Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2209245/SP (2025/0137762-8)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE: EDILSON PORTUGAL
ADVOGADO: JULIO CESAR ALVES DE ALMEIDA MARTINS CRISTINO - SP297790
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: ROBERTO PEREIRA PEREZ - SP464088
RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO - SP335738
RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUAIRA
ADVOGADO: ANDRESA FERREIRA SANTOS ROMANELLI - SP168892
DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, por unanimidade, pela 1ª Seção desta Corte (TEMA n. 1.313; “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)”), consoante acórdão assim ementado: Ementa. Processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Prestações em saúde. Arbitramento com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou por equidade. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em prestações de saúde. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico (art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC), ou no valor atualizado da causa, (art. 85, parágrafos 4º, III, do CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). 6. Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. (ProAfR no REsp n. 2.169.102/AL, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.02.2025, DJEN de 25.02.2025 – destaques meus). Além disso, o tema também é objeto de afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral – TEMA n. 1.255 RG (RE n. 1.412.069/PR; "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)), em julgamento realizado em 09.08.2023 (pendente de publicação). Com efeito, à vista da determinação de sobrestamento processual na origem, de rigor a devolução dos autos à Corte a qua, nos moldes do art. 1.040 do Código de Processo Civil, na linha das seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos análogos ao ora examinado: AREsp n. 2.789.184/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 07.03.2025; REsp n. 2.199.115/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN 06.03.2025; AREsp n. 2.815.554//RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 06.03.2025; e PDist no AREsp n. 2.716.571/MS, Rel. Min. Teodoro Santos Silva, DJEN 06.03.2025. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA