Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0813867-58.2024.8.20.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0813867-58.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 16:11

Protocolo de Petição

02/05/2025, 15:50

Publicação

29/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 206788/RN (2024/0412777-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: RODOLFO PHILLIPE MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ NASCIMENTO PAULINO - RN012166 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: ALUIZIO FAUSTINO DE LIMA JUNIOR CORRÉU: MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO CORRÉU: SAMUEL JESUS DA SILVA CORRÉU: LUCAS DA SILVA SANTANA CORRÉU: WESLLEY JOEL DE OLIVEIRA FELIX CORRÉU: JEFFERSON FELIX DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSEMAR DOMINGOS DOS SANTOS CORRÉU: WANDERSON SAULO MEDEIROS DA SILVA CORRÉU: ALISSON FLAVIO DO VALE DUARTE CORRÉU: LIRITE TAINA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WODSON SILVA DIAS DE ARAUJO CORRÉU: GLEIDSON LIRA DA COSTA CORRÉU: ALAYNE DE MOURA SILVA CORRÉU: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO PAULO DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU: DEILSON SILVA DE ALMEIDA CORRÉU: ALANDERSON SOUSA DE LIMA CORRÉU: TERCIO BRUNO DE OLIVEIRA CORRÉU: JEANE ARAUJO DA SILVA MELO CORRÉU: AMANDA FERNANDES ANTUNES DE LIMA CORRÉU: JOAO MATEUS BEZERRA LOURENCO CORRÉU: CLAUDIA FERNANDES LIMA CORREIA CORRÉU: MAX STELLE SANTOS JUNIOR CORRÉU: HIGOR DAVID BEZERRA CORRÉU: JOSE RENATO TORRES AREIAS CORRÉU: JOCELIO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: EDEN DOUGLAS DOS SANTOS CORRÉU: JESSIANE CISLEY CARVALHO DANTAS CORRÉU: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO SANDOVAL DO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU: JAILSON MACIEL DA SILVA CORRÉU: ELIANE ALVES DA SILVA CORRÉU: MARCELL LUCAS DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WASHINGTON FERNANDO DE LIMA JUNIOR CORRÉU: ROOSEWELT PATRICIO PAIVA DE SENA CORRÉU: VAGNER INACIO GUIMARAES CORRÉU: WENDELL WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor de RODOLFO PHILLIPE MACEDO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O impetrante pretende apenas a revogação da prisão preventiva que foi imposta ao paciente pelas instâncias ordinárias, aduzindo, em linhas gerais, que ele tem ornamentos pessoais favoráveis e que outros corréus, com vida pregressa maculada, foram agraciados com a liberdade, o que viola a igualdade. A decisão e-STJ fls. 293-297 indeferiu o pedido de liminar. O Juízo de Direito e o TJRN prestaram informações (e-STJ fls. 300-324 e 325-346). O Ministério Público Federal opinou pela não concessão da ordem (e-STJ fls. 354-359). É o relatório. Decido. Compulsando os autos da ação penal n. 0813564-76.2024.8.20.5001, em curso na Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal, verifica-se que o paciente foi absolvido de todas as acusações e, por conseguinte, colocado em liberdade. Cito o dispositivo da sentença, proferida no dia 19 de dezembro de 2024: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, este Colegiado julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do estado para: a) CONDENAR ALUÍZIO FAUSTINO DE LIMA JÚNIOR, qualificado nos autos, pelos delitos previstos no art. 2º §2º e §3º da Lei 12.850/2013 e art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. b) CONDENAR MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, pelos delitos previstos no art. 2º §2º e §3 da Lei 12.850/2013 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e CONDENAR ANTÔNIO SANDOVAL DO NASCIMENTO JÚNIOR, qualificado nos autos, pelos delitos previstos no art. 2º, §2º da Lei 12.850 e art. 35 da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) CONDENAR GLEIDSON LIRA DA COSTA, ALAYNE DE MOURA SILVA, DEILSON SILVA DE ALMEIDA, ALANDERSON SOUSA DE LIMA, JEANE ARAÚJO DA SILVA MELO e JOÃO MATEUS BEZERRA LOURENÇO, qualificados nos autos, pelos delitos previstos no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 e nos arts. 33 e art. 35 ambos da Lei 11.343/2006; d) CONDENAR JEFFERSON FÉLIX DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pelo delito previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013, ABSOLVENDO-O do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e) CONDENAR JAILSON MACIEL DA SILVA, qualificado nos autos, pelo delito previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013, ABSOLVENDO-O pelos delitos do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; f) CONDENAR LUCAS DA SILVA SANTANA, qualificado nos autos, pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; g) CONDENAR EDEN DOUGLAS DOS SANTOS, AMANDA FERNANDES ANTUNES DE LIMA, CLÁUDIA FERNANDES LIMA CORREIA qualificados nos autos, pelos art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006; h) CONDENAR JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA, qualificado nos autos, pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; i) CONDENAR WENDELL WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 com o reconhecimento do §4ª previsto no diploma legal, ABSOLVENDO-O do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; j) ABSOLVER os acusados SAMUEL JESUS DA SILVA, JOCÉLIO DOS SANTOS SILVA, ELIANE ALVES DA SILVA, MARCELL LUCAS DOS SANTOS SILVA, WAGNER INÁCIO GUIMARÃES, WESLLEY JOEL DE OLIVEIRA FELIX, LIRITE TAINA DOS SANTOS SILVA, ALISSON FLÁVIO DO VALE DUARTE, WANDERSON SAULO MEDEIROS DA SILVA, WODSON SILVA DIAS DE ARAUJO, TERCIO BRUNO DE OLIVEIRA HIGOR DAVID BEZERRA, JOSÉ RENATO TORRES AREIAS, JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ROOSEVELT PATRICIO PAIVA DE SENA, qualificados nos autos, dos delitos previstos no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e, k) ABSOLVER os acusados LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA, JESSIANE CISLEY CARVALHO DANTAS, WASHINGTON FERNANDO DE LIMA JÚNIOR, RODOLFO PHILLIPE MACEDO DE SOUZA, qualificados nos autos, dos delitos previstos nos art. 2º, caput, § 2º, da Lei n.º 12.850/13 e nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.” (ID n. 138992449) Também confirmei a expedição e o cumprimento do alvará de soltura no BNMP. Isso resulta na conclusão de que o feito perdeu seu objeto, uma vez que o impetrante alcançou sua pretensão por decisão da origem. Por esses fundamentos, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Recurso prejudicado

25/04/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 12:15

Recebimento

23/04/2025, 11:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

23/04/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 206788/RN (2024/0412777-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: RODOLFO PHILLIPE MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ NASCIMENTO PAULINO - RN012166 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: ALUIZIO FAUSTINO DE LIMA JUNIOR CORRÉU: MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO CORRÉU: SAMUEL JESUS DA SILVA CORRÉU: LUCAS DA SILVA SANTANA CORRÉU: WESLLEY JOEL DE OLIVEIRA FELIX CORRÉU: JEFFERSON FELIX DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSEMAR DOMINGOS DOS SANTOS CORRÉU: WANDERSON SAULO MEDEIROS DA SILVA CORRÉU: ALISSON FLAVIO DO VALE DUARTE CORRÉU: LIRITE TAINA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WODSON SILVA DIAS DE ARAUJO CORRÉU: GLEIDSON LIRA DA COSTA CORRÉU: ALAYNE DE MOURA SILVA CORRÉU: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO PAULO DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU: DEILSON SILVA DE ALMEIDA CORRÉU: ALANDERSON SOUSA DE LIMA CORRÉU: TERCIO BRUNO DE OLIVEIRA CORRÉU: JEANE ARAUJO DA SILVA MELO CORRÉU: AMANDA FERNANDES ANTUNES DE LIMA CORRÉU: JOAO MATEUS BEZERRA LOURENCO CORRÉU: CLAUDIA FERNANDES LIMA CORREIA CORRÉU: MAX STELLE SANTOS JUNIOR CORRÉU: HIGOR DAVID BEZERRA CORRÉU: JOSE RENATO TORRES AREIAS CORRÉU: JOCELIO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: EDEN DOUGLAS DOS SANTOS CORRÉU: JESSIANE CISLEY CARVALHO DANTAS CORRÉU: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO SANDOVAL DO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU: JAILSON MACIEL DA SILVA CORRÉU: ELIANE ALVES DA SILVA CORRÉU: MARCELL LUCAS DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WASHINGTON FERNANDO DE LIMA JUNIOR CORRÉU: ROOSEWELT PATRICIO PAIVA DE SENA CORRÉU: VAGNER INACIO GUIMARAES CORRÉU: WENDELL WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2025, 14:13

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 206788/RN (2024/0412777-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: RODOLFO PHILLIPE MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ NASCIMENTO PAULINO - RN012166 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: ALUIZIO FAUSTINO DE LIMA JUNIOR CORRÉU: MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO CORRÉU: SAMUEL JESUS DA SILVA CORRÉU: LUCAS DA SILVA SANTANA CORRÉU: WESLLEY JOEL DE OLIVEIRA FELIX CORRÉU: JEFFERSON FELIX DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSEMAR DOMINGOS DOS SANTOS CORRÉU: WANDERSON SAULO MEDEIROS DA SILVA CORRÉU: ALISSON FLAVIO DO VALE DUARTE CORRÉU: LIRITE TAINA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WODSON SILVA DIAS DE ARAUJO CORRÉU: GLEIDSON LIRA DA COSTA CORRÉU: ALAYNE DE MOURA SILVA CORRÉU: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO PAULO DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU: DEILSON SILVA DE ALMEIDA CORRÉU: ALANDERSON SOUSA DE LIMA CORRÉU: TERCIO BRUNO DE OLIVEIRA CORRÉU: JEANE ARAUJO DA SILVA MELO CORRÉU: AMANDA FERNANDES ANTUNES DE LIMA CORRÉU: JOAO MATEUS BEZERRA LOURENCO CORRÉU: CLAUDIA FERNANDES LIMA CORREIA CORRÉU: MAX STELLE SANTOS JUNIOR CORRÉU: HIGOR DAVID BEZERRA CORRÉU: JOSE RENATO TORRES AREIAS CORRÉU: JOCELIO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: EDEN DOUGLAS DOS SANTOS CORRÉU: JESSIANE CISLEY CARVALHO DANTAS CORRÉU: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO SANDOVAL DO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU: JAILSON MACIEL DA SILVA CORRÉU: ELIANE ALVES DA SILVA CORRÉU: MARCELL LUCAS DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WASHINGTON FERNANDO DE LIMA JUNIOR CORRÉU: ROOSEWELT PATRICIO PAIVA DE SENA CORRÉU: VAGNER INACIO GUIMARAES CORRÉU: WENDELL WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em favor de RODOLFO PHILLIPE MACEDO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O impetrante pretende apenas a revogação da prisão preventiva que foi imposta ao paciente pelas instâncias ordinárias, aduzindo, em linhas gerais, que ele tem ornamentos pessoais favoráveis e que outros corréus, com vida pregressa maculada, foram agraciados com a liberdade, o que viola a igualdade. A decisão e-STJ fls. 293-297 indeferiu o pedido de liminar. O Juízo de Direito e o TJRN prestaram informações (e-STJ fls. 300-324 e 325-346). O Ministério Público Federal opinou pela não concessão da ordem (e-STJ fls. 354-359). É o relatório. Decido. Compulsando os autos da ação penal n. 0813564-76.2024.8.20.5001, em curso na Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal, verifica-se que o paciente foi absolvido de todas as acusações e, por conseguinte, colocado em liberdade. Cito o dispositivo da sentença, proferida no dia 19 de dezembro de 2024: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, este Colegiado julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do estado para: a) CONDENAR ALUÍZIO FAUSTINO DE LIMA JÚNIOR, qualificado nos autos, pelos delitos previstos no art. 2º §2º e §3º da Lei 12.850/2013 e art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. b) CONDENAR MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, pelos delitos previstos no art. 2º §2º e §3 da Lei 12.850/2013 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e CONDENAR ANTÔNIO SANDOVAL DO NASCIMENTO JÚNIOR, qualificado nos autos, pelos delitos previstos no art. 2º, §2º da Lei 12.850 e art. 35 da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) CONDENAR GLEIDSON LIRA DA COSTA, ALAYNE DE MOURA SILVA, DEILSON SILVA DE ALMEIDA, ALANDERSON SOUSA DE LIMA, JEANE ARAÚJO DA SILVA MELO e JOÃO MATEUS BEZERRA LOURENÇO, qualificados nos autos, pelos delitos previstos no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 e nos arts. 33 e art. 35 ambos da Lei 11.343/2006; d) CONDENAR JEFFERSON FÉLIX DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pelo delito previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013, ABSOLVENDO-O do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e) CONDENAR JAILSON MACIEL DA SILVA, qualificado nos autos, pelo delito previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013, ABSOLVENDO-O pelos delitos do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; f) CONDENAR LUCAS DA SILVA SANTANA, qualificado nos autos, pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; g) CONDENAR EDEN DOUGLAS DOS SANTOS, AMANDA FERNANDES ANTUNES DE LIMA, CLÁUDIA FERNANDES LIMA CORREIA qualificados nos autos, pelos art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006; h) CONDENAR JOÃO PAULO DOS SANTOS DE LIMA, qualificado nos autos, pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; i) CONDENAR WENDELL WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 com o reconhecimento do §4ª previsto no diploma legal, ABSOLVENDO-O do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; j) ABSOLVER os acusados SAMUEL JESUS DA SILVA, JOCÉLIO DOS SANTOS SILVA, ELIANE ALVES DA SILVA, MARCELL LUCAS DOS SANTOS SILVA, WAGNER INÁCIO GUIMARÃES, WESLLEY JOEL DE OLIVEIRA FELIX, LIRITE TAINA DOS SANTOS SILVA, ALISSON FLÁVIO DO VALE DUARTE, WANDERSON SAULO MEDEIROS DA SILVA, WODSON SILVA DIAS DE ARAUJO, TERCIO BRUNO DE OLIVEIRA HIGOR DAVID BEZERRA, JOSÉ RENATO TORRES AREIAS, JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ROOSEVELT PATRICIO PAIVA DE SENA, qualificados nos autos, dos delitos previstos no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e, k) ABSOLVER os acusados LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA, JESSIANE CISLEY CARVALHO DANTAS, WASHINGTON FERNANDO DE LIMA JÚNIOR, RODOLFO PHILLIPE MACEDO DE SOUZA, qualificados nos autos, dos delitos previstos nos art. 2º, caput, § 2º, da Lei n.º 12.850/13 e nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.” (ID n. 138992449) Também confirmei a expedição e o cumprimento do alvará de soltura no BNMP. Isso resulta na conclusão de que o feito perdeu seu objeto, uma vez que o impetrante alcançou sua pretensão por decisão da origem. Por esses fundamentos, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Thiago José Nascimento Paulino Paciente: Rodolfo Phillipe Macedo De Souza Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas de Natal/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Revogação de prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0813867-58.2024.8.20.0000 Polo ativo RODOLFO PHILLIPE MACEDO DE SOUZA Advogado(s): THIAGO JOSE NASCIMENTO PAULINO Polo passivo Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas Advogado(s): Habeas Corpus Criminal nº 0813867-58.2024.8.20.0000 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. A impetração sustenta que não há fundamento para o decreto preventivo e que possui predicados positivos, requerendo a revogação da custódia provisória com a aplicação das medidas do art. 319 do CPP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o juízo de origem fundamentou adequadamente a medida cautelar extrema em face do paciente; b) a aplicação das medidas do art. 319 do CPP é suficiente para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. Observa-se que existe fundamentação suficiente e assentada em elementos concretos no ato apontado como coator para sustentar a segregação cautelar, não havendo que se falar em ausência de pressupostos ou em utilização de argumentos inidôneos ou genéricos para a decretação da prisão preventiva. 4. Nos argumentos articulados pela autoridade coatora para fundamentar a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia do réu não configura constrangimento ilegal. 5. "5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.). IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. Demonstrados os pressupostos e fundamentos (art. 312 do CPP – materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), bem como, os requisitos da prisão preventiva (art. 313 do CPP – crime com pena máxima superior a 4 anos; condenação por outro crime doloso ou crime no âmbito da violência doméstica), resta devidamente justificado o encarceramento provisório do paciente. 2. Predicados pessoais positivos não obstam a decretação da medida cautelar extrema quando presentes os seus fundamentos, pressupostos e requisitos”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 312 e 313 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28/11/2022; STJ, AgRg no HC n. 784.965/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/12/2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO) e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Thiago José Nascimento Paulino em favor de Rodolfo Phillipe Macedo de Souza, em face de suposto ato praticado pelo Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organização Criminosa – UJUDOCrim. A impetração sustenta, em síntese, que uma vez evidenciada a ausência de fundamentação e adequação ao caso concreto com as invocações relativas à gravidade do delito e garantia da ordem pública, deve ser determinada a cassação do decisum combatido, sendo, também, na oportunidade, expedido o competente alvará de soltura em favor do Paciente, ou aplicadas medidas alternativas à da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno, comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com outros acusados, conforme o art. 319 do CPP. Juntou os documentos que entendeu necessários. Determinada a notificação da autoridade coatora, esta prestou as informações pertinentes (ID 27452289). Parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e denegação do writ (ID 27526170). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da ação mandamental. Nada obstante as alegações da impetração, a ordem pleiteada não merece guarida. De logo, observa-se que existe fundamentação suficiente e assentada em elementos concretos no ato apontado como coator para sustentar a segregação cautelar, não havendo que se falar em ausência de pressupostos ou em utilização de argumentos inidôneos ou genéricos para a decretação da prisão preventiva. Com efeito, a demonstrar a gravidade concreta das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente, bem como a periculosidade (periculum libertatis) a ele imputada, consignou o Juízo a quo no curso das informações prestadas que: “(...) O paciente e demais investigados foram presos em 19.12.2023, nos autos cautelares nº 0861882-27.2023.8.20.5001, por decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal (id. 112649631). Vejamos os fundamentos da decisão: […] Trata-se de representação formulada por delegado de polícia civil lotado na 2ª Delegacia de Polícia de Natal/RN, visando a decretação da prisão preventiva e o deferimento de ordem para realização de busca pessoal e domiciliar com possibilidade de afastamento do sigilo de dados e telemáticos de aparelhos telefônicos eventualmente apreendidos em poder dos investigados (...) Aduz o representante que tramita na 2ª DP, o inquérito policial nº 87.07/2023, instaurado após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar expedido no procedimento cautelar nº 0822975-80.2023.8.20.5001, em relação ao endereço do investigado ALUIZIO FAUSTINO DE LIMA JÚNIOR, vulgo Ciclone e Japa, na Rua Ricardo Barreto, s/n, bairro Rocas, Natal/RN. Reporta que na ocasião da diligência Aluizio conseguiu fugir pelos fundos da casa saltando pelos muros da residência deixando, todavia, para trás o aparelho celular e uma quantia em dinheiro na ordem de quase R$ 6.000,00 que foram apreendidos na ocasião e possibilitaram a efetivação da extração de dados, cujo teor serviu de base para a presente investigação. (...) Mais adiante, informa que a partir da extração foi possível verificar uma quantidade considerável de diálogos, imagens e vídeos, por meio dos quais restou possível a identificação dos demais investigados, inclusive, delineando a participação destes no esquema criminoso, ressaltando que muitos deles, inclusive, já foram alvos de investigação anterior e/ou presos em flagrante delito, figurando no polo passivo de ações penais. Nesse contexto, estando demonstrada a participação de todos os investigados no tráfico de drogas em atividade associada, cuja atuação envolve a distribuição de drogas em grandes quantidades para vários bairros da capital, configurando uma atuação ilícita organizada e dotada de gravidade concreta, restaria demonstrada a necessidade e a adequação das medidas requeridas. Ao pedido foi anexada cópia do inquérito 87.07/2023, relatório técnico de extração, extratos de denúncias referentes a alguns dos investigados, relatório de identificação dos investigados, cópia de extratos de conversas e imagens utilizadas para subsidiar a investigação e dar conceito de materialidade aos delitos apurados e à estrutura criminosa delineada. Da prisão preventiva (...) No caso, o representante alega que os investigados para os quais se busca a decretação da prisão preventiva atuam como células importantes dentro de uma estrutura criminosa especializada com atuação voltada ao tráfico de drogas em larga escala nas Rocas, Santos Reis, Brasília Teimosa e Praia do Meio. Segundo provas acostadas, o grupo, possivelmente, liderado por Michael Diego, atualmente custodiado no sistema prisional, seria administrado por Aluízio Faustino, o qual seria responsável por manter o tráfico nas localidades cumprindo as ordens enviadas por Michael através de advogados e familiares durante as visitas, mediante a arregimentação de várias pessoas autorizadas a exercerem o tráfico de drogas nestes locais. Quanto a atuação dos demais investigados, aduz a representação que: (...) Rodolfo Phillipe (Mister Cibite) é referido como traficante que atua na região do mercado do peixe, já tendo sido preso anteriormente por tráfico de drogas. (...) Dito isto, verifica-se, a partir das alegações e documentos acostados ao pedido, a existência de prova quanto aos crimes mencionados, bem como, indícios suficientes de autoria hábeis a fundamentar a decretação da constrição cautelar perquirida. Igualmente, há de se ressaltar que a prisão preventiva, além de legalmente cabível, mostra-se, neste caso, necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Note-se que se tratam de investigados que se destacam pela periculosidade, na medida que os crimes por eles cometidos são demasiadamente graves, causam sérias perturbações sociais e, pela forma organizada e estruturada na prática, revelam a real possibilidade de que eles, caso continuem soltos, incrementem o tráfico e promovam ações de retaliação nas localidades em que residem ou noutras da cidade, dificultando a colheita de provas, oferecendo um risco cada vez maior ao meio social que deve ser acautelado quanto aos malefícios diretos e indiretos causados pelo tráfico de drogas. (...)”. (ID 27452289 - Pág. 07 e ss.). Outrossim, em decisão exarada em 20/09/2024, a autoridade coatora já havia cuidado, acertadamente, em afastar as irresignações veiculadas neste writ, revogando a prisão preventiva decretada em face de alguns dos acusados, mas mantendo em relação a outros, sendo consideradas circunstâncias individuais de cada réu, como a reincidência, o acúmulo de crimes imputados e a presença do periculum libertatis em função da gravidade dos crimes imputados a eles: "No presente caso, observa-se que os acusados, em sua maioria, estão custodiados desde 02/02/2024 e tiveram suas prisões reavaliadas em 23/05/2024. Além disso, algumas prisões foram substituídas por medidas cautelares. Inicialmente, as prisões foram decretadas com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, conforme decisão proferida pelo juiz da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal. (...) Observe-se que o presente processo envolve 36 réus, o que confere uma complexidade considerável ao caso, especialmente em relação aos crimes imputados, sendo que cada réu é denunciado por, no mínimo, dois delitos. (...) No que diz respeito aos acusados (...) RODOLFO PHILLIPE MACEDO DE SOUZA(...) os fundamentos anteriormente mencionados não se aplicam. Isso ocorre porque, na hipótese de uma sentença desfavorável, esses acusados estão, em tese, sujeitos ao regime mais severo previsto no Código Penal, devido à reincidência ou ao acúmulo de crimes imputados. Neste caso, há a presença do periculum libertatis em função da gravidade dos crimes imputados, bem como a presença do “fumus comissi delict” demonstrado no inquérito policial de nº 87.07/2023, mostrando-se necessária a manutenção da ordem pública devido à insegurança social gerada pela organização criminosa denominada como Sindicato do Crime. Importante registrar que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio.(...) " (ID 27452289 - Pág. 16 e ss.). Nesse liame, com base nas justificativas supracitadas, verifico que a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, com base nos art. 311 (provas da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria), art. 312 (garantia da ordem pública) e art. 313, inciso I (crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos), do Código de Processo Penal, estando o feito seguindo trâmite regular, posto que o feito restou concluso para julgamento no dia 01/10/2024. De mais a mais, conforme bem destacado pela Douta Procuradoria de Justiça: “(...) Registre-se que a prisão preventiva de Rodolfo Phillipe (Mister Cibite) foi decretada com o objetivo de evitar o cometimento de delitos, eis que, supostamente, atua “como células importantes dentro de uma estrutura criminosa especializada com atuação voltada ao tráfico de drogas em larga escala nas Rocas, Santos Reis, Brasília Teimosa e Praia do Meio” (Id nº 27452289 - p. 9), pois, “segundo provas acostadas, o grupo, possivelmente, liderado por Michael Diego, atualmente custodiado no sistema prisional, seria administrado por Aluízio Faustino, o qual seria responsável por manter o tráfico nas localidades cumprindo as ordens enviadas por Michael através de advogados e familiares durante as visitas, mediante a arregimentação de várias pessoas autorizadas a exercerem o tráfico de drogas nestes locais” (Id nº 27452289 - p. 10). No mais, segundo consta das informações trazidas pela autoridade apontada como coatora, percebe-se que, não houve mudança da situação fática apta à revogação, pois, os elementos concretos que justificaram a decretação e a manutenção da custódia cautelar continuam mantidos. Com efeito, embora seja, de fato, uma medida extrema, no caso em questão, se torna um mal necessário, ante a inevitabilidade de sua decretação, pela possível atuação do paciente, de forma associada, em organização criminosa atuante na região do bairro das Rocas, exercendo uma intensa movimentação no tráfico de drogas”. (ID 27526170 - Pág. 3). Sendo assim, nos argumentos articulados pela autoridade coatora para fundamentar a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia do réu não configura constrangimento ilegal. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.), justamente como no caso em debate. Por fim, nem mesmo eventuais predicados positivos do paciente (primariedade, bons antecedentes, endereço e trabalho certos etc.), caso fossem cabalmente comprovados, obstariam a decretação da custódia preventiva, uma vez que “5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.” (AgRg no HC n. 784.965/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Diante do exposto, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 17 de Outubro de 2024.

18/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Todas as movimentações(28)