Habeas Corpus 0141005-79.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0141005-79.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 21:51

Protocolo de Petição

26/08/2025, 21:34

Publicação

26/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998309/ES (2025/0141005-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GEOVANI PINHEIRO LOPES ADVOGADOS: JAIME MONTEIRO ALVES - ES006290 VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR - ES025166 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 16:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

25/06/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998309/ES (2025/0141005-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GEOVANI PINHEIRO LOPES ADVOGADOS: JAIME MONTEIRO ALVES - ES006290 VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR - ES025166 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/06/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 18:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998309/ES (2025/0141005-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JAIME MONTEIRO ALVES ADVOGADOS: JAIME MONTEIRO ALVES - ES006290 VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR - ES025166 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: GEOVANI PINHEIRO LOPES CORRÉU: RICKY STEVE NOBRE REIS CORRÉU: RAYANE LOPES CORRÉU: LINDIMARA GAMA DE MOURA CORRÉU: THIAGO NASCIMENTO PEREIRA CORRÉU: SARA DE FREITAS SILVA CORRÉU: DIEGO FERREIRA LEMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO GEOVANI PINHEIRO LOPES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem (RSE n. 50302243- 53.2024.8.08.0048). O paciente foi denunciado por integrar organização criminosa voltada para a prática do delito de tráfico de drogas, de ocultação de bens e lavagens de capitais que decorrem da atividade ilícita. A defesa sustenta que o paciente é inocente, pois é comerciante, proprietário de uma padaria há mais de 30 anos, primário e com residência fixa. Destaca que a interceptação telefônica e a quebra de sigilo bancário e fiscal não comprovam as atividades ilícitas. Alega que a prisão preventiva não está fundamentada e a falta de contemporaneidade, uma vez que os fatos apontados na denúncia teriam ocorrido a partir de abril de 2022. Requer a revogação da medida ou, alternativamente, sua substituição por prisão domiciliar (fl. 26). Decido. Inicialmente, não verifico a indicação de nenhuma razão para o pedido de prisão domiciliar. No ponto, a petição do habeas corpus é inepta, pois não descreve fatos (como estado extremamente debilitado de saúde, idade avançada etc.) nem indica o fundamento jurídico da pretensão. Passo ao exame da legalidade da prisão preventiva. Segundo a denúncia, o réu e outros acusados integram organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas e delitos conexos, e de lavagem de capitais. Geovani é acusado de liderar a estrutura financeira da organização criminosa (fl. 56), sendo responsável pela lavagem de capitais por meio de sua empresa, a Padaria Lopes. Ele, no passado, durante o cumprimento de busca domiciliar autorizada judicialmente, foi flagrado com armas, munições e acessórios de calibre variado. Supostamente, o acusado teria recebido montantes em espécie oriundos da organização e adquirido bens em nome de terceiros para dar aparência de legalidade ao dinheiro obtido. Em 17/10/2023, Geovani foi visto durante campana entregando munições a Kaique Medina de Souza, durante conflito entre facções rivais. A Padaria Lopes, de propriedade do réu, foi identificada como ponto de lavagem de dinheiro, com movimentações financeiras incompatíveis com o faturamento anual declarado, incluindo depósitos fragmentados para evitar identificação. Além de relatório de inteligência financeira (RIF), pesquisa demonstrou que Geovani acompanha atividades ilícitas de facções por meio de suas redes sociais e e-mails, onde foram encontradas imagens e registros relacionados ao tráfico de armas e drogas, imagens de ocorrências policiais, de detidos, fotos de homicídios e de armas de fogo. Em outra busca e apreensão, foram encontrados veículos de luxo e comprovantes de depósitos bancários em nome do ora postulante, além de dinheiro em espécie, tudo a sinalizar a "mesma manobra de 'smurfing" detectado no relatório do COAF da Padaria Lopes" (fl. 64). Não é só. Relatório de extração do aparelho celular do réu revela "muitas de suas conversas comprometedoras, [...] que comprovam a posição hierárquica de comando [...] no tráfico de drogas local" (fl. 65). Segundo o MP, "tais fatos deixam claro a contemporaneidade (17/10/2023 - apenas dois meses antes da deflagração da presente operação policial) da atividade criminosa exercida por GEOVANI, que recruta jovens carentes do bairro para realizar a venda de entorpecentes e participar da guerra sangrenta pela disputa de território entre facções" (fl. 57). O cenário demonstra a existência de justa causa para a prisão preventiva, não sendo inequívoca a negativa de autoria. Ressalto que o habeas corpus não é a via apropriada para a análise vertical dos elementos probatórios reunidos durante a investigação. Esta atividade demanda dilação probatória e o contraditório, incabíveis na via eleita. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, por decisão monocrática do relator, pois o colegiado já manifestou a compreensão de que "a participação em organização criminosa justifica a prisão preventiva como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no RHC n. 207.561/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Sobre "o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (AgRg no HC n. 776.508/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022)" (AgRg no RHC n. 211.556/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte, pois o Tribunal de origem decretou a prisão preventiva à vista de "fortes indícios da existência de uma Organização Criminosa - Tropa do Capitão América, vinculada à facção denominada PRIMEIRO COMANDO DE VITÓRIA (PCV), havendo nos autos anotações referentes à prática de tráfico de drogas, sendo possível extrair das anotações nomes de indivíduos, armas de fogo, calibres, munições e outras ações ilícitas de tal grupo" (fl. 43). Segundo o ato apontado como coator (fls. 27-46, destaquei): Fica claro, ainda, por meio de todo o material trazido nos autos, que a Orcrim, objeto do presente IP, é organizada e estruturada, tendo em vista que seus membros possuem função específica e bem delineada, em plena atuação no tráfico de drogas na região dos bairros Serra Dourada I, II e III, no município de Serra/ES. Ainda com base em todo o material coletado é possível verificar que a referida Orcrim inclusive realiza vários procedimentos, com o intuito de não levantar suspeitas sobre lavagem de dinheiro oriundo dos delitos por eles cometidos. Assim, entendo que a segregação cautelar dos indiciados se faz necessária para a garantia da ordem pública, restando satisfeitos, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Há que se pôr em relevo, ainda, a presença do requisito da garantia da instrução processual. [...] Acrescento que, diante da contumácia delitiva dos acusados, vê-se, concretamente, a necessidade da decretação da prisão preventiva, não vislumbrando a possibilidade de aplicação de qualquer outra medida cautelar. No mesmo sentido, cito o AgRg no RHC n. 203.490/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025. Ressalto que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). No caso, as razões indicadas no édito prisional são idôneas e justificam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de cautelares alternativas. Há indícios de participação relevante e não ocasional do réu em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e crimes conexos, o que denota sua periculosidade e o risco atual que sua liberdade representa para a ordem pública ante a probabilidade de reiteração delitiva (contemporaneidade). Deveras, "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016), e "o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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