Recurso Especial 0090659-86.2019.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0090659-86.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0090659-86.2019.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA Recorrida: MÁRCIA BARROS BARBOSA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00386180 RECTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 Trata-se de recursos especial e extraordinário, id. 861 e id. 899, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da 17ª Câmara de Direito Privado, id. 590, 830 e id. 852, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4.º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2.ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no artigo 37, §6.º da Constituição Federal. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.935/94: ¿Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos¿. In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, ¿a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral¿. No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n.º 343 deste E. Tribunal de Justiça." "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA APRECIAR A MATÉRIA. CASO EM EXAME RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. RAZÕES DE DECIDIR A matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de "que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária Observa-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro. Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências. A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua. Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido. DISPOSITIVO ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO." "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. CASO EM EXAME RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. DISPOSITIVO ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO. RAZÕES DE DECIDIR A matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de "que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária." Observa-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro. Afirma o Demandado que "Quando um selo de fiscalização é utilizado pelo cartório, o sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria gera um código aleatório, formado por três letras, que fica vinculado àquele selo, para que o cartório não possa utilizá-lo novamente." Alega que "No caso em tela, quando o selo EACY 48709 é consultado no site do TJERJ, com o aleatório NOG que está no ato, aparece apenas a informação de que o selo é do 10º Ofício, mas que não há ato vinculado a esse selo, exatamente porque o aleatório que aparece no ato e o vincularia, não foi gerado pelo sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria". Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências. Com efeito, ainda que se admita que o aleatório não foi gerado pelo sistema ligado à Corregedoria, o selo, em si, foi atribuído ao 10.º Ofício de Notas. Assim, a simples alegação de que o código aleatório teria sido fraudado não afasta a possibilidade de a fraude ter sido praticada por um preposto, p. ex. A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua. Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido." Inconformado, o recorrente, nas razões de seu recurso especial, alega violação aos artigos 373, inciso II, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ao artigo 22 da Lei nº 8935/94; e aos Temas nº 777 e 940 do STF. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. No recurso extraordinário, a recorrente alega violação aos artigos 37, § 6º e 236 da Constituição Federal e aos Temas nº 777 e 940 do STF. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Contrarrazões ausentes, conforme certificado no id. 931. É o relatório. A questão tratada nos presentes recursos tem incidência nos Temas n° 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal, cujos recursos paradigmas RE 842.846/SC e RE 1.027.633/SP foram submetidos à sistemática da Repercussão Geral e julgados, sendo fixadas as seguintes teses: Tema nº 777 do STF: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Tema nº 940 do STF: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Ademais, sobre a questão em análise, se mostra pertinente destacar o seguinte entendimento do STF: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TABELIÃ EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA N. 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. TEMA N. 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Conforme decidido no Tema n. 777/RG (RE 842.846, ministro Luiz Fux), o Estado - e não o delegatário - responde objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sem prejuízo do dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 2. O Plenário do Supremo, no Tema n. 940/RG (RE 1.027.633, ministro Marco Aurélio), firmou a seguinte tese: 'A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.' 3. Majoração de 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido." (ARE 1.335.946-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2023). "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO DE TABELIÃ CAUSADOR DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. II - Consoante a tese fixada no julgamento do Tema 940 da Repercussão Geral (RE 1.027.633 RG/SP, Rel. Min. Marco Aurélio), "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1588175 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 23-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2026 PUBLIC 30-03-2026)" Nesse passo, verifica-se que o acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade do tabelião para figurar no polo passivo da demanda, aparentemente diverge das teses fixadas. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, entendo que deve ser indeferido. Estabelece o artigo 1.029, §5º, III do CPC que a competência para a concessão de provimento cautelar é do Tribunal de origem e, em consequência, desta Terceira Vice-Presidência, por força de disposição regimental, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso.? ? Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo a recursos excepcionais ainda pendentes de juízo de admissibilidade na origem tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, desde que presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional invocada, a que se soma a possibilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir o efeito suspensivo, mesmo que sob perfunctória análise.? ? In casu, a conjugação dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora não se manifesta. Não há sequer indícios apontando na direção de haver situação teratológica ou abusiva.??Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) ? Com efeito, neste juízo de cognição sumária, o requerente não logrou êxito em comprovar o preenchimento os mínimos requisitos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra, e INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, e após, ao Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0090659-86.2019.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA Recorrida: MÁRCIA BARROS BARBOSA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00386168 RECTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 Trata-se de recursos especial e extraordinário, id. 861 e id. 899, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da 17ª Câmara de Direito Privado, id. 590, 830 e id. 852, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4.º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2.ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no artigo 37, §6.º da Constituição Federal. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.935/94: ¿Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos¿. In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, ¿a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral¿. No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n.º 343 deste E. Tribunal de Justiça." "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA APRECIAR A MATÉRIA. CASO EM EXAME RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. RAZÕES DE DECIDIR A matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de "que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária Observa-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro. Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências. A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua. Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido. DISPOSITIVO ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO." "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. CASO EM EXAME RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. DISPOSITIVO ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO. RAZÕES DE DECIDIR A matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de "que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária." Observa-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro. Afirma o Demandado que "Quando um selo de fiscalização é utilizado pelo cartório, o sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria gera um código aleatório, formado por três letras, que fica vinculado àquele selo, para que o cartório não possa utilizá-lo novamente." Alega que "No caso em tela, quando o selo EACY 48709 é consultado no site do TJERJ, com o aleatório NOG que está no ato, aparece apenas a informação de que o selo é do 10º Ofício, mas que não há ato vinculado a esse selo, exatamente porque o aleatório que aparece no ato e o vincularia, não foi gerado pelo sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria". Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências. Com efeito, ainda que se admita que o aleatório não foi gerado pelo sistema ligado à Corregedoria, o selo, em si, foi atribuído ao 10.º Ofício de Notas. Assim, a simples alegação de que o código aleatório teria sido fraudado não afasta a possibilidade de a fraude ter sido praticada por um preposto, p. ex. A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua. Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido." Inconformado, o recorrente, nas razões de seu recurso especial, alega violação aos artigos 373, inciso II, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ao artigo 22 da Lei nº 8935/94; e aos Temas nº 777 e 940 do STF. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. No recurso extraordinário, a recorrente alega violação aos artigos 37, § 6º e 236 da Constituição Federal e aos Temas nº 777 e 940 do STF. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Contrarrazões ausentes, conforme certificado no id. 931. É o relatório. A questão tratada nos presentes recursos tem incidência nos Temas n° 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal, cujos recursos paradigmas RE 842.846/SC e RE 1.027.633/SP foram submetidos à sistemática da Repercussão Geral e julgados, sendo fixadas as seguintes teses: Tema nº 777 do STF: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Tema nº 940 do STF: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Ademais, sobre a questão em análise, se mostra pertinente destacar o seguinte entendimento do STF: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TABELIÃ EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA N. 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. TEMA N. 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Conforme decidido no Tema n. 777/RG (RE 842.846, ministro Luiz Fux), o Estado - e não o delegatário - responde objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sem prejuízo do dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 2. O Plenário do Supremo, no Tema n. 940/RG (RE 1.027.633, ministro Marco Aurélio), firmou a seguinte tese: 'A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.' 3. Majoração de 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido." (ARE 1.335.946-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2023). "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO DE TABELIÃ CAUSADOR DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. II - Consoante a tese fixada no julgamento do Tema 940 da Repercussão Geral (RE 1.027.633 RG/SP, Rel. Min. Marco Aurélio), "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1588175 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 23-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2026 PUBLIC 30-03-2026)" Nesse passo, verifica-se que o acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade do tabelião para figurar no polo passivo da demanda, aparentemente diverge das teses fixadas. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, entendo que deve ser indeferido. Estabelece o artigo 1.029, §5º, III do CPC que a competência para a concessão de provimento cautelar é do Tribunal de origem e, em consequência, desta Terceira Vice-Presidência, por força de disposição regimental, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso.? ? Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo a recursos excepcionais ainda pendentes de juízo de admissibilidade na origem tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, desde que presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional invocada, a que se soma a possibilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir o efeito suspensivo, mesmo que sob perfunctória análise.? ? In casu, a conjugação dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora não se manifesta. Não há sequer indícios apontando na direção de haver situação teratológica ou abusiva.??Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) ? Com efeito, neste juízo de cognição sumária, o requerente não logrou êxito em comprovar o preenchimento os mínimos requisitos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra, e INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, e após, ao Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 DESPACHO: Processo nº 0090659-86.2019.8.19.0001 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo/admissibilidade. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00386168 RECTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 DESPACHO: Processo nº 0090659-86.2019.8.19.0001 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo/admissibilidade. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected] RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00386180 RECTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. CASO EM EXAMERECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO.DISPOSITIVOACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO.RAZÕES DE DECIDIRA matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de ¿que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária.¿Observa-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro.Afirma o Demandado que ¿Quando um selo de fiscalização é utilizado pelo cartório, o sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria gera um código aleatório, formado por três letras, que fica vinculado àquele selo, para que o cartório não possa utilizá-lo novamente.¿Alega que ¿No caso em tela, quando o selo EACY 48709 é consultado no site do TJERJ, com o aleatório NOG que está no ato, aparece apenas a informação de que o selo é do 10º Ofício, mas que não há ato vinculado a esse selo, exatamente porque o aleatório que aparece no ato e o vincularia, não foi gerado pelo sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria¿.Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências.Com efeito, ainda que se admita que o aleatório não foi gerado pelo sistema ligado à Corregedoria, o selo, em si, foi atribuído ao 10.º Ofício de Notas.Assim, a simples alegação de que o código aleatório teria sido fraudado não afasta a possibilidade de a fraude ter sido praticada por um preposto, p. ex.A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua.Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00683159

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO. Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA 13/04/2026, ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 14/04/2026, ÀS 23h59, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 015. APELAÇÃO 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00683159

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DESPACHO: Ao Embargado para, querendo, se manifestar no prazo legal. Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00683159

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA APRECIAR A MATÉRIA. CASO EM EXAMERECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO.RAZÕES DE DECIDIRA matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de ¿que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartoráriaObserva-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro.Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências.A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua.Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido.DISPOSITIVOACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00683159

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO. Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA 27/11/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 013. APELAÇÃO 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00683159

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a decisão de fls.809/813, retornem os autos ao E.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

16/09/2025, 15:43

Publicação

21/08/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:02

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0090659-86.2019.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA Recorrida: MÁRCIA BARROS BARBOSA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00386168 RECTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 Trata-se de recursos especial e extraordinário, id. 861 e id. 899, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da 17ª Câmara de Direito Privado, id. 590, 830 e id. 852, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4.º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2.ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no artigo 37, §6.º da Constituição Federal. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.935/94: ¿Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos¿. In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, ¿a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral¿. No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n.º 343 deste E. Tribunal de Justiça." "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA APRECIAR A MATÉRIA. CASO EM EXAME RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. RAZÕES DE DECIDIR A matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de "que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária Observa-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro. Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências. A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua. Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido. DISPOSITIVO ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO." "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. CASO EM EXAME RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. DISPOSITIVO ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO. RAZÕES DE DECIDIR A matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de "que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária." Observa-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro. Afirma o Demandado que "Quando um selo de fiscalização é utilizado pelo cartório, o sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria gera um código aleatório, formado por três letras, que fica vinculado àquele selo, para que o cartório não possa utilizá-lo novamente." Alega que "No caso em tela, quando o selo EACY 48709 é consultado no site do TJERJ, com o aleatório NOG que está no ato, aparece apenas a informação de que o selo é do 10º Ofício, mas que não há ato vinculado a esse selo, exatamente porque o aleatório que aparece no ato e o vincularia, não foi gerado pelo sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria". Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências. Com efeito, ainda que se admita que o aleatório não foi gerado pelo sistema ligado à Corregedoria, o selo, em si, foi atribuído ao 10.º Ofício de Notas. Assim, a simples alegação de que o código aleatório teria sido fraudado não afasta a possibilidade de a fraude ter sido praticada por um preposto, p. ex. A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua. Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido." Inconformado, o recorrente, nas razões de seu recurso especial, alega violação aos artigos 373, inciso II, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ao artigo 22 da Lei nº 8935/94; e aos Temas nº 777 e 940 do STF. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. No recurso extraordinário, a recorrente alega violação aos artigos 37, § 6º e 236 da Constituição Federal e aos Temas nº 777 e 940 do STF. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Contrarrazões ausentes, conforme certificado no id. 931. É o relatório. A questão tratada nos presentes recursos tem incidência nos Temas n° 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal, cujos recursos paradigmas RE 842.846/SC e RE 1.027.633/SP foram submetidos à sistemática da Repercussão Geral e julgados, sendo fixadas as seguintes teses: Tema nº 777 do STF: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Tema nº 940 do STF: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Ademais, sobre a questão em análise, se mostra pertinente destacar o seguinte entendimento do STF: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TABELIÃ EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA N. 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. TEMA N. 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Conforme decidido no Tema n. 777/RG (RE 842.846, ministro Luiz Fux), o Estado - e não o delegatário - responde objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sem prejuízo do dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 2. O Plenário do Supremo, no Tema n. 940/RG (RE 1.027.633, ministro Marco Aurélio), firmou a seguinte tese: 'A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.' 3. Majoração de 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido." (ARE 1.335.946-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2023). "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO DE TABELIÃ CAUSADOR DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. II - Consoante a tese fixada no julgamento do Tema 940 da Repercussão Geral (RE 1.027.633 RG/SP, Rel. Min. Marco Aurélio), "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1588175 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 23-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2026 PUBLIC 30-03-2026)" Nesse passo, verifica-se que o acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade do tabelião para figurar no polo passivo da demanda, aparentemente diverge das teses fixadas. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, entendo que deve ser indeferido. Estabelece o artigo 1.029, §5º, III do CPC que a competência para a concessão de provimento cautelar é do Tribunal de origem e, em consequência, desta Terceira Vice-Presidência, por força de disposição regimental, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso.? ? Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo a recursos excepcionais ainda pendentes de juízo de admissibilidade na origem tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, desde que presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional invocada, a que se soma a possibilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir o efeito suspensivo, mesmo que sob perfunctória análise.? ? In casu, a conjugação dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora não se manifesta. Não há sequer indícios apontando na direção de haver situação teratológica ou abusiva.??Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) ? Com efeito, neste juízo de cognição sumária, o requerente não logrou êxito em comprovar o preenchimento os mínimos requisitos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra, e INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, e após, ao Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. CASO EM EXAMERECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO.DISPOSITIVOACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO.RAZÕES DE DECIDIRA matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de ¿que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária.¿Observa-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro.Afirma o Demandado que ¿Quando um selo de fiscalização é utilizado pelo cartório, o sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria gera um código aleatório, formado por três letras, que fica vinculado àquele selo, para que o cartório não possa utilizá-lo novamente.¿Alega que ¿No caso em tela, quando o selo EACY 48709 é consultado no site do TJERJ, com o aleatório NOG que está no ato, aparece apenas a informação de que o selo é do 10º Ofício, mas que não há ato vinculado a esse selo, exatamente porque o aleatório que aparece no ato e o vincularia, não foi gerado pelo sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria¿.Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências.Com efeito, ainda que se admita que o aleatório não foi gerado pelo sistema ligado à Corregedoria, o selo, em si, foi atribuído ao 10.º Ofício de Notas.Assim, a simples alegação de que o código aleatório teria sido fraudado não afasta a possibilidade de a fraude ter sido praticada por um preposto, p. ex.A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua.Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00683159

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA APRECIAR A MATÉRIA. CASO EM EXAMERECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (INDEX 805), A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DO FEITO A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA REAPRECIAR OS ACLARATÓRIOS DO RÉU.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE DEVEM SER REAPRECIADOS EM RELAÇÃO À TESE DE OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO.RAZÕES DE DECIDIRA matéria devolvida a este Tribunal, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, limita-se à análise dos embargos de declaração opostos pelo Demandado, no que tange à tese de ¿que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartoráriaObserva-se que, de fato, o decisum vergastado deixou de se manifestar sobre o alegado fato de terceiro.Verifica-se, todavia, que os argumentos trazidos pelo Réu não são hábeis a comprovar que a fraude teria ocorrido fora de suas dependências.A Autora, por seu turno, apresentou documentação indicando que o Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas haveria reconhecido, por autenticidade, assinatura de terceiro como sendo sua.Neste contexto, na ausência de comprovação de que a fraude teria decorrido de fato de terceiro, não há como se afastar a responsabilidade do Requerido.DISPOSITIVOACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANTENDO-SE, CONTUDO, O DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00683159

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208534/RJ (2025/0135190-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SÉRGIO MANDELBLATT - RJ078509 RECORRIDO: MARCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE - RJ127679 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4.º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2.ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no artigo 37, §6.º da Constituição Federal. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.935/94: “Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, “a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral”. No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n.º 343 deste E. Tribunal de Justiça. Opostos embargos de declaração em duas oportunidades, estes foram rejeitados às fls. 613-618 e 634-638. No recurso especial, alega o recorrente que o acórdão violou o art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que teria sido omisso quanto ao argumento de que a fraude no reconhecimento de firma não foi realizada no cartório recorrente e de que, ao caso, deveria ser aplicado o Tema 777 firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, alega violação ao art. 937 do CPC, uma vez que, apesar de ter requerido a sustentação oral, teve seu pleito negado pela turma julgadora do TJRJ. Por fim, alega que o Tribunal local aplicou de forma equivocada a tese de repercussão geral fixada no Tema 777 do STF, notadamente quanto à legitimidade passiva dos notários em ações de responsabilidade civil, razão pela qual o acórdão teria violado o art. 22 da Lei 8.934/94 e o art. 485, VI, do CPC. Requer, ao final, efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões às fls. 718-724, nas quais o recorrido alega que o recurso não deve ser admitido, por encontrar óbice na Súmula 284 do STF e 7 do STJ, além de não comprovar divergência jurisprudencial. O recurso foi admitido pelo TJRJ às fls. 785-793. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de demanda que discute a responsabilidade dos notários em caso de fraude em reconhecimento de firma. Narrou a autora, ora recorrida, que teve sua assinatura, com reconhecimento de firma por autenticidade atestado pelo Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, delegada ao ora recorrente, fraudada em alteração contratual da sociedade simples Marco Brasil Distribuidora LTDA, que a adicionou como uma das sócias da pessoa jurídica. Demandou, então, a declaração de nulidade do reconhecimento de firma, bem como a condenação do réu, ora recorrente, ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral. Em sentença, a demanda foi julgada procedente em parte, a fim de declarar inexistente o reconhecimento de firma, bem como condenar o réu/recorrente ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Interposta apelação, o recurso foi julgado improcedente pelo TJRJ. Em face do acórdão, foi interposto o presente recurso especial, que ora analiso. De início, não conheço da suposta violação ao art. 937 do CPC, uma vez que o dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal local e, portanto, não está prequestionado (Súmula 282 do STF). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Quanto ao direito em fazer sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o tema não foi objeto dos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, devendo ser reconhecido que não houve o devido prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. [...] (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.329.365/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Em relação à alegada violação ao art. 1022 do CPC, verifico que, no recurso de apelação, o recorrente sustentou que a fraude no selo de reconhecimento de firma não ocorreu no cartório, mas teria sido praticada por terceiros, que forjaram uma imitação do selo notarial utilizado pela serventia. Vejamos (fl. 521): O ato de reconhecimento de firma que a autora atribui ao réu, que se encontra às fls.49 dos autos, não é um ato que tenha sido praticado pelo 10º Ofício de Notas. Isso se afirma porque: 1º) Márcia Barros Barbosa não possui firma depositada no 10º Ofício de Notas, razão pela qual, não é possível imprimir uma etiqueta de reconhecimento de firma em nome de Márcia Barros Barbosa; 2º) No dia 02/04/2014 não há nenhum ato de reconhecimento de firma por autenticidade preenchido no livro próprio, que é preenchido e assinado por quem solicita um reconhecimento por autenticidade; 3º) Quando um selo de fiscalização é utilizado pelo cartório, o sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria gera um código aleatório, formado por três letras, que fica vinculado àquele selo, para que o cartório não possa utilizá-lo novamente. No caso em tela, quando o selo EACY 48709 é consultado no site do TJERJ, com o aleatório NOG que está no ato, aparece apenas a informação de que o selo é do 10º Ofício, mas que não há ato vinculado a esse selo, exatamente porque o aleatório que aparece no ato e o vincularia, não foi gerado pelo sistema que é linkado ao sistema da Corregedoria. O aleatório verdadeiro do selo EACY 48709 é WKK e esse selo foi usado num ato de reconhecimento por semelhança da firma de José da Costa Carvalho Neto, como demonstra a consulta ao site do TJERJ de fls.97. O que ocorreu foi que a pessoa que “montou” esse ato pegou o número de selo desse ato verdadeiro de autenticação e o reutilizou, inventando um aleatório que não existe e, por isso, não é reconhecido pelo sistema da Corregedoria. Obs.: Exatamente o mesmo ocorre se forem consultados os três selos e aleatórios que aparecem nos três atos de reconhecimento de fls.49, pois todos foram “montados”. Não são atos do 10º Ofício de Notas. 4º) O nome do escrevente que trabalhava no 10º Ofício de Notas era Julio Cesar e não Julio Cezar e a assinatura que aparece nesse ato de fls.49 é uma tentativa de imitar a assinatura do escrevente, mas comparando-a com a assinatura verdadeira, se constatam diferenças, como o fato de os círculos estarem entrelaçados na assinatura do ato, ao invés de lado a lado como na assinatura verdadeira. Em anexo o réu acosta o termo de rescisão do escrevente, onde se vê a grafia correta do seu nome e a sua assinatura verdadeira. Conclusão: Alguém confeccionou no computador uma etiqueta copiando a etiqueta do 10º Ofício de Notas e mandou fazer um carimbo semelhante aos que os escreventes usam. Porém, a grafia do nome do escrevente, a assinatura verdadeira deste e a consulta do selo no site do TJERJ, além do fato da autora não possuir firma depositada no 10º Ofício e esse reconhecimento não estar no livro próprio nessa data, demonstram que se trata de um ato falso e não de um ato do 10º Ofício de Notas. No acórdão recorrido, ao manter a sentença, o TJRJ entendeu que a responsabilidade da recorrente é objetiva e que foi demonstrada, por perícia grafotécnica, a fraude na assinatura da recorrida (fl. 597): Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Requerido, o disposto no artigo 22 da Lei n.º 8.935/1994: "Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora: Em face do acórdão, o recorrente opôs embargos de declaração, alegando omissão em relação ao seu argumento de que a fraude foi realizada por terceiros fora do cartório e acerca da aplicação da tese firmada no tema 777 pelo STF. Posteriormente, opôs novos embargos de declaração, alegando omissão novamente quanto à primeira alegação mencionada. Nas duas oportunidades, os embargos foram rejeitados sem que o TJRJ apreciasse o argumento de que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada fora das dependências da serventia cartorária. De fato, entendo que houve omissão, violando o art. 1022 do CPC, notadamente por esse ser um argumento relevante que, eventualmente, pode elidir a responsabilidade objetiva por ser uma excludente de nexo causal. Não houve omissão, contudo, quanto à aplicação do Tema 777 do STF, haja vista que o Tribunal local se manifestou quanto ao ponto às fls. 776-781, após os autos serem devolvidos pela presidência para que fosse realizado possível juízo de retratação. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão proferido às fls. 590-599. Determino o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que seja apreciada a alegação de que a fraude do selo de reconhecimento de firma foi realizada por terceiros fora das dependências da serventia cartorária. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cíveis nº 0090659-86.2019.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA Recorrido: MÁRCIA BARROS BARBOSA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00639131 RECTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 Trata-se de recursos especial (fls. 640/673) e extraordinário (678/701), tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e, 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 590/599, fls. 613/618 e fls. 634/638, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4.º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2.ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no artigo 37, §6.º da Constituição Federal. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.935/94: "Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, "a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral". No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n.º 343 deste E. Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMABRGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. Aduz o Réu que o acórdão seria omisso em relação à tese fixada no Tema 777 do STF, com repercussão geral. Todavia, não se verifica o alegado vício. Com efeito, a omissão alegada não existiu, na medida em que tal questão não foi arguida em sede de apelação, tratando-se de inovação em sede de embargos de declaração. Ademais, no acórdão paradigma, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Verifica-se que, s.m.j., a tese firmada não exclui a responsabilidade dos tabeliães pelos danos causados a terceiros, apenas reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por tais condutas. Destarte, não se verifica qualquer impedimento de o particular ajuizar a ação diretamente em face do notário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. O Réu sustenta que que o v. acórdão teria incorrido em omissão quanto à tese de que o reconhecimento de firma questionado não teria sido praticado pelo 10.º Ofício de Notas. No caso em exame, não existe a aduzida omissão. Nota-se que as questões de mérito apresentadas pelo Demandado foram analisadas pelo Tribunal. Ademais, averbe-se a advertência, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, acerca da desnecessidade de se rebater os argumentos das partes (STJ - REsp. 1.080.973 - Recurso Especial - 3ª Turma - Relatora: Min. Nancy Andrighi - Julgamento: 09/12/2008). Assim, a falta de manifestação expressa sobre todos as questões trazidas pela parte não prejudica o exame do recurso, pois o que importa é que a matéria tenha sido tratada pela decisão, tal como ocorreu, no caso em apreço. O enfrentamento da demanda de modo diverso do pretendido pelo Réu não implica em omissão no julgado. Inconformado, em suas razões recursais no recurso especial, alega violação aos artigos 937, 1022, II, e 485, VI, do CPC, artigo 22 da Lei 8935/94 e divergiu do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 777 da repercussão geral. Alega que, o STF assentou o entendimento de que a responsabilidade do Estado é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do notário é subsidiária. Sustenta que, ao assim decidir, o Colendo STF assentou o entendimento de que o notário é um servidor público à luz do artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Nesse diapasão, ao julgar o recurso de apelação sob a premissa de que o tabelião poderia ser responsabilizado diretamente, o tribunal divergiu do entendimento fixado pelo STF com repercussão geral e efeito erga omnes. Aponta que, Opostos embargos de declaração o tribunal não supriu a omissão referente à tese recursal e quanto ao tema 777 afirmou que ele não se aplicava ao caso em tela. O Tribunal assim, ao afirmar que a responsabilidade do recorrente era direta e objetiva, contrariou a tese fixada no tema 777, pelo STF, de que a responsabilidade do Estado é direta e objetiva e a do notário subsidiária e subjetiva. Em seu recurso extraordinário, sustenta violação aos artigos 93, IX, 37, § 6º e 236, todos da CRFB/88. Alega, em síntese, que a decisão não foi devidamente fundamentada. Decisão desta Terceira Vice-presidência, às fls. 730/738, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 777 do STF. A Câmara se manifestou no sentido de manter o acórdão recorrido às fls. 766/771, sob o fundamento de que a hipótese dos autos não afronta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma abaixo ementada. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRIMEIRO ACÓRDÃO (INDEX 590) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. SEGUNDO E TERCEIRO ACÓRDÃOS (INDEX 613 E 634) QUE REJEITARAM OS ACLARATÓRIOS DO DEMANDADO. DEIXA-SE DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA MANTER O V. ACÓRDÃO. No caso em apreço, o v. acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Réu. Inconformado, o Demandado interpôs recurso especial, aduzindo, dentre outras questões, que a responsabilidade do Estado seria direta e objetiva, enquanto a responsabilidade do notário seria subsidiária. A E. Terceira Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno a esta Câmara Cível para possível exercício do juízo de retratação, à luz do Tema 777, do Supremo Tribunal Federal. A referida tese prevê que: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Note-se, todavia, que tal argumento fora expressamente afastado. Assim constou no julgado: "Verifica-se que, s.m.j., a tese firmada não exclui a responsabilidade dos tabeliães pelos danos causados a terceiros, apenas reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por tais condutas. Destarte, não se verifica qualquer impedimento de o particular ajuizar a ação diretamente em face do notário. [...]". Deste modo, conclui-se que o decisum não adotou linha de julgamento distinta da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo, portanto, no caso em exame, juízo de retratação." É o brevíssimo relatório. O ponto central da controvérsia diz respeito à responsabilidade civil do Estado, do notário e do tabelião por danos causados no exercício de suas funções, sendo aplicável à hipótese dos autos o Tema 777 do STF (O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa). Diante deste quadro, verifica-se que o Órgão julgador entendeu que não há óbice para que se ajuíze a ação em face apenas do delegatário, que possui responsabilidade pessoal. Todavia, não obstante tal entendimento, considerando a tese fixada no Tema 777 do STF, há aparente descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade e à legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da demanda, o que recomenda a admissão do recurso. Por fim, estando a matéria prequestionada, sendo estritamente de direito e preenchendo o recurso os demais requisitos legais, é cabível a sua remessa à Corte Superior. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.041 do Código de Processo Civil, ADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Subam às Cortes Superiores. Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cíveis nº 0090659-86.2019.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA Recorrido: MÁRCIA BARROS BARBOSA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00639117 RECTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 Trata-se de recursos especial (fls. 640/673) e extraordinário (678/701), tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e, 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 590/599, fls. 613/618 e fls. 634/638, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10.º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4.º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2.ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no artigo 37, §6.º da Constituição Federal. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.935/94: "Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, "a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral". No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n.º 343 deste E. Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMABRGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. Aduz o Réu que o acórdão seria omisso em relação à tese fixada no Tema 777 do STF, com repercussão geral. Todavia, não se verifica o alegado vício. Com efeito, a omissão alegada não existiu, na medida em que tal questão não foi arguida em sede de apelação, tratando-se de inovação em sede de embargos de declaração. Ademais, no acórdão paradigma, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Verifica-se que, s.m.j., a tese firmada não exclui a responsabilidade dos tabeliães pelos danos causados a terceiros, apenas reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por tais condutas. Destarte, não se verifica qualquer impedimento de o particular ajuizar a ação diretamente em face do notário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. O Réu sustenta que que o v. acórdão teria incorrido em omissão quanto à tese de que o reconhecimento de firma questionado não teria sido praticado pelo 10.º Ofício de Notas. No caso em exame, não existe a aduzida omissão. Nota-se que as questões de mérito apresentadas pelo Demandado foram analisadas pelo Tribunal. Ademais, averbe-se a advertência, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, acerca da desnecessidade de se rebater os argumentos das partes (STJ - REsp. 1.080.973 - Recurso Especial - 3ª Turma - Relatora: Min. Nancy Andrighi - Julgamento: 09/12/2008). Assim, a falta de manifestação expressa sobre todos as questões trazidas pela parte não prejudica o exame do recurso, pois o que importa é que a matéria tenha sido tratada pela decisão, tal como ocorreu, no caso em apreço. O enfrentamento da demanda de modo diverso do pretendido pelo Réu não implica em omissão no julgado. Inconformado, em suas razões recursais no recurso especial, alega violação aos artigos 937, 1022, II, e 485, VI, do CPC, artigo 22 da Lei 8935/94 e divergiu do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 777 da repercussão geral. Alega que, o STF assentou o entendimento de que a responsabilidade do Estado é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do notário é subsidiária. Sustenta que, ao assim decidir, o Colendo STF assentou o entendimento de que o notário é um servidor público à luz do artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Nesse diapasão, ao julgar o recurso de apelação sob a premissa de que o tabelião poderia ser responsabilizado diretamente, o tribunal divergiu do entendimento fixado pelo STF com repercussão geral e efeito erga omnes. Aponta que, Opostos embargos de declaração o tribunal não supriu a omissão referente à tese recursal e quanto ao tema 777 afirmou que ele não se aplicava ao caso em tela. O Tribunal assim, ao afirmar que a responsabilidade do recorrente era direta e objetiva, contrariou a tese fixada no tema 777, pelo STF, de que a responsabilidade do Estado é direta e objetiva e a do notário subsidiária e subjetiva. Em seu recurso extraordinário, sustenta violação aos artigos 93, IX, 37, § 6º e 236, todos da CRFB/88. Alega, em síntese, que a decisão não foi devidamente fundamentada. Decisão desta Terceira Vice-presidência, às fls. 730/738, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 777 do STF. A Câmara se manifestou no sentido de manter o acórdão recorrido às fls. 766/771, sob o fundamento de que a hipótese dos autos não afronta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma abaixo ementada. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRIMEIRO ACÓRDÃO (INDEX 590) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. SEGUNDO E TERCEIRO ACÓRDÃOS (INDEX 613 E 634) QUE REJEITARAM OS ACLARATÓRIOS DO DEMANDADO. DEIXA-SE DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA MANTER O V. ACÓRDÃO. No caso em apreço, o v. acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Réu. Inconformado, o Demandado interpôs recurso especial, aduzindo, dentre outras questões, que a responsabilidade do Estado seria direta e objetiva, enquanto a responsabilidade do notário seria subsidiária. A E. Terceira Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno a esta Câmara Cível para possível exercício do juízo de retratação, à luz do Tema 777, do Supremo Tribunal Federal. A referida tese prevê que: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Note-se, todavia, que tal argumento fora expressamente afastado. Assim constou no julgado: "Verifica-se que, s.m.j., a tese firmada não exclui a responsabilidade dos tabeliães pelos danos causados a terceiros, apenas reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por tais condutas. Destarte, não se verifica qualquer impedimento de o particular ajuizar a ação diretamente em face do notário. [...]". Deste modo, conclui-se que o decisum não adotou linha de julgamento distinta da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo, portanto, no caso em exame, juízo de retratação." É o brevíssimo relatório. O ponto central da controvérsia diz respeito à responsabilidade civil do Estado, do notário e do tabelião por danos causados no exercício de suas funções, sendo aplicável à hipótese dos autos o Tema 777 do STF (O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa). Diante deste quadro, verifica-se que o Órgão julgador entendeu que não há óbice para que se ajuíze a ação em face apenas do delegatário, que possui responsabilidade pessoal. Todavia, não obstante tal entendimento, considerando a tese fixada no Tema 777 do STF, há aparente descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade e à legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da demanda, o que recomenda a admissão do recurso. Por fim, estando a matéria prequestionada, sendo estritamente de direito e preenchendo o recurso os demais requisitos legais, é cabível a sua remessa à Corte Superior. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.041 do Código de Processo Civil, ADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Subam às Cortes Superiores. Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-078509 APELADO: MÁRCIA BARROS BARBOSA ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRIMEIRO ACÓRDÃO (INDEX590) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. SEGUNDO E TERCEIRO ACÓRDÃOS (INDEX 613 E 634) QUE REJEITARAM OS ACLARATÓRIOS DO DEMANDADO. DEIXA-SE DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA MANTER O V. ACÓRDÃO. No caso em apreço, o v. acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Réu. Inconformado, o Demandado interpôs recurso especial, aduzindo, dentre outras questões, que a responsabilidade do Estado seria direta e objetiva, enquanto a responsabilidade do notário seria subsidiária. A E. Terceira Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno a esta Câmara Cível para possível exercício do juízo de retratação, à luz do Tema 777, do Supremo Tribunal Federal. A referida tese prevê que: ¿O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa¿. Note-se, todavia, que tal argumento fora expressamente afastado. Assim constou no julgado: ¿Verifica-se que, s.m.j., a tese firmada não exclui a responsabilidade dos tabeliães pelos danos causados a terceiros, apenas reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por tais condutas. Destarte, não se verifica qualquer impedimento de o particular ajuizar a ação diretamente em face do notário. [...]¿. Deste modo, conclui-se que o decisum não adotou linha de julgamento distinta da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo, portanto, no caso em exame, juízo de retratação. Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0090659-86.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0090659-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00683159

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a decisão de fls.809/813, retornem os autos ao E.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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