Recurso Especial 5049424-11.2023.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5049424-11.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5049424-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 27.652.877/0001-13 e outros CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Intimação das partes sobre reposta de ofício juntado aos autos no documento de Id 10654044434. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

03/12/2025, 15:23

Publicação

07/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208970/MG (2025/0135837-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 AGRAVADO: CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: CITLUX GERACAO DE ENERGIA LTDA AGRAVADO: CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS: MAURO MAIA LELLIS - MG065676 MARCELO TANOS NAVES - MG112632 CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO - MG160724 ELIZIANE SANTANA DE SOUZA - MG190364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Ato ordinatório

04/11/2025, 22:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Recebimento

27/10/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 13:15

Petição (Memoriais)

25/10/2025, 12:51

Protocolo de Petição

25/10/2025, 12:33

Documento (Certidão)

24/10/2025, 16:35

Recebimento

24/10/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 14:27

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208970/MG (2025/0135837-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 AGRAVADO: CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: CITLUX GERACAO DE ENERGIA LTDA AGRAVADO: CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS: MAURO MAIA LELLIS - MG065676 MARCELO TANOS NAVES - MG112632 CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO - MG160724 ELIZIANE SANTANA DE SOUZA - MG190364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no REsp 2208970/MG (2025/0135837-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 REQUERIDO: CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: CITLUX GERACAO DE ENERGIA LTDA REQUERIDO: CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA REQUERIDO: CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS: MAURO MAIA LELLIS - MG065676 MARCELO TANOS NAVES - MG112632 CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO - MG160724 ELIZIANE SANTANA DE SOUZA - MG190364 DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 17/10/2025, CEMIG DISTRIBUICAO S.A manifesta sua oposição ao julgamento virtual do agravo interno constante às e-STJ fls. 6.116/6.122, com pedido de inclusão do feito em pauta de sessão presencial, a fim de possibilitar a realização de sustentação oral (e-STJ fl. 6.148) É o breve relato. Dispõem os arts. 10, II, e 11, caput, e §§ 1ºe 2º, da Resolução STJ/GP n. 3, de 15/01/2025: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. [...] Art. 11. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando-se protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. [...] No presente caso, todavia, os motivos apresentados pela parte requerente não se mostram suficientes para justificar a retirada do presente feito da pauta de julgamento em ambiente virtual que se inicia em 28/10/2025. Isso porque é possível sustentação oral em julgamento virtual de agravo interno manejado contra decisão de recurso especial, a ser realizada em conformidade com o procedimento previsto no art. 11 da citada resolução. Ademais, o julgamento eletrônico do recurso não impede uma análise acurada pelos ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, visto que, nos moldes do art. 184-E, parágrafo único, do RISTJ, terão o prazo de sete dias corridos para decidir, sendo certo, ainda, que poderão se manifestar pela não concordância com essa modalidade de julgamento (art. 184-F, § 2º, do RISTJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208970/MG (2025/0135837-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 AGRAVADO: CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: CITLUX GERACAO DE ENERGIA LTDA AGRAVADO: CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS: MAURO MAIA LELLIS - MG065676 MARCELO TANOS NAVES - MG112632 CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO - MG160724 ELIZIANE SANTANA DE SOUZA - MG190364 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208970/MG (2025/0135837-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 AGRAVADO: CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: CITLUX GERACAO DE ENERGIA LTDA AGRAVADO: CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA AGRAVADO: CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS: MAURO MAIA LELLIS - MG065676 MARCELO TANOS NAVES - MG112632 CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO - MG160724 ELIZIANE SANTANA DE SOUZA - MG190364 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208970/MG (2025/0135837-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 RECORRIDO: CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: CITLUX GERACAO DE ENERGIA LTDA RECORRIDO: CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS: MAURO MAIA LELLIS - MG065676 MARCELO TANOS NAVES - MG112632 CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO - MG160724 ELIZIANE SANTANA DE SOUZA - MG190364 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A,. com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA REFERENTE AO MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (MUSD) - OBRAS DE USINAS FOTOVOLTAICAS E CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NÃO CONCLUÍDAS - COBRANÇA INDEVIDA. - O MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (MUSD) INCIDE MEDIANTE O EFETIVO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, AINDA INEXISTENTE A CONEXÃO, PORQUANTO NÃO CONCLUÍDAS AS OBRAS, MOSTRA-SE INDEVIDA A COBRANÇA. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 5.865/5.872). Em suas razões, a parte recorrente pugna pelo restabelecimento da sentença, ao argumento de que: a) "o contrato celebrado entre as partes previa expressamente o início das cobranças a partir da disponibilização do acesso ao sistema da Concessionária", pelo que "a postergação do pagamento da contraprestação por parte do acessante estaria condicionada à comprovação da evolução das obras, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 14.300/2022"; b) o "objeto contratado é a disponibilidade da rede pela concessionária, e não a efetiva injeção de energia no sistema", conforme definido no artigo 2º, XXI, da Resolução Aneel nº 1.000/2021 e c) "os Recorridos não comprovaram a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prorrogação previstas na legislação do setor, descumprindo o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC" (e-STJ fls. 5.937/5.943) Contrarrazões às e-STJ fls. 6.011/6.024. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 6.045/6.047. Passo a decidir. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica de lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO REGULAMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SEU RESPEITO. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito. 2. A indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.135/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da sua violação, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar o dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.853.118/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). Ainda que fosse possível superar o óbice acima, observa-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia (possibilidade da cobrança do Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD), com base nas disposições do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, consoante se constata do trecho abaixo transcrito (e-STJ fls. 5.599/5.600): Extrai-se dos autos que as partes firmaram Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD voltado à implantação de empreendimentos de geração compartilhada de energia elétrica em usina fotovoltaica – UFV, por meio da conexão das instalações dos recorrentes ao sistema de distribuição operado pela Cemig. Depreende-se, ainda, que, quando alcançadas as datas – previstas no CUSD – de início da prestação do serviço de distribuição da energia a ser gerada, a concessionária passou a promover o faturamento e a cobrança do Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD, embora as obras para construção das UFVs e respectivas conexões, de responsabilidade dos apelantes, ainda não tivessem sido concluídas. Assim, cinge-se a controvérsia na perquirição sobre o adequado momento de cobrança do MUSD, ou seja, se é devido apenas mediante o efetivo uso do sistema de distribuição pelos acessantes ou pela mera disponibilização pela distribuidora na data contratada. Em que pese as argumentações da apelada e do juízo a quo, entendo que procede o direito invocado em favor dos apelantes, na medida em que o CUSD firmado entre as partes, a toda evidência, estabelece a incidência dos encargos do contrato a partir do início do uso do sistema de distribuição. Senão vejamos (...): Ademais, da completa leitura do CUSD conclui-se que o pagamento do MUSD corresponde à uma contraprestação pela utilização do sistema de distribuição em si, e não por sua mera disponibilização, inclusive porque, aparentemente, a hipótese de inércia dos acessantes em promover as obras de sua responsabilidade desaguam, em verdade, no descumprimento de obrigação contratual, devendo os acessantes promover o ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados durante a vigência do contrato (cláusula 16.4). Nesse cenário, induvidoso que o discordar daquelas conclusões impõe reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por último, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, a portarias ou a instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SERVIÇO PÚBLICO REGULADO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Neste contexto, o magistrado, fez uma abrangente explanação da questão, detalhando toda a sistemática aplicada aos valores dos preços das tarifas de energia elétrica, desde o percentual autorizado pela ANEEL em vigor em 2005, em razão de decisões do STJ limitando-o ao percentual de 11,13 % atrelado ao IGPM do período, concluindo que as provas colhidas aos autos somente fazem referência aos valores cobrados de abril/2004 a abril/2006. Acerca destas tarifas comprovadas, a sentença minuciosamente analisou discriminada e especificamente os elementos que compõem a tarifa e concluiu pela existência de incompatibilidades entre os valores cobrados nas contas de energia colacionadas nos autos e as tarifas fixadas nas Resoluções 100 e 112 para a classe 'B4b', ou seja, foram cobradas tarifas maiores que aquelas fixadas nas respectivas resoluções da ANEEL". 2. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima mencionados. 3. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 4. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto a controvérsia exige análise de resolução da ANEEL, de cláusulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido por suas Súmulas 5 e 7. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.767.908/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. O RECURSO ESPECIAL NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. O Tribunal de origem consignou que os documentos acostados aos autos demonstram que o procedimento adotado pela concessionária de energia encontra amparo no contrato de fornecimento de energia firmado. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e de prova, bem como nos termos firmados no contrato, medida vedada na presente seara, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ressalta-se, ademais, que o Tribunal de origem amparou sua decisão na Resolução 414 da ANEEL e, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgInt no REsp. 1.613.115/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.6.2020). 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.244.288/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208970/MG (2025/0135837-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 RECORRIDO: CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: CITLUX GERACAO DE ENERGIA LTDA RECORRIDO: CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS: MAURO MAIA LELLIS - MG065676 MARCELO TANOS NAVES - MG112632 CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO - MG160724 ELIZIANE SANTANA DE SOUZA - MG190364 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208970/MG (2025/0135837-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 RECORRIDO: CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: CITLUX GERACAO DE ENERGIA LTDA RECORRIDO: CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS: MAURO MAIA LELLIS - MG065676 MARCELO TANOS NAVES - MG112632 CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO - MG160724 ELIZIANE SANTANA DE SOUZA - MG190364 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208970/MG (2025/0135837-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 NAYARA CRISTINA MACHADO RAPOSO - MG215887 RECORRIDO: CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: CITLUX GERACAO DE ENERGIA LTDA RECORRIDO: CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA RECORRIDO: CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS: MAURO MAIA LELLIS - MG065676 MARCELO TANOS NAVES - MG112632 CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO - MG160724 ELIZIANE SANTANA DE SOUZA - MG190364 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2024 Embargante(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCELO TANOS NAVES, MAURO MAIA LELLIS. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2024 Embargante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Embargado(a)(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCELO TANOS NAVES, MAURO MAIA LELLIS, RAPHAEL AUGUSTO SIQUEIRA DE ANDRADE. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/11/2024 Embargante(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos colocados "em mesa" em 05/12/2024 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCELO TANOS NAVES, MAURO MAIA LELLIS. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/11/2024 Embargante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Embargado(a)(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos colocados "em mesa" em 05/12/2024 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCELO TANOS NAVES, MAURO MAIA LELLIS, RAPHAEL AUGUSTO SIQUEIRA DE ANDRADE. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2024 Embargante(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCELO TANOS NAVES, MAURO MAIA LELLIS. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/10/2024 Apelante(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCELO TANOS NAVES, MAURO MAIA LELLIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/10/2024 Apelante(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos incluídos na pauta de julgamento de 24/10/2024, às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCELO TANOS NAVES, MAURO MAIA LELLIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2024 Apelante(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Maurício Soares Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCELO TANOS NAVES, MAURO MAIA LELLIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2024 Apelante(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MAURO MAIA LELLIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2024 Apelante(s) - CITLUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; CITLUX GERACAO DE ENERGIA S.A.; CONSORCIO AGUA LIMPA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BARREIRO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BENEDITO DE SOUZA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA III - EUDES DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO BOA VISTA IV - JOSE RONALDO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 03 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 07 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 08 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 09 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 10 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 11 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CTL 12 DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO CUPINS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO DR. JUQUINHA DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESMERIL II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESPINHO DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ESTER DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO GAMA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO ILIDIO PEREIRA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAGOA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO LAURA DESSIMONI II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MANOEL GONCALVES DOS REIS II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MARIETA MULATO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO MTL06-MATEUS LEME DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO PARANAIBA II DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO POMPEU DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO RETIRO SANTO ANTONIO I DE GERACAO DE ENERGIA; CONSORCIO SHANGRI-LA DE GERACAO DE ENERGIA; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAURÍCIO SOARES em 12/06/2024 Adv - CLARICE HORST DUTRA COUTINHO ASSUNCAO, ELIZIANE SANTANA DE SOUZA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MAURO MAIA LELLIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(72)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(91)