Habeas Corpus 0081613-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081613-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:11

Protocolo de Petição

27/03/2026, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:46

Protocolo de Petição

02/10/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:01

Protocolo de Petição

30/09/2025, 15:37

Publicação

29/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987734/CE (2025/0081613-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO ADVOGADOS: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO - CE032714 LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA - CE037863 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: MARIA DE FATIMA IOLANDA BRAZ RODRIGUES CORRÉU: CARLOS MATEUS DA SILVA ALENCAR CORRÉU: ALEXANDRE XAVIER DE SOUSA CORRÉU: JANAINA GOMES DE SOUZA CORRÉU: KAMILY DA FROTA NASCIMENTO CORRÉU: RENAN HERBERT ALENCAR DA SILVA CORRÉU: ARTUR FERREIRA DA COSTA FILHO CORRÉU: CHAINA REGINA REIS DA COSTA CORRÉU: FRANCISCO DA SILVA PRUDENCIO CORRÉU: CLAUBENIO SILVA SANTOS CORRÉU: MICHELLE MARIA PEREIRA SOARES CORRÉU: MATEUS BARROSO GUIMARAES CORRÉU: FRANCISCO WILLIAN DO NASCIMENTO RODRIGUES CORRÉU: ANTONIA EDWIRGES DO NASCIMENTO MARTINS CORRÉU: ANDRE COSTA SENA CORRÉU: RANIELYSON GONÇALVES LIMA CORRÉU: FRANCISCO FABIO RODRIGUES CORRÉU: JOAO VITOR BASTO DOS SANTOS CORRÉU: LETICIA SOARES DE MATOS CORRÉU: YTALO NASCIMENTO BRITO CORRÉU: ALESSANDRO LIMA ANDRADE CORRÉU: FARNEY ALVES JOIA CORRÉU: LAYS DE OLIVEIRA CAVALCANTE CORRÉU: ANA INGRID DA SILVA PEREIRA CORRÉU: TAYCE DE ANDRADE FILHO CORRÉU: ANTONIA DAIANE SILVA DA ROCHA CORRÉU: MARCIA SILVANA DO NASCIMENTO SILVA CORRÉU: PAULA REGIANE PRUDENCIO ALVES CORRÉU: RUTH LEIDE DA SILVA ALENCAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Em 20 de agosto de 2025, o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Receita Federal obtidos sem autorização judicial. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.537.165, que possui repercussão geral reconhecida (Tema 1.404), e teve por fundamento o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme consignado pelo Eminente Relator, "essa divergência, conforme demonstrado pela PGR, tem gerado graves consequências à persecução penal, como a anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal". A suspensão abrange todos os processos e inquéritos que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes, bem como inquéritos e procedimentos de investigação criminal instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e a sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle. Em decisão posterior, de 25 de agosto de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a suspensão dos processos busca afastar o risco de continuidade de decisões que comprometam a eficácia da tese do Tema 990 e a própria segurança jurídica, de modo que não implica a paralisação de investigações criminais, a revogação de medidas cautelares ou a liberação de bens apreendidos. No caso concreto, verifica-se que a persecução iniciou-se mediante compartilhamento de dados bancários e fiscais realizado pelos órgãos de controle sem prévia autorização judicial, enquadrando-se perfeitamente no escopo da decisão suspensiva proferida pelo STF. A questão central em debate no Tema 1.404 consiste justamente em definir se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informações exige a abertura de investigação criminal formal. A medida visa assegurar uniformidade na aplicação da jurisprudência do STF sobre a matéria e evitar prejuízos à persecução penal decorrentes de decisões conflitantes proferidas pelas instâncias inferiores. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil e em cumprimento à decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.537.165 (Tema 1.404 da repercussão geral), DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação definitiva da Suprema Corte sobre a matéria. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2025, 20:02

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:10

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/09/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:26

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987734/CE (2025/0081613-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO ADVOGADOS: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO - CE032714 LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA - CE037863 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: MARIA DE FATIMA IOLANDA BRAZ RODRIGUES CORRÉU: CARLOS MATEUS DA SILVA ALENCAR CORRÉU: ALEXANDRE XAVIER DE SOUSA CORRÉU: JANAINA GOMES DE SOUZA CORRÉU: KAMILY DA FROTA NASCIMENTO CORRÉU: RENAN HERBERT ALENCAR DA SILVA CORRÉU: ARTUR FERREIRA DA COSTA FILHO CORRÉU: CHAINA REGINA REIS DA COSTA CORRÉU: FRANCISCO DA SILVA PRUDENCIO CORRÉU: CLAUBENIO SILVA SANTOS CORRÉU: MICHELLE MARIA PEREIRA SOARES CORRÉU: MATEUS BARROSO GUIMARAES CORRÉU: FRANCISCO WILLIAN DO NASCIMENTO RODRIGUES CORRÉU: ANTONIA EDWIRGES DO NASCIMENTO MARTINS CORRÉU: ANDRE COSTA SENA CORRÉU: RANIELYSON GONÇALVES LIMA CORRÉU: FRANCISCO FABIO RODRIGUES CORRÉU: JOAO VITOR BASTO DOS SANTOS CORRÉU: LETICIA SOARES DE MATOS CORRÉU: YTALO NASCIMENTO BRITO CORRÉU: ALESSANDRO LIMA ANDRADE CORRÉU: FARNEY ALVES JOIA CORRÉU: LAYS DE OLIVEIRA CAVALCANTE CORRÉU: ANA INGRID DA SILVA PEREIRA CORRÉU: TAYCE DE ANDRADE FILHO CORRÉU: ANTONIA DAIANE SILVA DA ROCHA CORRÉU: MARCIA SILVANA DO NASCIMENTO SILVA CORRÉU: PAULA REGIANE PRUDENCIO ALVES CORRÉU: RUTH LEIDE DA SILVA ALENCAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARIA DE FÁTIMA IOLANDA BRAZ RODRIGUES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferido no julgamento do HC n. 0621115-15.2025.8.06.0000. Extrai-se dos autos que a paciente teve sua prisão temporária decretada em 19/11/2024, tendo sido denunciada, juntamente com mais 28 agentes, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, no art. 1°, § 4º, da Lei n. 9.613/98 e nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não conheceu da impetração, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. OBTENÇÃO DO RIF NO ÂMBITO DA VPI SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à decretação de nulidade das provas produzidas nos autos, sob o argumento de que a obtenção do RIF no âmbito da VPI ocorreu sem autorização judicial e antes da instauração formal do inquérito policial, com base em denúncia anônima não corroborada por investigação preliminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se (i) a obtenção da prova sem autorização judicial e sem prévia investigação configura nulidade insanável e (ii) se o habeas corpus é a via adequada para o exame da referida questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e irrefutável, não cabendo dilação probatória para aferição da legalidade das provas obtidas. 4. O writ não é meio adequado para questionar nulidade de provas que demandem análise aprofundada do mérito da ação penal, sendo matéria a ser enfrentada pelo juízo competente na instrução processual. 5. O inquérito policial, conforme o art. 5º do CPP, é peça informativa e dispensável, sendo pacífico o entendimento de que eventuais nulidades em sua condução não contaminam a ação penal, desde que as provas sejam reproduzidas sob o crivo do contraditório. 6. Não há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção da paciente, sendo incabível a impetração de habeas corpus para questionamento de atos que não envolvam constrangimento ilegal direto ao direito de ir e vir. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “A impetração de habeas corpus para questionamento da validade de provas obtidas na fase investigativa é inadequada quando não demonstrada ameaça concreta à liberdade de locomoção, sendo necessária a análise da legalidade da prova na via processual própria." (fls. 6/7). No presente writ, a defesa aponta nulidade, afirmando que a requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pelo COAF sem autorização judicial é ilegal. Aduz que houve nítida violação ao sigilo bancário da paciente. Relata que o COAF foi acionado diretamente pela autoridade policial, sem autorização judicial; a medida foi realizada antes da instauração do inquérito policial, dentro de uma VPI (Verificação de Procedência das Informações), procedimento que não confere poderes para restrição de direitos fundamentais; e a investigação se baseou unicamente em denúncia anônima, sem qualquer diligência prévia que justificasse a quebra de sigilo. Pondera pela aplicação da teoria da árvore dos frutos envenenados, a fim de que todas as provas derivadas da prova ilícita também devem ser consideradas nulas. Requer, assim, em liminar, a suspensão da ação penal até o julgamento final do presente writ. No mérito, busca o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a determinação para que o TJ/CE examine o mérito do Habeas Corpus originalmente impetrado. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, entendo razoável o processamento do feito apenas para verificar a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso à ação penal no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/03/2025, 00:00

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