Habeas Corpus 0140833-40.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0140833-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:17

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:34

Publicação

18/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998180/SP (2025/0140833-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS - SP311112 MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA - SP301164 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998180/SP (2025/0140833-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS - SP311112 MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA - SP301164 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 07:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/05/2025, 20:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998180/SP (2025/0140833-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS - SP311112 MAURICEIA RAMOS DE OLIVEIRA - SP301164 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Após o ajuizamento do HC n. 991.531/SP (no qual concedi a ordem para restabelecer o regime inicial semiaberto, imposto pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP na Ação Penal n. 1500683-23.2021.8.26.0617) e enquanto ainda em andamento nesta Casa o AREsp n. 2.265.310/SP, a defesa vem novamente ao Superior Tribunal de Justiça apontar constrangimento ilegal decorrente do julgamento pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO da respectiva apelação criminal. Agora alega que a condenação foi fundamentada em provas não produzidas, especificamente vídeos das câmeras de segurança que foram mencionados, mas nunca juntados aos autos, apesar de terem sido solicitados pelo Ministério Público, pela defesa e pelo próprio juízo. Argumenta que a não juntada das imagens configura nulidade processual, contaminando o decreto condenatório. Pede a concessão da ordem para reconhecer a nulidade processual e a consequente absolvição do paciente por insuficiência probatória. É nítido o descabimento da via eleita. Com efeito, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgRg no RHC n. 162.232/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 13/5/2022). A defesa já havia apresentado agravo em recurso especial na causa principal, seguido de agravo regimental, embargos de declaração, recurso extraordinário e outro agravo regimental e de agravo em recurso extraordinário, todos sem sucesso até o momento. Além disso, impetrou recentemente outro habeas corpus nesta Corte, sem abordar a tese agora formulada. Assim, houve evidente fracionamento de pedidos em oportunidades diversas pela Defesa, procedimento igualmente refutado por esta Corte Superior de Justiça, por representar verdadeiro tumulto processual e ferir os deveres de ética e lealdade processuais (AgRg no HC n. 760.334/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 5/3/2024). Sem contar que o acórdão impugnado não se manifestou a respeito da nulidade ora suscitada. Assim, o exame da alegação importaria indevida supressão de instância. Ora, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC n. 818.673/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2023). Também é da nossa jurisprudência que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Ainda, a jurisprudência do STJ rechaça a "nulidade de algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência de eventual vício (AgRg no AREsp n. 2.308.250/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 8/3/2024). Afora isso, pretensão de absolvição não se compatibiliza com a estreita via do habeas corpus, que não admite o reexame do conjunto fático-probatório da ação penal para se rediscutir a existência do crime imputado. Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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