Recurso Especial 1003060-16.2016.8.11.0003 - STJ

Recurso Especial 1003060-16.2016.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA CUSTAS PRO RATA - 50% PARA REQUERIDA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO. Certifico que, houve condenação na forma pró rata, 50% (cinquenta por cento) dos valores da Custas Processuais para cada parte, sendo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e a cota-parte da requerida a ser recolhida, correspondendo a 50% dos valores, é a seguinte: Custas Judiciais R$ 206,70, Taxa Judiciária R$ 130,05. Sendo assim, nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da sua cota-parte, dos valores das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme acima especificado. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “Emissão de Guias de Arrecadação”, clicar no item “Guias Judiciais do 1º e 2º Grau”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Pesquisar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciária” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxas Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. 15 de junho de 2026 ANDRYA CASSIANA DE ALMEIDA

16/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:43

Publicação

26/06/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208803/MT (2025/0136320-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ELIANE CANTUARIO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 RECORRIDO: ATACADAO S.A. ADVOGADOS: RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES - MT004834 LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 JORCELI PEREIRA DE SOUZA - MT023539O NERY BARCO HERNANDES JUNIOR - MT009756 ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS - MT019461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208803/MT (2025/0136320-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ELIANE CANTUARIO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 RECORRIDO: ATACADAO S.A. ADVOGADOS: RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES - MT004834 LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 JORCELI PEREIRA DE SOUZA - MT023539O NERY BARCO HERNANDES JUNIOR - MT009756 ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS - MT019461 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208803/MT (2025/0136320-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ELIANE CANTUARIO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 RECORRIDO: ATACADAO S.A. ADVOGADOS: RICARDO SORDI MARCHI - SP154127 WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES - MT004834 LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796 JORCELI PEREIRA DE SOUZA - MT023539O NERY BARCO HERNANDES JUNIOR - MT009756 ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS - MT019461 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ELIANE CANTUÁRIO DA SILVA RECORRIDO: ATACADÃO S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003060-16.2016.8.11.0003 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ELIANE CANTUÁRIO DA SILVA com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal c/c 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão id. 231161689 exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. A condenação ao ressarcimento de danos materiais só pode ser feita na medida exata da sua comprovação, inclusive quanto a sua extensão, pois não são eles presumíveis. Os lucros cessantes, hipótese de danos materiais, precisam ser cabalmente demonstrados para fins de reparação, incumbindo àquele que os alega comprová-los de modo inequívoco, o que não ocorreu nos autos.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (id. 242889158) A recorrente alega violação aos artigos 944 e 949 do Código Civil e artigos 341, 369, 373, II e 374, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 248385664), isento de preparo por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (id. 248238151). Contrarrazões. (id. 254126171) Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A recorrente alega violação aos artigos 341, 369, 373, II e 374, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que ficou comprovada a incapacidade laborativa por meio do laudo pericial, porém o acórdão recorrido afirmou que a autora não comprovou os valores que supostamente deixou de lucrar em razão do acidente. Aduz que os lucros cessantes são uma espécie de dano material e consiste na frustração da expectativa de um ganho, ou seja, aquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. Pontua que não ficou inválida permanentemente em razão das lesões sofridas no acidente, mas isso não significa que não ficou impossibilitada de exercer sua função habitual entre a data do acidente até sua recuperação. Afirma que à época do acidente era diarista, trabalhando de forma autônoma e em razão do acidente teve a renda diminuída. Argumenta que o valor do dano moral deve ser majorado. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença no sentido indeferir os lucros cessantes, consignando que: “Os lucros cessantes, espécie de dano material, constituem o prejuízo imposto ao credor por ato culposo do devedor, ou seja, aquilo que se perdeu, ou, presumivelmente, se deixou de ganhar. Para DARCY ARRUDA MIRANDA" o lucro cessante representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio ". (Anotações ao Código Civil Brasileiro, 3º volume, pág. 139). Define-os JOÃO CASILLO como "o lucro que a pessoa vitimada deixará de ganhar, no futuro, como conseqüência do ilícito."Em resumo, o lucrum cessans é o que deveria vir. O damnum emergens, ao contrário, já se mostra efetivo" (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação, 3ª ed., RT, p. 584). Dispõe o art. 402 do Código Civil, que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Assim, os lucros cessantes não decorrem sempre de um fato certo, mas revelam sua certeza na probabilidade de sua ocorrência, chegando-se a afirmar que decorreriam da lesão à chance de lucrar (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA,"Da Responsabilidade Civil", Forense, p. 40 e seguintes. nº 37), não podendo, contudo, traduzir em fonte de enriquecimento, devendo, por isso, ser fixados na medida exata do prejuízo sofrido pela vítima. É a perda de um ganho esperado. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro, p. 375.) É aquilo que se deixou de auferir em razão do evento danoso. É a vantagem patrimonial que não chega a ingressar no patrimônio do que sofreu a lesão. (Álvaro Villaça Azevedo, op. cit., p. 228.). Somente os danos diretos e efetivos, aferíveis por efeito imediato do ato ilícito, encontram suporte para ressarcimento, sendo impassível de indenização o dano hipotético, incerto ou eventual. Por tal motivo, é a prova do dano material, no qual se incluem os lucros cessantes, de fundamental importância no processo de ação indenizatória. No caso dos autos, como bem sopesado pelo magistrado de 1º grau, “a autora não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção robusto acerca dos valores que deixou de lucrar em razão do apontado, sendo que a mera alegação de perda financeira não perfaz prova idônea para eventual condenação no sentido pugnado”, razão pela qual não devem ser fixados. Nesse sentido, confira-se o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a nulidade da venda de loteamento não registrado pela recorrida não gera o pagamento de lucros cessantes à recorrente. Rever o acórdão recorrido, para concluir pelo cabimento dos lucros cessantes ante a frustração do negócio jurídico firmado entre as partes, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Ademais, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1367519/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) (...)” (id. 227939663) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.675/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO. PERCENTUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do longo período de convalescença do agravado. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do cabimento do pensionamento e percentual fixado a título de pensão, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003060-16.2016.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIANE CANTUARIO DA SILVA - CPF: 801.479.501-63 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0044-49 (APELADO), WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES - CPF: 345.673.301-10 (ADVOGADO), ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS - CPF: 005.801.031-96 (ADVOGADO), NERY BARCO HERNANDES JUNIOR - CPF: 712.488.031-91 (ADVOGADO), RODRIGO MARCHEZEPE - CPF: 249.267.328-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003060-16.2016.8.11.0003 EMBARGANTE: ELIANE CANTUARIO DA SILVA EMBARGADO: ATACADAO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ELIANE CANTUARIO DA SILVA para suprir omissão e contradição oposto ao acórdão de desprovimento da apelação interposta em face de ATACADAO S.A., cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. A condenação ao ressarcimento de danos materiais só pode ser feita na medida exata da sua comprovação, inclusive quanto a sua extensão, pois não são eles presumíveis. Os lucros cessantes, hipótese de danos materiais, precisam ser cabalmente demonstrados para fins de reparação, incumbindo àquele que os alega comprová-los de modo inequívoco, o que não ocorreu nos autos.” Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão acerca do cerceamento de defesa e ausência de valoração da prova por ela produzida. Requer, ao final, “que este juízo venha suprir omissão para valorar o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (não impugnado pelo embargado), que faz prova inconteste de que a autora exercia profissão autônoma e ficou afastada do trabalho, para aplicar os efeitos infringentes e dar provimento ao recurso de apelação.” Em contrarrazões, o embargado requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Em pauta para julgamento. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre a alegada omissão fica evidente que a intenção da embargante, nesse ponto, não é supri-la, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa. (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração. (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). O v. acórdão embargado não contém vícios do art. 1022, do novo CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento do embargante, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. A propósito, constou no voto do acórdão recorrido: “Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Tem-se dos autos que a apelante ajuizou a presente ação enfatizando que no dia 10/03/2016 esteve no supermercado requerido para fazer compras, mas acabou sendo vítima de um grave acidente no interior da loja, quando escorregou em sabão líquido derramado no chão e sofreu uma queda com diversas sequelas; que, em decorrência da queda, quebrou parte do osso da bacia e lesionou o nervo ciático, tendo que se submeter a várias sessões de fisioterapias para tentar recuperar os movimentos; que sente dores na região lombar, não podendo se locomover normalmente; que está incapacitada para o trabalho e incapaz de levar uma vida saudável e ativa; e que a ré não se prontificou em lhe prestar qualquer forma de auxílio. Requereu a concessão da tutela de urgência para que o requerido custeie todas as despesas médicas necessárias ao restabelecimento da sua saúde, e lhe forneça alimentos provisionais no valor de 01 salário-mínimo por mês, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; indenização por danos materiais referentes às despesas com exames, farmácia, cirurgias e remédios; indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00; pagamento de lucros cessantes e renda mensal vitalícia ou até a convalescência, no valor equivalente a 01 salário mínimo mensal, devidos da data do acidente até os 78 anos de vida da autora ou até a convalescência da mesma; e pagamento de todos os tratamentos necessários para a recuperação dos movimentos e restabelecimento laboral da autora. O pedido foi julgado parcialmente procedente, razão pela qual requer a apelante a reforma da decisão para que o apelado seja condenado ao pagamento de lucros cessantes, o que, todavia, não merece acolhimento. Isso porque, para o pagamento de lucros cessantes, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Nesse sentido, os seguintes arestos: "(...) Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para a fixação do quantum indenizatório. (...)" (TJMG - Décima Terceira Câmara Cível - Apelação nº 1.0145.05.215304-9/001, Relatora: Hilda Teixeira da Costa, j. 16.02.2006). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRAZO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇAO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. IMPOSSBILIDADE. APELO PROVIDO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - É cediço que a modalidade lucro cessante exige prova robusta do quantum auferido pelo desempenho da atividade bem como o reflexo do prejuízo suportado, diretrizes não observadas pela recorrente, devendo arcar, portanto, com o ônus da insuficiência probatória (art. 373, inc. I, do CPC/2015)- Dos autos denota-se a inexistência de efetiva comprovação dos lucros cessantes, que têm conotação de ganhos habituais e reais, que devem ser demonstrados através de documentos aptos a confirmarem tais lucros. Mesmo porque os documentos juntados pelo recorrido no evento 1, do processo originário trata de planilha de cálculos, sem comprovar ou lastrear os valores contidos em referida planilha. Portanto, não restou cabalmente provado os lucros cessantes no presente caso. Neste passo inadmissível a condenação por lucros cessantes baseando-se em mera estimativa. Precedentes do STJ - Os lucros cessantes devem estar devidamente comprovados e não baseados em projeções de ganhos hipotéticos ou imaginários, como ocorre no caso vertente. Razão pela qual, sem maiores delongas deve ser afastada a condenação que determinou o ressarcimento a título de lucros cessantes - Modificação da distribuição do ônus da sucumbência - Honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC - Apelo provido para reformar em parte a sentença de primeiro grau, tão somente para excluir a condenação a título de lucros cessantes. (TJ-TO - APL: 00065944220198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO) Os lucros cessantes, espécie de dano material, constituem o prejuízo imposto ao credor por ato culposo do devedor, ou seja, aquilo que se perdeu, ou, presumivelmente, se deixou de ganhar. Para DARCY ARRUDA MIRANDA" o lucro cessante representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio ". (Anotações ao Código Civil Brasileiro, 3º volume, pág. 139). Define-os JOÃO CASILLO como "o lucro que a pessoa vitimada deixará de ganhar, no futuro, como conseqüência do ilícito."Em resumo, o lucrum cessans é o que deveria vir. O damnum emergens, ao contrário, já se mostra efetivo" (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação, 3ª ed., RT, p. 584). Dispõe o art. 402 do Código Civil, que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Assim, os lucros cessantes não decorrem sempre de um fato certo, mas revelam sua certeza na probabilidade de sua ocorrência, chegando-se a afirmar que decorreriam da lesão à chance de lucrar (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA,"Da Responsabilidade Civil", Forense, p. 40 e seguintes. nº 37), não podendo, contudo, traduzir em fonte de enriquecimento, devendo, por isso, ser fixados na medida exata do prejuízo sofrido pela vítima. É a perda de um ganho esperado. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro, p. 375.) É aquilo que se deixou de auferir em razão do evento danoso. É a vantagem patrimonial que não chega a ingressar no patrimônio do que sofreu a lesão. (Álvaro Villaça Azevedo, op. cit., p. 228.). Somente os danos diretos e efetivos, aferíveis por efeito imediato do ato ilícito, encontram suporte para ressarcimento, sendo impassível de indenização o dano hipotético, incerto ou eventual. Por tal motivo, é a prova do dano material, no qual se incluem os lucros cessantes, de fundamental importância no processo de ação indenizatória. No caso dos autos, como bem sopesado pelo magistrado de 1º grau, “a autora não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção robusto acerca dos valores que deixou de lucrar em razão do apontado, sendo que a mera alegação de perda financeira não perfaz prova idônea para eventual condenação no sentido pugnado”, razão pela qual não devem ser fixados. Nesse sentido, confira-se o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a nulidade da venda de loteamento não registrado pela recorrida não gera o pagamento de lucros cessantes à recorrente. Rever o acórdão recorrido, para concluir pelo cabimento dos lucros cessantes ante a frustração do negócio jurídico firmado entre as partes, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Ademais, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1367519/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) No mesmo sentido, este Sodalício já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO DA RÉ – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL EMERGENTE – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – CONSERTO DO VEÍCULO – RESSARCIMENTO LIMITADO AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS – PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA DO DISPÊNDIO COM O CONSERTO DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE – RESSARCIMENTO CABÍVEL – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS HIPOTÉTICOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condutor do veículo que não observa o dever de cautela e atenção às medidas de precaução e segurança no trânsito, desrespeitando as normas cogentes do Código de Trânsito Brasileiro, invadindo a via preferencial e colidindo com o veículo que ali trafegava, age com notória negligência, sendo o exclusivo culpado pelo acidente de trânsito. 2. Definida a culpa da parte ré pelo acidente de trânsito, e a caracterização de sua responsabilidade civil, os danos comprovadamente sofridos devem ser reparados pelo causador do acidente. 3. É certo que somente há obrigação de indenizar quando há dano, mas deve haver perfeita individualização e comprovação do que se pretende receber, sendo inadmissível alegação de dano hipotético ( CPC/73, artigo 333, I, ou CPC/15, art. 373, I). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, “para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida” (STJ - Terceira Turma - REsp 1232773/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014). (TJ-MT 00069479520118110004 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MÁQUINA DE CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RELATÓRIO DE FATURAS DA MAQUINETA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE – LUCROS CESSANTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A indenização por lucros cessantes não pode ter por base o lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito, mas deve representar o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, em decorrência direta e imediata do ilícito. Demonstrado o prejuízo através da comparação de extratos de venda mensal, consubstanciado naquilo de deixou de auferir, resta procedente a ação.” (Ap 87275/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 30/09/2015) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECRETADA A REVELIA DA RÉ/APELADA - COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLA – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DE MODO PARCIAL PELA VENDEDORA – LAUDO LABORATORIAL QUE ATESTA BAIXA QUALIDADE DA SEMENTE ENTREGUE – DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS – FORÇA PROBATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – LUCROS CESSANTES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. De acordo com a dicção do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Os documentos coligidos aos autos demonstram que o negócio jurídico se firmou na compra de quatro tipos de sementes com valor cultural de 80% (oitenta por cento); todavia, além de somente uma delas ter sido entregue à Apelante, estas continham valor cultural bem inferior ao prometido pela Apelada. Os documentos apresentados pela Apelante e não impugnados pela Apelada tem força probatória, tendo em vista a revelia desta empresa. Considerando que a Apelante adiantou o pagamento de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e que recebeu apenas as sementes tipo ZURI em qualidade inferior à convencionada, incumbe a Apelada a devolução da pá carregadeira W20 com abatimento das sementes entregues ao Apelante, considerando o seu valor cultural. A ausência de provas quanto aos lucros cessantes afasta o direito da Apelante à pretendida indenização. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça admitir, por meio do Verbete Sumular 227, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, indispensável a comprovação de que a imagem e o seu bom nome da Apelante tenham sofrido abalo perante a sociedade. A carência de provas, no caso concreto, inviabiliza o acolhimento do pleito. (TJ-MT 10001289520198110085 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Da mesma forma, inviável falar-se em majoração dos honorários advocatícios, visto que fixados em 15% da condenação, o que se mostra condizente com o trabalho exercido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. “(...) Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento (...)” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado; in www.stj.jus.br). Com essas considerações, rejeito os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003060-16.2016.8.11.0003.. REU: ATACADAO S.A. AUTOR(A): ELIANE CANTUARIO DA SILVA Vistos e examinados. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO onde a embargante afirma que a sentença proferida é omissa, posto que não apreciou o seu pedido de condenação da parte ré em lucros cessantes. Requer, assim, a apreciação do pedido; bem como a condenação a ré a lhe pagar o valor correspondente a um salário mínimo mensal, no período compreendido entre a data do acidente até a data da convalescença. RECEBO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, haja vista que a sentença proferida fez expressa alusão ao seu pedido. Copio e colo: (...) Da mesma forma quanto ao pedido de dano material na modalidade lucros cessantes, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção robusto acerca dos valores que deixou de lucrar em razão do apontado, sendo que a mera alegação de perda financeira não perfaz prova idônea para eventual condenação no sentido pugnado. Ilustro: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)(destaquei) Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes – Procedência em parte declarada em primeiro grau – Manutenção. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10043358520208260344 SP 1004335-85.2020.8.26.0344, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 16/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022)(destaquei) Com essas considerações, o pedido de dano material nas modalidades emergentes e cessantes, são improcedentes. (...) Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003060-16.2016.8.11.0003.. REU: ATACADAO S.A. AUTOR(A): ELIANE CANTUARIO DA SILVA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS cc TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ELIANE CANTUÁRIO DA SILVA em desfavor de ATACADÃO S.A, todos qualificados nos autos. Relatou a autora, em breve resumo, que no dia 10/03/2016 esteve no supermercado requerido para fazer compras, mas acabou sendo vítima de um grave acidente no interior da loja, quando escorregou em sabão líquido derramado no chão e sofreu uma queda com diversas sequelas. Noticiou que, em decorrência da queda, quebrou parte do osso da bacia e lesionou o nervo ciático, tendo que se submeter a várias sessões de fisioterapias para tentar recuperar os movimentos. Relatou que sente dores na região lombar, não podendo locomover-se normalmente; que está incapacitada laborativamente e incapaz de levar uma vida saudável e ativa; e que a ré não se prontificou em lhe prestar qualquer forma de auxílio. Requereu a concessão da tutela de urgência para que o requerido custeie todas as despesas médicas necessárias ao restabelecimento da sua saúde, e lhe forneça alimentos provisionais no valor de 01 salário-mínimo por mês, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; indenização por danos materiais referentes às despesas com exames, farmácia, cirurgias e remédios; indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00; pagamento de lucros cessantes e renda mensal vitalícia ou até a convalescência, no valor equivalente a 01 salário mínimo mensal, devidos da data do acidente até os 78 anos de vida da autora ou até a convalescência da mesma; e pagamento de todos os tratamentos necessários para a recuperação dos movimentos e restabelecimento laboral da autora. A tutela antecipada foi indeferida. Devidamente citado, o requerido quedou-se inerte, conforme certidão lançada aos autos pela Sra. Gestora. A parte autora pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. A decisão de id. 6086834, decretou a revelia da parte requerida, mesma oportunidade que determinou a intimação da autora para indicar as provas que ainda pretendia produzir. Petição id. 7159984 postulou pela prova testemunhal e pericial A decisão de id. 9303978 deferiu a prova testemunhal, fixando como ponto controvertido, se havia sabão líquido no chão e se havia sinais/prevenções para os sujeitos que por ali trabalhavam e circulavam. Conforme a ata de audiência id. 13136181, a parte requerida não compareceu no ato, e na mesma oportunidade foi deliberado a dispensa da realização da audiência, tendo em vista que a oitiva da requerente e das testemunhas é desnecessária sua produção para a formação da convicção deste juízo, sendo a perícia médica, prova indispensável para este fim, por este motivo houve a conversão da audiência em diligência, para determinar a realização de exame pericial. Da aludida decisão não houve interposição de recurso. O laudo pericial foi encartado nos autos id. 90821444 e após manifestação das partes o laudo foi homologado. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o feito já foi saneado e que as partes tiveram a oportunidade de produzir as provas que desejavam e, ainda, aquelas que o Juízo entendeu necessárias – encerro a instrução processual. Sendo assim, passo ao imediato julgamento do mérito da demanda. De proêmio, é pertinente registrar que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso vertente, diante à revelia decretada a controvérsia reside somente quantos aos pedidos indenizatórios. Repise-se que a responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação de serviço ao consumidor afigura-se objetiva, sendo prescindível perquirir acerca de dolo ou culpa. Assim, há de ser responsabilizado o supermercado por eventuais danos causados pela queda da Autora. Ainda, impende salientar que, em se tratando de área com grande circulação de pessoas, as quais manipulam continuamente os diversos produtos expostos nas prateleiras, afigura-se esperado que algo possa cair no chão, sendo dever do estabelecimento comercial estar atento a tais ocorrências e proceder à limpeza necessária. Logo, não se trata de evento imprevisível, de modo que não há como presumir a existência de caso fortuito. Em verdade, constitui responsabilidade do supermercado manter a segurança dos clientes dentro do estabelecimento, sobretudo nas áreas comuns, em que os consumidores circulam para realizar as compras. Comprovada, pois, a falha na prestação dos serviços, está evidenciado o ato ilícito, cabendo perquirir, então, sobre os pedidos indenizatórios formulados pela autora. DANO MATERIAL Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. No caso dos autos, apesar da autora postular pelo ressarcimento de valores despendidos para fins de recuperação médica, a verdade é que não consta nos autos nenhuma comprovação de gasto com esse fim. Da mesma forma quanto ao pedido de dano material na modalidade lucros cessantes, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção robusto acerca dos valores que deixou de lucrar em razão do apontado, sendo que a mera alegação de perda financeira não perfaz prova idônea para eventual condenação no sentido pugnado. Ilustro: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)(destaquei) Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes – Procedência em parte declarada em primeiro grau – Manutenção. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10043358520208260344 SP 1004335-85.2020.8.26.0344, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 16/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022)(destaquei) Com essas considerações, o pedido de dano material nas modalidades emergentes e cessantes, são improcedentes. PENSÃO VITALÍCIA Quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de pensão vitalícia em razão de noticiada incapacidade laboral, não merece acolhimento vez que não foi comprovado nos autos, nos termos da perícia médica realizada, verbis: “4) Em razão do acidente e do tempo de recuperação, por quanto tempo o Autor ficou impossibilitado de exercer suas atividades normais? R: Aproximadamente 6 meses, atualmente trabalha como diarista 02 vezes por semana. 5) Poderá exercer as mesmas atividades que exercia antes do acidente? R: Já está exercendo, porém com diminuição da carga de trabalho. 6) Quais as sequelas físicas da lesão (esclarecendo se temporárias ou permanentes)? R: Tratam-se de lesões degenerativas, incuráveis e não incapacitantes.”(destaquei) Acerca do tema, o artigo 950 do Código Civil dispõe: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A partir do que estabelece o dispositivo, tem-se que a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia é devida quando restar cabalmente comprovada a redução da capacidade para o trabalho da vítima, de forma a comprometer suas atividades laborativas, em decorrência do acidente. No caso dos autos, não há provas da redução da capacidade laborativa da requerente, pois, em que pese o expert informar no laudo pericial uma redução de 60% da capacidade laborativa, é claro que se refere a quantidade de dias que a autora estava trabalhando no momento da perícia e não redução da sua capacidade laborativa. Nesse viés, concluiu-se que a incapacidade laboral da autora e vítima do acidente foi momentânea, ou seja, o evento danoso não a impossibilitou permanentemente de exercer outras atribuições, portanto a situação noticiada nos autos não enseja pensão vitalícia. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DINÂMICA DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita) - O Código de Processo Civil atribui o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor - Comete ato ilícito o condutor de veículo que, sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do CTB, realiza conversão sem a devida atenção, provocando o acidente, sendo inequívoca a obrigação de reparar os danos causados - Os pedidos iniciais são procedentes se a parte ré não apresentar qualquer prova capaz de desconstituir o acervo probante apresentado pela parte autora (art. 373, II do CPC)- Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, as condições pessoais das partes, a razoabilidade e a proporcionalidade - No termos do art. 950 do Código Civil, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" - Não restando demonstrado a diminuição ou perda da capacidade de trabalho da vítima em razão do evento danoso, é indevido o pagamento de pensão mensal (alimentos provisórios). (TJ-MG - AC: 50161653820178130702, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 31/08/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2023) (destaquei) A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente a incapacidade permanente pode ser vitalícia, que acompanha o lesado ao longo da vida, o que não restou comprovado nos autos. A esse respeito: “a pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida” (STJ, AgRg no REsp 1295001/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) Ante todas essas circunstâncias, é o caso de improcedência do pedido de pensão vitalícia. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL Quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos, entendo não restar demonstrado nos termos da perícia médica, que assim consignou: “10)Ficou danos estéticos no autor, correlacionado com o acidente? Como cicatrizes, deformidades e outros. R: Não” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é inquestionável o abalo e sofrimento suportados pela requerente. Como se sabe, em regra, o direito à compensação por danos morais resulta da comprovação da prática de um ato ilícito e da ocorrência de resultado danoso, além da existência de nexo causal entre eles. Ou seja, a comprovação do dano deve ser considerada como pressuposto do dever de indenizar. Com efeito, a aferição da ocorrência do dano moral deve analisar as consequências negativas perpetradas pela requerida, notadamente se passível de aumentar sobremaneira o sofrimento e a aflição psicológica da requerente. No caso vertente, da análise dos autos, infere-se que a autora logrou demonstrar a ocorrência de situação que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento da vida em sociedade, configurando dano moral. De fato, restou incontroverso no feito que, em razão da queda no supermercado, a requerente restou temporariamente incapacitada, com necessidade de repouso e reabilitação. Tal fato, por si só, já permite depreender a dor, a angústia e a preocupação pelas quais passou a autora em razão da lesão que lhe comprometeu a integridade física. Assim, a situação delineada na demanda desborda de mero aborrecimento do cotidiano, estando configurados os elementos caracterizadores do dano moral. Logo, demonstrada a ocorrência de dano moral no feito, não há como se afastar a condenação da requerida em pagar indenização a esse título. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. QUEDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANTIDO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. LUCROS CESSANTES. AFASTADO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto a existência de responsabilidade da empresa ré/apelante pelos danos causados a apelada em decorrência do acidente ocorrido na ala de cosméticos do supermercado, por haver uma porção de creme no piso do estabelecimento que fez com que a apelada caísse e sofresse o acidente. 2. Segundo relatório médico, o acidente provocou uma lesão contusa (fratura do antebraço direito), sendo necessária a realização de tratamento cirúrgico de urgência com a reconstrução da cabeça do rádio direito, o reparo do ligamento colateral lateral da apelada e a fixação interna de placas e parafusos. 3. De acordo com o laudo pericial, a apelada apresenta cicatriz incisa em região posterior do braço esquerdo, limitação do ombro direito tanto na extensão quanto na retropulsão, como também limitação do punho direito. 4. Observa-se que a relação discutida nos presentes autos é consumerista, tendo em vista que a autora/apelante e a ré/apelada enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 14, que o fornecedor de serviços apresenta responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 6. O reconhecimento do dever de reparação material se impõe, haja vista estarem presentes os elementos necessários para a responsabilização objetiva, quais sejam: o vício no serviço, o nexo causal e o dano, de modo que é irretocável a sentença que fixa o ressarcimento das despesas com medicamentos e produtos hospitalares. 7. Não se pode desconsiderar o fator de angústia, preocupação que acomete a pessoa vitimada de uma queda, do qual resulta lesão em sua integridade física ensejando assim uma situação concreta onde se presume a existência de dano moral sofrido pela apelada. 8. Em atenção às especificidades do caso em comento, a diminuição do quantum indenizatório mostra-se adequado e proporcional, além de suficiente à efetiva reparação pelos danos sofridos. 9. O dano estético decorre de uma deformação na aparência externa da vítima, decorrente da desarmonia física e consequente desgosto e/ou humilhação. 10. Ficou demonstrado que apelada sofreu uma modificação em sua aparência externa em virtude da cicatriz resultando do acidente. Portanto, a lesão decorrente do acidente enseja a indenização por danos estéticos. 11. No que se refere ao valor da indenização pelo dano estético, considerando a natureza e extensão do dano, entendo razoável a readequação do valor no mesmo patamar fixado para os danos morais. 12. Na fixação dos lucros cessantes, inexistindo prova inequívoca da remuneração mensal da vítima, é perfeitamente possível a sua fixação em um salário-mínimo. Entretanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, nas situações em que o acidentado percebeu auxílio doença do INSS, a indenização por lucros cessantes apenas será cabível se comprovado que o valor do benefício era inferior à remuneração antes recebida, hipótese não verificada nos autos. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.” (Acórdão 1207343, 07382777920178070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019). Como já frisado em linhas anteriores, na fixação da verba indenizatória, o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a reparar adequadamente o dano suportado pelo ofendido, sem, porém, implicar o enriquecimento indevido desse ou onerar sobremaneira o ofensor de forma desnecessária. Para tanto, deve-se avaliar as circunstâncias específicas delineadas em cada caso. Considerando todas essas premissas, aplicadas ao caso concreto que ora se julga, tenho que os danos morais devem ser fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – montante que bem atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido, a extensão do dano causado a autora. A verba indenizatória deverá ser atualizada com correção monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atualizado com correção monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Diante da sucumbência recíproca, as partes ficam condenadas a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e demais despesas processuais. Já quanto aos honorários advocatícios, em razão da revelia, CONDENO a requerida ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003060-16.2016.8.11.0003.. REU: ATACADAO S.A. Da análise do laudo pericial apresentado, não se verifica qualquer impropriedade no mesmo, que foi regularmente elaborado; impondo-se, desta feita, a sua homologação. Cabe ressaltar que o laudo pericial é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, redigido por ele próprio e previamente examinado por eventuais assistentes técnicos, sem margem para opiniões pessoais. Pode-se dizer, ainda, que é o relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro de seus conhecimentos. No presente caso, o laudo pericial acostado aos autos revela que o perito judicial teve o cuidado de descrever e documentar, da forma mais objetiva possível, os fatos com base nos quais desenvolveu sua argumentação e, afinal expôs suas conclusões. Verifica-se, assim, que o perito judicial, ao produzir seu trabalho para Justiça, foi extremamente meticuloso no desempenho de suas atividades, não restando evidenciado ter agido de forma parcial ou com senso comum. Ao contrário, na lide em enfoque é plenamente possível depreende-se que o perito realizou o seu trabalho de forma adequada, usando de todos os meios disponíveis para responder, de forma objetiva, a todos quesitos propostos. Importante frisar que a prova pericial tem por fim suprir a carência dos conhecimentos técnicos do juiz para a apuração de determinado fato. Desse modo, a pessoa que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a esse fato conflituoso, quando envolver conhecimentos técnicos específicos, é o perito. Destarte, tendo o laudo pericial observado os limites objetivos da coisa julgada e utilizado metodologia adequada, apresentando fundamentação clara e consistente, deve a conclusão nele contida prevalecer, inclusive, sobre as alegações unilateralmente elaboradas por uma das partes, impondo-se a sua homologação. Ante todo o exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL apresentado pelo perito judicial juntado no id. 90821444. Intimem-se as partes, desta decisão, devendo as partes formularem os requerimentos que entenderem pertinentes para o prosseguimento do feito, após a preclusão do prazo para a interposição de recursos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. AUTOR(A): ELIANE CANTUARIO DA SILVA

07/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(24)