Agravo em Recurso Especial 0212581-60.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0212581-60.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

31/01/2026, 06:01

Protocolo de Petição

31/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2913267/RJ (2025/0137427-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADOS: MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR - MG114566 FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 AGRAVADO: MARGARIDA MARIA ROCHA DE MORAES ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE - RJ127679 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 18:06

Redistribuição (sorteio)

29/07/2025, 12:00

Recebimento

25/07/2025, 15:39

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 15:25

Publicação

25/07/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2913267/RJ (2025/0137427-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADOS: MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR - MG114566 FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 AGRAVADO: MARGARIDA MARIA ROCHA DE MORAES ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE - RJ127679 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Distribuição

22/07/2025, 22:21

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 19:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 18:45

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:17

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913267/RJ (2025/0137427-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADOS: MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR - MG114566 FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 AGRAVADO: MARGARIDA MARIA ROCHA DE MORAES ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE - RJ127679 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARGARIDA MARIA ROCHA DE MORAES ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0212581-60.2020.8.19.0001 Recorrente: Postal Saúde - Caixa De Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios Recorrido: Margaria Maria Rocha de Moraes DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0212581-60.2020.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0212581-60.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00988643 RECTE: POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES OAB/MG-126663 ADVOGADO: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR OAB/MG-114566 Trata-se de recurso especial (fls.759/773) tempestivo, e com fundamento no artigo 105, III, "a", "c" da Constituição da República, interposto contra acórdão da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 748/757, assim ementado: " Ementa. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO SEGURADO TITULAR. PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE NO PLANO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em face de POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, visando a manutenção da viúva dependente no plano de saúde, após o período de remissão. 1.2. Sentença de primeira instância confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar o restabelecimento do plano de saúde, devendo a Autora passar a arcar com o pagamento integral das mensalidades e a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais. 1.3. Apelação interposta pela Ré, argumentando que, nos termos do artigo 30, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.656, o direito de permanência da Autora deveria ser pelo período de mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses e, que, cuidando-se de plano de saúde coletivo empresarial, e não de natureza individual/familiar, não há garantia da dependente por período indeterminado e eterno, defendendo também a inexistência de danos morais. Requereu a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de permanência da Autora, após o período de remissão, no seguro saúde do qual era dependente, após o falecimento do segurado/titular, nas mesmas condições contratuais da época em que o titular era vivo. 2.2. Também está em discussão se há direito à indenização por danos morais em razão da interrupção do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora o plano seja administrado por entidade de autogestão, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), deve observar a Lei nº 9.656/98 e as resoluções da ANS. 3.2. A Lei nº 9.656/98, art. 30, § 3º, assegura aos dependentes a permanência no plano após o falecimento do titular, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. 3.3. A Súmula nº 13/2010 da ANS, emitida pela jurisdição do STJ, garante a continuidade do contrato aos dependentes nas mesmas condições contratuais após o termo da remissão. 3.4. Apesar da redação da Súmula Normativa n. 13/2010 da ANS, fazer referência apenas aos planos de saúde familiares, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento ampliativo para abranger a regulamentação aos planos de saúde coletivos, como pode ser visto do seguinte aresto: (AgInt no AREsp n. 2.601.589/SP (STJ), rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 3.5. A exclusão da Autora violaria a boa fé objetiva e a expectativa legítima de manutenção do benefício. 3.6. Ainda que exista previsão contratual, impor à Autora uma nova contratação após o período de remissão, resulta em condições necessariamente mais onerosas à beneficiária, mormente no que se refere às prestações mensais, pois à época do ajuizamento da ação, ela já contava com 77 anos de idade, em tratamento de câncer no estômago, ainda mais se considerando a dificuldade de contratação de novo plano a idosos. 3.7. No entanto, quanto aos danos morais, entendeu-se que não houve abalo psicológico significativo que justificasse tal incidente, sendo o cancelamento apenas um dissabor do cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido, para afastar os danos morais, mantendo-se a sentença quanto à obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 30, § 3º. Súmula nº 13/2010 da ANS. AgInt no AREsp n. 2.601.589/SP (STJ), rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 30, § 1º, 31, § 1º, §3º da Lei nº 9.656/98, 188, 421 e 422 do Código Civil, sob o argumento de que o prazo para solicitar a permanência é de 30 dias contados a partir do óbito do titular, que não foi realizado tal requerimento, que não é possível a conservação de forma vitalícia e que se trata de plano coletivo empresarial. Aduz, ainda, dissidio jurisprudencial. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certificado à fl. 783. É o brevíssimo relatório. O Colegiado, no acórdão recorrido, ao entender que é possível a manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigentes, está de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Neste sentido, o acórdão guerreado está de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o óbito do titular do plano de saúde, os dependentes têm o direito de continuar no plano de saúde, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.779.655/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. REMISSÃO. PREVISÃO NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS A MORTE DO TITULAR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A questão acerca da falta de comprovação da previsão da remissão no contrato, foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, não se mostra possível rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, tendo em vista sua vedação pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. 3.1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante não apresenta alegações hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do agravo, nesse ponto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.068.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE JURÍDICA DA MANUTENÇÃO DOS AUTORES NO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACORDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, com base na interpretação fático-probatória e em termos contratuais, concluiu pela existência da situação de titular do falecido no plano de saúde coletivo, logo seus dependentes teriam direito de serem nele mantidos, na mesma condição de dependentes. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Precedentes. 3. A conclusão acerca da ocorrência de danos morais e do valor da indenização foi tomada com base na apreciação fático-probatória da causa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.990.072/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE QUE INCIDE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Não se conhece de recurso em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide na espécie a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável inclusive quando fundado o recurso especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não incorre em deserção a parte que no ato de interposição do recurso deixa de recolher o preparo respectivo. Porém, após ser-lhe concedida a oportunidade de regularizar o preparo, este deve ser recolhido em dobro, caso não comprovada a hipossuficiência financeira, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1317073/MS - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 09/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 16/04/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA PARA AMBAS AS ALÍNEAS (A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL). AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido de que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. 2. O verbete sumular n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea a. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 1224156/SP - Relator(a) Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Julgamento: 24/04/2018 - Publicação/Fonte DJe: 03/05/2018) Por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a sumula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, conforme orientação desta mesma Corte, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1291997/RS - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 25/02/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 13/03/2019)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

29/01/2025, 00:00

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