Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: QUALITY PARTICIPACOES LTDA CPF: 03.736.096/0001-49
RÉU: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CPF: 023.701.286-31
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0011402-58.2018.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS ETC. INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da Segunda Instância, bem como para requerer o que for de direito. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO Juiz(íza) de Direito
08/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
QUALITY PARTICIPACOES LTDA Remessa para ciência do acórdão
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Remessa para ciência do acórdão
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
12/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
11/05/2026, 00:00
Baixa Definitiva
22/12/2025, 14:13
Trânsito em julgado
22/12/2025, 14:13
Publicação
27/11/2025, 06:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2025, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2209148/MG (2025/0138176-4)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180
RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDNO CHARLES DE OLIVEIRA - MG165373
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Remessa para ciência do acórdão
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
12/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
11/05/2026, 00:00
Baixa Definitiva
22/12/2025, 14:13
Trânsito em julgado
22/12/2025, 14:13
Publicação
27/11/2025, 06:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2025, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2209148/MG (2025/0138176-4)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180
RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDNO CHARLES DE OLIVEIRA - MG165373
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
26/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/11/2025, 17:30
Provimento
24/11/2025, 23:59
Publicação
30/10/2025, 14:45
Petição (Petição (outras))
29/10/2025, 09:01
Protocolo de Petição
29/10/2025, 08:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2209148/MG (2025/0138176-4)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180
RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDNO CHARLES DE OLIVEIRA - MG165373
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
29/10/2025, 00:00
Inclusão em pauta
28/10/2025, 14:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2209148/MG (2025/0138176-4)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180
RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO: EDNO CHARLES DE OLIVEIRA - MG165373
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.
28/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
25/04/2025, 14:31
Distribuição (sorteio)
25/04/2025, 14:15
Recebimento
22/04/2025, 07:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
QUALITY PARTICIPACOES LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA.
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
13ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2024
Embargante(s) - QUALITY PARTICIPACOES LTDA; Embargado(a)(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS;
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA, SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
13ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/09/2024
Embargante(s) - QUALITY PARTICIPACOES LTDA; Embargado(a)(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS;
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA, SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024
Apelante(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - QUALITY PARTICIPACOES LTDA;
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA, SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/05/2024
Apelante(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - QUALITY PARTICIPACOES LTDA;
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA, SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2024
Apelante(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - QUALITY PARTICIPACOES LTDA;
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA, SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2024
Apelante(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - QUALITY PARTICIPACOES LTDA;
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA, SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2023
Apelante(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - QUALITY PARTICIPACOES LTDA;
Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa
Autos distribuídos e conclusos ao Des. José de Carvalho Barbosa em 26/10/2023
Adv - ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES, EDNO CHARLES DE OLIVEIRA, SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.