Recurso Especial 1106624-81.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 1106624-81.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1106624-81.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Condomínio Edifício Villa Brotero - Apdo/Apte: Albert Antabi - Apda/Apte: Ruth Menache Antabi - Pelo exposto, em cumprimento à ordem exarada pela E. Corte Superior na forma do art. 1.037 do CPC, determino a SUSPENSÃO do recurso até o julgamento final da controvérsia. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Jackson Kawakami (OAB: 204110/SP) - Fernanda de Fatima Moreira (OAB: 328858/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Daniel Soriano Blatt (OAB: 425161/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:33

Documento (Certidão)

26/11/2025, 11:31

Publicação

29/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209152/SP (2025/0136949-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ALBERT ANTABI RECORRENTE: RUTH MENACHE ANTABI ADVOGADOS: ADRIANO BLATT - SP329706 DANIEL SORIANO BLATT - SP425161 RECORRIDO: VILLA BROTERO ADVOGADOS: JAKSON KAWAKAMI - SP204110 FERNANDA DE FATIMA MOREIRA - SP328858 DECISÃO Trata-se de recurso especial em que se discute se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo. Observa-se que a referida controvérsia foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, conforme o Tema nº 1.388 do STJ, assim delimitado: "Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa". Com efeito, o acórdão de afetação foi proferido nos Recursos Especiais nº 2.135.007/SP, 2.159.431/SP, 2.199.761/PE, 2.199.776/PE e 2.199.778/PE, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, DJEN de 23/10/2025. Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2025, 11:20

Sem descrição

26/10/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209152/SP (2025/0136949-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ALBERT ANTABI RECORRENTE: RUTH MENACHE ANTABI ADVOGADOS: ADRIANO BLATT - SP329706 DANIEL SORIANO BLATT - SP425161 RECORRIDO: VILLA BROTERO ADVOGADOS: JAKSON KAWAKAMI - SP204110 FERNANDA DE FATIMA MOREIRA - SP328858 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 14:10

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 13:45

Recebimento

22/04/2025, 06:38

Documentos

•20/03/2026, 00:00