Agravo em Recurso Especial 0152797-17.2019.8.09.0115 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0152797-17.2019.8.09.0115 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 0152797-17.2019.8.09.0115 1ª Câmara Criminal Comarca: Orizona 1°Apelante: Sebastião Nunes Fernandes 2° Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás 1°Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás 2° Apelado: Sebastião Nunes Fernandes Relator: Alexandre Bizzotto Despacho Considerando o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 603), determino a conversão do feito em diligência, para que seja intimado o assistente de acusação, Dr. Gustavo Rodrigues de Camargo Martins (OAB/GO nº 56.001), para manifestar-se, no prazo de 3 dias, relativamente aos apelos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do acusado, nos termos do art. 600, §1º do Código de Processo Penal. Cumprida a diligência, dê-se nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 3

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIAO NUNES FERNANDES, já qualificado nos autos. A Defesa interpôs recurso de apelação no evento nº 580, sem apresentação das respectivas razões. Sendo tempestivo, recebo o recurso. Intime-se a Defesa para apresentar as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. Após, vistas ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, em igual prazo. O Ministério Público, por sua vez, apresentou as razões de recurso de apelação no evento nº 582. Intime-se a Defesa para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, no prazo de 08 (oito) dias. Após cumpridas todas as providências acima, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:4

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri. Verifica-se de evento 561 pedido de dispensa da testemunha Hélio Fernandes Mesquita. Neste, afirma-se que a testemunha vem passando por sérios problemas cardíacos e extremo estresse com a expectativa do depoimento em plenário do júri, com risco concreto à sua saúde, conforme atestado subscrito por seu cardiologista, anexo à petição. Destaca-se ainda que a testemunha já apresentou o seu depoimento por duas vezes nos autos. É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir. A testemunha Hélio Fernandes Mesquita apresentou pedido de dispensa instruído com relatório médico datado de 14/05/2026, subscrito em Silvânia/GO, no qual o profissional assistente, médico cardiologista, atesta ser o depoente portador de CARDIOPATIA GRAVE (CID 10 – I49.5), usuário de marcapasso cardíaco contínuo, com risco concreto de descompensação cardiovascular em situações de estresse emocional, recomendando expressamente sua dispensa em audiência judicial e ambientes de alta tensão emocional. Não obstante a relevância probatória, a dispensa se impõe. O relatório médico é categórico ao consignar que a exposição do depoente a situação de estresse, como prestar declarações em sessão plenária do Tribunal do Júri, coloca em risco sua integridade física e estabilidade clínica, configurando impossibilidade momentânea de produção oral da prova decorrente de condição clínica documentada. A desconsideração desse cenário exporia a testemunha a risco efetivo à saúde e à própria vida, bens jurídicos que ostentam primazia hierárquica sobre o interesse processual na colheita do depoimento em plenário. Acresça-se que o ambiente do plenário é reconhecidamente de elevada carga emocional, marcado pela presença dos jurados, do público e pelo confronto direto entre acusação e defesa, circunstâncias incompatíveis com o quadro clínico descrito em paciente, especialmente por ser dependente do uso de marcapasso. Além disso, considerando que a testemunha já foi inquirida na primeira fase deste procedimento, sob o crivo do contraditório (eventos 163 e 183, arquivo 02), reputo não haver prejuízo à realização do plenário em nível que se sobreponha à preservação da vida e integridade física da testemunha. Nesse contexto, seu depoimento anterior qualifica-se, no contexto excepcional ora delineado, como prova não repetível, comportando, caso assim se manifeste qualquer das partes, reprodução em plenário na forma do art. 473, § 3º, do CPP, facultado às partes acordo quanto ao momento de sua reprodução. Em contrário, será utilizada a cronologia exposta em lei, passando-se à reprodução no momento imediatamente anterior ao interrogatório do acusado. Ante o exposto, com fundamento no art. 473, § 3º, do CPP, e em homenagem aos direitos fundamentais à vida e à integridade física (art. 5º da Constituição), dispenso a testemunha Hélio Fernandes Mesquita de comparecimento à sessão plenária designada para o dia 21 de maio de 2026, em razão da impossibilidade médica documentada. Determino a comunicação a respeito da presente decisão ao advogado peticionante em evento 561 antes da sessão plenária, evitando o deslocamento desnecessário da testemunha dispensada, podendo-se utilizar, para tanto, dos meios disponíveis necessários, inclusive telefônicos/virtuais. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIÃO NUNES FERNANDES, já qualificado. No evento nº 524, a testemunha DANILO MOREIRA TIAGO requereu a colheita de sua oitiva por videoconferência, sob o fundamento de que estará em viagem na data designada para a audiência, razão pela qual pleiteou a adoção da medida para viabilizar sua participação no ato processual. DEFIRO o pedido formulado para que a oitiva da testemunha seja realizada por meio de videoconferência durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri designada. Na oportunidade, disponibilizo o link de acesso à sala virtual da plataforma Zoom, devendo os participantes, na data e horário designados, acessarem por meio do seguinte endereço eletrônico: https://tjgo.zoom.us/j/9311057173 ID da reunião: 931 105 7173 Encaminhe-se o link para a testemunha DANILO MOREIRA TIAGO via aplicativo WhatsApp, mediante a observância dos três seguintes elementos: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual da pessoa a ser intimada, através dos prefixos fornecidos fornecidos nos autos. Aguarde-se a realização da sessão designada. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:4

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIÃO NUNES FERNANDES, já qualificado. DEFIRO o pedido de dispensa do jurado MARCOS HENRIQUE ROMA PEREIRA, diante das razões apresentadas. Em substituição, convoque-se o jurado suplente nº 07, qual seja, Celio Jose Pereira De Almeida. Procedam-se às anotações necessárias. Intime-se a jurada suplente para comparecimento à sessão designada, autorizada a comunicação por meio do aplicativo WhatsApp, mediante a observância dos três seguintes elementos: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação escrita; e (iii) a foto individual da pessoa a ser intimada, através dos prefixos eventualmente fornecidos nos autos. Aguarde-se a sessão designada nos autos. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:4

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIÃO NUNES FERNANDES, já qualificado. DEFIRO o pedido de dispensa da jurada CECÍLIA FRANCIELE CAVALHEIRO FERNANDES, diante das razões apresentadas. Em substituição, convoque-se a jurada suplente nº 05, qual seja, Jussana Pereira de Oliveira. Procedam-se às anotações necessárias. Intime-se a jurada suplente para comparecimento à sessão designada, autorizada a comunicação por meio do aplicativo WhatsApp, mediante a observância dos três seguintes elementos: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação escrita; e (iii) a foto individual da pessoa a ser intimada, através dos prefixos eventualmente fornecidos nos autos. Noutro giro, acolho a juntada da mídia apresentada pelo Ministério Público no evento nº 531, para fins de eventual utilização em Plenário, observada a disciplina do art. 479 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência à Defesa quanto ao conteúdo juntado, dispensada a abertura de prazo para manifestação, por se tratar de mera ciência acerca de mídia inserida nos autos, sem prejuízo de eventual insurgência oportuna, caso entenda cabível. Aguarde-se a sessão designada nos autos. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:4

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIÃO NUNES FERNANDES, já qualificado. Acolho a juntada das mídias apresentadas pelo Ministério Público no evento nº 509.1, para fins de eventual utilização em Plenário, observada a disciplina do art. 479 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência à Defesa quanto ao conteúdo juntado, dispensada a abertura de prazo para manifestação, por se tratar de mera ciência acerca de mídia inserida nos autos, sem prejuízo de eventual insurgência oportuna, caso entenda cabível. Aguarde-se a sessão designada nos autos. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:4

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIÃO NUNES FERNANDES. DEFIRO o pedido de dispensa dos jurados FERNANDA TAVARES DA CUNHA QUEIROZ, ÉRIK TIAGO VAZ, CÉLIA DE JESUS ALVES e DENISE MESQUITA, diante das razões apresentadas. No tocante à jurada DENISE MESQUITA, considerando que o requerimento formulado não se limita à dispensa para a presente sessão, mas abrange sua exclusão da lista anual de jurados, DEFIRO o pedido, diante das razões apresentadas, determinando-se sua exclusão da lista anual, com as anotações e comunicações necessárias. Em substituição, convoquem-se os jurados suplentes nºs 01, 02, 03 e 04, quais sejam: Cláudio Vaz Paiva, Raquel De Castro Gonzaga, Elisa Maria Barreto e Marizeti Ferreira Do Carmo. Proceda-se às anotações necessárias. Intimem-se os jurados suplentes para comparecimento à sessão designada, autorizada a comunicação por meio do aplicativo WhatsApp, mediante a observância dos três seguintes elementos: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual da pessoa a ser intimada, através dos prefixos eventualmente fornecidos nos autos. Cientifiquem-se, igualmente, os jurados dispensados acerca desta decisão, por meio do aplicativo WhatsApp. No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:4

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete do Juiz Vara Criminal Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (64) 3474-2094 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Processo nº 0152797-17.2019.8.09.0115 Acusado: Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO O Ministério Público, por seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em desfavor de Sebastião Nunes Fernandes, já qualificado nos autos, pela prática da conduta típica descrita no artigo 121, caput, do Código Penal (em face da vítima Terezinha Martins Neves de Oliveira), artigo 129, caput, do Código Penal (por duas vezes, em face das vítimas Cristiano José de Souza e Melinda Oliveira dos Reis), artigo 129, § 1º, III, do Código Penal (em face da vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira) e artigo 304, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, fatos delituosos a seguir mencionados. A denúncia narra: “Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 03 de novembro de 2019, por volta das 20h30min, na Rodovia GO 219, Km 05, sentido Povoado de Ubatan – Orizona, zona rural, nesta cidade, o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, em estado de embriaguez voluntária, assumindo deliberadamente o risco de produzir um resultado danoso, conduziu o veículo automotor GM Classic Life, de placas NFN-4685, com pneus em condições inadequadas de trafegabilidade, provocando evento automobilístico que matou a vítima Terezinha Martins Neves de Oliveira atropelada, conforme laudo de exame cadavérico (evento n. 01, arquivo 15), e depoimentos colhidos durante a investigação criminal. Infere-se ainda que, na mesma data e horário, o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, em estado de embriaguez voluntária, assumindo deliberadamente o risco de produzir um resultado danoso, ofendeu a integridade corporal da vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira, ocasionando-lhe debilidade nas funções do ombro esquerdo, com significativa limitação de movimentos, conforme laudo de exame de lesões corporais apresentado no evento n. 01, arquivo 27. Nota-se do caderno investigativo, também, que na data e horário dos fatos, o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, em estado de embriaguez voluntária, assumindo deliberadamente o risco de produzir um resultado danoso, ofendeu a integridade corporal de Cristiano José de Souza, provocando lesões em membros inferiores descritas no relatório médico contido no evento n. 01, arquivo 17. Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, em estado de embriaguez voluntária, assumindo deliberadamente o risco de produzir um resultado danoso, ofendeu a integridade física da vítima Melinda Oliveira dos Reis, que em decorrência da colisão automobilística apresentava estado de choque, sem mobilidade nos membros inferiores, consoante relatório médico de lesões corporais lançado no evento n. 01, arquivo 24. Por fim, dessume-se das investigações policiais que o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, agindo de forma livre e consciente, na ocasião do acidente, deixou de prestar imediato socorro às vítimas supramencionadas, evadindo-se do local na companhia de Rodrigo Alves, que cruzou a rodovia instantes após o sinistro. Segundo o apurado, na data dos fatos, por volta das 19h10min, a vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira conduzia o veículo Fiat Strada, de placas KEG-7072, no qual estava acoplado um reboque da marca R/Shallon CS, de placas NLP-4843, pela rodovia GO 219, sentido Povoado de Ubatan – Orizona, quando na altura do Km 05, notou que um dos pneus havia furado, razão pela qual estacionou o automóvel no recuo asfáltico externo à faixa de rodagem, sinalizando a parada com acionamento do pisca-alerta e uso de dispositivo de sinalização luminosa refletora de emergência. O veículo era ocupado também pelas vítimas Terezinha Martins Neves de Oliveira e Melinda Oliveira dos Reis. Na mesma via, mas logo atrás, o ofendido Cristiano José de Souza pilotava uma motocicleta Honda/CG Titan KS, de placas KEK-8841, e, percebendo o imprevisto com o pneu da pick-up de sua esposa Paula, estacionou o veículo imediatamente depois da ‘carretinha’, ligando o pisca-alerta para a troca de sua roda direita. Durante a substituição, todos os ocupantes deixaram o interior do veículo, sendo certo que Terezinha sentou-se com a neta Melinda, de apenas 01 (um) ano e 07 (sete) meses de idade, no vão entre a pick-up e o reboque. Tudo corria bem e os demais condutores que trafegavam pela rodovia ultrapassavam o obstáculo sem dificuldade, dada a visibilidade do local e sinalização das vítimas, permitindo que reduzissem a velocidade. Nesse ínterim, o denunciado Sebastião Nunes Fernandes, que possui propriedade rural na região, indiferente aos resultados possíveis de sua ação, decidiu transitar na rodovia após a ingestão de bebida alcoólica, a bordo de seu automóvel GM Classic Life, de placas NFN-4685, cujos pneus apresentavam-se em condições inadequadas de trafegabilidade2. Enquanto percorria a rodovia, o denunciado se aproximou do local em que as vítimas faziam o reparo em seu carro e sem se atentar aos cuidados indispensáveis à segurança não reagiu à sinalização luminosa implementada por elas, colidindo o seu automóvel na traseira dos veículos que estavam parados no acostamento, causando um acidente de grandes proporções. Diante do forte impacto, Cristiano e Paula foram arremessados às margens do lado direito da rodovia, tendo este experimentado lesões leves nos membros inferiores e aquela fratura na clavícula e lesão no tendão, que lhe impuseram grande limitação de movimentos e debilidade parcial de membro. Por sua vez, Melinda e Terezinha sofreram um choque certeiro, sendo atropeladas pelo carro. Terezinha sofreu politraumatismo torácico e cranioencefálico grave, morrendo no local, e Melinda foi arremessada para o acostamento, onde ficou em estado de choque, sem mobilidade nos membros inferiores. Com o choque, o denunciado “Zico” saiu do carro cambaleante e, em visível estado de embriaguez, disse “sou polícia, sou polícia”. Pouco após o acidente, alguns veículos que transitavam pela GO 219 pararam no local, ocasião em que o denunciado aproximou-se de Rodrigo Alves, acenando que iria com ele até a cidade de Orizona, deixando a área sem prestar qualquer socorro às vítimas. No percurso, ‘Zico’ pediu para ser deixado em casa, mas Rodrigo se recusou e o levou até o posto de saúde 24 horas, em razão de seus ferimentos. Na unidade de saúde, em razão de tamanha embriaguez, o denunciado nem sequer conseguiu se dirigir até a sala de procedimentos sozinho, precisando ser segurado pelos braços pelo vigilante local, que notou o forte odor de bebidas alcoólicas exalado. As vítimas foram socorridas pelo SAMU graças a ação de terceiros, que supriram a omissão da vítima, acionando o serviço de urgência e posteriormente foram encaminhadas à cidade de Goiânia diante da gravidade do quadro apresentado especialmente por Melinda e Paula. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados por meio do RAI N. 12587892 (evento n. 01, arquivo 02); registro de ocorrência n. 41099/2019 (evento n. 01, arquivo 04); ficha de atendimento n. 201900796800 (evento n. 01, arquivo 08); laudo de exame cadavérico (evento n. 01, arquivo 15); relatórios médicos (evento n. 01, arquivos 17 e 24); laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais (evento n. 01, arquivo 27); Registro de Atendimento n. 5375585 (evento n. 01, arquivo 28); laudo de exame de ocorrência de tráfego (evento n. 01, arquivos 29 a 36); assim como pelos depoimentos colhidos durante a investigação policial (todos inclusos no evento n. 01)” (evento nº 07)". Inquérito Policial nº 38/2019, RAI nº 12587892 (evento nº 01.2); Relatório Final (evento nº 01.37). Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” - Laudo de Exame Médico, vítima Terezinha Martins Neves de Oliveira (evento nº 01, págs. 72/80, pdf integral). Laudo de Exame Cadavérico - Laudo de Exame Médico, vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira (evento nº 01, págs. 112/118, pdf integral). Laudo de Perícia Criminal – Exame de Local de Ocorrência de Tráfego (evento nº 01, págs. 124/182, pdf integral). Croqui (evento nº 237). Oferecimento da Denúncia (evento nº 07). Recebimento da Denúncia (evento nº 12). O acusado Sebastião Nunes Fernandes citado (evento nº 19). Resposta à Acusação (evento nº 20). Afastamento das teses preliminares e designação da audiência de instrução e julgamento (evento nº 24). Audiência de instrução foram ouvidas as vítimas Paula Ilusa Martins de Oliveira e Cristiano José de Souza, sendo suspensa em razão de problemas técnicos com a conexão de internet do advogado do acusado (evento nº 80). Designada nova data para realização da audiência de instrução e julgamento (evento nº 108). Habilitação de advogado da vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira (evento nº 161). Realizada audiência de instrução ouvido as testemunhas Hélio Fernandes Mesquita, Welton Fernandes Pinheiro e Joaquim Gonçalves Júnior, e o informante Rodrigo Alves, por fim, determinado agendamento para realização de audiência de continuação (evento nº 163). Habilitação do advogado Gustavo Rodrigues de Camargo Martins, novo defensor das vítimas (evento nº 216). Renúncia do advogado Moisés do Nascimento Cruz (evento nº 218). Realizada audiência de continuação foram ouvidas as testemunhas SGT Clayber Snaiotte de Araújo, SGT Rodrigo Rodrigues de Araújo Mendes, SGT Douglas Xavier Bizinoto. Sendo dispensada pelas partes a testemunha Juraci de Sousa Barbosa, por fim, procedeu-se o interrogatório do acusado. O Ministério Público pugnou pela juntada do desenho esquemático (croqui) do laudo pericial, laudo de perícia criminal, exame de local de ocorrência de tráfego, assim como, as mídias das vítimas Paula Ilusa Martins de Oliveira e Cristiano José de Sousa, e a defesa pugnou pelo prazo para apresentação das alegações finais (evento nº 226). Deferido os requerimentos ministeriais pugnados em audiência (evento nº 229). Alegações Finais do Ministério Público e em síntese pugnou pela a pronúncia de Sebastiao Nunes Fernandes, nos termos da exordial acusatória, pela prática do crime previsto no art. 121, caput do CP, em face da vítima Terezinha Martins Neves de Oliveira, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (evento nº 243). Alegações Finais do Assiste de Acusação em síntese pugnando pela a pronúncia de Sebastião Nunes Fernandes (evento nº 255). Alegações Finais da Defesa que em síntese pugnando pela: A Absolvição do acusado em virtude de culpa exclusiva das vítimas em virtude de falta de sinalização; A Absolvição do acusado pela ausência de provas nos termos 386 II, V e VII do CPP; A absolvição do réu, em razão do reconhecimento da tese de que não restou demonstrado que o réu tenha dado causa ao sinistro; A absolvição do réu pela imputação de omissão de socorro, em razão do reconhecimento da respectiva tese defensiva; Na remota hipótese de condenação, seja desclassificada as condutas noticiadas na denúncia para as sanções dos artigos 302, § 3º e 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do reconhecimento da tese de ausência de dolo (evento nº 257). Houve o pronunciamento do Sebastiao Nunes Fernandes (evento nº 263). O trânsito em julgado da decisão de pronúncia, após recurso superior, ocorreu em 06/05/2025, conforme o evento nº 366. As testemunhas, lago Fernandes de Oliveira Almeida e Danilo Moreira Tiago, foram arroladas pelo Assistente de Acusação. Não foram requeridas diligências (evento nº 378). Pedido de desabilitação do Assistente de Acusação (evento nº 379). A Defesa de Sebastiao Nunes Fernandes arrolou 04 (quatro) testemunhas e requereu a realização de prova pericial no local do acidente (evento nº 380). O Ministério Público arrolou 05 (cinco) testemunhas e não requereu diligências (evento nº 381). Pedido de reconhecimento da preclusão do rol apresentado pelo Ministério Público (evento nº 382). Afastamento do pedido (evento nº 391). Autos conclusos. É o relatório do feito. Conforme o art. 423 do Código de Processo Penal, cabe ao presidente do Tribunal do Júri, após preclusa a decisão de pronúncia, deliberar “sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri”. No tocante ao pedido formulado pela defesa no evento nº 380, consistente na produção de nova prova pericial voltada à reconstituição da dinâmica do acidente, não merece acolhimento. Com efeito, embora a reprodução simulada dos fatos constitua meio de prova legítimo, sua realização pressupõe a existência de dúvida concreta e relevante acerca da dinâmica delitiva, apta a justificar a excepcional reabertura da fase probatória. No caso em exame, a defesa não se desincumbiu de demonstrar, de forma específica, a existência de incongruências relevantes no acervo probatório que demandassem esclarecimento por meio da diligência pretendida, limitando-se a apontar, de forma genérica, aspectos já suficientemente delineados nos autos. Consoante se extrai da denúncia, da decisão de pronúncia e do acórdão proferido, a dinâmica essencial dos fatos encontra-se suficientemente definida, no sentido de que as vítimas se encontravam com o veículo parado no recuo externo da faixa de rolamento, devidamente sinalizado, quando foram atingidas pelo automóvel conduzido pelo acusado, que, em estado de embriaguez, deixou de reagir à sinalização existente, colidindo na traseira dos veículos estacionados. Consta, ainda, que outros condutores logravam desviar normalmente do obstáculo, em razão da visibilidade do local e da sinalização implementada pelas vítimas. Nesse contexto, verifico que a diligência requerida não se mostra imprescindível ao esclarecimento dos fatos, inserindo-se, na verdade, no campo da reconstrução minuciosa da dinâmica do evento, matéria afeta à valoração probatória a ser realizada pelo Conselho de Sentença. Some-se a isso o significativo lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e o momento atual (mais de 06 anos), o que compromete a fidedignidade de eventual reprodução simulada, seja em razão de possíveis alterações nas condições da via, seja pela impossibilidade de reprodução exata das circunstâncias originárias do evento, circunstância que reduz a utilidade prática da diligência pretendida. Ademais, após a preclusão da fase instrutória e a prolação da decisão de pronúncia, a produção de novas provas submete-se ao regime excepcional dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, exigindo demonstração concreta de imprescindibilidade, o que não se verifica no caso em apreço. Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO ASSEGURADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PROVA. FASE DO ART. 422 DO CPP. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. INDEFERIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) 2. Conforme jurisprudência do Tribunal da Cidadania, se as diligências requeridas não contribuírem para o deslinde da controvérsia, seja por considerá-las desnecessárias, protelatórias ou inconvenientes, pode o magistrado indeferir a sua realização, desde que de forma fundamentada, tanto mais quando requeridas cinco anos após a ocorrência dos fatos. Precedentes, STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus nº 5287995-83.2024.8.09.0011, 1ª Câmara Criminal, Relator Rogério Carvalho Pinheiro, Juiz Substituto em 2º grau, data da publicação: 24/07/2024) Ressalto que a defesa teve plena oportunidade de requerer a produção de prova técnica durante a fase instrutória, não o fazendo no momento oportuno, não sendo admissível, nesta etapa, a reabertura da instrução para complementação probatória de natureza meramente exploratória. Por fim, o indeferimento do pleito não implica cerceamento de defesa, uma vez que as teses defensivas poderão ser amplamente debatidas em plenário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa no evento nº 380. Assim, o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas, sendo que o pronunciado se sujeita à competência constitucional do Júri. Nos termos do artigo 423, do Código de Processo Penal, designo a realização da sessão de julgamento do pronunciado, para a data de 21/05/2026 às 09h00min, no Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca de Orizona. Ainda, nos termos do disposto nos artigos 432 do CPP, designo o dia 13/04/2026 às 14h00min, para realização do sorteio dos jurados (2ª temporada - meses de maio, junho e julho do ano de 2026) que atuarão na sessão de julgamento popular. Após o sorteio, expeça-se o respectivo edital, nos termos legais. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, assistente de acusação e pela defesa. Intime-se o pronunciado, seu advogado de defesa, da data designada, assim como a Promotora de Justiça. Caso haja testemunha ou diligência frustrada, desde já determino a escrivania que ouça a parte que postulou a prova, no prazo legal, antes da data para realização do júri. Se houver juntada de documentos antes do prazo previsto no artigo 479, do Código de Processo Penal, dê-se ciência à parte adversa, em, no máximo, 03 (três) dias antes da realização da sessão. Cumpram-se, no mais, todas as providências para a realização do júri. À Escrivania, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para dar cumprimento à presente decisão. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. ORIZONA/GO, datado e assinado eletronicamente. Nivaldo Mendes Pereira Juiz de Direito Em substituição automática

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Vara Criminal Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Processo nº: 0152797-17.2019.8.09.0115 Acusado: Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIAO NUNES FERNANDES, já qualificado nos autos. Procuração juntada pelo advogado do acusado Sebastião Nunes Fernandes, evento 1, arq. 16, p. 81, pdf integral. Denúncia evento 7. Recebimento da denúncia evento 12. Resposta à acusação evento 20. Procuração juntada pelo advogado das vítimas Paulo Roberto de Oliveira, Paula Ilusa Martins de Oliveira, Paulyna Roberta Martins de Oliveira Pinheiro e Melinda Oliveira dos Reis, evento 216, p. 589-593, pdf integral. Pronúncia evento 263, p. 738, pdf integral. Certidão de Trânsito em Julgado de recurso no STJ, evento 366, p. 1196, pdf integral. Decisão determinando a intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, evento 371, em 20/06/2025. Rol de testemunhas apresentado pelo advogado das vítimas Paulo Roberto de Oliveira, Paula Ilusa Martins de Oliveira, Paulyna Roberta Martins de Oliveira Pinheiro e Melinda Oliveira dos Reis, em 30/06/2025, evento 378, p. 1244-1245, pdf integral. Renúncia ao mandato outorgado pelas vítimas, evento 379, p. 1246, pdf integral. A defesa do acusado Sebastião Nunes Fernandes, apresentou rol de testemunhas e pugnou por diligências, em 30/06/2025, evento 380, p. 1247-1249, pdf integral. O representante ministerial apresentou rol de testemunhas, em 18/08/2025, evento 381, p. 1250, pdf integral. A defesa do acusado impugnou o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público, sob o argumento da preclusão, evento 382, p. 1251-1252, pdf integral. Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, em 28/08/2025, evento 384, p. 1254, pdf integral. A representante do Ministério Público se manifestou pela oitiva das das testemunhas como testemunhas do Juízo, em nome ao compromisso maior com a verdade e à soberania do Conselho de Sentença, com fulcro no art. 209 do CPP, em 10/11/2025, evento 390, p. 1261-1264, pdf integral. Concluso os autos. É o breve relato. Decido. A preclusão é a perda de uma faculdade referente à prática de determinado ato processual, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida (preclusão temporal), por incompatibilidade com outro ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou pelo exercício anterior do mesmo direito (preclusão consumativa). No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para as partes apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência é na Preparação do Processo para Julgamento em Plenário, nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.” Assim, se acusação e defesa atendem ao chamamento para comparecer ao processo, após os prazos estabelecidos em lei, há inequívoca preclusão temporal do direito, não podendo fazê-lo em momento posterior. Em casos tais, resta ao magistrado apenas eventual admissão de testemunha requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal, senão vejamos: “Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. § 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.” Com efeito, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito da parte de arrolar testemunhas, podendo o magistrado, todavia, avaliar no caso concreto a importância da oitiva requerida a destempo como testemunha do Juízo, tendo em vista ser ele o destinatário da prova. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. PEDIDO FEITO A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO DEPOIMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. INVIABILIDADE DE AVALIAR A INDISPENSABILIDADE NESTA SEDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. O momento adequado para o réu arrolar testemunhas é na fase da defesa preliminar, conforme estabelece o art. 396-A do Código de Processo Penal. Ultrapassado esse momento, cabe ao magistrado, ao seu prudente critério, avaliar a importância da oitiva requerida a destempo, como testemunha do Juízo, haja vista ser ele o destinatário da prova. Tendo a providência sido indeferida, tem-se que não se mostrou imprescindível ao deslinde da causa, não sendo possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, que demandaria inviável incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 244.048/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012)” destaquei A propósito, não há violação do princípio da paridade de armas ou do contraditório se o magistrado busca equilibrar a segurança jurídica com a busca pela verdade real, permitindo, em casos específicos, o arrolamento de testemunhas, como testemunha do Juízo. Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ, no HC 503.241/SP, decidiu que “não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real”. “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DENÚNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (…) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 3. “O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido”, assim, “compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu” (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 4. No caso em exame, em virtude de o Parquet Estadual ter descoberto prova nova, a partir de testemunha ouvida na GAECO, com informações relevantes ao deslinde da causa, foi deferido pelo Juiz de primeiro grau o pleito de sua inquirição, na condição de testemunha do Juízo, sendo inclusive aberta à defesa a possibilidade de indicação de novas testemunhas. 5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real. 6. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 7. Writ não conhecido. (HC 503.241/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019)” Esta é a hipótese dos autos, razão pela qual não vislumbro nulidade ou irregularidade processual do decorrente da oitiva de testemunhas indicadas pelo Juízo. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e com fundamento na jurisprudência e no artigo 209, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido da defesa, evento 382. Além disso, designo como testemunhas do Juízo: 1. Iago Fernandes de Oliveira, autos (p. 50 do pdf integral); 2. Joaquim Gonçalves Júnior, autos (p. 104 do pdf integral); 3. Nelson Moreira Saavedra, autos (p. 106 do pdf integral); 4. Paula Ilusa Martins de Oliveira, autos (p. 66 do pdf integral) e, 5. Hélio Fernandes Mesquita, autos (p. 119 do pdf integral) Ainda, diante da renúncia ao mandato, outorgado pelas vítimas, evento 379, p. 1246, pdf integral, intimem-se as vítimas para caso tenham interesse constituir novo defensor, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto as diligências requeridas pela defesa, no evento 380, p. 1247-1249, pdf integral. Esta sentença vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. ORIZONA/GO, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Orizona/GOGabinete do Juiz Vara CriminalRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº 0152797-17.2019.8.09.0115Acusado: Sebastiao Nunes Fernandes DESPACHO Diante da manifestação da defesa evento nº 382, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em até 05 (cinco) dias. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. ORIZONA/GO, datado e assinado eletronicamente. André Igo Mota de CarvalhoJuiz de DireitoEm respondência - Decreto nº 1.809/2024Tipo 4

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Orizona/GOGabinete do Juiz Vara CriminalRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº 0152797-17.2019.8.09.0115Acusado: Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor do acusado Sebastiao Nunes Fernandes, já qualificado nos autos. Decisão de pronúncia, evento nº 263. Recurso transitado em julgado, evento nº 366. Assim, abra-se vistas ao Ministério Público, ao Assistente de Acusação, e ao Defensor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, como preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. ORIZONA/GO, datado e assinado eletronicamente. André Igo Mota de CarvalhoJuiz de DireitoEm respondência - Decreto nº 1.809/2024

23/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri. Verifica-se de evento 561 pedido de dispensa da testemunha Hélio Fernandes Mesquita. Neste, afirma-se que a testemunha vem passando por sérios problemas cardíacos e extremo estresse com a expectativa do depoimento em plenário do júri, com risco concreto à sua saúde, conforme atestado subscrito por seu cardiologista, anexo à petição. Destaca-se ainda que a testemunha já apresentou o seu depoimento por duas vezes nos autos. É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir. A testemunha Hélio Fernandes Mesquita apresentou pedido de dispensa instruído com relatório médico datado de 14/05/2026, subscrito em Silvânia/GO, no qual o profissional assistente, médico cardiologista, atesta ser o depoente portador de CARDIOPATIA GRAVE (CID 10 – I49.5), usuário de marcapasso cardíaco contínuo, com risco concreto de descompensação cardiovascular em situações de estresse emocional, recomendando expressamente sua dispensa em audiência judicial e ambientes de alta tensão emocional. Não obstante a relevância probatória, a dispensa se impõe. O relatório médico é categórico ao consignar que a exposição do depoente a situação de estresse, como prestar declarações em sessão plenária do Tribunal do Júri, coloca em risco sua integridade física e estabilidade clínica, configurando impossibilidade momentânea de produção oral da prova decorrente de condição clínica documentada. A desconsideração desse cenário exporia a testemunha a risco efetivo à saúde e à própria vida, bens jurídicos que ostentam primazia hierárquica sobre o interesse processual na colheita do depoimento em plenário. Acresça-se que o ambiente do plenário é reconhecidamente de elevada carga emocional, marcado pela presença dos jurados, do público e pelo confronto direto entre acusação e defesa, circunstâncias incompatíveis com o quadro clínico descrito em paciente, especialmente por ser dependente do uso de marcapasso. Além disso, considerando que a testemunha já foi inquirida na primeira fase deste procedimento, sob o crivo do contraditório (eventos 163 e 183, arquivo 02), reputo não haver prejuízo à realização do plenário em nível que se sobreponha à preservação da vida e integridade física da testemunha. Nesse contexto, seu depoimento anterior qualifica-se, no contexto excepcional ora delineado, como prova não repetível, comportando, caso assim se manifeste qualquer das partes, reprodução em plenário na forma do art. 473, § 3º, do CPP, facultado às partes acordo quanto ao momento de sua reprodução. Em contrário, será utilizada a cronologia exposta em lei, passando-se à reprodução no momento imediatamente anterior ao interrogatório do acusado. Ante o exposto, com fundamento no art. 473, § 3º, do CPP, e em homenagem aos direitos fundamentais à vida e à integridade física (art. 5º da Constituição), dispenso a testemunha Hélio Fernandes Mesquita de comparecimento à sessão plenária designada para o dia 21 de maio de 2026, em razão da impossibilidade médica documentada. Determino a comunicação a respeito da presente decisão ao advogado peticionante em evento 561 antes da sessão plenária, evitando o deslocamento desnecessário da testemunha dispensada, podendo-se utilizar, para tanto, dos meios disponíveis necessários, inclusive telefônicos/virtuais. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIÃO NUNES FERNANDES, já qualificado. No evento nº 524, a testemunha DANILO MOREIRA TIAGO requereu a colheita de sua oitiva por videoconferência, sob o fundamento de que estará em viagem na data designada para a audiência, razão pela qual pleiteou a adoção da medida para viabilizar sua participação no ato processual. DEFIRO o pedido formulado para que a oitiva da testemunha seja realizada por meio de videoconferência durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri designada. Na oportunidade, disponibilizo o link de acesso à sala virtual da plataforma Zoom, devendo os participantes, na data e horário designados, acessarem por meio do seguinte endereço eletrônico: https://tjgo.zoom.us/j/9311057173 ID da reunião: 931 105 7173 Encaminhe-se o link para a testemunha DANILO MOREIRA TIAGO via aplicativo WhatsApp, mediante a observância dos três seguintes elementos: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual da pessoa a ser intimada, através dos prefixos fornecidos fornecidos nos autos. Aguarde-se a realização da sessão designada. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:4

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIÃO NUNES FERNANDES, já qualificado. DEFIRO o pedido de dispensa da jurada CECÍLIA FRANCIELE CAVALHEIRO FERNANDES, diante das razões apresentadas. Em substituição, convoque-se a jurada suplente nº 05, qual seja, Jussana Pereira de Oliveira. Procedam-se às anotações necessárias. Intime-se a jurada suplente para comparecimento à sessão designada, autorizada a comunicação por meio do aplicativo WhatsApp, mediante a observância dos três seguintes elementos: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação escrita; e (iii) a foto individual da pessoa a ser intimada, através dos prefixos eventualmente fornecidos nos autos. Noutro giro, acolho a juntada da mídia apresentada pelo Ministério Público no evento nº 531, para fins de eventual utilização em Plenário, observada a disciplina do art. 479 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência à Defesa quanto ao conteúdo juntado, dispensada a abertura de prazo para manifestação, por se tratar de mera ciência acerca de mídia inserida nos autos, sem prejuízo de eventual insurgência oportuna, caso entenda cabível. Aguarde-se a sessão designada nos autos. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:4

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Vara Criminal - Orizona Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0152797-17.2019.8.09.0115 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Acusado(a): Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIÃO NUNES FERNANDES. DEFIRO o pedido de dispensa dos jurados FERNANDA TAVARES DA CUNHA QUEIROZ, ÉRIK TIAGO VAZ, CÉLIA DE JESUS ALVES e DENISE MESQUITA, diante das razões apresentadas. No tocante à jurada DENISE MESQUITA, considerando que o requerimento formulado não se limita à dispensa para a presente sessão, mas abrange sua exclusão da lista anual de jurados, DEFIRO o pedido, diante das razões apresentadas, determinando-se sua exclusão da lista anual, com as anotações e comunicações necessárias. Em substituição, convoquem-se os jurados suplentes nºs 01, 02, 03 e 04, quais sejam: Cláudio Vaz Paiva, Raquel De Castro Gonzaga, Elisa Maria Barreto e Marizeti Ferreira Do Carmo. Proceda-se às anotações necessárias. Intimem-se os jurados suplentes para comparecimento à sessão designada, autorizada a comunicação por meio do aplicativo WhatsApp, mediante a observância dos três seguintes elementos: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual da pessoa a ser intimada, através dos prefixos eventualmente fornecidos nos autos. Cientifiquem-se, igualmente, os jurados dispensados acerca desta decisão, por meio do aplicativo WhatsApp. No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária. Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Orizona, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo:4

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona/GO Gabinete do Juiz Vara Criminal Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (64) 3474-2094 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Processo nº 0152797-17.2019.8.09.0115 Acusado: Sebastiao Nunes Fernandes DECISÃO O Ministério Público, por seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em desfavor de Sebastião Nunes Fernandes, já qualificado nos autos, pela prática da conduta típica descrita no artigo 121, caput, do Código Penal (em face da vítima Terezinha Martins Neves de Oliveira), artigo 129, caput, do Código Penal (por duas vezes, em face das vítimas Cristiano José de Souza e Melinda Oliveira dos Reis), artigo 129, § 1º, III, do Código Penal (em face da vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira) e artigo 304, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, fatos delituosos a seguir mencionados. A denúncia narra: “Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 03 de novembro de 2019, por volta das 20h30min, na Rodovia GO 219, Km 05, sentido Povoado de Ubatan – Orizona, zona rural, nesta cidade, o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, em estado de embriaguez voluntária, assumindo deliberadamente o risco de produzir um resultado danoso, conduziu o veículo automotor GM Classic Life, de placas NFN-4685, com pneus em condições inadequadas de trafegabilidade, provocando evento automobilístico que matou a vítima Terezinha Martins Neves de Oliveira atropelada, conforme laudo de exame cadavérico (evento n. 01, arquivo 15), e depoimentos colhidos durante a investigação criminal. Infere-se ainda que, na mesma data e horário, o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, em estado de embriaguez voluntária, assumindo deliberadamente o risco de produzir um resultado danoso, ofendeu a integridade corporal da vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira, ocasionando-lhe debilidade nas funções do ombro esquerdo, com significativa limitação de movimentos, conforme laudo de exame de lesões corporais apresentado no evento n. 01, arquivo 27. Nota-se do caderno investigativo, também, que na data e horário dos fatos, o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, em estado de embriaguez voluntária, assumindo deliberadamente o risco de produzir um resultado danoso, ofendeu a integridade corporal de Cristiano José de Souza, provocando lesões em membros inferiores descritas no relatório médico contido no evento n. 01, arquivo 17. Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, em estado de embriaguez voluntária, assumindo deliberadamente o risco de produzir um resultado danoso, ofendeu a integridade física da vítima Melinda Oliveira dos Reis, que em decorrência da colisão automobilística apresentava estado de choque, sem mobilidade nos membros inferiores, consoante relatório médico de lesões corporais lançado no evento n. 01, arquivo 24. Por fim, dessume-se das investigações policiais que o denunciando Sebastião Nunes Fernandes, agindo de forma livre e consciente, na ocasião do acidente, deixou de prestar imediato socorro às vítimas supramencionadas, evadindo-se do local na companhia de Rodrigo Alves, que cruzou a rodovia instantes após o sinistro. Segundo o apurado, na data dos fatos, por volta das 19h10min, a vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira conduzia o veículo Fiat Strada, de placas KEG-7072, no qual estava acoplado um reboque da marca R/Shallon CS, de placas NLP-4843, pela rodovia GO 219, sentido Povoado de Ubatan – Orizona, quando na altura do Km 05, notou que um dos pneus havia furado, razão pela qual estacionou o automóvel no recuo asfáltico externo à faixa de rodagem, sinalizando a parada com acionamento do pisca-alerta e uso de dispositivo de sinalização luminosa refletora de emergência. O veículo era ocupado também pelas vítimas Terezinha Martins Neves de Oliveira e Melinda Oliveira dos Reis. Na mesma via, mas logo atrás, o ofendido Cristiano José de Souza pilotava uma motocicleta Honda/CG Titan KS, de placas KEK-8841, e, percebendo o imprevisto com o pneu da pick-up de sua esposa Paula, estacionou o veículo imediatamente depois da ‘carretinha’, ligando o pisca-alerta para a troca de sua roda direita. Durante a substituição, todos os ocupantes deixaram o interior do veículo, sendo certo que Terezinha sentou-se com a neta Melinda, de apenas 01 (um) ano e 07 (sete) meses de idade, no vão entre a pick-up e o reboque. Tudo corria bem e os demais condutores que trafegavam pela rodovia ultrapassavam o obstáculo sem dificuldade, dada a visibilidade do local e sinalização das vítimas, permitindo que reduzissem a velocidade. Nesse ínterim, o denunciado Sebastião Nunes Fernandes, que possui propriedade rural na região, indiferente aos resultados possíveis de sua ação, decidiu transitar na rodovia após a ingestão de bebida alcoólica, a bordo de seu automóvel GM Classic Life, de placas NFN-4685, cujos pneus apresentavam-se em condições inadequadas de trafegabilidade2. Enquanto percorria a rodovia, o denunciado se aproximou do local em que as vítimas faziam o reparo em seu carro e sem se atentar aos cuidados indispensáveis à segurança não reagiu à sinalização luminosa implementada por elas, colidindo o seu automóvel na traseira dos veículos que estavam parados no acostamento, causando um acidente de grandes proporções. Diante do forte impacto, Cristiano e Paula foram arremessados às margens do lado direito da rodovia, tendo este experimentado lesões leves nos membros inferiores e aquela fratura na clavícula e lesão no tendão, que lhe impuseram grande limitação de movimentos e debilidade parcial de membro. Por sua vez, Melinda e Terezinha sofreram um choque certeiro, sendo atropeladas pelo carro. Terezinha sofreu politraumatismo torácico e cranioencefálico grave, morrendo no local, e Melinda foi arremessada para o acostamento, onde ficou em estado de choque, sem mobilidade nos membros inferiores. Com o choque, o denunciado “Zico” saiu do carro cambaleante e, em visível estado de embriaguez, disse “sou polícia, sou polícia”. Pouco após o acidente, alguns veículos que transitavam pela GO 219 pararam no local, ocasião em que o denunciado aproximou-se de Rodrigo Alves, acenando que iria com ele até a cidade de Orizona, deixando a área sem prestar qualquer socorro às vítimas. No percurso, ‘Zico’ pediu para ser deixado em casa, mas Rodrigo se recusou e o levou até o posto de saúde 24 horas, em razão de seus ferimentos. Na unidade de saúde, em razão de tamanha embriaguez, o denunciado nem sequer conseguiu se dirigir até a sala de procedimentos sozinho, precisando ser segurado pelos braços pelo vigilante local, que notou o forte odor de bebidas alcoólicas exalado. As vítimas foram socorridas pelo SAMU graças a ação de terceiros, que supriram a omissão da vítima, acionando o serviço de urgência e posteriormente foram encaminhadas à cidade de Goiânia diante da gravidade do quadro apresentado especialmente por Melinda e Paula. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados por meio do RAI N. 12587892 (evento n. 01, arquivo 02); registro de ocorrência n. 41099/2019 (evento n. 01, arquivo 04); ficha de atendimento n. 201900796800 (evento n. 01, arquivo 08); laudo de exame cadavérico (evento n. 01, arquivo 15); relatórios médicos (evento n. 01, arquivos 17 e 24); laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais (evento n. 01, arquivo 27); Registro de Atendimento n. 5375585 (evento n. 01, arquivo 28); laudo de exame de ocorrência de tráfego (evento n. 01, arquivos 29 a 36); assim como pelos depoimentos colhidos durante a investigação policial (todos inclusos no evento n. 01)” (evento nº 07)". Inquérito Policial nº 38/2019, RAI nº 12587892 (evento nº 01.2); Relatório Final (evento nº 01.37). Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” - Laudo de Exame Médico, vítima Terezinha Martins Neves de Oliveira (evento nº 01, págs. 72/80, pdf integral). Laudo de Exame Cadavérico - Laudo de Exame Médico, vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira (evento nº 01, págs. 112/118, pdf integral). Laudo de Perícia Criminal – Exame de Local de Ocorrência de Tráfego (evento nº 01, págs. 124/182, pdf integral). Croqui (evento nº 237). Oferecimento da Denúncia (evento nº 07). Recebimento da Denúncia (evento nº 12). O acusado Sebastião Nunes Fernandes citado (evento nº 19). Resposta à Acusação (evento nº 20). Afastamento das teses preliminares e designação da audiência de instrução e julgamento (evento nº 24). Audiência de instrução foram ouvidas as vítimas Paula Ilusa Martins de Oliveira e Cristiano José de Souza, sendo suspensa em razão de problemas técnicos com a conexão de internet do advogado do acusado (evento nº 80). Designada nova data para realização da audiência de instrução e julgamento (evento nº 108). Habilitação de advogado da vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira (evento nº 161). Realizada audiência de instrução ouvido as testemunhas Hélio Fernandes Mesquita, Welton Fernandes Pinheiro e Joaquim Gonçalves Júnior, e o informante Rodrigo Alves, por fim, determinado agendamento para realização de audiência de continuação (evento nº 163). Habilitação do advogado Gustavo Rodrigues de Camargo Martins, novo defensor das vítimas (evento nº 216). Renúncia do advogado Moisés do Nascimento Cruz (evento nº 218). Realizada audiência de continuação foram ouvidas as testemunhas SGT Clayber Snaiotte de Araújo, SGT Rodrigo Rodrigues de Araújo Mendes, SGT Douglas Xavier Bizinoto. Sendo dispensada pelas partes a testemunha Juraci de Sousa Barbosa, por fim, procedeu-se o interrogatório do acusado. O Ministério Público pugnou pela juntada do desenho esquemático (croqui) do laudo pericial, laudo de perícia criminal, exame de local de ocorrência de tráfego, assim como, as mídias das vítimas Paula Ilusa Martins de Oliveira e Cristiano José de Sousa, e a defesa pugnou pelo prazo para apresentação das alegações finais (evento nº 226). Deferido os requerimentos ministeriais pugnados em audiência (evento nº 229). Alegações Finais do Ministério Público e em síntese pugnou pela a pronúncia de Sebastiao Nunes Fernandes, nos termos da exordial acusatória, pela prática do crime previsto no art. 121, caput do CP, em face da vítima Terezinha Martins Neves de Oliveira, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (evento nº 243). Alegações Finais do Assiste de Acusação em síntese pugnando pela a pronúncia de Sebastião Nunes Fernandes (evento nº 255). Alegações Finais da Defesa que em síntese pugnando pela: A Absolvição do acusado em virtude de culpa exclusiva das vítimas em virtude de falta de sinalização; A Absolvição do acusado pela ausência de provas nos termos 386 II, V e VII do CPP; A absolvição do réu, em razão do reconhecimento da tese de que não restou demonstrado que o réu tenha dado causa ao sinistro; A absolvição do réu pela imputação de omissão de socorro, em razão do reconhecimento da respectiva tese defensiva; Na remota hipótese de condenação, seja desclassificada as condutas noticiadas na denúncia para as sanções dos artigos 302, § 3º e 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do reconhecimento da tese de ausência de dolo (evento nº 257). Houve o pronunciamento do Sebastiao Nunes Fernandes (evento nº 263). O trânsito em julgado da decisão de pronúncia, após recurso superior, ocorreu em 06/05/2025, conforme o evento nº 366. As testemunhas, lago Fernandes de Oliveira Almeida e Danilo Moreira Tiago, foram arroladas pelo Assistente de Acusação. Não foram requeridas diligências (evento nº 378). Pedido de desabilitação do Assistente de Acusação (evento nº 379). A Defesa de Sebastiao Nunes Fernandes arrolou 04 (quatro) testemunhas e requereu a realização de prova pericial no local do acidente (evento nº 380). O Ministério Público arrolou 05 (cinco) testemunhas e não requereu diligências (evento nº 381). Pedido de reconhecimento da preclusão do rol apresentado pelo Ministério Público (evento nº 382). Afastamento do pedido (evento nº 391). Autos conclusos. É o relatório do feito. Conforme o art. 423 do Código de Processo Penal, cabe ao presidente do Tribunal do Júri, após preclusa a decisão de pronúncia, deliberar “sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri”. No tocante ao pedido formulado pela defesa no evento nº 380, consistente na produção de nova prova pericial voltada à reconstituição da dinâmica do acidente, não merece acolhimento. Com efeito, embora a reprodução simulada dos fatos constitua meio de prova legítimo, sua realização pressupõe a existência de dúvida concreta e relevante acerca da dinâmica delitiva, apta a justificar a excepcional reabertura da fase probatória. No caso em exame, a defesa não se desincumbiu de demonstrar, de forma específica, a existência de incongruências relevantes no acervo probatório que demandassem esclarecimento por meio da diligência pretendida, limitando-se a apontar, de forma genérica, aspectos já suficientemente delineados nos autos. Consoante se extrai da denúncia, da decisão de pronúncia e do acórdão proferido, a dinâmica essencial dos fatos encontra-se suficientemente definida, no sentido de que as vítimas se encontravam com o veículo parado no recuo externo da faixa de rolamento, devidamente sinalizado, quando foram atingidas pelo automóvel conduzido pelo acusado, que, em estado de embriaguez, deixou de reagir à sinalização existente, colidindo na traseira dos veículos estacionados. Consta, ainda, que outros condutores logravam desviar normalmente do obstáculo, em razão da visibilidade do local e da sinalização implementada pelas vítimas. Nesse contexto, verifico que a diligência requerida não se mostra imprescindível ao esclarecimento dos fatos, inserindo-se, na verdade, no campo da reconstrução minuciosa da dinâmica do evento, matéria afeta à valoração probatória a ser realizada pelo Conselho de Sentença. Some-se a isso o significativo lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e o momento atual (mais de 06 anos), o que compromete a fidedignidade de eventual reprodução simulada, seja em razão de possíveis alterações nas condições da via, seja pela impossibilidade de reprodução exata das circunstâncias originárias do evento, circunstância que reduz a utilidade prática da diligência pretendida. Ademais, após a preclusão da fase instrutória e a prolação da decisão de pronúncia, a produção de novas provas submete-se ao regime excepcional dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, exigindo demonstração concreta de imprescindibilidade, o que não se verifica no caso em apreço. Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO ASSEGURADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PROVA. FASE DO ART. 422 DO CPP. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. INDEFERIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) 2. Conforme jurisprudência do Tribunal da Cidadania, se as diligências requeridas não contribuírem para o deslinde da controvérsia, seja por considerá-las desnecessárias, protelatórias ou inconvenientes, pode o magistrado indeferir a sua realização, desde que de forma fundamentada, tanto mais quando requeridas cinco anos após a ocorrência dos fatos. Precedentes, STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus nº 5287995-83.2024.8.09.0011, 1ª Câmara Criminal, Relator Rogério Carvalho Pinheiro, Juiz Substituto em 2º grau, data da publicação: 24/07/2024) Ressalto que a defesa teve plena oportunidade de requerer a produção de prova técnica durante a fase instrutória, não o fazendo no momento oportuno, não sendo admissível, nesta etapa, a reabertura da instrução para complementação probatória de natureza meramente exploratória. Por fim, o indeferimento do pleito não implica cerceamento de defesa, uma vez que as teses defensivas poderão ser amplamente debatidas em plenário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa no evento nº 380. Assim, o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas, sendo que o pronunciado se sujeita à competência constitucional do Júri. Nos termos do artigo 423, do Código de Processo Penal, designo a realização da sessão de julgamento do pronunciado, para a data de 21/05/2026 às 09h00min, no Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca de Orizona. Ainda, nos termos do disposto nos artigos 432 do CPP, designo o dia 13/04/2026 às 14h00min, para realização do sorteio dos jurados (2ª temporada - meses de maio, junho e julho do ano de 2026) que atuarão na sessão de julgamento popular. Após o sorteio, expeça-se o respectivo edital, nos termos legais. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, assistente de acusação e pela defesa. Intime-se o pronunciado, seu advogado de defesa, da data designada, assim como a Promotora de Justiça. Caso haja testemunha ou diligência frustrada, desde já determino a escrivania que ouça a parte que postulou a prova, no prazo legal, antes da data para realização do júri. Se houver juntada de documentos antes do prazo previsto no artigo 479, do Código de Processo Penal, dê-se ciência à parte adversa, em, no máximo, 03 (três) dias antes da realização da sessão. Cumpram-se, no mais, todas as providências para a realização do júri. À Escrivania, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para dar cumprimento à presente decisão. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. ORIZONA/GO, datado e assinado eletronicamente. Nivaldo Mendes Pereira Juiz de Direito Em substituição automática

25/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828805/GO (2024/0484803-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: SEBASTIAO NUNES FERNANDES ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA MOREIRA - GO045678 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de recurso de agravo interposto por SEBASTIÃO NUNES FERNANDES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal nº 0152797-17.2019.8.09.0115. Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 121, caput, do Código Penal (homicídio), artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal), artigo 129, § 1º, III, do Código Penal (lesão corporal grave) e artigo 304, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente) (fls. 745). O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ E ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO PREVISTO NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão de pronúncia apontou indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da imputação. Assim, as controvérsias acerca do dolo eventual devem ser levadas ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II – A alta embriaguez, velocidade acima do permitido e inadequação dos pneus do automóvel utilizado pelo processado, trazem indícios que eventualmente se enquadrariam em dolo eventual, o que impossibilita a desclassificação de plano para crime culposo. III – A arguição de culpa exclusiva da vítima é afastada, uma vez que o laudo do local do acidente revela que as vítimas sinalizaram a parada no acostamento da rodovia com pisca alerta e triângulo de sinalização. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. (fl. 902) A defesa opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição quanto à análise do boletim de ocorrência e depoimentos médicos, mas os embargos foram rejeitados (fls. 940/947). No recurso especial (fls. 952/975), a defesa alega violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, sustentando que o Tribunal a quo desconsiderou provas favoráveis ao recorrente, como o depoimento do médico que atendeu o réu. Aponta, ainda, violação ao art. 619 do CPP e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, aduzindo que o TJ de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto às teses defensivas, contrariando as provas dos autos, havendo obscuridade quanto à fundamentação da decisão colegiada. Alega que o recorrente não ingeriu bebida alcoólica e estava dentro da velocidade permitida para o local, não havendo demonstração do dolo. Aponta violação à Resolução n. 36/98 do CONTRAN, ao art. 46 do Código de Transito Brasileiro, aduzindo a culpa exclusiva da vítima, por falta de sinalização, tendo em vista que teria deixado de colocar sinalização a 30 metros da traseira do seu veículo. A defesa aponta dissídio jurisprudencial acerca da desclassificação do delito imputado para o tipo penal culposo na hipótese de não configuração de prova robusta sobre o dolo. Destaca que "o acórdão ora recorrido, mesmo após os Embargos declaratórios concluíram no sentido de que o recorrente possivelmente estava embriagado, e com isso quem envolve em acidente de trânsito, assume o risco de produzir o resultado lesivo e, portanto, seria a possível embriaguez seria suficiente para demonstrar o dolo eventual em sua conduta, e autorizando o recorrente ao júri popular, e indeferindo o pedido de desclassificação de tipo penal. Por outro lado, os acórdãos paradigmas, afirmam que a embriaguez, por si só, não induz a presunção do dolo eventual, e ainda A mera possibilidade de embriaguez não autoriza seja o recorrente seja submetido a julgamento pelo júri popular." (fl. 974) Requer o provimento do recurso com a absolvição do recorrente, pela insuficiência probatória, no termos do art. 386, III, VII, do CPP e, subsidiariamente, pela desclassificação das condutas imputadas para os tipos penais previstos no art. 302, §3º e 303, §2º, ambos do CTB. Contrarrazões de recurso apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 1123/1137), sustentando a manutenção da decisão de pronúncia e a impossibilidade de desclassificação dos delitos. O recurso foi inadmitido pelo TJ de origem em razão dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de recurso especial para apreciação de eventual ofensa a resolução de entidade governamental; b) Súmula n. 83 do STJ, quanto à apontada violação ao art. 619 do CPP; c) óbice da Súmula 7 do STJ, quanto às demais alegações, bem como à análise do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (fls. 1140/1143). Interposto recurso de agravo, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 1148/1174). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1179/1181), reiterando os fundamentos das contrarrazões e requerendo o desprovimento do agravo. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (fls. 1196/1197). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. No que tange à alegada violação ao art. 93, IX, da CF, não é possível conhecer do presente apelo nobre. Conforme é cediço, o recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[é] vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. I - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Quanto à apontada violação à Resolução n. 36/98 do CONTRAN, o recurso não merece conhecimento, pois "[a] reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, inciso III, da Constituição da República, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal", tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros." (AgRg no REsp n. 1.943.593/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.). Sobre a violação ao art. 155, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS manteve a pronúncia nos seguintes termos do voto do relator: "A materialidade delitiva está demonstrada pelo laudo de exame cadavérico (mov. 01, arquivo 15); relatórios médicos (mov. 01, arquivos 17 e 24); laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais (mov. 01, arquivo 27); Registro de Atendimento n. 5375585 (mov. 01, arquivo 28); laudo de exame de ocorrência de tráfego (mov. 01, arquivos 29 a 36); assim como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Percorrendo os depoimentos colhidos em juízo, a vítima Paula Ilusa Martins de Oliveira disse que quando seu esposo estava quase terminando a troca do pneu, avistou um veículo em alta velocidade em sua direção. Quando percebeu, estava se levantando do chão, pois foi jogada para trás. Viu que o motorista era Sebastião e que ele desceu do carro muito embriagado. No momento, Sebastião afirmou que era policial. Em seguida, o processado fugiu do local com um amigo que vinha do Distrito de Ubatan, sem prestar qualquer socorro. Falou que teve fraturas, quebrou a clavícula e rompeu tendão, além de muitas lesões nas pernas e nos braços. A testemunha Iago Fernandes de Oliveira Almeida disse que presenciou os fatos após a colisão. Confirmou que o réu Sebastião estava visivelmente embriagado e se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas. Aduziu que o acostamento da rodovia em questão, que liga o Distrito de Ubatan com o Município de Orizona, é estreita, mas não há motivos para não desviar no veículo estacionado. A testemunha Hélio Fernandes Mesquita, médico, informou que atendeu as vítimas do acidente e que Sebastião demonstrava sinais de embriaguez. Além disso, acrescentou que atendeu a criança (Melinda) o mais rápido possível, pois havia risco de morte. Em seu interrogatório, o processado Sebastião Nunes Fernandes confirmou o acidente. Acrescentou que não estava embriagado e trafegava de maneira correta, cerca de 70 km/h. [...] Pelos depoimentos coletados em juízo e pelo laudo de exame de ocorrência de tráfego (mov. 01, arquivos 29 a 36), temerário afirmar que houve culpa exclusiva das vítimas. Foi mencionado que ao parar o veículo no acostamento, as vítimas sinalizaram a parada com acionamento do pisca alerta e uso de dispositivo de sinalização luminosa refletora de emergência (triângulo de sinalização), meios idôneos para sinalizar a parada no local. O argumento apresentado pela defesa de desclassificação dos crimes para aqueles previstos no Código de Trânsito Brasileiro não merece ser acolhido, na medida em estão presentes a materialidade do crime e os indício suficiente de autoria. O processado possivelmente estava embriagado, empregou alta velocidade e o veículo estava com pneus indevidos para uso, há um conjunto que traz eventual assunção de risco do resultado, ou seja, é necessário remeter ao conselho de sentença possível ocorrência de dolo eventual. [...]. Portanto, a decisão de pronúncia apontou indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da imputação, ocasião em que o réu, apesar de ter negado a embriaguez e a alta velocidade, foi, neste momento, superado pelos elementos que indicam suposta ocorrência de dolo eventual. Destarte, deixo de acolher o pleito da defesa de impronúncia ou desclassificação, pois tal questão é competência constitucional do Júri.” (fls. 905/906). Ao julgar os embargos de declaração o Tribunal de origem, esclareceu que: "Adentrando à omissão encartada, quanto ao item 1 há a menção de que a decisão embargada desconsiderou o boletim de ocorrência e o depoimento do médico, no sentido de que o estado do embargado poderia ser proveniente de traumatismo craniano, não embriaguez. Ao contrário do que menciona a defesa, o voto afastou esta tese sob o fundamento de que as provas que: “O argumento apresentado pela defesa de desclassificação dos crimes para aqueles previstos no Código de Trânsito Brasileiro não merece ser acolhido, na medida em estão presentes a materialidade do crime e os indício suficiente de autoria. O processado possivelmente estava embriagado, empregou alta velocidade e o veículo estava com pneus indevidos para uso, há um conjunto que traz eventual assunção de risco do resultado, ou seja, é necessário remeter ao conselho de sentença possível ocorrência de dolo eventual.” Vale ser pontuado que o boletim de ocorrência e a testemunha citada não atestam que o comportamento do processado, exclusivamente, ocorreu em razão de traumatismo craniano. Pelo conteúdo do que está nos autos, pode ser que exista embriaguez voluntária, esta versão ainda não foi confirmada ou afastada em sua totalidade. Com depoimentos de testemunhas que afirmam possível embriaguez, reside a necessidade de remeter o julgamento da questão ao Conselho de Sentença. Por fim, o item 2 versa sobre a arguição de contradição com relação a existência de sinalização na via colocada pelas vítimas, a fim de alertar os demais motoristas da parada. Ainda, há menção da velocidade empregada pelo embargante. Conforme afirmado no voto, o laudo pericial de mov.1, arquivo 35 concluiu que “Além do que, há de se verificar o uso de sinalização por parte dos responsáveis pelas unidades V2, V3 e V4, por acionamento do pisca-alerta e uso de dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo, uma vez que os mesmos se encontravam imóveis”. Assim, não há que se falar em demonstração inequívoca de culpa exclusiva da vítima neste momento. Ademais, a velocidade que o processado informou que adotou na via foi cerca de 70 km/h. Todavia, quando o laudo pericial atesta que “Perito Criminal conclui como sendo a causa técnica do evento a ausência de reação ou reação tardia do motorista da unidade Vi, sendo os fatos subsequentes resultado desta.”, a possibilidade de embriaguez afasta a velocidade como fator de absolvição ou desclassificação. Isto porque mesmo dentro da velocidade permitida, se houve ingestão de quantidade considerável de bebida alcoólica, a reação poderia ser tardia. Não há contradição no voto vergastado. Existem várias versões, as quais foram consideradas para concluir sobre a pronúncia do embargante. O dolo eventual será devidamente sopesado perante o Tribunal do Júri. Na espécie, vislumbra-se que o embargante, sustentando que a deliberação desta Corte foi omissa e contraditória, em verdade, almeja obter tão somente o reexame da matéria veiculada no recurso em sentido estrito, o que não é possível pela via eleita. Assim, evidente que a prestação jurisdicional resultou completa, cumprindo esta Corte o seu encargo processual de motivar o acórdão tomado no julgamento da revisão criminal, compatibilizando a decisão ao exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não se cogitando de qualquer omissão ou contradição, razão para o desprovimento dos aclaratórios." (fls. 944/945) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: “As narrativas demontraram que o acusado dirigia o veículo, no momento da colisão, bem assim indicaram circunstâncias que indicam o estado de embriaguez deliberada do acusado, o que, aliado às péssimas condições dos pneus do veículo e a condução perigosa, culminou na assunção do risco de causar os resultados. Assim, considerando a prova oral produzida, e não obstante o acusado alegar culpa exclusiva das vítimas em virtude de falta de sinalização, a absolvição prematura, não é possível, nesta primeira fase de cognição, pois necessária a verificação, com absoluta clareza, da participação delitiva perante a segunda fase do procedimento, sob o crivo soberano do conselho de sentença do Tribunal do Júri." (fl. 744). Extrai-se dos trechos acima que as instâncias ordinárias entenderam pela pronúncia do recorrente, demonstrando, a partir das provas produzidas nos autos, a presença da materialidade, indicando os indícios suficientes de autoria e a existência do dolo eventual, notadamente em razão dos argumentos de que "as vítimas sinalizaram a parada com acionamento do pisca alerta e uso de dispositivo de sinalização luminosa refletora de emergência (triângulo de sinalização) [...] e [...] o processado possivelmente estava embriagado, empregou alta velocidade e o veículo estava com pneus indevidos para uso, há um conjunto que traz eventual assunção de risco do resultado, ou seja, é necessário remeter ao conselho de sentença possível ocorrência de dolo eventual.". Considerado o fato de que a fase de pronúncia submete os crimes dolosos contra à apreciação do Juiz Natural da causa, segundo a compreensão do STJ, "em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual" (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013). Nesse contexto, é certo que a alteração da conclusão para o reconhecimento do crime culposo importa no revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava omissão do Tribunal local ao não apreciar tese defensiva de inexistência de dolo e a necessidade de desclassificação do delito para homicídio culposo. 2. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, afirmando que a alegação de ausência de dolo eventual deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, e não na decisão de pronúncia, que é de mera admissibilidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que encaminha o réu ao Tribunal do Júri sob a acusação de homicídio com dolo eventual, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de culpa consciente. 4. Outra questão é a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar o delito para homicídio culposo, à luz da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, mas apenas indícios suficientes, sendo a análise do dolo eventual competência do Tribunal do Júri. 6. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 7. A alegação de omissão no acórdão recorrido não se sustenta, pois as questões foram enfrentadas ou tornadas prejudicadas pelo entendimento adotado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, mas apenas indícios suficientes, sendo a análise do dolo eventual competência do Tribunal do Júri. 2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A alegação de omissão no acórdão recorrido não se sustenta quando as questões foram enfrentadas ou tornadas prejudicadas pelo entendimento adotado." [...]. (AgRg no AREsp n. 1.851.696/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. No que se refere à desclassificação da conduta, convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça deve ser mantido, na medida em que as circunstâncias fáticas traçadas no aresto impugnado permitem submeter a acusação ao crivo do Conselho de Sentença, tendo em vista que o agravante, após ingerir bebida alcoólica, estava conduzindo veículo automotor acima da velocidade máxima da via e, embriagado, invadiu a contramão, tendo perdido a direção do veículo e, assim, colidido com o carro da vítima, que, ferida, precisou submeter-se a cirurgia, a qual, posteriormente, culminou em sua morte. 5. "Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal" (AgRg no AREsp 1166037/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 6. Ademais, confrontar o caso dos autos com outro, conforme pretende o agravante, com o fim de afastar o dolo eventual e obter, assim, a desclassificação do delito para a forma culposa, encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, incabível na presente via. Noutro giro, decisão anterior, em processo supostamente análogo ao presente, não vincula o magistrado em outros feitos, os quais são analisados de acordo com o caso concreto, observado o princípio do livre convencimento motivado do julgador. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.633.337/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DUPLA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO EM DOLO EVENTUAL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES EM CONCRETO ULTRAPASSAM A VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do Tribunal do Júri e, em especial, a soberania da qual seus veredictos são dotados, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. 2. O Tribunal estadual manteve a pronúncia do acusado porque além da embriaguez, foram apontados outros elementos dos autos, a indicar a possibilidade de o paciente ter agido com dolo, mesmo que eventual. Com efeito, a referida Corte registrou haver indícios de que o agravante, médico especialista em psiquiatria, com larga experiência profissional, notadamente sabedor dos nocivos efeitos do álcool na percepção motora do indivíduo, conduzia o veículo embriagado, em alta velocidade, atropelando vítimas na calçada e omitindo socorro. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 857.676/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Sobre a apontada violação ao art. 619 do CPP, verifica-se que, ao contrário do que afirma o recorrente, o Tribunal de origem examinou todas as teses defensivas. Nesse contexto, "Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade" (AgRg no REsp 1638488/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). Ademais, "[a] discordância da parte embargante com a decisão não configura omissão ou contradição no julgado, revelando mero inconformismo com a solução adotada." (EDcl no AgRg no REsp n. 2.137.244/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) De outro lado recurso especial não merece conhecimento para a tese de violação ao art. 46 do CTB, por falta de correlação com os fundamentos da peça recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. Da mesma forma, recurso especial não merece conhecimento para a tese de desclassificação do delito imputado, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPPP. JULGAMENTO EXTRAPETITA NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EMBASADA TAMBÉM EM DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Sendo os dispositivos declinados descorrelacionados com os fundamentos relativos ao manuseio de aparelho celular de particular por policiais sem autorização judicial, verifica-se a deficiência do recurso, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF. [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.933.096/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Por fim, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Destarte, o recurso especial não deve ser conhecido nesse ponto, pois não foi feito o cotejo analítico entre os julgados, com a devida demonstração da similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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