Procedimento Comum Cível 1004468-20.2022.8.26.0066 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.489.004,48

Órgão julgador

02 Civel de Barretos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/10/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 11:15

Juntada de Decisão

01/08/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/06/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:12

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 20:22

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/10/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:14

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2025, 11:15

Juntada de Decisão

01/08/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/06/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:12

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 20:22

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 22:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 15:20

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:27

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:31

Conclusos para despacho

28/05/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 19:39

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 23:51

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 23:32

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 13:26

Conclusos para decisão

14/04/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 10:38

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 14:11

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804029/SP (2024/0453569-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REUSA CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRETOS ADVOGADOS: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - SP192898 RAFAEL ANTONIO IORI FERREIRA - SP356816 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REUSA CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REUSA CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/04/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 13:52

Realizado cálculo de custas

27/04/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:01

Ato ordinatório

07/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:51

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2023, 13:22

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:24

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 17:37

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 05:36

Julgada improcedente a ação

27/10/2023, 14:07

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 02:19

Conclusos para despacho

09/10/2023, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 20:41

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 02:12

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 16:01

Conclusos para despacho

29/06/2023, 17:36

Conclusos para despacho

27/06/2023, 06:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 09:05

Ato ordinatório

02/03/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 14:24

Conclusos para despacho

27/01/2023, 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2023, 20:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/12/2022, 06:38

Expedição de Carta.

14/12/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:38

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:08

Ato ordinatório

20/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:56

Ato ordinatório

14/10/2022, 16:54

Juntada de Decisão

11/10/2022, 17:39

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 12:05

Ato ordinatório

05/10/2022, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2022, 11:18

Conclusos para decisão

08/09/2022, 08:52

Conclusos para despacho

08/09/2022, 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2022, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2022, 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2022, 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2022, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 12:06

Expedição de Carta.

22/07/2022, 11:41

Expedição de Carta.

22/07/2022, 11:41

Ato ordinatório

22/07/2022, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2022, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2022, 16:30

Conclusos para despacho

14/07/2022, 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:11

Ato ordinatório

07/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 15:33

Conclusos para despacho

10/06/2022, 09:55

Juntada de Decisão

09/06/2022, 18:41

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:18

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 14:14

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 00:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2022, 15:20

Conclusos para decisão

02/06/2022, 11:07

Conclusos para despacho

02/06/2022, 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2022, 09:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2022, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/05/2022, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2022, 09:20

Conclusos para decisão

27/05/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2022, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2022, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/05/2022, 16:31

Conclusos para decisão

24/05/2022, 12:49

Conclusos para despacho

23/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2022, 09:59

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 11:17

Decisão

•06/06/2025, 15:20

Decisão

•14/04/2025, 13:26

Decisão

•13/03/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:59

Decisão

•27/11/2023, 13:22

Despacho

•07/11/2023, 17:37

Sentença

•27/10/2023, 14:07

Despacho

•06/10/2023, 20:41

Despacho

•30/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 08:58

Despacho

•27/01/2023, 14:24

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 22:40

Decisão

•06/06/2025, 15:20

Decisão

•14/04/2025, 13:26

Decisão

•13/03/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:59

Decisão

•27/11/2023, 13:22

Despacho

•07/11/2023, 17:37

Sentença

•27/10/2023, 14:07

Despacho

•06/10/2023, 20:41

Despacho

•30/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 08:58

Despacho

•27/01/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:37

Decisão

•08/09/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 11:32

Despacho

•14/07/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:22

Despacho

•10/06/2022, 15:33

Decisão

•02/06/2022, 15:20

Decisão

•30/05/2022, 09:20

Decisão

•24/05/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 09:59