Recurso Especial 0004372-62.2003.8.11.0015 - STJ

Recurso Especial 0004372-62.2003.8.11.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 0004372-62.2003.8.11.0015.. EXEQUENTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. EXECUTADO: NILTON HOTHOVOLPHO, ARLETE PILLAR Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A. em face de Nilton Hothovolpho e Arlete Pillar. A parte exequente, no id. 202509517, requereu penhora-online por meio do sistema conveniado SISBAJUD, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, após compulsar os autos, verifiquei que até o momento não houve a citação dos devedores. Assim, previamente à análise do pedido formulado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer endereço atualizado dos executados, a fim de viabilizar a citação, ou manifeste se tem interesse na citação editalícia, ou, no mesmo prazo, requeira o que entender de direito. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Observe-se eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o(s) novo(s) e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). De Juara/MT para Sinop/MT, datado digitalmente. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto em cooperação

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0004372-62.2003.8.11.0015 INTIMAÇÃO da EXEQUENTE para em cinco dias dar andamento ao feito, tendo em vista que os autos retornaram do Tribunal de Justiça.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004372-62.2003.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. - CNPJ: 07.467.822/0001-26 (EMBARGANTE), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), RENIA MARIA BEZERRA REIS DE MURO - CPF: 825.283.813-87 (ADVOGADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), RAFAEL CIDADE MING - CPF: 224.023.028-28 (ADVOGADO), NILTON HOTHOVOLPHO - CPF: 611.762.572-34 (EMBARGADO), ARLETE PILLAR - CPF: 615.688.309-63 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. contra acórdão que desproveu recurso de apelação interposto na Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta contra NILTON HOTHOVOLPHO e outros. O recurso visava suprir omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à análise da prescrição sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973. A sentença de origem havia reconhecido a prescrição trienal com base na ausência de citação válida e na inércia do exequente, extinguindo o processo com fundamento no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se está consumada a prescrição da pretensão executiva, considerando-se a ausência de citação válida e a vigência do Código de Processo Civil de 1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda foi ajuizada em 2003, antes da vigência do CPC/2015, devendo, portanto, ser aplicada a sistemática prescricional do CPC/1973. 2. O prazo prescricional de três anos previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968 rege a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil. 3. A ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado, inclusive pelo STJ. 4. A Lei nº 14.195/2021, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, não retroage para alcançar prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente depende de inércia injustificada do credor, o que não se verificou no caso concreto. 6. Inexistindo a inércia da parte exequente e tendo o decurso prescricional se dado por fatores alheios à sua vontade, não se configura a extinção da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação válida impede a interrupção da prescrição no processo de execução ajuizado sob a vigência do CPC/1973. 2. O prazo trienal da prescrição previsto no art. 18 da Lei nº 5.474/1968 aplica-se às duplicatas mercantis. 3. A Lei nº 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar situações processuais já consolidadas sob a égide do CPC/1973. 4. Não configurada a inércia injustificada do exequente, é incabível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de embargos de declaração oposto por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. contra acórdão que desproveu o Recurso de Apelação, interposto pela própria parte embargante, na “Ação de Execução de Título Extrajudicial” onde litiga com NILTON HOTHOVOLPHO e OUTROS perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop - MT. Nos termos do acórdão de ID. 246526696, o Recurso de Apelação, da parte ora embargante, foi rejeitado, o que ensejou a oposição do recurso de Embargos de Declaração (ID. 248165678), no qual a parte embargante suscitou omissão quanto à análise da prescrição sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973. Os aclaratórios foram rejeitados pelo colegiado da Segunda Câmara deste sodalício, (ID. 252489694), motivo pelo qual houve interposição de recurso que foi submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a omissão apontada e, por consequência, anulou o acórdão embargado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda à devida análise da prescrição à luz do CPC/1973. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Em decisão, o Superior Tribunal de Justiça determinou que deve este relator apreciar a prescrição reconhecida pelo magistrado singular sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973. O magistrado a quo fundamentou a decisão no fato de que a ação de execução, ajuizada em 18/07/2003, tramitava há mais de vinte anos sem a citação válida dos executados, o que impediu a interrupção da prescrição. Considerou-se aplicável o prazo prescricional trienal previsto na Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), e concluiu-se que, diante da ausência de citação e da inércia da parte exequente em promover diligências eficazes, a pretensão estava prescrita. A controvérsia recursal reside verificar se foi consumada a prescrição no presente caso frente ao Código de Processo Civil de 1973. Adentrando ao mérito, observa-se que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016. No entanto, a presente demanda foi ajuizada no ano de 2003, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal, sob o fundamento de que, diante da ausência de citação válida, o prazo prescricional material se consumou ainda na vigência do diploma processual anterior, razão pela qual incide a sistemática prescricional prevista no ordenamento então vigente. De fato, a prescrição da pretensão executiva resta fundada em duplicata mercantil, que é regulada no art. 18 da Lei. 474/68, in verbis: “Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)” Este sodalício já se manifestou nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – IRRETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.195 DE 2021 – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE - TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATA VERSUS BOLETO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇOU O TERMO FINAL APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente não pode ser aplicada retroativamente com base na nova redação da Lei n.º 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, com fulcro no art. 14 do Código de Processo Civil. A execução baseada em boletos bancários está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, enquanto a duplicata está sujeita ao prazo trienal, conforme art. 18 da Lei 5.474/68. A atecnia na qualificação do título como duplicata não altera o prazo prescricional aplicável. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 2.498.087/SP. Não evidenciado o decurso do prazo quinquenal após o fim do termo de suspensão do feito executivo, não se aplica a prescrição intercorrente quanto à execução de boletos bancários.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00008766820088110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) (g.n). Ressalte-se que o curso do prazo prescricional ocorreu integralmente sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujas regras de interrupção e suspensão da prescrição divergem da sistemática introduzida pelo Código de 2015, o que afasta a incidência da prescrição reconhecida pelo juízo de origem. A corte superior coaduna: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1697890 RJ 2017/0207378-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (g.n). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 535 CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. 2. A alegada existência de bens passíveis de penhora constituem questões eminentemente fáticas, razão pela qual o acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verificou na espécie. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1206682 SP 2017/0291446-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018). (g.n). Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. Nesse sentido, inexistindo inércia injustificada por parte do exequente, impõe-se a anulação da sentença que reconheceu a prescrição, porquanto não configurada a extinção do direito à pretensão executiva. Assim, suprida a omissão. Com estas considerações, CONHEÇO os embargos de declaração e os ACOLHO com efeitos infringentes, para suprir omissão verificada pelo Superior Tribunal de Justiça e determinar a anulação da sentença apelada, devolver os autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Junho de 2025 a 13 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:53

Publicação

07/05/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208984/MT (2025/0137795-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458S RECORRIDO: NILTON HOTHOVOLPHO RECORRIDO: ARLETE PILLAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial,‎‎ ‎interposto‎‎ ‎por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.,‎‎ ‎nos‎‎ ‎termos‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎105,‎‎ ‎III, “a” e “c”,‎‎ da‎‎ ‎Constituição‎‎ ‎Federal,‎‎ ‎em‎‎ ‎face‎‎ ‎de‎‎ ‎acórdão‎‎ ‎proferido‎‎ ‎pelo‎‎ Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,‎‎ ‎assim‎‎ ‎ementado (fl. 552,‎‎ ‎e-STJ)‎‎: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU RETROAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a execução de duplicatas é de três anos, conforme o art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968, que dispõe: "A pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título." No caso, a execução foi distribuída em julho de 2003, e até o presente momento a citação não foi efetivada, o que impossibilita a interrupção do prazo prescricional, conforme os artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil. Diante disso, a prescrição está consumada. Recurso desprovido, sentença mantida. Embargos de declaração rejeitados (fls. 567-574, e-STJ). Em suas razões recursais‎‎ ‎(fls.‎‎ ‎585-601,‎‎ ‎e-STJ),‎‎ ‎aponta o insurgente violação dos violação dos arts. 921, III, e 1.022, II, do CPC e dos arts. 202, I, e 240, § 3º, do CC, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, em apertada síntese, que o acórdão recorrido é omisso acerca de questões fundamentais ao deslinde do feito e que deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na origem, diante da inexistência de inércia do credor/recorrente. Sem contrarrazões (fls. 693-694, e-STJ). O recurso foi ‎admitido‎‎ ‎na origem (fls. 695-698, e-STJ) e ‎os‎‎ ‎autos‎‎ ‎ascenderam‎‎ ‎a‎‎ ‎esta‎‎ ‎E.‎‎ ‎Corte‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça. É‎‎ ‎o‎‎ ‎relatório. Decido. A irresignação recursal merece parcial acolhimento. 1. Da simples leitura dos autos, verifica-se que assiste razão ao insurgente quanto à apontada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, em vista da existência de omissão no acórdão impugnado com relação a ponto fulcral para a solução da controvérsia, qual seja, a alegação de que a prescrição intercorrente deve ser analisada, in casu, de acordo com as regras estabelecidas pela CPC/73. Aventada a omissão em sede de embargos de declaração (fls. 553-558, e-STJ), limitou-se o Tribunal a quo a afirmar a inexistência de vício a macular o julgado (fls. 567-574, e-STJ) Com efeito, deixou o órgão julgador de se pronunciar acerca da aludida tese, a qual se mostra fundamental ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece acolhimento a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC deduzida no apelo extremo, devendo os autos retornarem à origem a fim de que novo julgamento seja proferido, suprimindo-se a omissão apontada. A propósito, é consoante entendimento firmado nesta Corte, havendo omissão no julgado, deve ser suprido o vício pelo Tribunal de origem. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1512050/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 889.277/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 535. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535, I e II, do CPC). 2. No caso, verificada a existência de erro material, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. A Corte de origem não apresentou nenhum fundamento para rebater as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração. Ao contrário, apresentou termos genéricos e sem relação concreta com os temas ventilados no recurso, não se pronunciando sobre as matérias de fato e de direito. Dessa forma, deve ser reconhecida a ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se pronuncie sobre as alegações trazidas nos aclaratórios manejados naquela instância. (EDcl no AgRg no AREsp 250.637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. [...] 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise das questões indicadas." (REsp n. 1.132.146/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 14/4/2014.) [grifou-se] 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 567-574, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada. Prejudicada a análise das demais teses recursais. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Provimento em Parte

05/05/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208984/MT (2025/0137795-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458S RECORRIDO: NILTON HOTHOVOLPHO RECORRIDO: ARLETE PILLAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 14:31

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 14:15

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004372-62.2003.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. - CNPJ: 07.467.822/0001-26 (EMBARGANTE), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), RENIA MARIA BEZERRA REIS DE MURO - CPF: 825.283.813-87 (ADVOGADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), RAFAEL CIDADE MING - CPF: 224.023.028-28 (ADVOGADO), NILTON HOTHOVOLPHO - CPF: 611.762.572-34 (EMBARGADO), ARLETE PILLAR - CPF: 615.688.309-63 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. contra acórdão que desproveu recurso de apelação interposto na Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta contra NILTON HOTHOVOLPHO e outros. O recurso visava suprir omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à análise da prescrição sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973. A sentença de origem havia reconhecido a prescrição trienal com base na ausência de citação válida e na inércia do exequente, extinguindo o processo com fundamento no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se está consumada a prescrição da pretensão executiva, considerando-se a ausência de citação válida e a vigência do Código de Processo Civil de 1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda foi ajuizada em 2003, antes da vigência do CPC/2015, devendo, portanto, ser aplicada a sistemática prescricional do CPC/1973. 2. O prazo prescricional de três anos previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968 rege a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil. 3. A ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado, inclusive pelo STJ. 4. A Lei nº 14.195/2021, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, não retroage para alcançar prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente depende de inércia injustificada do credor, o que não se verificou no caso concreto. 6. Inexistindo a inércia da parte exequente e tendo o decurso prescricional se dado por fatores alheios à sua vontade, não se configura a extinção da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação válida impede a interrupção da prescrição no processo de execução ajuizado sob a vigência do CPC/1973. 2. O prazo trienal da prescrição previsto no art. 18 da Lei nº 5.474/1968 aplica-se às duplicatas mercantis. 3. A Lei nº 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar situações processuais já consolidadas sob a égide do CPC/1973. 4. Não configurada a inércia injustificada do exequente, é incabível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de embargos de declaração oposto por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. contra acórdão que desproveu o Recurso de Apelação, interposto pela própria parte embargante, na “Ação de Execução de Título Extrajudicial” onde litiga com NILTON HOTHOVOLPHO e OUTROS perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop - MT. Nos termos do acórdão de ID. 246526696, o Recurso de Apelação, da parte ora embargante, foi rejeitado, o que ensejou a oposição do recurso de Embargos de Declaração (ID. 248165678), no qual a parte embargante suscitou omissão quanto à análise da prescrição sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973. Os aclaratórios foram rejeitados pelo colegiado da Segunda Câmara deste sodalício, (ID. 252489694), motivo pelo qual houve interposição de recurso que foi submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a omissão apontada e, por consequência, anulou o acórdão embargado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda à devida análise da prescrição à luz do CPC/1973. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. O seu manuseio não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Em decisão, o Superior Tribunal de Justiça determinou que deve este relator apreciar a prescrição reconhecida pelo magistrado singular sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973. O magistrado a quo fundamentou a decisão no fato de que a ação de execução, ajuizada em 18/07/2003, tramitava há mais de vinte anos sem a citação válida dos executados, o que impediu a interrupção da prescrição. Considerou-se aplicável o prazo prescricional trienal previsto na Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), e concluiu-se que, diante da ausência de citação e da inércia da parte exequente em promover diligências eficazes, a pretensão estava prescrita. A controvérsia recursal reside verificar se foi consumada a prescrição no presente caso frente ao Código de Processo Civil de 1973. Adentrando ao mérito, observa-se que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016. No entanto, a presente demanda foi ajuizada no ano de 2003, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal, sob o fundamento de que, diante da ausência de citação válida, o prazo prescricional material se consumou ainda na vigência do diploma processual anterior, razão pela qual incide a sistemática prescricional prevista no ordenamento então vigente. De fato, a prescrição da pretensão executiva resta fundada em duplicata mercantil, que é regulada no art. 18 da Lei. 474/68, in verbis: “Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)” Este sodalício já se manifestou nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – IRRETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.195 DE 2021 – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE - TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATA VERSUS BOLETO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇOU O TERMO FINAL APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente não pode ser aplicada retroativamente com base na nova redação da Lei n.º 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, com fulcro no art. 14 do Código de Processo Civil. A execução baseada em boletos bancários está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, enquanto a duplicata está sujeita ao prazo trienal, conforme art. 18 da Lei 5.474/68. A atecnia na qualificação do título como duplicata não altera o prazo prescricional aplicável. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 2.498.087/SP. Não evidenciado o decurso do prazo quinquenal após o fim do termo de suspensão do feito executivo, não se aplica a prescrição intercorrente quanto à execução de boletos bancários.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00008766820088110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) (g.n). Ressalte-se que o curso do prazo prescricional ocorreu integralmente sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujas regras de interrupção e suspensão da prescrição divergem da sistemática introduzida pelo Código de 2015, o que afasta a incidência da prescrição reconhecida pelo juízo de origem. A corte superior coaduna: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1697890 RJ 2017/0207378-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (g.n). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 535 CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. 2. A alegada existência de bens passíveis de penhora constituem questões eminentemente fáticas, razão pela qual o acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verificou na espécie. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1206682 SP 2017/0291446-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018). (g.n). Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. Nesse sentido, inexistindo inércia injustificada por parte do exequente, impõe-se a anulação da sentença que reconheceu a prescrição, porquanto não configurada a extinção do direito à pretensão executiva. Assim, suprida a omissão. Com estas considerações, CONHEÇO os embargos de declaração e os ACOLHO com efeitos infringentes, para suprir omissão verificada pelo Superior Tribunal de Justiça e determinar a anulação da sentença apelada, devolver os autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208984/MT (2025/0137795-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458S RECORRIDO: NILTON HOTHOVOLPHO RECORRIDO: ARLETE PILLAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial,‎‎ ‎interposto‎‎ ‎por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.,‎‎ ‎nos‎‎ ‎termos‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎105,‎‎ ‎III, “a” e “c”,‎‎ da‎‎ ‎Constituição‎‎ ‎Federal,‎‎ ‎em‎‎ ‎face‎‎ ‎de‎‎ ‎acórdão‎‎ ‎proferido‎‎ ‎pelo‎‎ Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,‎‎ ‎assim‎‎ ‎ementado (fl. 552,‎‎ ‎e-STJ)‎‎: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU RETROAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a execução de duplicatas é de três anos, conforme o art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968, que dispõe: "A pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título." No caso, a execução foi distribuída em julho de 2003, e até o presente momento a citação não foi efetivada, o que impossibilita a interrupção do prazo prescricional, conforme os artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil. Diante disso, a prescrição está consumada. Recurso desprovido, sentença mantida. Embargos de declaração rejeitados (fls. 567-574, e-STJ). Em suas razões recursais‎‎ ‎(fls.‎‎ ‎585-601,‎‎ ‎e-STJ),‎‎ ‎aponta o insurgente violação dos violação dos arts. 921, III, e 1.022, II, do CPC e dos arts. 202, I, e 240, § 3º, do CC, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, em apertada síntese, que o acórdão recorrido é omisso acerca de questões fundamentais ao deslinde do feito e que deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na origem, diante da inexistência de inércia do credor/recorrente. Sem contrarrazões (fls. 693-694, e-STJ). O recurso foi ‎admitido‎‎ ‎na origem (fls. 695-698, e-STJ) e ‎os‎‎ ‎autos‎‎ ‎ascenderam‎‎ ‎a‎‎ ‎esta‎‎ ‎E.‎‎ ‎Corte‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça. É‎‎ ‎o‎‎ ‎relatório. Decido. A irresignação recursal merece parcial acolhimento. 1. Da simples leitura dos autos, verifica-se que assiste razão ao insurgente quanto à apontada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, em vista da existência de omissão no acórdão impugnado com relação a ponto fulcral para a solução da controvérsia, qual seja, a alegação de que a prescrição intercorrente deve ser analisada, in casu, de acordo com as regras estabelecidas pela CPC/73. Aventada a omissão em sede de embargos de declaração (fls. 553-558, e-STJ), limitou-se o Tribunal a quo a afirmar a inexistência de vício a macular o julgado (fls. 567-574, e-STJ) Com efeito, deixou o órgão julgador de se pronunciar acerca da aludida tese, a qual se mostra fundamental ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece acolhimento a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC deduzida no apelo extremo, devendo os autos retornarem à origem a fim de que novo julgamento seja proferido, suprimindo-se a omissão apontada. A propósito, é consoante entendimento firmado nesta Corte, havendo omissão no julgado, deve ser suprido o vício pelo Tribunal de origem. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1512050/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 889.277/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 535. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535, I e II, do CPC). 2. No caso, verificada a existência de erro material, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. A Corte de origem não apresentou nenhum fundamento para rebater as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração. Ao contrário, apresentou termos genéricos e sem relação concreta com os temas ventilados no recurso, não se pronunciando sobre as matérias de fato e de direito. Dessa forma, deve ser reconhecida a ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se pronuncie sobre as alegações trazidas nos aclaratórios manejados naquela instância. (EDcl no AgRg no AREsp 250.637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. [...] 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise das questões indicadas." (REsp n. 1.132.146/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 14/4/2014.) [grifou-se] 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 567-574, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada. Prejudicada a análise das demais teses recursais. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0004372-62.2003.8.11.0015 RECORRENTE(S): SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. RECORRIDA(S): NILTON HOTHOVOLPHO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 257168693), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara Julgadora (id. 246526696). O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 252489694). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 240, § 3º e 202, I, ambos do Código Civil e artigos 921, III e 1.022, II, ambos do CPC. Recurso tempestivo (id. 257673683) e preparado em dobro (id. 264182796). Sem contrarrazões (id. 270221372). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, vez que “(...) que não houve desídia por parte da Recorrente para a continuidade do feito, tendo solicitado diligências a fim de providenciar a citação”, bem como “Há omissão ainda quanto as hipóteses de início do prazo prescricional sob a vigência do CPC/73” (id. 257168693 – p. 8). A questão foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo os pedidos de diligências para fins de citação, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): “Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.” “Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.” Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004372-62.2003.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. - CNPJ: 07.467.822/0001-26 (EMBARGANTE), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), RENIA MARIA BEZERRA REIS DE MURO - CPF: 825.283.813-87 (ADVOGADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), RAFAEL CIDADE MING - CPF: 224.023.028-28 (ADVOGADO), NILTON HOTHOVOLPHO - CPF: 611.762.572-34 (EMBARGADO), ARLETE PILLAR - CPF: 615.688.309-63 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. Para acolhimento dos embargos declaratórios incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. Nova incursão ao mérito. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A opôs Embargos de Declaração, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 246526696, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A parte Embargante alega, sob ID. 248165678, que não há que se falar em inércia da Embargante, ao passo que foi diligente na condução da presente demanda, vez que não deixou de praticar nenhum ato processual de sua incumbência, fato que afasta, à toda evidência, a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente. Aduz que conforme entendimento do STJ, a alegada prescrição intercorrente ocorre quando se observa a paralização injustiçada da ação, por negligência do autor, o que, no presente caso, só poderia ter ocorrido se a Embargante tivesse sido intimada para dar movimentação no processo, e nada tivesse feito, fato este que não ocorreu; ou, ainda, não tivesse logrado êxito em penhorar qualquer bem, levando a suspensão dos autos, por ausência de bens. Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, reconhecendo a omissão contida no v. acórdão, reformando-o com base nos argumentos trazidos. Requer, por fim, a intimação dos Embargados, para querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. No presente caso, restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado para tratamento de anemia severa; como o medicamento prescrito é intravenoso, cai por terra a alegação de ser medicamento de uso domiciliar, vez que deve ser ministrado em ambiente hospitalar. Imperiosa a cobertura pelo plano de saúde. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “ (...) Nesse contexto, há que se observar que a presente execução foi distribuída em julho de 2003 e até a presente data não ocorreu a devida angularização processual, diante das infrutíferas tentativas de citação dos Executados, descumprindo o prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil. Logo, há que se observar que não houve a interrupção do prazo prescricional. Importa registrar que apenas entre o período de outubro de 2014 (pág. 70 do ID 212751682) a setembro de 2015 (pág. 88 do ID 212751682) o processo ficou paralisado por aproximadamente 1 (um) ano, aguardando diligência da parte credora. A orientação adotada pelo STJ pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que foi verificado no caso em análise.” Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004372-62.2003.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. - CNPJ: 07.467.822/0001-26 (APELANTE), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 183.542.148-26 (ADVOGADO), RENIA MARIA BEZERRA REIS DE MURO - CPF: 825.283.813-87 (ADVOGADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), RAFAEL CIDADE MING - CPF: 224.023.028-28 (ADVOGADO), NILTON HOTHOVOLPHO - CPF: 611.762.572-34 (APELADO), ARLETE PILLAR - CPF: 615.688.309-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU RETROAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a execução de duplicatas é de três anos, conforme o art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968, que dispõe: "A pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título." No caso, a execução foi distribuída em julho de 2003, e até o presente momento a citação não foi efetivada, o que impossibilita a interrupção do prazo prescricional, conforme os artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil. Diante disso, a prescrição está consumada. Recurso desprovido, sentença mantida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A., no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida em face de ARLETE PILLAR e NILTON HOTHOVOLPHO, processada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A sentença de primeira instância, proferida sob ID 212751698, julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição. Em seu recurso, a Apelante argumenta que tomou diversas medidas judiciais e extrajudiciais para localizar os endereços dos Apelados, destacando que, em determinado momento, houve a oposição de Embargos de Terceiro, o que suspendeu temporariamente o andamento do processo. No entanto, afirma que continuou a diligenciar na busca por endereços e bens dos devedores, obtendo, inclusive, sucesso na penhora de bens em 2012. Alega ainda que, em nenhum momento, permaneceu inerte durante o curso do processo, pois, além de indicar novos endereços para citação, também buscou bens passíveis de penhora, resultando na penhora online de ativos financeiros em 2022. Argumenta, portanto, que não houve desídia por parte da Apelante que, ao contrário, atuou de forma proativa para satisfazer o crédito em execução. A Apelante sustenta que a decretação de prescrição não se justifica, uma vez que sempre esteve empenhada em dar continuidade ao feito, promovendo as diligências necessárias, e que o processo nunca ficou efetivamente paralisado. Diante disso, a Apelante requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para que a sentença de extinção seja reformada, permitindo a continuidade da execução, com a busca de bens dos Apelados. Requer também a condenação dos Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia recursal na ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente. Sobre o tema, Nelson Nery Jr. leciona que: "A prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material, pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito. Sendo a prescrição causa que restringe direitos, tem de ser interpretada de maneira estrita. Quando se observar a inexistência de desídia do titular do direito ou da pretensão, deve-se dar à prescrição interpretação mitigada." (in"Código Civil Comentado", 7a Ed., Editora RT, p. 397). Além disso, Vilson Rodrigues Alves ensina, em sua obra 'Da Prescrição e Da Decadência no novo Código Civil', 2a Ed., pág. 666, citando Humberto Theodoro Jr., em seus comentários ao Código Civil, v. III, t. II, p. 281: "diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição". Vale lembrar a lição de Antônio Luís da Câmara Leal para um dos elementos integrantes da prescrição, ou uma das condições elementares, que é a inércia, ou seja, a inação, a passividade do titular de um direito, "verbis": "Não é a inércia momentânea ou passageira que a lei pune com a prescrição, mas a inércia prolongada, duradoura, indicativa da negligência do titular... Inércia e tempo são elementos que se conjugam, para associados, determinarem a prescrição. A inércia é a sua causa eficiente e o tempo o fator operante. Se, antes de consumado o tempo, a inércia cessa e o titular se torna ativo, a prescrição se interrompe" ("Da Prescrição e da Decadência", Ed. Forense, 1982, 4a ed., atualizada por José de Aguiar Dias, págs. 26-27, n. 19). Por sua vez, o prazo prescricional aplicável para execução de duplicatas é o trienal, previsto no art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968: “A pretensão à execução da duplicata prescreve: I - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.” Nesse contexto, há que se observar que a presente execução foi distribuída em julho de 2003 e até a presente data não ocorreu a devida angularização processual, diante das infrutíferas tentativas de citação dos Executados, descumprindo o prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil. Logo, há que se observar que não houve a interrupção do prazo prescricional. Importa registrar que apenas entre o período de outubro de 2014 (pág. 70 do ID 212751682) a setembro de 2015 (pág. 88 do ID 212751682) o processo ficou paralisado por aproximadamente 1 (um) ano, aguardando diligência da parte credora. A orientação adotada pelo STJ pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que foi verificado no caso em análise. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) - destaquei. No mesmo norte caminha a jurisprudência dessa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 240 E 802 DO CPC – PARTE EXECUTADA REVEL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil, (artigos 219 e 617 do CPC 73), o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (...) Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Reformada em parte. (N.U 1037298-39.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 05/03/2024) - destaquei. Por fim, convém destacar que a demora na angularização processual não ocorreu por culpa do Poder Judiciário, mas da exequente que não cuidou de informar o endereço atualizado para a citação da executada. Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, deixo de majora-los. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2024

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0004372-62.2003.8.11.0015.. EXEQUENTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. EXECUTADO: NILTON HOTHOVOLPHO, ARLETE PILLAR Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A em face de NILTON HOTHOVOLPHO e ARLETE PILLAR, alegando ser credor dos executados da quantia de R$ 265.220,21 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), consubstanciada nas duplicatas do id. nº 81927950 (pág. 26/58). Foram realizadas diversas diligências para tentativa de citação dos executados, no entanto, todas elas restaram infrutíferas. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a prescrição, aduzindo que não se manteve inerte, de modo que não ocorreu a prescrição intercorrente. Decido. Trata-se de execução fundada em duplicatas de compra e venda mercantil, cuja prescrição é estabelecida em 03 (três) anos pela Lei 5.474 /68) A presente ação foi ajuizada em 18/07/2003 e o despacho inicial foi proferido em 23/07/2003. Depois de diversas tentativas, a citação da parte executada não se concretizou, ante a não localização da parte, nos endereços informados pelo exequente, bem como nos endereços obtidos pelas buscas realizadas pelo Poder Judiciario. O exequente requereu o arresto de bens, mas não informou endereço passível de se realizar a citação. Verifica-se, portanto, que o processo tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que houvesse a regular citação dos executados. O exequente, embora tenha sido intimado, não diligenciou no sentido de perfectibilizar a citação, limitando-se a requerer a busca de bens. Importante registrar ainda, que a demora na citação do executado não deve ser imputada ao judiciário, uma vez que não há falha nas atividades judiciárias, pois os pedidos do exequente foram devidamente atendidos. Dessa forma, diante do decurso do prazo prescricional, por ausência de efetiva citação do devedor, imperioso declarar prescrita a pretensão executória. Ante o exposto, declarado prescrita a pretensão e JUGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Transitada esta julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

29/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(21)