Habeas Corpus 0141880-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0141880-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:06

Protocolo de Petição

16/06/2025, 12:49

Publicação

16/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998502/SP (2025/0141880-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL ADVOGADO: CLAUDIO DIOGENES LUIZ - SP444859 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 19:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

19/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998502/SP (2025/0141880-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL ADVOGADO: CLAUDIO DIOGENES LUIZ - SP444859 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/05/2025, 15:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998502/SP (2025/0141880-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CLAUDIO DIOGENES LUIZ ADVOGADO: CLAUDIO DIOGENES LUIZ - SP444859 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: BRUNO RODRIGUES GOVEDISE CORRÉU: JEFFERSON SILVA ANDRADE CORRÉU: DEBORA CRISTINA SILVA FILENO CORRÉU: MARCELO ROBERTO PUNJOL CORRÉU: JORGE CHERVENHAK JUNIOR CORRÉU: FRANCIELLI TATIELLI RODRIGUES GONCALVES CORRÉU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU: GUSTAVO FERREIRA UMBURANAS CORRÉU: GABRIEL FERREIRA UMBURANAS CORRÉU: EDIMILSON RODRIGO DE SOUZA SILVA CORRÉU: FELIPE GUILHERME DE GODOY BENEVIDES CORRÉU: MARCIO ROBERTO CORREIA JUNIOR CORRÉU: WILSON APARECIDO JOAQUIM GARCIA FILHO CORRÉU: LUCAS VAGNER BASAGLIA CONCEICAO CORRÉU: WALLISSON DE MATOS ALMEIDA LUCIANO CORRÉU: PATRICIA IANI DE OLIVEIRA CORRÉU: JEFERSON ORTIZ SANTOS CORRÉU: ALEXANDRE SILVA COLOMBO CORRÉU: FELIPE ROGERIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Revisão Criminal n. 2332020-97.2024.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 26 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, e a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado, além de 10.819 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 35, caput, c/c o art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006, (uma vez); no art. 34, caput, da Lei n. 11.343/2006, (duas vezes); no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, duas delas c/c o art. 40, III, e uma delas c/c o art. 40, III e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, (dez vezes); no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, (três vezes); e nas penas do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, (duas vezes), todos c/c os art. 29 e 69, do Código Penal (e-STJ, fls. 102/204). Irresignadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso defensivo e proveu parcialmente o ministerial para, reconhecendo a agravante da liderança, redimensionar as sanções da paciente a 30 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e a 1 ano e 9 meses de detenção, além de 12.606 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fls. 205/237), em acórdão assim ementado: Apelação Criminal - Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Associação para o tráfico e Porte/posse de arma de fogo. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Prova - Depoimentos de policiais - Validade - Inexistência de motivos para incriminarem os réus injustamente. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Art. 35, da Lei nº 11.343/06 Divisão de tarefas comprovada - Condenação mantida. Penas - ADEQUAÇÃO em parte - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa para GUSTAVO e GABRIEL. Reconhecida a agravante de liderança para NELCI. Condenação de LUCAS e WILSON. Rejeitadas as preliminares, parcialmente provido o recurso ministerial, parcialmente provido o recurso da defesa de GUSTAVO e de GABRIEL, e desprovidos os demais apelos defensivos. O pedido de revisão criminal foi indeferido e, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto quanto à pena de detenção, nos termos do art. 33, do Código Penal (e-STJ fls. 23/46), em acórdão assim ementado: Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA OS MESMOS FINS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1. Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incursa no artigo 35, caput, c. c. artigo 40, III e VI, da Lei nº 11.343/06, por duas vezes no artigo 34, caput, da Lei nº 11.343/06, por dez vezes no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, duas delas c. c. artigo 40, inciso III e uma delas c. c. artigo nº 40, III e VI, Lei nº 11.343/06, por três vezes no artigo 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03 e, por duas vezes, no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, todos c. c. artigos 29 e 69, do Código Penal. 2. A Defesa postula o afastamento da causa de aumento de pena diante da ausência de fundamentação. Falta de comprovação da materialidade do delito, ausente demonstração de vínculo. Argumenta com a desproporcionalidade das reprimendas. 3. Condenação definitiva da peticionária que resultou do exame da prova produzida nas duas fases do processo. Revisão criminal que não se constitui via adequada para reanálise de teses já afastadas ou para a substituição do livre convencimento de um órgão julgador por outro. Precedentes. Regime fechado fixado quanto à pena de detenção que, por outro lado, deve ser afastado, diante da contrariedade com o texto expresso da lei. Ação revisional indeferida, estabelecido regime semiaberto de ofício quanto à pena de detenção. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e o agravo em recurso especial foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Todavia, foi concedida a ordem de habeas corpus para aplicar as causas de aumento do art. 40, III e IV, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, nos delitos dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as reprimendas da agravante, nestes crimes, respectivamente para 14 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 1.416 dias-multa e a 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 1.020 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. No presente writ (e-STJ fls. 2/22), o impetrante afirma que a paciente sofre constrangimento ilegal em sua condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, alega que ela foi condenada sem demonstração concreta do animus associativo (e-STJ fl. 11), e que o simples fato de ser esposa de MARCELO ROBERTO PUNJOL, apontado como líder do grupo, não configura, por si só, prova suficiente para a sua condenação (e-STJ fl. 12). Ademais, defende que na segunda fase da dosimetria de sua pena, não pode prosperar a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal, pois o v. acordão condenatório não apontou qualquer fundamento concreto capaz de justificá-la, tendo apenas se limitado a afirmar genericamente que "Reconhecida nesta instância a nítida liderança que NELCI exercia juntamente com seu marido" (e-STJ fl. 6). Assevera também que deve ser revista a dosimetria de sua pena, tendo em vista que ela é desproporcional em comparação com a gravidade de sua participação nos fatos, pois não refletiu as circunstâncias pessoais da recorrente, que sequer restou provado que tenha atuado até mesmo de forma superficial e sem controle direto sobre as operações do grupo (e-STJ fl. 19). Diante disso, requer a absolvição da paciente, pelo delito previsto no art. 35, caput, da LAD, além do redimensionamento de suas sanções ante o decote da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal e da revisão geral de suas sanções. Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações. É o relatório. Decido. Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pelo impetrante, da análise dos autos, não verifico patente constrangimento ilegal a ensejar sequer o processamento deste writ. Isso porque, em relação ao pleito absolutório, constato tratar-se de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte nos autos do AREsp n. 2.423.400/SP, de minha relatoria, e no qual não constatei ilegalidade em sua condenação, porque o Tribunal a quo em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelos delitos do artigo 35, caput, c. c. artigo 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/2006 (item I); (duas vezes) nas penas do artigo 34, caput, da Lei n. 11.343/2006 (itens II.1 e II.8); (dez vezes) nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (itens II.2, II.3, II.4, II.5, II.6, II.7, II.8, II.9, II.10 e II.11) duas delas c. c. artigo 40, inciso III (itens II.2 e II.4) e uma delas c. c. artigo 40, incisos III e VI (item II.5), ambos da Lei n. 11.343/2006; (três vezes) nas penas do artigo 16, caput, e parágrafo único inciso IV, da Lei n. 10.826/2003; (itens II.3; II.7 e II.8); e (duas vezes) nas penas do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 29 e 69, do Código Penal. Desse modo, ressaltei que rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, [ao argumento de que] o vínculo afetivo da acusada com um dos réus não pode[ria] levar à sua condenação, como requer[ia] a defesa, importa[va] revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 5.061/5.062, daqueles autos). Nesses termos, julgo prejudicada nova análise dessa insurgência. Quanto ao pretendido redimensionamento das sanções da paciente, ante o decote da agravante prevista no art. 62, I, do CP, por alegada ausência de provas de sua posição de liderança perante os demais corréus, verifico tratar-se de reiteração de matéria já analisada e decidida nos autos do HC n. 877.109/SP, de minha relatoria, e no qual asseverei que essa insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impedia seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, verifico que no julgamento da Revisão criminal, o Relator do voto condutor do acórdão consignou expressamente que foi acolhido o recurso ministerial para reconhecer a agravante da liderança da associação quanto à peticionária de forma fundamentada, diante da demonstração de que ela, ao lado do esposo, era responsável pela organização do tráfico. Nesse sentido, ressaltou-se que NELCI, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, liderava o esquema criminoso, ao lado de seu esposo MARCELO e de ALEXANDRE, afastando-se qualquer possibilidade de sua conduta ser meramente acessória.” (e-STJ fl. 32/33). Nesse contexto, entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do remédio heroico. Por fim, em relação à vindicada revisão da dosimetria da pena da paciente, já foi analisada por esta Corte de Justiça, também no julgamento do AREsp n. 2.423.400/SP, e no qual foi concedida a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento em razão da incidência das causas de aumento previstas no art. 40, III e IV, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicado o incremento na fração de 1/6 para cada majorante, nos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da LAD, ficando as reprimendas redimensionadas a 14 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 1.416 dias-multa, e a 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 1.020 dias-multa, respectivamente. Por fim, observo que ao julgar o pedido revisional, as instâncias de origem consideraram acertada a dosagem das reprimendas porque fixada a pena-base de cada delito acima do piso com motivação, diante da minudente fundamentação do Juízo de 1º grau que considerou as circunstâncias do delito, que ultrapassam o tipo penal (e-STJ, fl. 33), o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual entende que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC n. 355.362/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 332.155/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016; HC n. 251.417/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, D Je 19/11/2015; HC n. 234.428/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe 10/4/2014. Nesses termos, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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