Agravo em Recurso Especial 0039873-31.2023.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039873-31.2023.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: EMANUEL DINIZ MENDONÇA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: BANESE ADV.: RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO/PROCURADOR, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202311201489 NÚMERO ÚNICO: 0039873-31.2023.8.25.0001

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:43

Publicação

01/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816341/SE (2024/0472833-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EMANUEL DINIZ MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADOS: CAMILA DE MELO CARVALHAL - SE004967 RODRIGO DE MELO SILVA - SE004934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 23:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816341/SE (2024/0472833-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EMANUEL DINIZ MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADOS: CAMILA DE MELO CARVALHAL - SE004967 RODRIGO DE MELO SILVA - SE004934 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 16:30

Documento (Certidão)

23/05/2025, 16:15

Publicação

29/04/2025, 00:44

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816341/SE (2024/0472833-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EMANUEL DINIZ MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADOS: CAMILA DE MELO CARVALHAL - SE004967 RODRIGO DE MELO SILVA - SE004934 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por EMANUEL DINIZ MENDONÇA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 180-185, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 107-111, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO INCLUIU EM SEUS CÁLCULOS OS J U R O S REMUNERATÓRIOS, PREVISTOS NO C O N T R A T O. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO C O N H E C I D O E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 234-240, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 128-142, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 156, 369, 370 do CPC, pois houve cerceamento de defesa em decorrência da não realização da prova pericial pleiteada; Contrarrazões às fls. 169-177, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo nas Súmulas 282 do STF e 7 e 83 do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a ora insurgente, em sede de apelação, defende a necessidade de realização de perícia, sob o fundamento de que haveria ilegal cumulação de juros de mora e comissão de permanência. Nesse sentido, relevante a transcrição do seguinte trecho do aludido recurso (fl. 69-70, e-STJ): No caso, os cálculos da contadoria da Defensoria Púbica dão conta de que a parte autora somente deveria um importe de R$ 18.882,95. Sucede que tal fato não corresponde à realidade. No caso, os cálculos da contadoria do juízo dão conta de que a parte autora somente deveria um importe de R$ 18.882,95, existindo um excesso no pedido, dada a acumulação ilegal entre os juros de mora e a comissão de permanência. Por sua vez, o Tribunal local, na análise do aludido recurso, apontou que, distintamente do consignado, os cálculos apresentados pelo exequente, ora recorrido, não incluiriam a aludida cumulação entre juros de mora e comissão de permanência. Veja-se (fls. 110-111, e-STJ): Em suas razões recursais, o recorrente defende a existência de excesso de execução, sob o argumento de que houve cumulação indevida de juros e comissão de permanência. Com efeito, examinando o contrato questionado, assim como o demonstrativo do débito atualizado, é possível constatar que não há previsão de incidência de comissão de permanência com outros encargos durante o período de inadimplência, mas, apenas, as seguintes penalidades: (...) Ademais, do demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargante/apelante (fls. 13/14), nota-se que houve incidência, apenas, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois) por cento, ou seja, não houve a inclusão dos juros remuneratórios previstos nos contratos, o que ocasionou a divergência de valores apontada. Por sua vez, em sede de embargos de declaração, a Corte local esclareceu ser desnecessária a realização da prova pericial pleiteada, uma vez que afastado o fundamento jurídico que alegadamente implicaria excesso de execução. Veja-se (fl. 238, e-STJ): Vale frisar que a dispensabilidade da perícia judicial contábil pleiteada é decorrência lógica do afastamento da alegação de excesso de execução, realizado pela decisão combatida, motivo pelo qual a ausência de expressa rejeição ao refeito pedido não merece ser considerada omissão. Com efeito, consoante disposto no art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes. Como consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há se falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso, já que o Tribunal de origem, a partir das provas já produzidas, considerou possível o julgamento de mérito da demanda. Rever tal entendimento, necessariamente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se veda por força da Súmula 7/STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1108073/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO EXTRAVIADO PELO HOSPITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CULPA PELO EXTRAVIO DO PRONTUÁRIO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental juntada aos autos, concluiu pela legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda judicial e por sua responsabilidade pelo extravio do prontuário médico do paciente autor da ação. 3. Para se alterar a conclusão do col. Tribunal de origem, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal em razão de o acórdão recorrido entender suficientes as provas documentais trazidas aos autos para comprovação do dano e da responsabilidade, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 754.524/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) 1.1. Destaca-se, por oportuno, que em sede de recurso especial, a insurgente defende a necessidade de realização de perícia contábil com base nos seguintes fundamentos (fl. 141, e-STJ): Deste modo, a produção de prova pericial se faz imprescindível fim de determinar dizer: a) se houve ou não aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central; b) se existiu ou não acumulação da comissão de permanência com os juros de mora; e c) o valor cobrado a maior da parte autora. Tais respostas são essenciais para verificar o excesso dos valores cobrados pela parte Recorrida e demonstrar o real valor a ser quitado pela Recorrente. Como abordado no tópico anterior, em relação à alegada necessidade de perícia para a verificação de cumulação da comissão de permanência com juros de mora, consignou-se a impossibilidade de revisão das conclusões da Corte local acerca da desnecessidade da prova, nos termos da Súmula 7/STJ. Em relação às alegações de descompasso entre a taxa praticada e a média do mercado e existência de valor cobrado a maior, identifica-se a ocorrência de inovação recursal. Como destacado, em sede de apelação (fl. 69-70, e-STJ), pugnou-se pela a realização da prova pericial com o objetivo de apurar a existência de ilegal entre os juros de mora e a comissão de permanência. Nota-se, portanto, que a insurgente busca a apreciação, na presente instância, de matéria não submetida às instâncias ordinárias. Nesse cenário, não se verifica o necessário prequestionamento a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

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