Recurso Especial 1003401-06.2020.8.11.0002 - STJ

Recurso Especial 1003401-06.2020.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSIAS SANTOS GUIMARÃES RECORRIDA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003401-06.2020.8.11.0002 RECORRENTE: EUGENIA DUARTE GUIMARÃES RECORRIDA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003401-06.2020.8.11.0002 Vistos DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR JOSIAS SANTOS GUIMARÃES (ID 260878677) Trata-se de recurso especial interposto por Josias Santos Guimarães, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 228060195): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONTINÊNCIA ENTRE ESTA DEMANDA E A DE DESPEJO – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – NULIDADE DA DEMANDA – PROPOSITURA POR APENAS UM DOS CÔNJUGES – AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO APENAS QUANDO FIGURAM COMO RÉUS – PRELIMINARES REJEITADAS – REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS – POSSE PRECÁRIA – OPOSIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL EM OUTRA LIDE - RECURSO PROVIDO. Quando não existe identidade entre as partes nem entre a causa de pedir e o pedido, não há continência entre as duas demandas. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando figuram como réus. Se o contrato de aluguel averbado na matrícula do imóvel proibia a sublocação sem o consentimento dos locadores, antes mesmo da alegada compra da posse pela apelada, dada a sua publicidade, surte efeitos perante terceiros e torna a posse da autora precária. Havendo mais de uma ordem judicial de imissão na posse do imóvel que englobava a área objeto do presente feito, não se pode cogitar em posse mansa e pacífica, tampouco em direito à usucapião". (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 1003401-06.2020.8.11.0002, Relator: Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2024, p. 30/07/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 245513156 e no id 255101654. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à apelação cível proposta por Mitra Arquidiocesana de Cuiabá, reformando a sentença de parcial procedência e julgando improcedente o pleito da ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a posse precária da recorrente, com inversão do ônus da sucumbência. O recorrente alega violação ao artigo 73 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de Justiça admitiu o processamento de ação de usucapião proposta por Eugênia Duarte Guimarães, mesmo sem a necessária outorga marital de seu cônjuge, Josias Santos Guimarães. Sustenta que o referido artigo estabelece limitação à capacidade postulatória da pessoa casada para a propositura de ação real imobiliária, sendo imprescindível a autorização do cônjuge, ressalvado apenas o regime de separação absoluta de bens. Suscita afronta aos artigos 239, 242, 272, §2º, e 274 do CPC, porquanto o recorrente, embora tenha sido "integrado" à lide contra sua vontade pela sentença de primeiro grau, jamais foi intimado de nenhum ato processual, em notória afronta aos dispositivos que determinam a indispensabilidade da citação do réu para a validade do processo, a necessidade de citação pessoal e a exigência de que as intimações incluam os nomes das partes. Aponta infringência ao artigo 1.022, I e II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal a quo, apesar de provocado por embargos de declaração, não sanou a contradição interna existente entre os acórdãos proferidos e a omissão quanto ao enfrentamento dos dispositivos legais que determinam a intimação das partes. Afirma que no primeiro acórdão rejeitou-se a alegação de nulidade por ausência de outorga marital por ter sido formulada por parte ilegítima, mas quando a mesma alegação foi apresentada pelo cônjuge prejudicado, que seria a parte legítima segundo o próprio acórdão, tal argumentação foi ignorada. Argui ofensa ao artigo 1.026, §2°, do CPC, pois o Tribunal aplicou indevidamente multa por embargos protelatórios, desconsiderando que os segundos embargos de declaração tinham claro intuito prequestionador, em contradição com a súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Recurso tempestivo (id 261068680) e preparado (id 260878678). Contrarrazões no id 266010751. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável violação ao artigo 73 do Código de Processo Civil, o recorrente alega que o órgão julgador admitiu o processamento de ação de usucapião proposta por Eugênia Duarte Guimarães, mesmo sem a necessária outorga marital de seu cônjuge, Josias Santos Guimarães. Sustenta que o referido artigo estabelece limitação à capacidade postulatória da pessoa casada para a propositura de ação real imobiliária, sendo imprescindível a autorização do cônjuge, ressalvado apenas o regime de separação absoluta de bens. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que o caput do artigo 73 do CPC não exige litisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges nas ações reais imobiliárias, mas apenas impõe o consentimento do outro cônjuge, sem necessidade de sua figuração no processo. O Tribunal fundamentou que a jurisprudência do STF (RE n. 79.007) e do STJ (REsp. n. 1.060.779) reconhece que "a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Ademais, o colegiado asseverou ser pacífico na jurisprudência que os cônjuges são litisconsortes necessários nas ações reais imobiliárias unicamente quando figuram como réus, sendo dispensável a outorga uxória quando inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, é o caso de inadmissão do recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR EUGENIA DUARTE GUIMARÃES (ID 260880667) Trata-se de recurso especial interposto por Eugenia Duarte Guimarães, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 228060195): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONTINÊNCIA ENTRE ESTA DEMANDA E A DE DESPEJO – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – NULIDADE DA DEMANDA – PROPOSITURA POR APENAS UM DOS CÔNJUGES – AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO APENAS QUANDO FIGURAM COMO RÉUS – PRELIMINARES REJEITADAS – REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS – POSSE PRECÁRIA – OPOSIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL EM OUTRA LIDE - RECURSO PROVIDO. Quando não existe identidade entre as partes nem entre a causa de pedir e o pedido, não há continência entre as duas demandas. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando figuram como réus. Se o contrato de aluguel averbado na matrícula do imóvel proibia a sublocação sem o consentimento dos locadores, antes mesmo da alegada compra da posse pela apelada, dada a sua publicidade, surte efeitos perante terceiros e torna a posse da autora precária. Havendo mais de uma ordem judicial de imissão na posse do imóvel que englobava a área objeto do presente feito, não se pode cogitar em posse mansa e pacífica, tampouco em direito à usucapião". (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 1003401-06.2020.8.11.0002, Relator: Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2024, p. 30/07/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 245513156 e no id 255101654. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à apelação cível proposta por Mitra Arquidiocesana de Cuiabá, reformando a sentença de parcial procedência e julgando improcedente o pleito da ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a posse precária da recorrente, com inversão do ônus da sucumbência. A recorrente alega violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo foi omisso ao não se pronunciar acerca da ausência de participação da autora nos processos relacionados à locação envolvendo terceiros, bem como sobre a possibilidade da existência de posse natural mesmo diante de averbação de contrato de locação na matrícula do imóvel, elementos cruciais para a adequada análise do caso. Argui ofensa ao artigo 1.238 do Código Civil, sustentando que o Tribunal conferiu interpretação equivocada aos requisitos da usucapião extraordinária, pois a averbação de um contrato de locação com terceiros na matrícula do imóvel não pode descaracterizar o animus domini da sua posse, especialmente considerando que não participa, nunca participou e nem sucedeu quem participou de qualquer relação locatícia. Alega, ainda, que o acórdão recorrido incorreu em erro ao considerar como oposição à sua posse ordens judiciais de imissão na posse emitidas em processo que envolveu terceiros estranhos à relação possessória, sendo que essas determinações sequer foram cumpridas e não podem produzir efeitos perante a recorrente. Recurso tempestivo (id 261400278) e preparado (id 261068684). Contrarrazões no id 266010764. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a ausência de participação da autora nos processos relacionados à locação envolvendo terceiros. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada questão, a qual foi devidamente suscitada nas razões dos embargos de declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Ante o exposto, admito ambos os recursos especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003401-06.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EUGENIA DUARTE GUIMARAES - CPF: 651.719.341-34 (EMBARGANTE), CARLOS GARCIA DE ALMEIDA - CPF: 161.630.529-00 (ADVOGADO), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0001-16 (EMBARGADO), GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), PEDRO FACIM - CPF: 425.823.509-15 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITA SILVA DE JESUS - CPF: 617.054.541-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIAS SANTOS GUIMARAES - CPF: 317.521.107-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), JOSIAS SANTOS GUIMARAES - CPF: 317.521.107-06 (EMBARGANTE), VITOR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 054.452.001-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVOS EMBARGOS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA DO ART. 1.026, DO CPC – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. Se o acórdão recorrido apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, não há falar em omissão. Se um dos pontos tratados no novo recurso de Embargos de Declaração não foi abordado no primeiro Aclaratório, operou-se a preclusão consumativa. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando constatado o intuito meramente protelatório dos Embargos de Declaração. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora embargante. Aduz a existência de omissão e contradição no aresto. Contrarrazões no Id 249893175-pág. 01/09. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Não há contradição interna no aresto embargado em relação ao artigo 73 do CPC e nem violação à dispositivo federal. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. O voto condutor do acórdão recorrido apreciou de modo coerente e completo as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Confira-se excerto do decisum: “Preliminar - nulidade do processo - demanda ajuizada apenas por um dos cônjuges. A apelante suscita essa preliminar sob o argumento de que a autora infringiu o art. 73 do CPC, uma vez que a Ação foi proposta sem a participação do marido dela, o que inviabilizaria a análise do mérito por se tratar de direito real. O artigo 73 do CPC assim estabelece: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos”. O caput do referido dispositivo não exige litisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges quando se trata de ações reais imobiliárias. Impõe apenas o consentimento do outro, e não a sua figuração no processo. No caso concreto, a autora só informou que era casada, mas não comprovou o regime de bens nem trouxe autorização do seu cônjuge. Ocorre que tanto o STF (RE n. 79.007) como o STJ (REsp. n. 1.060.779) reconhecem que a "decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". E no presente feito discute-se a invalidade ou anulabilidade, e não a nulidade. Também é pacífico na jurisprudência que nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários unicamente quando figuram como réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, é dispensável a outorga uxória. Rejeito a preliminar.” Conforme consignado no voto condutor do acórdão embargado, transcrito na decisão proferida nos Embargos de Declaração, “nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários unicamente quando figuram como réus.” Logo, se o ora embargante foi inserido no polo ativo da demanda, pois sua esposa é quem ingressou com a Ação, não há falar em contradição no aresto embargado. Omissão – ausência de intimação do embargante dos atos processuais Observa-se que após o julgamento da Apelação Cível o ora embargante interpôs Embargos de Declaração e não suscitou essa questão, apenas a nulidade por ausência de seu consentimento. Logo, se a matéria não foi questionada no primeiro momento processual adequado, está preclusa. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual sujeitam-se à preclusão as questões decididas no processo – inclusive as de ordem pública – que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DE RECURSO NÃO CONHECIDO. INVIABILIDADE. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. 1. Sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. No caso concreto, a Corte local não conheceu do agravo de instrumento interposto na origem, sob o fundamento de que teria ocorrido a preclusão para recorrer da decisão que determinou a suspensão da ação monitória e a habilitação do crédito da agravante no Juízo universal da falência. Em tais condições, inviável o conhecimento da matéria relativa ao mérito do recurso não conhecido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 692290 SP 2015/0093057-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019) Ressalta-se que os segundos embargos de declaração se destinam a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios e consideram-se protelatórios aqueles que suscitam questões acobertadas pela preclusão, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e com amparo no art. 1026 do CPC, fixo multa de 2% sobre o valor dado à causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/11/2024

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003401-06.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EUGENIA DUARTE GUIMARAES - CPF: 651.719.341-34 (EMBARGANTE), CARLOS GARCIA DE ALMEIDA - CPF: 161.630.529-00 (ADVOGADO), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0001-16 (EMBARGADO), GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), PEDRO FACIM - CPF: 425.823.509-15 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITA SILVA DE JESUS - CPF: 617.054.541-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIAS SANTOS GUIMARAES - CPF: 317.521.107-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELARMIN MIRANDA - CPF: 128.101.341-20 (ADVOGADO), JOSIAS SANTOS GUIMARAES - CPF: 317.521.107-06 (EMBARGANTE), VITOR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 054.452.001-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão do mérito. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu provimento à Apelação interposta pela ora embargada para cassar a sentença e julgar improcedente a Ação de Usucapião manejada por Eugenia Duarte Guimarães. O embargante JOSIAS SANTOS GUIMARÃES interpôs este Recurso como terceiro interessado, pois a demanda foi ajuizada apenas por sua esposa EUGÊNIA DUARTE. Alega que o acórdão deve ser anulado, pois houve omissão no julgado em relação à necessidade de sua citação para figurar no polo ativo da demanda ou, alternativamente, de manifestar sua anuência expressa, o que não ocorreu. A embargante EUGENIA DUARTE GUIMARÃES aduz que houve omissão no que tange ao pressuposto processual de existência e validade do processo em razão do seu cônjuge não ter anuído com a propositura da ação. Aponta contradição e omissão no aresto em relação à inexistência do contrato de locação e sobre a posse da autora/embargante no imóvel. Sem contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Não houve omissão no acórdão embargado, pois as questões suscitadas e imprescindíveis para a resolução da lide foram devidamente analisadas. O voto condutor do acórdão recorrido apreciou de modo coerente e completo as questões necessárias à solução da controvérsia, inclusive a questão da ausência de anuência do cônjuge da autora, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Confira-se excerto do decisum: “(...) Preliminar - nulidade do processo - demanda ajuizada apenas por um dos cônjuges. A apelante suscita essa preliminar sob o argumento de que a autora infringiu o art. 73 do CPC, uma vez que a Ação foi proposta sem a participação do marido dela, o que inviabilizaria a análise do mérito por se tratar de direito real. O artigo 73 do CPC assim estabelece: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos”. O caput do referido dispositivo não exige litisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges quando se trata de ações reais imobiliárias. Impõe apenas o consentimento do outro, e não a sua figuração no processo. No caso concreto, a autora só informou que era casada, mas não comprovou o regime de bens nem trouxe autorização do seu cônjuge. Ocorre que tanto o STF (RE n. 79.007) como o STJ (REsp. n. 1.060.779) reconhecem que a "decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". (...) Também é pacífico na jurisprudência que nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários unicamente quando figuram como réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, é dispensável a outorga uxória. Rejeito a preliminar. MÉRITO A Ação de Usucapião Extraordinária foi julgada parcialmente procedente para declarar o domínio da área de 304,39m² situada na Av. da FEB com a Rua Gonçalo Botelho de Campos, bairro Ponte Nova, referente à fração do imóvel com matrícula n. 25.241 do CRI de Várzea Grande, em favor da autora/apelada e seu marido, Josias Santos Guimarães. Não preenchimento dos requisitos cumulativos para a configuração da usucapião extraordinária e à precariedade da posse: Na contestação, a apelante demonstra que o imóvel de 8.135,11m² em questão foi alugado em sua totalidade para a Shell Brasil S/A (anteriormente denominada Petrobrás e hoje Vibra Energia S/A), cujo Contrato foi averbado na matrícula e autorizava a sublocação para terceiros apenas pelo locatário. Referido imóvel foi sublocado em sua integralidade ao Posto Máximo’s. Já o celebrado entre a Shell e o Posto Máximo’s proibia expressamente que este último o sublocasse em partes ou na totalidade para terceiros sem o consentimento dos locadores (a apelante e o Posto Petrobrás). A Shell Brasil S/A foi sucedida legalmente no tocante a todos os direitos e obrigações pela Agip do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 61.442.752/0001-05, no ano 2000. Diante da vigência do Contrato de Locação em referência, estando a sublocatária Posto Máximo´s em mora contratual em 2004, a locatária Agip do Brasil S/A propôs Ação de Despejo, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande sob o n. 40/2004, o qual declinou da competência e remeteu os autos à Comarca de Cuiabá, passando a tramitar na 6ª Vara Cível, sob n. 0017195-19.2005.811.0041, sendo a atual numeração no PJE. Assim, ficou demonstrado nesse processo (Ação de Despejo n. 0017195-19.2005.811.0041), que contém cópias e trechos pertinentes aos Embargos n. 0038427-48.2009.811.0041, que o Posto Máximo’s sublocava o espaço de forma irregular a terceiros, o que era vedado pelo Contrato de Aluguel averbado na matrícula da área, antes mesmo da arguida “compra” da posse pela apelada, e essa averbação, dada a sua publicidade, produz efeitos perante terceiros (item 1º do art. 129 da Lei n. 6.015/1973). Importante ressaltar que na Apelação n. 77805/2011 a 6ª Câmara Cível deste Tribunal reconheceu a posse precária dos ocupantes irregulares, bem como a publicidade do Contrato de Locação, o que descaracteriza o instituto da usucapião. Também a Quarta Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação n. 1003505- 66.2018.811.0002, reconheceu a inexistência do direito à usucapião pleiteado pelo autor daquela demanda. Aliás, não obstante a sentença transitada em julgado, os invasores ingressaram no local sob o mesmo fundamento de posse mansa e pacífica, quando foi reconhecido pelo Tribunal nos outros processos mencionados que a posse era precária e ilegítima. Vale destacar que, em virtude da notícia de abandono do imóvel pela sublocatária Posto Máximu’s, a locatária Petrobras requereu àquele Juízo a imissão na posse ainda no ano de 2009, o que foi deferido em 9-6-2009 e em 7-10-2009 (ID. 175960980, pág. 19). Ademais, nos Embargos de Terceiro n. 38427-48.2009.811.0041, distribuídos na 6ª Vara Cível da Capital, opostos em 2009 pelos ocupantes irregulares, não foi declarada a posse mansa e pacífica daqueles que se diziam os primeiros possuidores. Interposta a Apelação n. 77805/2011, foi negado provimento, tendo o relator, Des. Guiomar Teodoro Borges, assim consignado: “(...) Por conta da natureza precária da posse exercida pelos embargantes/apelantes sobre o imóvel objeto da Ação de Despejo por falta de Pagamento, não há campo para pretender adquirir o domínio por usucapião. De modo que, apesar de os apelantes haverem demonstrado o exercício da posse sobre o referido imóvel, não há qualquer comprovação do seu animus domini, já que a dita ocupação se dá a título precário. Assim é que a usucapião reclama o elemento volitivo consubstanciado no exercício da posse como se proprietário o fosse. E a ocupação por tolerância do proprietário não caracteriza o ânimo de dono. (...)” Para caracterização da usucapião extraordinária é indispensável o preenchimento cumulativo destes requisitos: - exercício ininterrupto e sem oposição da posse por no mínimo 15 anos; - ausência de justo título e boa-fé; - que seja destinado à moradia do possuidor ou à sua família. Diante da averbação do Contrato de Locação na matrícula do imóvel, o conhecimento do domínio faz com que a posse seja sem animus domini, visto que a autora/apelada tinha ciência do exercício pelo Posto Máximo’s Ltda. Além disso, houve várias determinações judiciais de imissão sem o efetivo cumprimento pelos oficiais de justiça, proferidas pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá na Ação de Despejo proposta pela Petrobrás S.A. contra o Posto Máximo’s. Logo, não se pode cogitar em exercício ininterrupto e sem oposição da autora/apelada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cassar a sentença e julgar improcedente a demanda, com a inversão do ônus da sucumbência.” Como visto, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciadas, e a contradição passível de correção por esta via é a interna, que ocorre entre os elementos que compõem o decisum (ementa, relatório e voto), e não entre a solução alcançada e a pretendida. Diante disso, é clara a intenção da embargante de rediscutir a matéria, porém esta via não se destina a essa finalidade. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados”. (STJ, EDcl no AR 4751 CE 2011/0190461-1, relator ministro Sérgio Kukina, julgamento em 27-11-2019, Primeira Seção, DJe de 2-12-2019). Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2024

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003401-06.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EUGENIA DUARTE GUIMARAES - CPF: 651.719.341-34 (APELADO), CARLOS GARCIA DE ALMEIDA - CPF: 161.630.529-00 (ADVOGADO), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0001-16 (APELANTE), GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), PEDRO FACIM - CPF: 425.823.509-15 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITA SILVA DE JESUS - CPF: 617.054.541-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIAS SANTOS GUIMARAES - CPF: 317.521.107-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONTINÊNCIA ENTRE ESTA DEMANDA E A DE DESPEJO – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA DEMANDA - PROPOSITURA POR APENAS UM DOS CÔNJUGES – AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO APENAS QUANDO FIGURAM COMO RÉUS – PRELIMINARES REJEITADAS – REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS – POSSE PRECÁRIA – OPOSIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL EM OUTRA LIDE - RECURSO PROVIDO. Quando não existe identidade entre as partes nem entre a causa de pedir e o pedido, não há continência entre as duas demandas. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando figuram como réus. Se o contrato de aluguel averbado na matrícula do imóvel proibia a sublocação sem o consentimento dos locadores, antes mesmo da alegada compra da posse pela apelada, dada a sua publicidade, surte efeitos perante terceiros e torna a posse da autora precária. Havendo mais de uma ordem judicial de imissão na posse do imóvel que englobava a área objeto do presente feito, não se pode cogitar em posse mansa e pacífica, tampouco em direito à usucapião. R E L A T Ó R I O Apelação Cível da sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (MT) que julgou parcialmente procedente a Ação de Usucapião Extraordinária proposta pela ora apelada para declarar o domínio da área de 304,39m², situada na Av. da FEB com a Rua Gonçalo Botelho de Campos, bairro Ponte Nova, referente à fração do imóvel com matrícula n. 25.241 do CRI de Várzea Grande, cujas dimensões constam na planta e no memorial descritivo, em favor da autora e do seu marido, Josias Santos Guimarães, e condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. A apelante suscita preliminar de nulidade da demanda porque ajuizada apenas por um dos cônjuges, o que inviabiliza a análise do mérito, por se tratar de direito real e infringir o art. 73 do CPC. Argui também continência processual e nulidade da sentença visto que proferida por Juízo diverso, pois o prevento seria o da 6ª Vara Cível de Cuiabá (proc. n. 0017195-19.2005.811.0041). Pugna pela revogação da justiça gratuita concedida à autora, pois seria milionária, já que possui vários imóveis, inclusive uma fazenda em Pontes e Lacerda (MT), como atestariam os documentos anexados aos autos. No mérito, aduz o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião, pois o Juízo da causa foi omisso quanto à Ação de Despejo n. 0017195-19.2005.811.0041, que traz também cópias e trechos referentes aos Embargos n. 0038427-48.2009.811.0041, em que ficou comprovado que o Posto Máximo’s sublocava o espaço de forma irregular a terceiros, o que era vedado no Contrato de Aluguel averbado na matrícula do imóvel, antes mesmo da arguida compra da posse pela apelada. Diz que, diante da mencionada averbação, em vista da sua publicidade, as cláusulas produzem efeitos perante terceiros, conforme item 1º do art. 129 da Lei n. 6.015/1973. Sustenta que na Apelação n. 77805/2011 a 6ª Câmara Cível do TJMT reconheceu a posse precária dos ocupantes irregulares e a publicidade do Contrato de Locação, o que descaracterizaria o instituto da usucapião. Da mesma forma, esta Quarta Câmara de Direito Privado reconheceu na Apelação n. 1003505- 66.2018.811.0002 a inexistência do direito à usucapião. Afirma que o alegado exercício da posse pela apelada é oriundo de sublocação indevida entre o Posto Máximo’s e os demais possuidores irregulares anteriores, tornando-o ilegítimo. Ressalta que, apesar da sentença transitada em julgado, novamente os invasores ingressaram em Juízo sob o mesmo fundamento/causa de pedir, dizendo que têm a posse mansa e pacífica do local, quando já reconhecida a posse precária e ilegítima pelo Tribunal de Justiça. Destaca que não consta nos autos nenhuma prova da utilização comercial do espaço, tal como conta de água, energia e telefone, além de ser incontroversa a oposição da posse de qualquer pessoa que esteja dentro da área maior pertencente a ela (apelante), pois o Contrato de Locação foi averbado na matrícula do imóvel e desde o ano de 2005 tramita na 6ª Vara Cível de Cuiabá a Ação de Despejo n. 17195-19.2005.811.0041, código 199294, da Petrobrás S/A contra o Posto Máximo’s, havendo inúmeras determinações de imissão na posse sem o efetivo cumprimento pelos oficiais de justiça. Ressalta que a única prova produzida na lide consiste numa cessão de direitos de posse entre particulares confeccionada no distrito de Bom Sucesso, não obstante todos que figuram nesse documento residirem em Várzea Grande. Assinala que é inverídico e, portanto, nulo o depoimento da testemunha Erly Alvez Mendes, utilizado para fundamentar a sentença. Requer o provimento do Recurso para que seja julgada improcedente a Ação e invertido o ônus da sucumbência. Contrarrazões no ID. 175960987, pág. 01/13. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar por ausência de interesse público (ID. 190561180, pág. 01). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – continência processual A apelante pugna pela anulação da sentença e remessa dos autos à 6ª Vara Cível de Cuiabá, onde tramita a Ação de Despejo n. 0017195-19.2005.811.0041, em que se discute a integralidade do imóvel a ela pertencente, e cuja parte menor foi pleiteada na presente demanda de Usucapião. O artigo 56 do CPC dispõe o seguinte: “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Não há identidade entre as partes desta Ação e a de Despejo, em que figuram Agip do Brasil S/A (autora) e Postos de Serviços Máximo’s e Outros (réus), tampouco entre a causa de pedir e o pedido. Rejeito a preliminar. Preliminar - nulidade do processo - demanda ajuizada apenas por um dos cônjuges. A apelante suscita essa preliminar sob o argumento de que a autora infringiu o art. 73 do CPC, uma vez que a Ação foi proposta sem a participação do marido dela, o que inviabilizaria a análise do mérito por se tratar de direito real. O artigo 73 do CPC assim estabelece: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos”. O caput do referido dispositivo não exige litisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges quando se trata de ações reais imobiliárias. Impõe apenas o consentimento do outro, e não a sua figuração no processo. No caso concreto, a autora só informou que era casada, mas não comprovou o regime de bens nem trouxe autorização do seu cônjuge. Ocorre que tanto o STF (RE n. 79.007) como o STJ (REsp. n. 1.060.779) reconhecem que a "decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". E no presente feito discute-se a invalidade ou anulabilidade, e não a nulidade. Também é pacífico na jurisprudência que nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários unicamente quando figuram como réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, é dispensável a outorga uxória. Rejeito a preliminar. MÉRITO A Ação de Usucapião Extraordinária foi julgada parcialmente procedente para declarar o domínio da área de 304,39m² situada na Av. da FEB com a Rua Gonçalo Botelho de Campos, bairro Ponte Nova, referente à fração do imóvel com matrícula n. 25.241 do CRI de Várzea Grande, em favor da autora/apelada e seu marido, Josias Santos Guimarães. Na contestação, a apelante demonstra que o imóvel de 8.135,11m² em questão foi alugado em sua totalidade para a Shell Brasil S/A (anteriormente denominada Petrobrás e hoje Vibra Energia S/A), cujo Contrato foi averbado na matrícula e autorizava a sublocação para terceiros apenas pelo locatário. Referido imóvel foi sublocado em sua integralidade ao Posto Máximo’s. Já o celebrado entre a Shell e o Posto Máximo’s proibia expressamente que este último o sublocasse em partes ou na totalidade para terceiros sem o consentimento dos locadores (a apelante e o Posto Petrobrás). A Shell Brasil S/A foi sucedida legalmente no tocante a todos os direitos e obrigações pela Agip do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 61.442.752/0001-05, no ano 2000. Diante da vigência do Contrato de Locação em referência, estando a sublocatária Posto Máximo´s em mora contratual em 2004, a locatária Agip do Brasil S/A propôs Ação de Despejo, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande sob o n. 40/2004, o qual declinou da competência e remeteu os autos à Comarca de Cuiabá, passando a tramitar na 6ª Vara Cível, sob n. 0017195-19.2005.811.0041, sendo a atual numeração no PJE. Assim, ficou demonstrado nesse processo (Ação de Despejo n. 0017195-19.2005.811.0041), que contém cópias e trechos pertinentes aos Embargos n. 0038427-48.2009.811.0041, que o Posto Máximo’s sublocava o espaço de forma irregular a terceiros, o que era vedado pelo Contrato de Aluguel averbado na matrícula da área, antes mesmo da arguida compra da posse pela apelada, e essa averbação, dada a sua publicidade, produz efeitos perante terceiros (item 1º do art. 129 da Lei n. 6.015/1973). Importante ressaltar que na Apelação n. 77805/2011 a 6ª Câmara Cível deste Tribunal reconheceu a posse precária dos ocupantes irregulares, bem como a publicidade do Contrato de Locação, o que descaracteriza o instituto da usucapião. Aliás, não obstante a sentença transitada em julgado, os invasores ingressaram no local sob o mesmo fundamento de posse mansa e pacífica, quando foi reconhecido pelo Tribunal nos outros processos mencionados que a posse era precária e ilegítima. Vale destacar que, em virtude da notícia de abandono do imóvel pela sublocatária Posto Máximu’s, a locatária Petrobras requereu àquele Juízo a imissão na posse ainda no ano de 2009, o que foi deferido em 9-6-2009 e em 7-10-2009 (ID. 175960980, pág. 19). Ademais, nos Embargos de Terceiro n. 38427-48.2009.811.0041, distribuídos na 6ª Vara Cível da Capital, opostos em 2009 pelos ocupantes irregulares, não foi declarada a posse mansa e pacífica daqueles que se diziam os primeiros possuidores. Interposta a Apelação n. 77805/2011, foi negado provimento, tendo o relator, Des. Guiomar Teodoro Borges, assim consignado: “(...) Por conta da natureza precária da posse exercida pelos embargantes/apelantes sobre o imóvel objeto da Ação de Despejo por falta de Pagamento, não há campo para pretender adquirir o domínio por usucapião. De modo que, apesar de os apelantes haverem demonstrado o exercício da posse sobre o referido imóvel, não há qualquer comprovação do seu animus domini, já que a dita ocupação se dá a título precário. Assim é que a usucapião reclama o elemento volitivo consubstanciado no exercício da posse como se proprietário o fosse. E a ocupação por tolerância do proprietário não caracteriza o ânimo de dono.(...)” Para caracterização da usucapião extraordinária é indispensável o preenchimento cumulativo destes requisitos: - exercício ininterrupto e sem oposição da posse por no mínimo 15 anos; - ausência de justo título e boa-fé; - que seja destinado à moradia do possuidor ou à sua família. Diante da averbação do Contrato de Locação na matrícula do imóvel, o conhecimento do domínio faz com que a posse seja sem animus domini, visto que a autora/apelada tinha ciência do exercício pelo Posto Máximo’s Ltda. Além disso, houve várias determinações judiciais de imissão sem o efetivo cumprimento pelos oficiais de justiça, proferidas pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá na Ação de Despejo proposta pela Petrobrás S.A. contra o Posto Máximo’s. Logo, não se pode cogitar em exercício ininterrupto e sem oposição da autora/apelada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cassar a sentença e julgar improcedente a demanda, com a inversão do ônus da sucumbência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2024

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003401-06.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EUGENIA DUARTE GUIMARAES - CPF: 651.719.341-34 (APELADO), CARLOS GARCIA DE ALMEIDA - CPF: 161.630.529-00 (ADVOGADO), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0001-16 (APELANTE), GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), PEDRO FACIM - CPF: 425.823.509-15 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITA SILVA DE JESUS - CPF: 617.054.541-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIAS SANTOS GUIMARAES - CPF: 317.521.107-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONTINÊNCIA ENTRE ESTA DEMANDA E A DE DESPEJO – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA DEMANDA - PROPOSITURA POR APENAS UM DOS CÔNJUGES – AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO APENAS QUANDO FIGURAM COMO RÉUS – PRELIMINARES REJEITADAS – REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS – POSSE PRECÁRIA – OPOSIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL EM OUTRA LIDE - RECURSO PROVIDO. Quando não existe identidade entre as partes nem entre a causa de pedir e o pedido, não há continência entre as duas demandas. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando figuram como réus. Se o contrato de aluguel averbado na matrícula do imóvel proibia a sublocação sem o consentimento dos locadores, antes mesmo da alegada compra da posse pela apelada, dada a sua publicidade, surte efeitos perante terceiros e torna a posse da autora precária. Havendo mais de uma ordem judicial de imissão na posse do imóvel que englobava a área objeto do presente feito, não se pode cogitar em posse mansa e pacífica, tampouco em direito à usucapião. R E L A T Ó R I O Apelação Cível da sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (MT) que julgou parcialmente procedente a Ação de Usucapião Extraordinária proposta pela ora apelada para declarar o domínio da área de 304,39m², situada na Av. da FEB com a Rua Gonçalo Botelho de Campos, bairro Ponte Nova, referente à fração do imóvel com matrícula n. 25.241 do CRI de Várzea Grande, cujas dimensões constam na planta e no memorial descritivo, em favor da autora e do seu marido, Josias Santos Guimarães, e condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. A apelante suscita preliminar de nulidade da demanda porque ajuizada apenas por um dos cônjuges, o que inviabiliza a análise do mérito, por se tratar de direito real e infringir o art. 73 do CPC. Argui também continência processual e nulidade da sentença visto que proferida por Juízo diverso, pois o prevento seria o da 6ª Vara Cível de Cuiabá (proc. n. 0017195-19.2005.811.0041). Pugna pela revogação da justiça gratuita concedida à autora, pois seria milionária, já que possui vários imóveis, inclusive uma fazenda em Pontes e Lacerda (MT), como atestariam os documentos anexados aos autos. No mérito, aduz o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião, pois o Juízo da causa foi omisso quanto à Ação de Despejo n. 0017195-19.2005.811.0041, que traz também cópias e trechos referentes aos Embargos n. 0038427-48.2009.811.0041, em que ficou comprovado que o Posto Máximo’s sublocava o espaço de forma irregular a terceiros, o que era vedado no Contrato de Aluguel averbado na matrícula do imóvel, antes mesmo da arguida compra da posse pela apelada. Diz que, diante da mencionada averbação, em vista da sua publicidade, as cláusulas produzem efeitos perante terceiros, conforme item 1º do art. 129 da Lei n. 6.015/1973. Sustenta que na Apelação n. 77805/2011 a 6ª Câmara Cível do TJMT reconheceu a posse precária dos ocupantes irregulares e a publicidade do Contrato de Locação, o que descaracterizaria o instituto da usucapião. Da mesma forma, esta Quarta Câmara de Direito Privado reconheceu na Apelação n. 1003505- 66.2018.811.0002 a inexistência do direito à usucapião. Afirma que o alegado exercício da posse pela apelada é oriundo de sublocação indevida entre o Posto Máximo’s e os demais possuidores irregulares anteriores, tornando-o ilegítimo. Ressalta que, apesar da sentença transitada em julgado, novamente os invasores ingressaram em Juízo sob o mesmo fundamento/causa de pedir, dizendo que têm a posse mansa e pacífica do local, quando já reconhecida a posse precária e ilegítima pelo Tribunal de Justiça. Destaca que não consta nos autos nenhuma prova da utilização comercial do espaço, tal como conta de água, energia e telefone, além de ser incontroversa a oposição da posse de qualquer pessoa que esteja dentro da área maior pertencente a ela (apelante), pois o Contrato de Locação foi averbado na matrícula do imóvel e desde o ano de 2005 tramita na 6ª Vara Cível de Cuiabá a Ação de Despejo n. 17195-19.2005.811.0041, código 199294, da Petrobrás S/A contra o Posto Máximo’s, havendo inúmeras determinações de imissão na posse sem o efetivo cumprimento pelos oficiais de justiça. Ressalta que a única prova produzida na lide consiste numa cessão de direitos de posse entre particulares confeccionada no distrito de Bom Sucesso, não obstante todos que figuram nesse documento residirem em Várzea Grande. Assinala que é inverídico e, portanto, nulo o depoimento da testemunha Erly Alvez Mendes, utilizado para fundamentar a sentença. Requer o provimento do Recurso para que seja julgada improcedente a Ação e invertido o ônus da sucumbência. Contrarrazões no ID. 175960987, pág. 01/13. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar por ausência de interesse público (ID. 190561180, pág. 01). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar – continência processual A apelante pugna pela anulação da sentença e remessa dos autos à 6ª Vara Cível de Cuiabá, onde tramita a Ação de Despejo n. 0017195-19.2005.811.0041, em que se discute a integralidade do imóvel a ela pertencente, e cuja parte menor foi pleiteada na presente demanda de Usucapião. O artigo 56 do CPC dispõe o seguinte: “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Não há identidade entre as partes desta Ação e a de Despejo, em que figuram Agip do Brasil S/A (autora) e Postos de Serviços Máximo’s e Outros (réus), tampouco entre a causa de pedir e o pedido. Rejeito a preliminar. Preliminar - nulidade do processo - demanda ajuizada apenas por um dos cônjuges. A apelante suscita essa preliminar sob o argumento de que a autora infringiu o art. 73 do CPC, uma vez que a Ação foi proposta sem a participação do marido dela, o que inviabilizaria a análise do mérito por se tratar de direito real. O artigo 73 do CPC assim estabelece: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos”. O caput do referido dispositivo não exige litisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges quando se trata de ações reais imobiliárias. Impõe apenas o consentimento do outro, e não a sua figuração no processo. No caso concreto, a autora só informou que era casada, mas não comprovou o regime de bens nem trouxe autorização do seu cônjuge. Ocorre que tanto o STF (RE n. 79.007) como o STJ (REsp. n. 1.060.779) reconhecem que a "decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". E no presente feito discute-se a invalidade ou anulabilidade, e não a nulidade. Também é pacífico na jurisprudência que nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários unicamente quando figuram como réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, é dispensável a outorga uxória. Rejeito a preliminar. MÉRITO A Ação de Usucapião Extraordinária foi julgada parcialmente procedente para declarar o domínio da área de 304,39m² situada na Av. da FEB com a Rua Gonçalo Botelho de Campos, bairro Ponte Nova, referente à fração do imóvel com matrícula n. 25.241 do CRI de Várzea Grande, em favor da autora/apelada e seu marido, Josias Santos Guimarães. Na contestação, a apelante demonstra que o imóvel de 8.135,11m² em questão foi alugado em sua totalidade para a Shell Brasil S/A (anteriormente denominada Petrobrás e hoje Vibra Energia S/A), cujo Contrato foi averbado na matrícula e autorizava a sublocação para terceiros apenas pelo locatário. Referido imóvel foi sublocado em sua integralidade ao Posto Máximo’s. Já o celebrado entre a Shell e o Posto Máximo’s proibia expressamente que este último o sublocasse em partes ou na totalidade para terceiros sem o consentimento dos locadores (a apelante e o Posto Petrobrás). A Shell Brasil S/A foi sucedida legalmente no tocante a todos os direitos e obrigações pela Agip do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 61.442.752/0001-05, no ano 2000. Diante da vigência do Contrato de Locação em referência, estando a sublocatária Posto Máximo´s em mora contratual em 2004, a locatária Agip do Brasil S/A propôs Ação de Despejo, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande sob o n. 40/2004, o qual declinou da competência e remeteu os autos à Comarca de Cuiabá, passando a tramitar na 6ª Vara Cível, sob n. 0017195-19.2005.811.0041, sendo a atual numeração no PJE. Assim, ficou demonstrado nesse processo (Ação de Despejo n. 0017195-19.2005.811.0041), que contém cópias e trechos pertinentes aos Embargos n. 0038427-48.2009.811.0041, que o Posto Máximo’s sublocava o espaço de forma irregular a terceiros, o que era vedado pelo Contrato de Aluguel averbado na matrícula da área, antes mesmo da arguida compra da posse pela apelada, e essa averbação, dada a sua publicidade, produz efeitos perante terceiros (item 1º do art. 129 da Lei n. 6.015/1973). Importante ressaltar que na Apelação n. 77805/2011 a 6ª Câmara Cível deste Tribunal reconheceu a posse precária dos ocupantes irregulares, bem como a publicidade do Contrato de Locação, o que descaracteriza o instituto da usucapião. Aliás, não obstante a sentença transitada em julgado, os invasores ingressaram no local sob o mesmo fundamento de posse mansa e pacífica, quando foi reconhecido pelo Tribunal nos outros processos mencionados que a posse era precária e ilegítima. Vale destacar que, em virtude da notícia de abandono do imóvel pela sublocatária Posto Máximu’s, a locatária Petrobras requereu àquele Juízo a imissão na posse ainda no ano de 2009, o que foi deferido em 9-6-2009 e em 7-10-2009 (ID. 175960980, pág. 19). Ademais, nos Embargos de Terceiro n. 38427-48.2009.811.0041, distribuídos na 6ª Vara Cível da Capital, opostos em 2009 pelos ocupantes irregulares, não foi declarada a posse mansa e pacífica daqueles que se diziam os primeiros possuidores. Interposta a Apelação n. 77805/2011, foi negado provimento, tendo o relator, Des. Guiomar Teodoro Borges, assim consignado: “(...) Por conta da natureza precária da posse exercida pelos embargantes/apelantes sobre o imóvel objeto da Ação de Despejo por falta de Pagamento, não há campo para pretender adquirir o domínio por usucapião. De modo que, apesar de os apelantes haverem demonstrado o exercício da posse sobre o referido imóvel, não há qualquer comprovação do seu animus domini, já que a dita ocupação se dá a título precário. Assim é que a usucapião reclama o elemento volitivo consubstanciado no exercício da posse como se proprietário o fosse. E a ocupação por tolerância do proprietário não caracteriza o ânimo de dono.(...)” Para caracterização da usucapião extraordinária é indispensável o preenchimento cumulativo destes requisitos: - exercício ininterrupto e sem oposição da posse por no mínimo 15 anos; - ausência de justo título e boa-fé; - que seja destinado à moradia do possuidor ou à sua família. Diante da averbação do Contrato de Locação na matrícula do imóvel, o conhecimento do domínio faz com que a posse seja sem animus domini, visto que a autora/apelada tinha ciência do exercício pelo Posto Máximo’s Ltda. Além disso, houve várias determinações judiciais de imissão sem o efetivo cumprimento pelos oficiais de justiça, proferidas pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá na Ação de Despejo proposta pela Petrobrás S.A. contra o Posto Máximo’s. Logo, não se pode cogitar em exercício ininterrupto e sem oposição da autora/apelada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cassar a sentença e julgar improcedente a demanda, com a inversão do ônus da sucumbência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2024

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003401-06.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela parte requerida Mitra Arquidiocesana de Cuiabá, no ID 114020523, alegando, em síntese, que a sentença de ID 110810715 contém vício, pois é necessário revogar a gratuidade da justiça concedido à embargada, além de não ter apreciado o pedido formulado na contestação e nas alegações finais de que a posse do embargado é precária, em virtude da existência de contrato de locação firmado entre a embargante com a empresa Petrobrás. A embargada manifestou no ID 115553186 alegando que a embargante busca rediscutir a sentença que não padece de erro, omissão, contradição ou obscuridade, postulando pela rejeição dos embargos de declaração. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque a sentença fundamentou que o exercício da posse do embargado ocorreu de forma mansa e pacífica e a existência de relação locatícia com a empresa Petrobras Distribuidora S.A. não envolveu a embargada. Além disso, foi esclarecido na sentença que nem a embargante, legítima proprietária, nem a sua locadora Petrobrás adotaram qualquer medida diante do exercício da posse de fração do imóvel pelo embargado, que se perpetuou ao longo do tempo de forma mansa e pacífica e sem oposição direta e efetiva da embargante. De fato, pretende o embargante com os presentes embargos a reforma da sentença com o fim de que seja acolhida a tese de precariedade da posse do embargado. A esse propósito, veja o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL (...) PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (N.U 1002105-22.2020.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021). Destaquei. Com relação à concessão da gratuidade da justiça deferida à embargada no despacho inicial de ID 28865854, verifico que esta matéria não foi objeto de análise na sentença, uma vez que a embargante nunca se insurgiu nos autos, razão pela qual não verifico a existência de vício na sentença. Posto isso, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. No mais, aguarde-se decurso de prazo da sentença de ID 110810715, para após encaminhar os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1003401-06.2020.8.11.0002 Polo ativo: EUGENIA DUARTE GUIMARAES Polo passivo: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA Vistos, etc. Eugênia Duarte Guimarães propôs a presente ação de usucapião extraordinária em desfavor de Mitra Arquidiocesana de Cuiabá – Organização Religiosa, aduzindo, em suma, que é legítima possuidora de um imóvel urbano, com área de 304,39m², situado na Av. da Feb com a Rua Gonçalo Botelho de Campos, s/nº, Bairro Ponte Nova, nesta Comarca, registrado no 5º Cartório de Imóveis de Cuiabá, sob o n. 25.241. Alega que utiliza o imóvel a mais de 07 (sete) anos e sucedeu a posse dos antigos possuidores, cuja soma da posse direta sobre o imóvel supera a 15 (quinze) anos e, assim, requerer a declaração do domínio sobre o imóvel usucapiendo. Com a inicial de ID 28781690, vieram os documentos de ID 28783998 a 28784005. A requerida apresentou contestação no ID 31902818, que veio instruída com documentos, requerendo, inicialmente, a denunciação à lide da empresa Petrobras Distribuidora S.A, sob a alegação de que ajuizou ação de despejo para defesa da posse. No mérito, afirmou que desde o ano de 1965 é proprietária de uma área de 8has e 4.787,50m², da qual fração dela é objeto da presente usucapião, e que em 14.06.1988 foi celebrado um contrato de locação com a empresa “Shell Brasil S/A”, que foi registrado na matrícula do imóvel, com previsão de término em 02.12.2004, posteriormente sublocado à empresa Postos de Serviços Maximo’s LTDA., que permanece até os dias atuais, cujo contrato vedava qualquer tipo de sublocação para terceiros. Aduz que em 04.03.2005 a empresa Petrobras, sucessora da Shell, propôs ação de despejo em face da empresa Postos de Serviços em virtude da falta de pagamento dos aluguéis da área que hora se discute nestes autos, cuja ação ainda não foi julgada, tendo em vista os vários embargos de terceiros interpostos, inclusive do ora autor. Contudo, no ano de 2016 a empresa Petrobras foi autorizada a imissão na posse no imóvel. Assim, sustenta a ausência de posse mansa e pacífica do imóvel pela parte autora em virtude da ação de despejo proposta, com mandado de imissão expedido, bem como por conta de a averbação na matrícula do imóvel do contrato de locação ser anterior ao alegado início do exercício da posse sobre o imóvel. Assevera que o autor não comprovou o prazo de 20 anos que alega estar na posse, além de pontuar que a posse do autor seria precária em virtude do contrato de locação devidamente registrado na matrícula do imóvel e da ação de despejo intentada desde o ano de 2005. Ao final, requereu a intimação da empresa GFB Imobiliária LTDA. para apresentar os comprovantes de aluguéis pago pela Petrobrás e a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 32731555. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, elas manifestaram nos ID’s 32949216 e 32990723. A União e o Município manifestaram no ID 33823405, 46538859, respectivamente, pelo desinteresse na demanda. Na decisão de ID 84731689, o feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova oral. O laudo técnico foi juntado no id. 57525148, sobrevindo manifestação apenas dos confinantes/contestantes no id. 58843289. Designada audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora (Erly Alves Mendes e Dair Fochesatto), tendo sido substituídas as alegações finais por memoriais escritos. A parte requerida manifestou após a audiência no ID 92523499, juntando documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De início, sem prejuízo do julgamento, verifica-se que a autora juntou escritura de cessão de direito em que consta como sendo casada com Josias Santos Guimarães. Desta feita, integro o esposo da autora no polo passivo, uma vez que no regime da comunhão parcial, os bens se comunicam, salvo se anterior ao casamento, conforme expressamente preveem os artigos 1.660, inciso I, do Código Civil de 2002. Da usucapião Pois bem, a Usucapião Extraordinária Urbana está positivada no art. 1.238, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a procedência do pedido é necessário à coexistência dos seguintes requisitos que a informam: a) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área pelo prazo mínimo de dez (10) anos; b) ausência de justo título e boa-fé; e, c) que este bem seja destinado à moradia do possuidor ou à sua família. Segundo preleciona o civilista Washington de Barros Monteiro, in verbis: "tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja"[1] Sendo assim, o que basta é o exercício pleno da posse, mansa e pacífica, pelo período determinado pela lei (sem interrupção) e a destinação do bem. Do exercício da posse pelo prazo de 15 anos De proêmio, verifica-se da prova documental que no ano de 2008, o antigo possuidor Evaldo Gugel vendeu a posse do imóvel em litígio para a Sra. Erika Drumond que, por sua vez, cedeu a posse no ano de 2012 para a autora, conforme se verifica no ID 28784004. Corrobora com as provas documentais, as declarações das testemunhas afirmaram que a autora adquiriu a posse dos antigos possuidores que exerciam posse antiga no imóvel. Nesse contexto, as declarações de testemunhas juntadas no ID 91458664, atestam que a autora está no imóvel há aproximadamente 10 (dez) anos e que sucedeu a posse dos antigos possuidores que ficaram no local por aproximadamente 10 (dez) anos, demonstrando assim, o requisito de posse a mais de 15 (quinze) anos quando da propositura da presente ação. O exercício da posse também pode ser considerado manso e pacífico, a despeito da existência de ação de despejo envolvendo o imóvel movido pela locatária da requerida, Petrobras Distribuidora S.A., em face dos sublocatários e outros. Com efeito, a posse mansa e pacífica é aquela construída durante todo o tempo necessário para a configuração da usucapião sem sofrer contestação ou moléstia por parte do proprietário ou de outros interessados. Sobre o tema explica Maria Helena Diniz que: A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem contestação de quem tenha legitimo interesse, ou melhor, do proprietário contra quem se pretende usucapir. Se a posse for perturbada pelo proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta um requisito para a usucapião. Para que se configure a usucapião é mister a atividade singular do possuidor e a passividade geral do proprietário e de terceiros, ante aquela situação individual. Precisa ser ela contínua, ou seja, exercida sem intermitência ou intervalos”. (Diniz, 2008, p. 161). No caso dos autos observa-se que nenhuma medida administrativa ou judicial foi intenta pela requerida, legítima proprietária do imóvel, em face da autora questionando o exercício da posse sobre o bem ou postulando pela sua retomada. Consta apenas uma ação proposta pela empresa Petrobras Distribuidora S.A. em face de terceiro[2] visando discutir relação locatícia mantida entre eles, que não contou com a ingerência/participação da autora. Nesse sentido, frisa-se que a testemunha arrolada pela parte autora, Erly Alves Mendes, alegou que foi morador do local, bem como que exerceu atividade de borracheiro no imóvel objeto do litígio e nunca soube de qualquer medida adotada tanto pela requerida, quanto da locatária que pudesse interferir na posse mansa e pacífica dos posseiros. Da mencionada ação de despejo, juntada em contestação, extrai-se que o confinante tomou conhecimento no ano de 2009 da existência de um mandado de despejo, que também envolvia a área por eles ocupada, o qual contudo não chegou a ser cumprido, nem mesmo após a prolação da sentença, notadamente porque o confinante ainda permaneceu na posse do imóvel. Malgrado a existência dessa ação de despejo, ela não se tratou de medida visando deliberadamente contestar ou molestar a posse exercida pela autora na área, e sim discutir a relação locatícia que envolvia o imóvel. A bem da verdade, nem a requerida, legítima proprietária, nem a sua locadora Petrobras adotaram qualquer medida diante daquela situação individual do autor no exercício da posse de fração do imóvel. Além disso, o manejo de ação de embargos de terceiro (ID 31914659), ao contrário do mencionada a requerida, fortifica o animus domini da autora sobre a área, que se valeu dos meios legais para proteger a sua posse. Sopesados essas questões, não há como considerar que a requerida adotou atitude ativa para impedir que a situação de fato do autor se perpetuasse no tempo, mesmo porque tinha a seu dispor medidas judiciais plausíveis para tal, independentemente do desfecho da ação de despejo intentada por terceiro. Sendo assim, a prova coligida nos autos (testemunhal e documental) atesta o exercício da posse, com os atributos jurídicos da usucapião, no mínimo há mais de 15 (quinze) anos, aliado ao fato de que a posse sempre foi mansa e pacífica, sem oposição direta e efetiva da parte requerida, estando, ainda, atualmente, sendo ocupada pela parte autora. Deste modo, tenho como cumprido o arquétipo do parágrafo único, do art. 1.238, do Código Civil, razão por que hei por bem acolher parcialmente a súplica do autor deduzida na petição inicial. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o domínio por usucapião extraordinária da área de 304,39m² situada na Av. da Feb com a Rua Gonçalo Botelho de Campos, bairro Ponte Nova, nesta Cidade, referente a fração da área matriculada sob o n. 25.241 do CRI de Várzea Grande, cujas dimensões estão mencionadas na planta e memorial descritivo do imóvel, em favor de Eugênia Duarte Guimarães e seu esposo Josias Santos Guimarães, razão porque resolvo o mérito, nos termos do inc. I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), atento à natureza da causa, o extenso tempo de tramitação e o zelo do profissional (CPC - § 8º, art. 85). Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o respectivo Cartório de Registro para proceder com o registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença, ficando a cargo da parte autora levar a certidão de casamento a fim de que seja lavrado registro também em nome do esposo, segundo os termos acima fixados. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in "Curso de Direito Civil", 3º vol., 10ª ed., p. 127. [2] Autos n. 17195-19.2005.811.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá.

22/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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