Recurso Especial 0730962-67.2019.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0730962-67.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: W.L.N.S. - J.G.C.G. - G.C.G.J. - A.M.R.L. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Julgamento Tribunal do Júri, para o dia 03 de agosto de 2026, às 7h30, passo a expedir os atos necessários à sua realização. Intimo o Representante do Ministério Público e a Defesa dos acusados. Maceió, 03 de julho de 2026 Intimação - ADV: JOSE ALVARO COSTA FILHO (OAB 6566/AL), ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL), ADV: TALES AZEVÊDO FERREIRA (OAB 6158/AL), ADV: ANDERSON DE GÓES LOUREIRO (OAB 11236B/AL), ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL), ADV: JOSÉ FERNANDES COSTA NETO (OAB 13190/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) - Processo 0730962-67.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: W.L.N.S. - J.G.C.G. - G.C.G.J. - A.M.R.L. - O feito encontra-se em condições de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Diante disso, Intimação - ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: JOSÉ FERNANDES COSTA NETO (OAB 13190/AL), ADV: JOSE ALVARO COSTA FILHO (OAB 6566/AL), ADV: ANDERSON DE GÓES LOUREIRO (OAB 11236B/AL), ADV: TALES AZEVÊDO FERREIRA (OAB 6158/AL), ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL) - Processo 0730962-67.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - designo o dia 03 de agosto de 2026, às 07h30, para a realização da sessão de julgamento plenário, a ser realizada no Fórum desta Comarca. Determino a intimação das partes - Ministério Público, réu e defensor constituído ou dativo -, bem como das testemunhas arroladas, nos termos dos artigos 420 e 431 do Código de Processo Penal. Requisite-se à autoridade policial o envio de efetivo para garantir o policiamento e a segurança durante a sessão plenária, na data acima mencionada. Determino, ainda, a juntada aos autos da ficha de situação carcerária atualizada do acusado, a ser expedida no SEEU, se houver. Consulte-se o sistema FORENSIS em busca do laudo de corpo de delito do réu Wagner Luiz das Neves Silva. Caso não localizado, oficie-se ao órgão competente para seu encaminhamento. Quanto ao pedido de devolução de bens, deve o acusado requerê-lo em autos próprios. Proceda o cartório à retirada do nome do réu impronunciado do polo passivo da ação. Segue relatório do feito.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: W.L.N.S. - J.G.C.G. - G.C.G.J. - A.M.R.L. - Autos n° 0730962-67.2019.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado Autor e Representante: O Ministério Público Estadual e outro Réu: Wagner Luiz das Neves Silva e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Maceió, 13 de abril de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Intimação - ADV: JOSE ALVARO COSTA FILHO (OAB 6566/AL), ADV: JOSÉ FERNANDES COSTA NETO (OAB 13190/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS (OAB 17344/AL), ADV: PEDRO ACIOLI FILHO (OAB 6613A/AL), ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL), ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL), ADV: ANDERSON DE GÓES LOUREIRO (OAB 11236B/AL), ADV: TALES AZEVÊDO FERREIRA (OAB 6158/AL), ADV: MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO (OAB 1833/AL), ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL) - Processo 0730962-67.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wagner Luiz das Neves Silva - Recorrente: Gilson Cavalcanti de Góes Júnior - Recorrente: José Gilberto Cavalcanti de Goes - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0730962-67.2019.8.02.0001 Recorrente: Wagner Luiz das Neves Silva. Advogado: Tales Azevêdo Ferreira (OAB: 6158/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça desproveu o agravo regimental (fls. 3141/3146) e rejeitou os embargos de declaração (fls. 3162/3166), manejados em face da decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 3116/3119). Irresignado, Wagner Luiz das Neves Silva interpôs recurso extraordinário que teve o seguimento negado (fls. 3207/3209), e o agravo regimental interposto foi desprovido (fls. 3229/3234), mantendo-se o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - 319 Nº 0730962-67.2019.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió -

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 12:21

Trânsito em julgado

11/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:21

Protocolo de Petição

09/03/2026, 13:01

Publicação

06/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2208137/AL (2025/0129976-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA ADVOGADO: TALES AZEVEDO FERREIRA - AL006158 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:50

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:36

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no REsp 2208137/AL (2025/0129976-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA ADVOGADO: TALES AZEVEDO FERREIRA - AL006158 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.138): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento das matérias alegadas pela parte recorrente e se a fundamentação recursal foi suficiente para admitir o recurso especial. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prequestionamento ficto e a necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias tratadas nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente atrai a incidência da Súmula 211/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial. 5. O prequestionamento ficto não é aplicável, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, necessário para aferir eventual omissão da Corte local. 6. A falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre matérias tratadas nos dispositivos legais apontados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O prequestionamento ficto requer a demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP. 3. A falta de indicação específica dos dispositivos legais violados configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.159-3.161). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a decisão de pronúncia teria incorrido em excesso de linguagem, pelo que estaria contaminada por nulidade insanável. Sustenta que a referida decisão se baseou em depoimento de caráter meramente referencial colhido no bojo do inquérito policial, consistente em narrativa de "ouvi dizer", razão pela qual deve ser reputada como imotivada, assim como o acórdão recorrido que a confirmou. Afirma que a pronúncia não apresentou fundamentos relacionados a qualquer elemento de prova concreto, de forma que, havendo dúvida quanto à culpa do recorrente, deve ser prestigiado o princípio da presunção de inocência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.142-3.143): Em sequência, não podem ser conhecidos os questionamentos da parte recorrente quanto ao suposto excesso de linguagem na decisão de pronúncia e a insuficiência de provas produzidas sob contraditório a demonstrar a autoria delitiva, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 3.163): Observa-se que o acórdão embargado declinou, claramente, as razões para negar provimento ao agravo regimental, com fundamento na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF, as quais impediram o admissibilidade do recurso especial. Somente seria possível avaliar o mérito da causa, como quer o embargante, se o próprio recurso especial tivesse sido conhecido, o que não aconteceu. Como o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável passar ao juízo de mérito sobre a matéria nele abordada. Com efeito, os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208137/AL (2025/0129976-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA ADVOGADO: TALES AZEVEDO FERREIRA - AL006158 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (e-STJ, fl. 2.989-3.003): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, I e IV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria para pronunciar os recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na fase da pronúncia, o juiz deve admitir a acusação e determinar que o julgamento seja levado ao Tribunal do Júri caso haja elementos, no suporte probatório, que indiquem a autoria e a materialidade dos fatos, comprovados através da prova semiplema ou levior. 4. Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, os recorrentes devem ser submetidos ao Júri, competindo ao Conselho de Sentença apreciar as teses defensivas. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, art. 121, § 2º, inc. I e IV." Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 3.041 - 3.056), os quais foram não foram conhecidos (e-STJ, fls. 3.069-3.073). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 61, "a" e "c" do Código Penal e aos arts. 386 e 616 do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, a insuficiência de provas produzidas sob contraditório a demonstrar a autoria delitiva, destacando que as testemunhas e a prova obtida por quebra de sigilo telefônico não foram capazes de o apontar como autor do delito. Afirma excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 3.086-3.088), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 3.090-3.092). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 3.105 - 3.110). É o relatório. Decido. Não há prequestionamento dos arts. 61, "a" e "c" do Código Penal e dos arts. 386 e 616, pois as matérias neles tratadas não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 'Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes.' (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Em sequência, não podem ser conhecidos os questionamentos da parte recorrente quanto ao suposto excesso de linguagem na decisão de pronúncia e a insuficiência de provas produzidas sob contraditório a demonstrar a autoria delitiva, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wagner Luiz das Neves Silva - Recorrente: Gilson Cavalcanti de Góes Júnior - Recorrente: José Gilberto Cavalcanti de Goes - Recorrido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0730962-67.2019.8.02.0001 Recorrente: Wagner Luiz das Neves Silva. Advogado: Tales Azevêdo Ferreira (OAB: 6158/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0730962-67.2019.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Trata-se de recurso especial interposto por Wagner Luiz das Neves Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 61, ''a'' e ''c'', do Código Penal, e arts. 386 e 616 do Código de Processo Penal, na medida em que admitiu a pronúncia do réu com base, exclusivamente, em testemunhos indiretos de "ouvir dizer", o que demonstra a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 3.086/3.088, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 61, ''a'' e ''c'', do Código Penal, e arts. 386 e 616 do Código de Processo Penal, na medida em que admitiu a pronúncia do réu com base, exclusivamente, em testemunhos indiretos de "ouvir dizer", o que demonstra a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Vê-se que a matéria impugnada relativa à possibilidade de pronunciar o réu por meio de testemunhos indiretos (hearsay) foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Em razão da expressiva quantidade de recursos discutindo a matéria, o egrégio Superior Tribunal de JustiçaafetouamatériapormeiodoTema1.260, com a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.260 Questão submetida a julgamento: Definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. (Grifos aditados) Por fim, deixo de me manifestar sobre os outros dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)