntada da FA atualizada do réu, bem como a requisição de certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados, mormente porque de interesse comum do Poder Judiciário para a análise de vida pregressa e antecedentes. 2. Por outro lado, indefiro o pedido da Defesa para juntada de FA, certidões cíveis e trabalhistas da testemunha Protegida arrolada pelas partes. O pedido contraria o disposto no artigo 474-A, mormente o inciso II, do Código de Processo Penal, que visa evitar a vitimização secundária, e a plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas proscritas pelo ordenamento jurídico, como a violência institucional vedada pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/2019 (STJ. AgRg no HC 953647/SP. 5ª Turma. Ministro Ribeiro Dantas. J. 26/02/25. Djen. 07/03/25). Ademais, como bem salientado pelo Ministério Público e como já apontado pelo Juízo anteriormente em razão de outra alegação defensiva sobre a referida testemunha protegida (fl. 1025), o momento previsto no artigo 214 do CPP é o adequado para contraditá-la. 3. Com relação à reprodução simulada dos fatos, também entendo ser caso de indeferimento, porquanto se trata de diligência prevista, regra geral, na fase policial (art. 7º, CPP), de forma que sua realização durante o curso da ação penal deve ser justificada. Ademais, não se perca de vista que a diligência requerida se torna protelatória, uma vez que, ao contrário do que requer o réu, é inviável a participação da vítima em razão do seu estado de saúde mental. Outrossim, nota-se que a realização da diligência neste momento se revela de pouca valia, ante o decurso de mais de 13 anos desde a data dos fatos. Por fim, entendo que o feito possui um arcabouço probatório suficiente para ser apreciado pelo E. Conselho de Sentença. Igualmente não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da reconstituição simulada dos fatos, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a sua desnecessidade no caso concreto, notadamente porque o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para a análise dos fatos pelo Conselho de Sentença, (...), além do fato de que, decorridos mais de cinco anos da data dos fatos, a reconstituição, além de ser medida desnecessária, ocasionaria maior delonga ao processo. Assim, sendo o magistrado o destinatário final das provas a serem produzidas para a formação de seu convencimento, a ele cabe indeferir, de modo fundamentado, as que se mostrarem desnecessárias ou meramente protelatórias, como na hipótese dos autos (STJ. AgRg no RHC 186868 / RS. 5ª Turma. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. J. 13/08/24. Djen. 20/08/24). 4. Defiro a prova oral requerida pelo MP (fl. 1303) e pela Defesa, com exceção do ofendido Josuel Pedro de Araújo, em razão da fundamentação a seguir (fl. 1309). Saliento que os elementos necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). 4.1. Com relação ao pedido de perícia técnica na vítima, também verifico ser caso de indeferimento. Compulsando os autos, verifico que os fatos não ocorreram como alega a Defesa. Na audiência realizada no dia 02 de abril de 2024 (fls. 1012/1015), sob a presidência da MMª Juíza, Dra. Andrea Coppola Brião, e com a presença do douto Promotor de Justiça, Dr. Daniel Fellipe Dallarosa e da Defesa técnica, Dr. Eduardo Torres de Freitas (OAB/SP 478.321), o Juízo tentou ouvir a vítima, com o auxílio da testemunha Márcia Alves Magalhães, já que o ofendido se encontra com a fala e entendimento debilitados em razão de um AVC. Registro que essa informação aportara nos autos com a certidão pretérita do oficial de justiça (fl. 977). Pois bem. Apesar dos esforços realizados pelo Juízo e pelo Ministério Público naquela oportunidade, constatou-se que a vítima não conseguia entender quando deveria responder afirmativamente com o polegar, caso a resposta à indagação fosse "sim" e, negativamente, também com o polegar, quando a resposta fosse "não". Ressalto que na oportunidade, estava presente o Dr. Eduardo Torres de Freitas (OAB/SP 478.321), que atuava na Defesa técnica do acusado até então (fl. 1017), e que presenciou todo o ocorrido, não manifestando qualquer consideração, conforme a gravação anexada ao termo. Assim, a MMª Juíza entendeu que a vítima não possuía capacidade de responder perguntas básicas e reputou prejudicada a sua oitiva (vide gravação da audiência). Tal entendimento foi reforçado na decisão de pronúncia, in verbis: ocorre que, no caso sub judice, já na audiência realizada no dia 02 de abril de 2024, este juízo constatou que a vítima não reunía condições de saúde de expressar validamente a sua vontade (...) Isto porque, conforme se infere do vídeo constante do termo de audiência de fls. 1014/1016, a vítima não demostrou real capacidade de entendimento, não conseguindo tampouco expressar suas vontades, acenando positivamente em todos os momentos e a todas as perguntas, sem nenhuma distinção, o que denota que não compreendia exatamente o que lhe era perguntado e explanado (fl. 1074). Ora, embora não seja uma prova pericial, realizou-se uma verdadeira inspeção judicial na vítima, nos termos dos artigos 481 e 483, parágrafo único do CPC, tornando-se desnecessária a realização da prova pericial nos termos em que requer a Defesa, já que é evidente e notório o estado de saúde mental comprometido do ofendido - artigo 374, inciso I do CPC. Outro ponto importante a analisar em torno da verdade real é o de que sua procura não pode implicar violação de direitos e garantias estabelecidos na legislação. Trata-se de uma busca sujeita a limites, mesmo porque não seria razoável que o Estado, para alcançar a Justiça, pudesse sobrepor-se à Constituição e às leis. (AVENA, Norberto. Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023). 5. Tornem conclusos em trinta dias ou, se antes de esgotado este prazo, tiverem sido cumpridas as diligências ora deferidas em favor das partes, certificando-se e conferindo-se a numeração dos autos. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)