Recurso Especial 1002547-94.2020.4.01.3600 - STJ

Recurso Especial 1002547-94.2020.4.01.3600 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002547-94.2020.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ERIVELTO PESSOA DESPACHO I - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro parcialmente o pleito de ID 2261851834, considerando que na petição de ID 2203864426 constam todas as informações necessárias para o preenchimento da GRU. II - Nesse passo, determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 2317 - PAB Justiça Federal) que proceda à conversão em renda da UNIÃO, mediante GRU: UG/Gestão 110060/00001, Código de Recolhimento 91710-9, dos seguintes valores: a) R$ 27.258,43 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), mais consectários legais, referente ao saldo total da conta judicial nº 2317.005.86421183-0, sem a incidência de Imposto de Renda retido na fonte. b) R$ 22.742,91 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), mais consectários legais, referente ao saldo total da conta judicial nº 2317.635.86421183-0, sem a incidência de Imposto de Renda retido na fonte. Atribuo à presente decisão força de ofício/alvará, devendo ser cumprida pela instituição financeira no prazo de 10 (dez) dias. III - Com a juntada do comprovante de conversão em renda e inexistindo pendências ou necessidade de nova intervenção judicial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Fica ressalvada às partes a possibilidade de desarquivamento para manifestações futuras, se necessário. IV - Intimem-se. Cumpra-se após o decurso do prazo recursal. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002547-94.2020.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ERIVELTO PESSOA DECISÃO I - Considerando que a execução se encontra garantida, Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pleito de ID 2258535862 para determinar o imediato levantamento da restrição RENAJUD (ID 2249652993). II - Transfiram-se à disposição deste Juízo os valores penhorados via sistema SISBAJUD (ID 2249649097). III - Após, intime-se a parte exequente para ciência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para deliberação acerca da conversão dos respectivos valores em renda da União e posterior arquivamento dos autos. IV - Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA JUIZ FEDERAL

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002547-94.2020.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERIVELTO PESSOA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - MT24399/O Destinatários: ERIVELTO PESSOA EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - (OAB: MT24399/O) FINALIDADE: DE ORDEM, fica a parte exequente intimada para manifestação acerca do pleito do executado (ID 2252340761).. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 12 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002547-94.2020.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERIVELTO PESSOA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO ANTONIO - MT17477/O Destinatários: ERIVELTO PESSOA CICERO ANTONIO - (OAB: MT17477/O) FINALIDADE: DE ORDEM, fica a parte Executada INTIMADA, acerca da penhora efetivada via sistema SISBAJUD, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002547-94.2020.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERIVELTO PESSOA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO ANTONIO - MT17477/O Destinatários: ERIVELTO PESSOA CICERO ANTONIO - (OAB: MT17477/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 24 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002547-94.2020.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERIVELTO PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO ANTONIO - MT17477/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ERIVELTO PESSOA CICERO ANTONIO - (OAB: MT17477/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:23

Publicação

02/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208648/MT (2025/0135144-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ERIVELTO PESSOA ADVOGADOS: CÍCERO ANTONIO - MT017477 ÉVELLYN ANTONIO VILELA PIALA - MT027870 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ERIVELTO PESSOA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ERIVELTO PESSOA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

28/05/2025, 19:50

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

09/05/2025, 20:00

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208648/MT (2025/0135144-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ERIVELTO PESSOA ADVOGADOS: CÍCERO ANTONIO - MT017477 ÉVELLYN ANTONIO VILELA PIALA - MT027870 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ERIVELTO PESSOA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ERIVELTO PESSOA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN