Habeas Corpus 0141032-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0141032-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998314/CE (2025/0141032-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: PAULO RENATO DE SOUSA ADVOGADO: PAULO RENATO DE SOUSA - CE023284 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: RINALDO VIEIRA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RINALDO VIEIRA COSTA contra acórdão que não conheceu do writ originário. O paciente "foi condenado em 28 de novembro de 2024, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inc. IV, do Código Penal, o qual recebeu pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado" (fl. 25). Sustenta a defesa, em síntese, que o paciente faz jus ao benefício da detração das penas, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, com a consequente revogação da prisão preventiva. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão, e no mérito, a concessão da detração das penas do tempo de prisão provisória e do recolhimento noturno, para fins de fixação do regime semiaberto, com a revogação, por consequência, da prisão cautelar, "ante a sua incompatibilidade com o regime prisional de semiliberdade que se espera deferido e fixado" (fl. 21), sendo suficiente a aplicação da cautelar de monitoramento eletrônico no regime intermediário. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal "pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, se conhecido, pela denegação da ordem" (fl. 141). É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No julgamento da apelação defensiva, em 7/5/2025, a pretensão aqui trazida foi assim debatida pelo Tribunal local (fl. 177): [...] A defesa peticionou “Chamamento do feito à ordem”, às fls. 719/738, requerendo a detração do período de prisão provisória de 28/02/2014 a 15/10/2014, correspondendo a exatos 229 (duzentos e vinte e nove) dias de reclusão, bem como do período de recolhimento noturno de 16/10/2024 a 27/11/2024 (3.695 dias), entre as 22 h de um dia e as 6 h do dia seguinte, igual a 8 h diárias, com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento de pena. Verifica-se, pelos cálculos apresentados, que o apelante requer a detração de mais de 4 (quatro) anos da pena definitiva do réu, Portanto, é prudente e excepcional que seja expedida a competente guia de execução, a ser cadastrada no SEEU, devendo o Juízo de Origem competente observar o período em que o condenado esteve cautelarmente preso em virtude da prática do ilícito versado nestes autos (de 28/02/2014 a 15/10/2014), bem como em cumprimento de medida cautelar diversa, a fim de proceder a devida detração, com observância dos requisitos necessários, cabendo a apreciação de eventuais benefícios de progressão de regime ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.[...] Como visto, ressaltou o TJ/CE que "é prudente e excepcional que seja expedida a competente guia de execução, a ser cadastrada no SEEU, devendo o Juízo de Origem competente observar o período em que o condenado esteve cautelarmente preso em virtude da prática do ilícito versado nestes autos (de 28/02/2014 a 15/10/2014), bem como em cumprimento de medida cautelar diversa, a fim de proceder a devida detração, com observância dos requisitos necessários, cabendo a apreciação de eventuais benefícios de progressão de regime ao Juízo da Vara de Execuções Criminais", não havendo falar-se em ilegalidade, consoante a jurisprudência desta Corte. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial, em caso de alegada flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada observou a ocorrência de clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, que impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 4. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, não admite a análise da detração penal na apelação, devendo tal providência ser realizada pelo Juízo da Execução, conforme art. 66, inc. III, "c", da Lei de Execução Penal. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 963.424/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) "A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, não sendo possível sua aplicação na via estreita do habeas corpus." (HC n. 943.053/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Logo, diante da impossibilidade, nesta sede, do exame referente à detração, ficam prejudicados os demais pedidos. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

12/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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