Execução em Mandado de Segurança 0075955-48.2021.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0075955-48.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/02/2026, 17:18

Documento (Certidão)

05/02/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 15:46

Publicação

26/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 20231/DF (2021/0075955-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF016893 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: RITA SOARES SANTANA INTERESSADO: ROBERTO ABIJAUDE INTERESSADO: ROBERTO PARAGUAI DE SOUZA FILHO INTERESSADO: ROGERIO SENA SILVA INTERESSADO: ROSA DE FATIMA RIBEIRO VALOIS INTERESSADO: ROSANGELA SILVA DA SILVEIRA INTERESSADO: ROSIVALDO MUNIZ DE ALMEIDA INTERESSADO: RUBEM LOPES ALVARENGA INTERESSADO: RUBENS VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO INTERESSADO: RUY CHAGAS FARIAS INTERESSADO: SALVADOR GONCALVES DE SOUZA INTERESSADO: SATURNINO SANTOS DOREA INTERESSADO: SERGIO ALVINO DE CRISTO INTERESSADO: SELEM RACHID ASMAR ADVOGADOS: MURILO BRANDAO SALES - BA038277 JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA052166 INTERESSADO: SIONE BATISTA GOMES MARINHO FALCAO INTERESSADO: SIPRIANO ERRO FLIN DO NASCIMENTO FERNANDES INTERESSADO: SOGILDO LINHARES BOMFIM INTERESSADO: SOLANGE MAIA SANDES INTERESSADO: TANIA MARIA SILVA SOARES INTERESSADO: TANILDA RAIMUNDA DE ALMEIDA RIBEIRO INTERESSADO: TELMO TORRES DE MELO INTERESSADO: TEOBALDO FERREIRA MARCIANO INTERESSADO: TEODORO ALBINO DA CRUZ INTERESSADO: TEODORO FELIPE BONFIM INTERESSADO: KATIA HAGGE BRANDAO ASMAR INTERESSADO: KAILA MARIA BRANDAO ASMAR NASCIMENTO INTERESSADO: SELEM BRANDAO ASMAR Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:30

Documento (Certidão)

22/10/2025, 12:15

Documento (Certidão)

22/09/2025, 12:15

Documento (Certidão)

01/09/2025, 11:29

Publicação

29/08/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 20231/DF (2021/0075955-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF016893 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: RITA SOARES SANTANA INTERESSADO: ROBERTO ABIJAUDE INTERESSADO: ROBERTO PARAGUAI DE SOUZA FILHO INTERESSADO: ROGERIO SENA SILVA INTERESSADO: ROSA DE FATIMA RIBEIRO VALOIS INTERESSADO: ROSANGELA SILVA DA SILVEIRA INTERESSADO: ROSIVALDO MUNIZ DE ALMEIDA INTERESSADO: RUBEM LOPES ALVARENGA INTERESSADO: RUBENS VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO INTERESSADO: RUY CHAGAS FARIAS INTERESSADO: SALVADOR GONCALVES DE SOUZA INTERESSADO: SATURNINO SANTOS DOREA INTERESSADO: SERGIO ALVINO DE CRISTO INTERESSADO: SELEM RACHID ASMAR ADVOGADOS: MURILO BRANDAO SALES - BA038277 JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA052166 INTERESSADO: SIONE BATISTA GOMES MARINHO FALCAO INTERESSADO: SIPRIANO ERRO FLIN DO NASCIMENTO FERNANDES INTERESSADO: SOGILDO LINHARES BOMFIM INTERESSADO: SOLANGE MAIA SANDES INTERESSADO: TANIA MARIA SILVA SOARES INTERESSADO: TANILDA RAIMUNDA DE ALMEIDA RIBEIRO INTERESSADO: TELMO TORRES DE MELO INTERESSADO: TEOBALDO FERREIRA MARCIANO INTERESSADO: TEODORO ALBINO DA CRUZ INTERESSADO: TEODORO FELIPE BONFIM DECISÃO Mediante a Petição de fls. 282-297 e 309-312, KATIA HAGGE BRANDÃO ASMAR, KAILA MARIA BRANDÃO ASMAR NASCIMENTO e SELÉM BRANDÃO ASMAR, requerem habilitação em razão do falecimento de SELÉM RACHID ASMAR. Juntaram procurações, documentos pessoais, certidão de óbito e escritura pública de inventário negativo. É, no essencial, o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que os interessados são viúva (KATIA HAGGE BRANDÃO ASMAR) e filhos (KAILA MARIA BRANDÃO ASMAR NASCIMENTO e SELÉM BRANDÃO ASMAR) do substituído falecido, não há óbice ao deferimento do pedido, de modo que defiro a habilitação pretendida às fls. 282-297 e 309-312. Esclareço, desde logo, que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP nº 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP nº 17/2019). Retifique-se a autuação para: (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome do anistiado político SELÉM RACHID ASMAR; e (b) incluir KATIA HAGGE BRANDÃO ASMAR, KAILA MARIA BRANDÃO ASMAR NASCIMENTO e SELÉM BRANDÃO ASMAR como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

Documentos

Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 20231/DF (2021/0075955-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF016893 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: RITA SOARES SANTANA INTERESSADO: ROBERTO ABIJAUDE INTERESSADO: ROBERTO PARAGUAI DE SOUZA FILHO INTERESSADO: ROGERIO SENA SILVA INTERESSADO: ROSA DE FATIMA RIBEIRO VALOIS INTERESSADO: ROSANGELA SILVA DA SILVEIRA INTERESSADO: ROSIVALDO MUNIZ DE ALMEIDA INTERESSADO: RUBEM LOPES ALVARENGA INTERESSADO: RUBENS VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO INTERESSADO: RUY CHAGAS FARIAS INTERESSADO: SALVADOR GONCALVES DE SOUZA INTERESSADO: SATURNINO SANTOS DOREA INTERESSADO: SERGIO ALVINO DE CRISTO INTERESSADO: SELEM RACHID ASMAR ADVOGADOS: MURILO BRANDAO SALES - BA038277 JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA052166 INTERESSADO: SIONE BATISTA GOMES MARINHO FALCAO INTERESSADO: SIPRIANO ERRO FLIN DO NASCIMENTO FERNANDES INTERESSADO: SOGILDO LINHARES BOMFIM INTERESSADO: SOLANGE MAIA SANDES INTERESSADO: TANIA MARIA SILVA SOARES INTERESSADO: TANILDA RAIMUNDA DE ALMEIDA RIBEIRO INTERESSADO: TELMO TORRES DE MELO INTERESSADO: TEOBALDO FERREIRA MARCIANO INTERESSADO: TEODORO ALBINO DA CRUZ INTERESSADO: TEODORO FELIPE BONFIM DECISÃO Mediante a Petição de fls. 282-297 e 309-312, KATIA HAGGE BRANDÃO ASMAR, KAILA MARIA BRANDÃO ASMAR NASCIMENTO e SELÉM BRANDÃO ASMAR, requerem habilitação em razão do falecimento de SELÉM RACHID ASMAR. Juntaram procurações, documentos pessoais, certidão de óbito e escritura pública de inventário negativo. É, no essencial, o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que os interessados são viúva (KATIA HAGGE BRANDÃO ASMAR) e filhos (KAILA MARIA BRANDÃO ASMAR NASCIMENTO e SELÉM BRANDÃO ASMAR) do substituído falecido, não há óbice ao deferimento do pedido, de modo que defiro a habilitação pretendida às fls. 282-297 e 309-312. Esclareço, desde logo, que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP nº 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP nº 17/2019). Retifique-se a autuação para: (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome do anistiado político SELÉM RACHID ASMAR; e (b) incluir KATIA HAGGE BRANDÃO ASMAR, KAILA MARIA BRANDÃO ASMAR NASCIMENTO e SELÉM BRANDÃO ASMAR como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 20231/DF (2021/0075955-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF016893 INTERESSADO: RITA SOARES SANTANA INTERESSADO: ROBERTO ABIJAUDE INTERESSADO: ROBERTO PARAGUAI DE SOUZA FILHO INTERESSADO: ROGERIO SENA SILVA INTERESSADO: ROSA DE FATIMA RIBEIRO VALOIS INTERESSADO: ROSANGELA SILVA DA SILVEIRA INTERESSADO: ROSIVALDO MUNIZ DE ALMEIDA INTERESSADO: RUBEM LOPES ALVARENGA INTERESSADO: RUBENS VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO INTERESSADO: RUY CHAGAS FARIAS INTERESSADO: SALVADOR GONCALVES DE SOUZA INTERESSADO: SATURNINO SANTOS DOREA INTERESSADO: SERGIO ALVINO DE CRISTO INTERESSADO: SELEM RACHID ASMAR INTERESSADO: SIONE BATISTA GOMES MARINHO FALCAO INTERESSADO: SIPRIANO ERRO FLIN DO NASCIMENTO FERNANDES INTERESSADO: SOGILDO LINHARES BOMFIM INTERESSADO: SOLANGE MAIA SANDES INTERESSADO: TANIA MARIA SILVA SOARES INTERESSADO: TANILDA RAIMUNDA DE ALMEIDA RIBEIRO INTERESSADO: TELMO TORRES DE MELO INTERESSADO: TEOBALDO FERREIRA MARCIANO INTERESSADO: TEODORO ALBINO DA CRUZ INTERESSADO: TEODORO FELIPE BONFIM DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, iniciado pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC – AACEP, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para determinar o pagamento referente à incorporação da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – GECEPLAC, na mesma proporção e nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos. Na presente execução, a Associação pede o pagamento dos valores referentes a 24 (vinte e quatro) substituídos. Intimada para apresentar impugnação à execução, a UNIÃO deixou transcorrer in albis o prazo, de modo que a decisão de fls. 97-98 determinou a expedição das requisições de pagamento. Em face dessa decisão, o ente público também não apresentou insurgência. Apenas após a intimação do parecer e cálculos da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, de fl. 111, a UNIÃO apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega: a) a execução deve ser suspensa automaticamente, nos termos do § 3º do art. 535, do CPC/15; b) houve expressa limitação subjetiva ao rol de substituídos listados na inicial do writ; e c) há excesso de execução. Sobreveio decisão de fls. 160-163, que rejeitou a alegação de suspensão do feito e determinou que a execução deve prosseguir apenas para os substituídos relacionados na listagem do MS n. 20.231/DF. Foi determinada a expedição das requisições de pagamento pelo valor incontroverso e já reconhecido pela executada e, assim, foram autuados os RPV 18350/DF, RPV 18352/DF, RPV 18353/DF, RPV 18281/DF, RPV 18283/DF, RPV 18285/DF, RPV 18287/DF, RPV 18290/DF, RPV 18293/DF, RPV 18296/DF, RPV 18297/DF, RPV 18299/DF, RPV 18300/DF, RPV 18301/DF, RPV 18302/DF, RPV 18303/DF, RPV 18304/DF, RPV 18305/DF, RPV 18219/DF, PRC 11979/DF, RPV 18220/DF, RPV 18221/DF e RPV 18223/DF, conforme certidão de fl. 224. Não foi expedido o requisitório de Selém Rachid Asmar, em razão de ter ocorrido o falecimento do exequente e não ter sido promovida, ainda, a regularização processual pelos sucessores. Em face da decisão de fls. 160-163 os exequentes apresentaram pedido de reconsideração de fls. 166-169, para que prevaleça o valor já homologado pela decisão de fls. 97-98. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 116-126, em sua exceção de pré-executividade. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A jurisprudência desta Corte entende que “a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição.” (AgInt no REsp n. 2.099.644/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/4/2024.). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.383.913/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/3/2024. No caso em tela, o único capítulo pendente de apreciação na exceção de pré-executividade da UNIÃO diz respeito a alegação de excesso de execução. Entretanto, por se constituir matéria referente a direito disponível, esta Corte Superior entende que a alegação de excesso de execução não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, de modo que deve ser reconhecida a preclusão temporal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 535 DO CPC SEM OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSTERIOR MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decorrido o prazo a que alude o art. 535 do CPC, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 17.600/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 10/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS JÁ ARGUIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (...) 3. Os embargos do devedor foram extintos em razão de sua intempestividade e sobre isso não houve recurso por parte da executada, estando as matérias arguidas naquela impugnação que, em grande parte, coincidem com as aduzidas nessa exceção de pré-executividade sob o manto da coisa julgada, não podendo ser reeditadas as mesmas questões lá aduzidas agora no âmbito de objeção de pré-executividade, notadamente por não consistirem matérias de ordem pública, porquanto atinentes ao direito disponível e demandarem ampla dilação probatória. 3.1 No caso, o Tribunal de origem consignou, de acordo com os precedentes do STJ, a ocorrência de preclusão quanto ao tema referente ao excesso de execução, uma vez que a matéria encontra-se coberta pela deliberação que considerou intempestivos os embargos do devedor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente não podem ser renovadas, em razão da preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.537.498/AP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/8/2018.) Assim, não prospera a irresignação da UNIÃO. Incabível a condenação em honorários advocatícios, uma vez que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de "não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (AgInt no REsp 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/03/2022). Adotando igual orientação: AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024, REsp 1.721.193/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 02/08/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.956.794/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/08/2022. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença. Prejudicada a petição de reconsideração de fls. 166-169. Intimem-se os sucessores de Selém Rachid Asmar para que promovam a regularização processual no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que já houve a elaboração de parecer e cálculos pelo CEJU (fls. 108-110), expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.

26/11/2024, 00:00

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