Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2208444/PR (2025/0133147-7)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE: SIMONE ROSA ALVES
ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA MATOS - MS016005
OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS017740
FRANCIELE FRANCISCA DOS REIS PINHEIRO - PR120111
RECORRIDO: SERASA S.A
ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SIMONE ROSA ALVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ nos termos da seguinte ementa (fls. 301): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DO PATRONO DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE QUE NÃO COMPETE À ESTA CORTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E- MAIL) FORNECIDO PELA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. TEOR DAS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sustenta, outrossim, que "a parte Autora NÃO recebeu o SMS/EMAIL, ou seja, IMPUGNOU o envio SMS/EMAIL, tendo em vista ausência de comprovação do envio e recebimento. " (fl. 317) e que "O e-mail/SMS presente na carta de notificação não demonstra que o Autor foi notificado, não demonstra sequer que fosse o destinatário" (fls. 321). Sem contrarrazões (fls. 430/431), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 432-434). É, no essencial, o relatório. Na origem, trata-se de “ação declaratória c/c indenização por danos morais” na qual a parte autora narra que não foi devidamente notificada a respeito da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes de maneira prévia sobre dívida no valor de R$ 215,43. Em virtude de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte ré comprovou suficientemente que foi encaminhado e-mail para a requerente a respeito da inscrição nos órgãos mantenedores, cumprindo com o seu dever de notificar previamente. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da parte autora. A questão posta no presente recurso diz respeito à possibilidade de a notificação do consumidor ser efetuada pela via eletrônica. A matéria foi pacificada no STJ pelo Tema repetitivo 1315, em que foi assentada a seguinte tese: "Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário". Quanto à questão da prova, consta do acórdão recorrido (fls. 307-308): [...] verifica-se que o réu realizou corretamente o alerta prévio ao registro do nome da autora no cadastro de negativados, pois demonstrou o envio de comunicação via e- mail da apelante e obedeceu ao prazo de colocar o débito em exibição para terceiros tão somente após o envio e a entrega da notificação, de acordo com o que se observa dos movs. 23.2 e 23.3, sendo remetida a mensagem contendo o alerta da inscrição em 16/12/2022 e exibida na data de 01/01/2023, restando comprovada a caracterização da notificação prévia. Ademais, além do fato de todas as informações presentes no banco de dados do Serasa serem incluídas pelo credor do débito, o que isenta a parte ré de qualquer responsabilidade quanto à veracidade das informações, demonstrou-se o devido envio da notificação ao endereço eletrônico (e-mail) fornecido pela credora da dívida, qual seja rosasimone1323@outlook. com. Diferentemente do que argumenta a apelante, não há comprovação de que a ela não pertence o endereço eletrônico para o qual foi enviada a comunicação da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Na verdade, os dados e informações foram fornecidos pela própria autora ao credor da dívida e repassados por este ao réu. Adicionalmente, faz-se necessário pontuar que houve a expressa manifestação de vontade da recorrente em aderir aos serviços do réu ao estabelecer relação jurídica com o credor da dívida, o qual é associado ao órgão mantenedor do serviço restritivo. Afastar o referido entendimento para concluir que não há provas da comunicação, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS