Recurso Especial 0029377-36.2022.8.16.0030 - STJ

Recurso Especial 0029377-36.2022.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029377-36.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029377-36.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS Réu(s): JULIANO MARTINES DUARTE 1. Considerando que a correição parcial manejada pela Defesa não é dotada de efeito suspensivo, conforme, inclusive, fez-se constar no despacho de mov. 241.1, e tendo em vista ausência de decisão nesse sentido pela 6ª Câmara Criminal do e. TJPR, indefiro o pedido de suspensão do feito até o ulterior julgamento do recurso. 2. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029377-36.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029377-36.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS Réu(s): JULIANO MARTINES DUARTE 1. De largada, anoto que o instituto da correição parcial e o seu procedimento encontram previsão no art. 353 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil. Segundo Nestor Távora a correição tem por consequência o “desfazimento de ato que cause inversão tumultuária em processo penal, a aplicação da sanção e/ou providência disciplinar, bem como o refazimento dos atos processuais viciados de acordo com a fórmula instituída em lei” (in Curso de Direito processual penal. 11. ed. - Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1380). Nesse sentido, considerando que o recurso manejado pela Defesa não é dotado de efeito suspensivo, reporto-me ao decidido em mov. 236.1. Em sede de juízo de retratação, entendo que a decisão atacada não deve ser modificada, tendo em conta que seus fundamentos, a meu ver, resistem à argumentação recursal. Em razão disso, mantenho a decisão. 2. Ciência ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029377-36.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029377-36.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Argemiro Sandoval, 353 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Réu(s): JULIANO MARTINES DUARTE (RG: 123848144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.759.989-10) Avenida Irio Manganelli, 2165 - Três Lagoas - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.862-740 - Telefone(s): (19) 99628-7681 / (45) 99845-3774 / (45) 99813-9623 1. Inicialmente, calha mencionar que a menção à decisão do STJ como arrimo para acolhimento da pretensão é, com todo o respeito possível, incabível. Explico. De partida é necessário lembrar que o precedente invocado (que, ressalto, foi o único trazido à baila) não têm natureza "vinculante", não se subsumido à qualquer uma das hipóteses do art. 927, do CPC ou do art. 315 do CPP, de modo que, quando muito, poderia ser considerado "persuasivo", o que, desde já, afasta qualquer alegação (indireta e inapropriada) de nulidade por inobservância do que contido no art. 489, §1º, do CPC. De fato, o art. 489, §1º, VI, do CPC e o art. 315, §2º, VI, do CPP afirmam que determinados tipos de decisões não serão considerados fundamentados quando deixarem de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar distinção ou superação do entendimento. Reputo, porém, que a leitura dessa previsão deve se dar aliada àquilo que contido no art. 927, do CPC, que são, efetivamente, os precedentes que Magistrado (e, em essência, as partes) obrigatoriamente deverá(ão) seguir, especialmente, quando aquilo que invocado por ela seja fundamento, arrimo e relevante para a solução meritória do caso concreto. Nada há na fundamentação trazida que indique como e porquê o precedente invocado se subsumiria às figuras do art. 927, do CPC, ou deveria, obrigatoriamente, ser seguido por esse Juízo (lembrando que a independência funcional, apanágio de todo e qualquer Magistrado, exige - inclusive com espeque nos Princípios de Bangalore - decisão fundamentada, não se bastando mera reprodução e aplicação acrítica e automática e todo e qualquer precedente, de qualquer lugar do País), máxime porque, distintamente ao que se asseverou, a decisão não foi proferida pelo plenário ou pelo órgão especial do órgão ao qual esse Juízo se vincula (trocando em miúdos: a vinculação desse Juízo se dá com o TJPR; o art. 927, V, do CPC, portanto, trata de decisão proferida pelo órgão especial ou pelo plenário do TJPR; e o precedente invocado foi proferido pela Terceira Turma do STJ, de modo que nem sequer foi deliberada pela Seção ou pelo Plenário do STJ). Como já dito acima, a leitura e interpretação do art. 489, §1º, VI, do CPC, deve se dar em cotejo com o que previsto no art. 927, do mesmo diploma, pena de se adotar interpretação desproporcional e desarrazoada do texto normativo. Veja-se, outrossim, que essa a interpretação que vem sendo seguida pelo STJ a respeito da extensão do art. 489, §1º, VI, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CONCEITO LIMITADO. NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o 489, evidencia que "precedente" abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de maneira generalizada qualquer decisão judicial. 2. A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC. (...) (AREsp n. 1.267.283/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 26/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. INADMISSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ART. 927 DO CPC. ACÓRDÃO E SENTENÇA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONSTAM DO ROL PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ANÁLISE PORMENORIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. (...). 3. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 4. Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes. (...). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1515655/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Não é caso, portanto, de aplicar acrítica e indistintamente o precedente invocado que, repito, foi lançado em decisão proferida pela 3ª Turma do STJ e, assim, não vincula o entendimento desse Juízo que, no ponto, é diverso. Isso porque, inobstante trata-se de Defensor Dativo, lhe cabe adotar todas as diligências cabíveis para se manter em contato com a parte que é representada, inclusive porque remunerado pelo Estado, e também por força do que contido no art. 6º, §1º, da Regulamentação da Advocacia Dativa da OAB/PR, na parte em que impõe como dever (norma, portanto, deontológica) que o Causídico atue no feito inclusive prestando "atendimento pessoal" ao assistido na Comarca em que o feito tramita. O d. Advogado, embora nomeado para atuar na demanda, será remunerado ao cabo por sua atuação de modo que deve cumprir suas nobres funções. Como se sabe, existem meios para que possa o Causídico manter contato com o representado/assistido (v.g. buscando informações junto ao Cartório acerca de seus dados pessoais para eventual contato, se dirigindo pessoalmente até seu endereço). Deixar de fazê-lo e pugnar para que o Juízo o faça é descumprir ônus que é da própria defesa técnica. Não pode, o Judiciário, ser transformado em mensageiro da parte. Evidentemente que, havendo comprovação da impossibilidade de contatar o autor (na hipótese de não ser ele localizado no endereço constante nos autos, ou de não responder às mensagens ou ligações efetivadas, por exemplo), caberá ao Juízo a adoção das providências necessárias. Entretanto, a mera alegação de " (...) atuação com assistido de difícil acesso (...)" não é suficiente para esse fim. Importa, no ponto, dizer que a aceitação de nomeações desse jaez não é impositiva, sendo faculdade do Advogado aquiescer ao ato judicial, de modo que se o Defensor passa a atuar no feito, deve empreender todos os seus esforços para cumprir as determinações judiciais. Por derradeiro, não bastassem os fundamentos acima delineados, importa realizar interpretação mais adequada do art. 186, §2º, do CPC e do que decidido no RMS n.º 64.894, para indicar que a medida determinada não exige atuação tão somente do acusado. Veja-se que no precedente invocado, se sustentou que seria cabível a intimação direta da parte quando a medida somente por ela pudesse ser cumprida, tendo a Min.ª Nancy Andrighi apresentado, no item "7" da ementa e nas págs. 12 a 15 de seu voto, alguns exemplos de medidas que ostentariam essa natureza, indicando que quando o ato não exija atuação direta e pessoal do assistido/parte, a regra do art. 186, §2º, do CPC, não deve ser aplicada, cabendo à Defensoria Pública (e, por extensão, ao Advogado Dativo) cumprir a intimação independentemente do contato direto com a parte. De resto, a questão das custas e de sua isenção já foi resolvida na sentença - sendo prescindíveis quaisquer novas ou ulteriores deliberações a esse respeito - de modo que essa pretensão deixa de ser, aqui, conhecida. Por fim, anoto que malgrado a atuação do d. Advogado tenha se dado em zona limítrofe da (im)pertinência e da (des)necessidade, ele, efetivamente, foi intimado e se manifestou nos autos (conquanto de modo a buscar a intimação pessoal daquele que, mesmo que de modo dativo, representa), o que permitiria, em tese, o arbitramento dos honorários na forma do item "5.2" do Anexo I da Res.-PGE/SEFA n.º 06/2024. O cenário processual poderia, igualmente, infirmar sua pretensão, caso sua nomeação tivesse sido dada para atuar integralmente até o encerramento/arquivamento do feito. Contudo, analisando a decisão de mov. 169.2, verifiquei que ela foi específica para que ele apresentasse suas razões do recurso de apelação, não englobando atos ulteriores - como a petição ora analisada. Desse modo, cabível o acolhimento do pleito. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido deduzido no mov. 234. relativo à intimação pessoal do acusado, e deixo de conhecer da pretensão de isenção das custas. Por fim, na forma do item "5.2" do Anexo I da Res.-PGE/SEFA n.º 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Said Hatem Younes, OAB/PR n.º 89.867, os quais fixo em R$ 300,00. Prescindível a expedição de certidão, como requerido, diante do que previsto no art. 12 da Lei-PR n.º 18.664/2015. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 214.1 e, oportunamente, arquivem-se os autos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Foz do Iguaçu, 09 de dezembro de 2025. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

14/08/2025, 15:03

Ofício (entregue ao destinatário)

03/07/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:16

Protocolo de Petição

02/07/2025, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2025, 12:24

Publicação

27/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209337/PR (2025/0142797-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: JULIANO MARTINES DUARTE ADVOGADO: SAID HATEM YOUNES - DEFENSOR DATIVO - PR089867 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JULIANO MARTINES DUARTE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que manteve a condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral. Nas razões (fls. 401/407), alegou que houve contrariedade ao 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Argumentou que não houve pedido expresso na denúncia de condenação ao pagamento de dano moral. Alegou que o requerimento feito em cota anexa à inicial não se presta a essa finalidade. Pediu o provimento do recurso para afastar a indenização fixada à vítima. Contrarrazões nas fls. 419/422. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 475/480). É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, na leitura que faz do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.) No caso, a discussão consiste em saber se o pedido deve estar na denúncia ou se há a possibilidade de constar na cota que lhe é anexa. A tese firmada não entrou na minúcia acerca do local em que exatamente o pedido deve ser feito, até mesmo porque o relevante é permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, uma vez que o pedido foi feito junto à denúncia, na cota que a acompanhou, não se pode dizer que, de alguma forma, isso causou prejuízo ao acusado, cuja defesa, aliás, sequer arguiu eventual dano daí decorrente. Acerca do tema, julgado desta 5ª Turma: “O pedido de indenização constou expressamente na cota introdutória, o que satisfaz o requisito legal de pedido expresso” (AgRg no REsp n. 2.006.185/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Ato ordinatório

25/06/2025, 19:10

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029377-36.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029377-36.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Argemiro Sandoval, 353 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Réu(s): JULIANO MARTINES DUARTE (RG: 123848144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.759.989-10) Avenida Irio Manganelli, 2165 - Três Lagoas - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.862-740 - Telefone(s): (19) 99628-7681 / (45) 99845-3774 / (45) 99813-9623 1. Inicialmente, calha mencionar que a menção à decisão do STJ como arrimo para acolhimento da pretensão é, com todo o respeito possível, incabível. Explico. De partida é necessário lembrar que o precedente invocado (que, ressalto, foi o único trazido à baila) não têm natureza "vinculante", não se subsumido à qualquer uma das hipóteses do art. 927, do CPC ou do art. 315 do CPP, de modo que, quando muito, poderia ser considerado "persuasivo", o que, desde já, afasta qualquer alegação (indireta e inapropriada) de nulidade por inobservância do que contido no art. 489, §1º, do CPC. De fato, o art. 489, §1º, VI, do CPC e o art. 315, §2º, VI, do CPP afirmam que determinados tipos de decisões não serão considerados fundamentados quando deixarem de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar distinção ou superação do entendimento. Reputo, porém, que a leitura dessa previsão deve se dar aliada àquilo que contido no art. 927, do CPC, que são, efetivamente, os precedentes que Magistrado (e, em essência, as partes) obrigatoriamente deverá(ão) seguir, especialmente, quando aquilo que invocado por ela seja fundamento, arrimo e relevante para a solução meritória do caso concreto. Nada há na fundamentação trazida que indique como e porquê o precedente invocado se subsumiria às figuras do art. 927, do CPC, ou deveria, obrigatoriamente, ser seguido por esse Juízo (lembrando que a independência funcional, apanágio de todo e qualquer Magistrado, exige - inclusive com espeque nos Princípios de Bangalore - decisão fundamentada, não se bastando mera reprodução e aplicação acrítica e automática e todo e qualquer precedente, de qualquer lugar do País), máxime porque, distintamente ao que se asseverou, a decisão não foi proferida pelo plenário ou pelo órgão especial do órgão ao qual esse Juízo se vincula (trocando em miúdos: a vinculação desse Juízo se dá com o TJPR; o art. 927, V, do CPC, portanto, trata de decisão proferida pelo órgão especial ou pelo plenário do TJPR; e o precedente invocado foi proferido pela Terceira Turma do STJ, de modo que nem sequer foi deliberada pela Seção ou pelo Plenário do STJ). Como já dito acima, a leitura e interpretação do art. 489, §1º, VI, do CPC, deve se dar em cotejo com o que previsto no art. 927, do mesmo diploma, pena de se adotar interpretação desproporcional e desarrazoada do texto normativo. Veja-se, outrossim, que essa a interpretação que vem sendo seguida pelo STJ a respeito da extensão do art. 489, §1º, VI, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CONCEITO LIMITADO. NÃO-SURPRESA. OBSERVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do art. 927, que dialoga diretamente com o 489, evidencia que "precedente" abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de maneira generalizada qualquer decisão judicial. 2. A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC. (...) (AREsp n. 1.267.283/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 26/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. INADMISSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ART. 927 DO CPC. ACÓRDÃO E SENTENÇA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONSTAM DO ROL PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ANÁLISE PORMENORIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. (...). 3. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 4. Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes. (...). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1515655/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Não é caso, portanto, de aplicar acrítica e indistintamente o precedente invocado que, repito, foi lançado em decisão proferida pela 3ª Turma do STJ e, assim, não vincula o entendimento desse Juízo que, no ponto, é diverso. Isso porque, inobstante trata-se de Defensor Dativo, lhe cabe adotar todas as diligências cabíveis para se manter em contato com a parte que é representada, inclusive porque remunerado pelo Estado, e também por força do que contido no art. 6º, §1º, da Regulamentação da Advocacia Dativa da OAB/PR, na parte em que impõe como dever (norma, portanto, deontológica) que o Causídico atue no feito inclusive prestando "atendimento pessoal" ao assistido na Comarca em que o feito tramita. O d. Advogado, embora nomeado para atuar na demanda, será remunerado ao cabo por sua atuação de modo que deve cumprir suas nobres funções. Como se sabe, existem meios para que possa o Causídico manter contato com o representado/assistido (v.g. buscando informações junto ao Cartório acerca de seus dados pessoais para eventual contato, se dirigindo pessoalmente até seu endereço). Deixar de fazê-lo e pugnar para que o Juízo o faça é descumprir ônus que é da própria defesa técnica. Não pode, o Judiciário, ser transformado em mensageiro da parte. Evidentemente que, havendo comprovação da impossibilidade de contatar o autor (na hipótese de não ser ele localizado no endereço constante nos autos, ou de não responder às mensagens ou ligações efetivadas, por exemplo), caberá ao Juízo a adoção das providências necessárias. Entretanto, a mera alegação de " (...) atuação com assistido de difícil acesso (...)" não é suficiente para esse fim. Importa, no ponto, dizer que a aceitação de nomeações desse jaez não é impositiva, sendo faculdade do Advogado aquiescer ao ato judicial, de modo que se o Defensor passa a atuar no feito, deve empreender todos os seus esforços para cumprir as determinações judiciais. Por derradeiro, não bastassem os fundamentos acima delineados, importa realizar interpretação mais adequada do art. 186, §2º, do CPC e do que decidido no RMS n.º 64.894, para indicar que a medida determinada não exige atuação tão somente do acusado. Veja-se que no precedente invocado, se sustentou que seria cabível a intimação direta da parte quando a medida somente por ela pudesse ser cumprida, tendo a Min.ª Nancy Andrighi apresentado, no item "7" da ementa e nas págs. 12 a 15 de seu voto, alguns exemplos de medidas que ostentariam essa natureza, indicando que quando o ato não exija atuação direta e pessoal do assistido/parte, a regra do art. 186, §2º, do CPC, não deve ser aplicada, cabendo à Defensoria Pública (e, por extensão, ao Advogado Dativo) cumprir a intimação independentemente do contato direto com a parte. De resto, a questão das custas e de sua isenção já foi resolvida na sentença - sendo prescindíveis quaisquer novas ou ulteriores deliberações a esse respeito - de modo que essa pretensão deixa de ser, aqui, conhecida. Por fim, anoto que malgrado a atuação do d. Advogado tenha se dado em zona limítrofe da (im)pertinência e da (des)necessidade, ele, efetivamente, foi intimado e se manifestou nos autos (conquanto de modo a buscar a intimação pessoal daquele que, mesmo que de modo dativo, representa), o que permitiria, em tese, o arbitramento dos honorários na forma do item "5.2" do Anexo I da Res.-PGE/SEFA n.º 06/2024. O cenário processual poderia, igualmente, infirmar sua pretensão, caso sua nomeação tivesse sido dada para atuar integralmente até o encerramento/arquivamento do feito. Contudo, analisando a decisão de mov. 169.2, verifiquei que ela foi específica para que ele apresentasse suas razões do recurso de apelação, não englobando atos ulteriores - como a petição ora analisada. Desse modo, cabível o acolhimento do pleito. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido deduzido no mov. 234. relativo à intimação pessoal do acusado, e deixo de conhecer da pretensão de isenção das custas. Por fim, na forma do item "5.2" do Anexo I da Res.-PGE/SEFA n.º 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Said Hatem Younes, OAB/PR n.º 89.867, os quais fixo em R$ 300,00. Prescindível a expedição de certidão, como requerido, diante do que previsto no art. 12 da Lei-PR n.º 18.664/2015. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 214.1 e, oportunamente, arquivem-se os autos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Foz do Iguaçu, 09 de dezembro de 2025. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209337/PR (2025/0142797-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: JULIANO MARTINES DUARTE ADVOGADO: SAID HATEM YOUNES - DEFENSOR DATIVO - PR089867 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JULIANO MARTINES DUARTE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que manteve a condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral. Nas razões (fls. 401/407), alegou que houve contrariedade ao 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Argumentou que não houve pedido expresso na denúncia de condenação ao pagamento de dano moral. Alegou que o requerimento feito em cota anexa à inicial não se presta a essa finalidade. Pediu o provimento do recurso para afastar a indenização fixada à vítima. Contrarrazões nas fls. 419/422. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 475/480). É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, na leitura que faz do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.) No caso, a discussão consiste em saber se o pedido deve estar na denúncia ou se há a possibilidade de constar na cota que lhe é anexa. A tese firmada não entrou na minúcia acerca do local em que exatamente o pedido deve ser feito, até mesmo porque o relevante é permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, uma vez que o pedido foi feito junto à denúncia, na cota que a acompanhou, não se pode dizer que, de alguma forma, isso causou prejuízo ao acusado, cuja defesa, aliás, sequer arguiu eventual dano daí decorrente. Acerca do tema, julgado desta 5ª Turma: “O pedido de indenização constou expressamente na cota introdutória, o que satisfaz o requisito legal de pedido expresso” (AgRg no REsp n. 2.006.185/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/06/2025, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029377-36.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029377-36.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS Réu(s): JULIANO MARTINES DUARTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia e aditamento desta em face de JULIANO MARTINES DUARTE, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos, em tese, delituosos: “Fato 1. Aos 08 dias do mês de novembro de 2022, por volta das 02h29min, na residência localizada na Avenida Angatuba, nº. 889, apartamento nº. 403, no Condomínio Boicy, Bairro Gleba Guarani, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JULIANO MARTINEZ DUARTE, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS, sua convivente, de causar mal injusto e grave, conforme Termo de Declaração (mov. 1.6) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.2). 1.1. O denunciado JULIANO MARTINEZ DUARTE proferiu ameaças contra a vida da vítima MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS (mov. 1.6), ao proferir que iria matá-la, em posse de uma arma branca. Fato 2. Em ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, o denunciado JULIANO MARTINEZ DUARTE, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima IASMIN SOUZA HAISER, sua enteada, com apenas 07 (sete) anos à época dos fatos, de causar mal injusto e grave, conforme Termo de Declaração (mov. 1.6). 2.1. O denunciado proferiu ameaças contra a vida da vítima IASMIN SOUZA HAISER, ao colocar uma faca em seu pescoço, ameaçando matá-la. 2.2. As ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando intenso sofrimento psicológico nas vítimas, especialmente a infante, que representou criminalmente contra o denunciado. 2.3. Dessa forma, o denunciado JULIANO MARTINEZ DUARTE, cometeu violência doméstica contra as vítimas MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS e IASMIN SOUZA HAISER, em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 11.340/2006.” Dessa forma, objetivou a denúncia e seu aditamento a condenação do acusado nas sanções do art. 147, c.c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal (movs. 34.1 e 46.1). Apresentada a devida regularidade, a denúncia e o aditamento foram recebidos (mov. 50.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Citado (mov. 65.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (mov. 85.1). Ainda, deixou de veicular matéria que pudesse levar à absolvição sumária (mov. 94.1). Durante a instrução do feito, foram ouvidas a vítima Marcia Cristina Haiser dos Santos e as testemunhas Adriano da Silva Soares e Jeferson Rafael de Almeida. Por fim, interrogou-se o acusado (movs. 112 e 124). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu a procedência da pretensão punitiva estatal nos exatos termos da denúncia (mov. 130.1). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu a absolvição do réu com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena em seu patamar mínimo e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (mov. 136.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e tampouco irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Imputa-se ao acusado a conduta consistente em ameaçar as vítimas Márcia Cristina Haiser dos Santos, sua convivente à época dos fatos, e I.S.H., sua ex-enteada, prevalecendo-se da relação de coabitação/doméstica. A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e por meio da prova oral coligida no curso da instrução e em fase inquisitorial. A autoria também é certa e recai sobre o acusado JULIANO MARTINES DUARTE. O acusado JULIANO MARTINES DUARTE negou a prática de ambos os fatos. Relatou que somente teve uma discussão com Márcia; que, no dia dos fatos, só queria sair de casa; que faz uso de entorpecentes; que Márcia armou para iludir o interrogado; que conversou com Márcia depois que foi colocado em liberdade, mas discutiram novamente e mudou-se para Cascavel. A versão do acusado não foi corroborada pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente quando confrontada com a versão apresentada pela vítima Márcia. Ao revés, mostra-se como mera alegação na tentativa de se eximir da sanção penal, mas sem demonstrar de forma convincente que não é autor dos delitos, ou mesmo sequer criando fundada dúvida capaz de justificar a absolvição. A vítima MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS, ex-convivente do acusado, ouvida em juízo, afirmou que os fatos são verdadeiros; que toda vez que o acusado ingeria bebida alcoólica ou usava entorpecentes, ele alucinava que pessoas o matariam; que tentava acalmar o acusado, mas sempre escondia as facas da cozinha e se trancava nos cômodos da casa com suas crianças; que o acusado pegou a faca e colocou no pescoço de sua filha de 7 anos; se sua comadre não tivesse arrebentado a porta de casa, acredita que o acusado teria matado a criança, visto que ele estava muito alterado; que o acusado estava usando drogas dentro de casa e estava desempregado; que sua comadre escutou sua filha pedindo socorro; que o acusado pegava as facas e avançava em direção da declarante; que os fatos já ocorreram diversas vezes; que sua comadre arrombou a porta da cozinha, pediu ao acusado para que abrisse a porta do quarto e ele não o fez; que após o retorno de sua comadre, o acusado abriu a porta e estava com a faca no pescoço da criança, momento em que ela pediu para que ele soltasse a infante; que, quando a polícia chegou, pegou o acusado com a faca de serra no bolso; que o acusado não a incomodou mais; que o acusado falava que, caso acontecesse algo com ele, a declarante seria a culpada e a família dele iria atrás dela. Já a o policial militar JEFERSON RAFAEL DE ALMEIDA, responsável por atender a ocorrência, declarou em juízo que o acusado relatou à equipe que a discussão ocorreu porque ele queria retomar o relacionamento com a vítima Márcia; pelo que se recorda, a faca apreendida estava na cinta do acusado; que não se recorda se a vítima Márcia estava sob efeito de álcool ou entorpecentes, mas que o acusado estava. A testemunha ADRIANO DA SILVA SOARES relatou não se recordar dos fatos. Em resumo, o acusado negou a prática dos fatos e afirmou que sua ex-convivente estaria o incriminando injustamente. Por sua vez, a vítima Marcia Cristina Haiser dos Santos asseverou que, no dia dos fatos, o acusado utilizou-se de uma faca para proferir as ameaças, bem como que pressionou a arma branca contra o pescoço de sua filha I.S.H.. Relatou ainda que o réu era uma pessoa agressiva sob efeito de entorpecentes, motivo pelo qual a ofendida escondia as facas da residência e se isolava com seus filhos em algum cômodo do local quando ele estava com o ânimo alterado. Ainda, o policial militar Jeferson Rafael de Almeida confirmou que apreenderam uma faca em posse do acusado na ocasião de sua prisão. Neste deslinde, cabe salientar que, ao contrário do que alega a Defesa, a ameaça proferida pelo acusado feriu o bem jurídico protegido pelo dispositivo legal, que é a paz de espírito, segurança e tranquilidade pessoal, de modo que restou demonstrado que as vítimas sentiram medo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEMONSTRADA POR MEIO DE GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE AFASTADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSUBSTANCIADO NA INTENÇÃO DE INCUTIR MEDO NO INTERLOCUTOR. – AMEAÇA PROFERIDA EM CONTEXTO DE IRA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A ILICITUDE DA CONDUTA. – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000472-80.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.11.2023) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, E SUBSIDIARIAMENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME FORMAL – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU EM DISCUSSÃO ACALORADA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001149-63.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2023) Grifei Não obstante, o delito de ameaça é de forma livre e sua prática pode se dar através de qualquer meio de execução, sejam palavras, gestos ou outro meio simbólico[1]. In casu, o porte da arma branca pelo acusado causou forte intimidação nas vítimas Marcia Cristina Haiser dos Santos e I.S.H.. Cumpre ressaltar que nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente são cometidos a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. E, quando a palavra da vítima é corroborada por outros indícios, como o depoimento do policial militar (mov. 112.3) e auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, sua força probante é ainda maior. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61 INCISO II ALÍNEA “F” AMBOS DO CÓDIGO PENAL APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMOR DA VÍTIMA RESTOU EVIDÊNCIADO EM SEUS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ALÉM DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – PALAVRA DA OFENDIDA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008209-56.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 31.01.2021) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007521-83.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 23.01.2021) Grifei VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3688/41). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO E DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, DE AMBAS AS INFRAÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003818-58.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 21.11.2019) grifei Desta feita, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado JULIANO MARTINES DUARTE ameaçou as vítimas Márcia Cristina Haiser dos Santos, sua convivente à época dos fatos, e I.S.H., sua ex-enteada, com uma arma branca, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade e Antijuridicidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 147 do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, consistente em utilizar-se de uma arma branca (mov. 1.5) e pressioná-la contra o pescoço de I.S.H.. A conduta em questão, ao contrário do que alega a Defesa, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. Por fim, a conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 147 do Código Penal. Culpabilidade Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz mediante a dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição da pena Não incidem circunstâncias atenuantes ao caso. Por outro lado, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido em situação de violência doméstica, no âmbito da família, e na medida em que a vítima Marcia e o acusado mantiveram relação íntima de afeto (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006). Ademais, acusado cometeu o delito após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0009788-63.2019.8.16.0030, o que o torna reincidente, já que o presente delito foi praticado durante o período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. No mais, não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JULIANO MARTINES DUARTE, qualificado nos autos, na sanção prevista no art. 147 do Código Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) VÍTIMA: MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147 do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado ostenta antecedentes criminais (mov. 126.1), todavia, por também consistir em reincidência, tal circunstância não será valorada na presente fase, sob pena de incorrer em bis in idem; c) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; d) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não incidem circunstâncias atenuantes no presente caso. Por outro lado, são aplicáveis as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inciso I e inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, visto que o acusado é reincidente e o delito foi cometido em situação de violência doméstica Desse modo, fixo a pena provisória em 02 meses e 19 dias de detenção, levando em consideração a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) por circunstância agravante sobre o intervalo das penas máxima e mínima em abstrato. O precedente abaixo do Egrégio Tribunal de Justiça corrobora a aplicação de tal fração: “[...]4) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE É O DE QUE AS AGRAVANTES E ATENUANTES INCIDIRÃO, VIA DE REGRA, PELO INTERVALO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICANDO-SE A PENA BASE SOMENTE QUANDO ESTA FOR MAIOR OU IGUAL AO INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA HIERÁRQUICO DA DOSIMETRIA TRIFÁSICA. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003674-49.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 04.04.2019) Grifos nossos. Não obstante, vê-se que a mais abalizada doutrina sobre a aplicação da pena ensina que o patamar de 1/6 (um sexto) não incide sobre a pena base, mas sim sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstrata visto que a aludida fração deve incidir sobre o que for maior, de maneira a respeitar o sistema hierárquico de dosimetria da pena: “Quando iniciamos a segunda etapa (atenuantes e agravantes), além de termos a permanência do referido intervalo de pena em abstrato, passamos a ter concretamente uma pena já dosada, consistente na chamada pena-base. Aparentemente, ao analisarmos sem maiores cuidados, estaríamos concluindo que o patamar ideal de 1/6 para cada atenuante ou agravante, de forma isolada, deveria sempre incidir sobre a pena-base, pois já existe uma pena em concreto dosada. No entanto, chamamos a atenção porque nem sempre esta será a solução adequada, sob pena de ferirmos o próprio sistema hierárquico de dosimetria da pena, consagrado pela forma trifásica. Vejamos como exemplo: o crime praticado pelo agente possui uma pena em abstrato de 2 a 10 anos de reclusão. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, concluímos que a única desfavorável é a referente aos motivos do crime, o qual não é próprio do tipo, nem mesmo se configura numa agravante ou causa de aumento de pena, o que possibilita sua valoração na primeira fase. Diante deste quadro hipotético, podemos concluir, então, que a pena-base será dosada em 3 anos de reclusão, uma vez que o intervalo de pena em abstrato corresponde a 8 anos e 1/8 de 8 anos é igual a 1 ano de acréscimo para cada circunstância judicial desfavorável. Contudo, caso a motivação do crime corresponda a uma agravante, por exemplo, motivo fútil, teríamos a impossibilidade de valoração na primeira fase, como forma de não incidirmos em bis in idem. Desse modo, em sendo esta a única circunstância judicial desfavorável, a qual deverá ter postergada sua valoração para a segunda etapa do processo de dosimetria, iremos concluir que a pena-base será dosada no mínimo legal, ou seja, em 2 anos. No entanto, na segunda fase, teremos que observar a presença de uma agravante, motivo fútil, a qual deverá ser valorada como forma de exasperar a pena-base. Eis a questão: O acréscimo de 1/6 (patamar imaginário ideal para cada agravante isoladamente) deverá incidir sobre a pena-base? Neste caso, não. Ora, se o patamar imaginário de 1/6 incidir sobre a pena-base, teremos um agravamento da pena em apenas 4 meses, pois se a pena-base é de 2 anos (24 meses), 1/6 corresponde a exatos 4 meses de acréscimo. Ocorre que não podemos ter um patamar de majoração da pena na segunda fase (4 meses) inferior do que ocorreria na primeira fase (1 ano), caso o motivo do crime não fosse agravante. Se deixamos de valorar o motivo do crime na primeira fase por constituir em agravante, logicamente que na segunda etapa o patamar de acréscimo de pena deverá ser superior ao da primeira, sob pena de ferirmos a própria razão hierárquica do sistema trifásico de dosimetria. É exatamente em situações como esta que surge a necessidade de mantermos a proporcionalidade no cálculo da pena, impedindo que o patamar ideal imaginário de 1/6 recaia sempre sobre a pena-base. Para mantermos os balizamentos do princípio constitucional da individualização da pena, devemos, então, concluir o seguinte: O patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuantes e agravantes, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena-base. [...] O que querermos deixar esclarecido é que se existe uma circunstância judicial desfavorável que será valorada na primeira etapa do processo de dosimetria, a pena-base resultante não poderá ser superior à hipótese de postergarmos esta valoração para a segunda etapa, que é hierarquicamente superior, sob pena de ferirmos o próprio sistema trifásico”. (SCHMITT, Ricardo Augusto. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TEORIA E PRÁTICA. Salvador: Editora JusPodium, 2012, p. 219-220). Assim, no caso em tela, o intervalo da pena em abstrato corresponde a 05 (cinco) meses e a pena-base corresponde a 01 (mês), logo, concluímos que o maior é o intervalo de pena, razão pela qual este será usado como parâmetro para a incidência do patamar ideal imaginário de 1/6 (um sexto) por circunstância agravante na segunda fase. Assim, agravo a pena base e fixo a pena provisória em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, mantenho a pena provisória e fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. VÍTIMA: I.S.H. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147 do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado ostenta antecedentes criminais (mov. 126.1), todavia, por também consistir em reincidência, tal circunstância não será valorada na presente fase, sob pena de incorrer em bis in idem; c) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; d) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não incidem circunstâncias atenuantes no presente caso. Por outro lado, são aplicáveis as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inciso I e inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, visto que o acusado é reincidente e o delito foi cometido em situação de violência doméstica Desse modo, fixo a pena provisória em 02 meses e 19 dias de detenção, levando em consideração a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) por circunstância agravante sobre o intervalo das penas máxima e mínima em abstrato. O precedente abaixo do Egrégio Tribunal de Justiça corrobora a aplicação de tal fração: “[...]4) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE É O DE QUE AS AGRAVANTES E ATENUANTES INCIDIRÃO, VIA DE REGRA, PELO INTERVALO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICANDO-SE A PENA BASE SOMENTE QUANDO ESTA FOR MAIOR OU IGUAL AO INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA HIERÁRQUICO DA DOSIMETRIA TRIFÁSICA. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003674-49.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 04.04.2019) Grifos nossos. Não obstante, vê-se que a mais abalizada doutrina sobre a aplicação da pena ensina que o patamar de 1/6 (um sexto) não incide sobre a pena base, mas sim sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstrata visto que a aludida fração deve incidir sobre o que for maior, de maneira a respeitar o sistema hierárquico de dosimetria da pena: “Quando iniciamos a segunda etapa (atenuantes e agravantes), além de termos a permanência do referido intervalo de pena em abstrato, passamos a ter concretamente uma pena já dosada, consistente na chamada pena-base. Aparentemente, ao analisarmos sem maiores cuidados, estaríamos concluindo que o patamar ideal de 1/6 para cada atenuante ou agravante, de forma isolada, deveria sempre incidir sobre a pena-base, pois já existe uma pena em concreto dosada. No entanto, chamamos a atenção porque nem sempre esta será a solução adequada, sob pena de ferirmos o próprio sistema hierárquico de dosimetria da pena, consagrado pela forma trifásica. Vejamos como exemplo: o crime praticado pelo agente possui uma pena em abstrato de 2 a 10 anos de reclusão. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, concluímos que a única desfavorável é a referente aos motivos do crime, o qual não é próprio do tipo, nem mesmo se configura numa agravante ou causa de aumento de pena, o que possibilita sua valoração na primeira fase. Diante deste quadro hipotético, podemos concluir, então, que a pena-base será dosada em 3 anos de reclusão, uma vez que o intervalo de pena em abstrato corresponde a 8 anos e 1/8 de 8 anos é igual a 1 ano de acréscimo para cada circunstância judicial desfavorável. Contudo, caso a motivação do crime corresponda a uma agravante, por exemplo, motivo fútil, teríamos a impossibilidade de valoração na primeira fase, como forma de não incidirmos em bis in idem. Desse modo, em sendo esta a única circunstância judicial desfavorável, a qual deverá ter postergada sua valoração para a segunda etapa do processo de dosimetria, iremos concluir que a pena-base será dosada no mínimo legal, ou seja, em 2 anos. No entanto, na segunda fase, teremos que observar a presença de uma agravante, motivo fútil, a qual deverá ser valorada como forma de exasperar a pena-base. Eis a questão: O acréscimo de 1/6 (patamar imaginário ideal para cada agravante isoladamente) deverá incidir sobre a pena-base? Neste caso, não. Ora, se o patamar imaginário de 1/6 incidir sobre a pena-base, teremos um agravamento da pena em apenas 4 meses, pois se a pena-base é de 2 anos (24 meses), 1/6 corresponde a exatos 4 meses de acréscimo. Ocorre que não podemos ter um patamar de majoração da pena na segunda fase (4 meses) inferior do que ocorreria na primeira fase (1 ano), caso o motivo do crime não fosse agravante. Se deixamos de valorar o motivo do crime na primeira fase por constituir em agravante, logicamente que na segunda etapa o patamar de acréscimo de pena deverá ser superior ao da primeira, sob pena de ferirmos a própria razão hierárquica do sistema trifásico de dosimetria. É exatamente em situações como esta que surge a necessidade de mantermos a proporcionalidade no cálculo da pena, impedindo que o patamar ideal imaginário de 1/6 recaia sempre sobre a pena-base. Para mantermos os balizamentos do princípio constitucional da individualização da pena, devemos, então, concluir o seguinte: O patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuantes e agravantes, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena-base. [...] O que querermos deixar esclarecido é que se existe uma circunstância judicial desfavorável que será valorada na primeira etapa do processo de dosimetria, a pena-base resultante não poderá ser superior à hipótese de postergarmos esta valoração para a segunda etapa, que é hierarquicamente superior, sob pena de ferirmos o próprio sistema trifásico”. (SCHMITT, Ricardo Augusto. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TEORIA E PRÁTICA. Salvador: Editora JusPodium, 2012, p. 219-220). Assim, no caso em tela, o intervalo da pena em abstrato corresponde a 05 (cinco) meses e a pena-base corresponde a 01 (mês), logo, concluímos que o maior é o intervalo de pena, razão pela qual este será usado como parâmetro para a incidência do patamar ideal imaginário de 1/6 (um sexto) por circunstância agravante na segunda fase. Assim, agravo a pena base e fixo a pena provisória em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, mantenho a pena provisória e fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Da continuidade delitiva e pena definitiva do réu Em sendo aplicável a regra do art. 71 do Código Penal, tendo em vista que o réu praticou, mediante mais de uma conduta, o delito de ameaça nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a pena definitiva fica em 03 (três) meses e 02 (dois) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Entretanto, é reincidente. Assim, nos termos do teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, o regime inicial de cumprimento deverá ser o SEMIABERTO. Da substituição de pena Em consonância com a Súmula 588 do STJ, a qual prevê a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico e nos termos do art. 44, inciso I, do CP, incabível a substituição da pena como requer a Defesa. Da suspensão condicional da pena Incabível, nos termos do art. 77, inciso I, do Código Penal. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso A Lei nº. 12.736/2012, que alterou o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal (em vigor desde 03.12.2012) determina a aplicação da detração penal por ocasião da sentença condenatória. Entendo que tal alteração legislativa, numa interpretação teleológica, não tem o espeque de alterar os parâmetros da dosimetria da pena segundo o art. 33 e seguintes do Código Penal, mas sim possibilitar o ingresso imediato do condenado em regime menos gravoso (progressão de regime), a fim evitar prejuízos ao sentenciado pela demora da aplicação da detração penal pelo juízo da execução. Considerando que o acusado não permaneceu preso durante a instrução criminal, nada tem a detrair nos presentes autos. Da Responsabilidade Civil Nos termos dos pedidos ministeriais de mov. 34.2, item 5, e mov. 130.1, verifica-se que Márcia Cristina Haiser dos Santos e I.S.H. foram vítimas violência doméstica e familiar, de forma que se faz necessária a fixação de valor mínimo[2] a título de reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Grifei (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Grifei Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONVERGENTE COM O SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROIBIÇÃO DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO INADEQUADA AO REGIME ABERTO. (TJ-PR - APL: 00027524720188160048 PR 0002752-47.2018.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010508-58.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020). Grifei Sendo assim, condeno o sentenciado a indenizar as vítimas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, na forma do art. 387, IV, do CPP, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Da situação prisional do acusado O acusado permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais, a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime aberto, portanto, mais brando do que o inerente à prisão cautelar. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 1.1. Em relação ao pedido da Defesa de isenção quanto ao pagamento das custas judiciais constante em alegações finais, pontua-se que tal pretensão é de competência do Juízo da Execução da pena, conforme entendimento consolidado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, onde deve ser formulado, visto que a concessão da benesse não equivale à dispensa imediata de pagamento, mas tão somente possibilita o não recolhimento das custas processuais enquanto as condições econômicas do réu assim não permitirem. Nesse sentido, a exigência da condenação do acusado ao pagamento das custas processuais decorre da própria Lei, mais especificamente do artigo 804, do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR. Transitada em julgado a presente decisão: Expeça-se Guia de Recolhimento; Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Comuniquem-se as vítimas acerca do teor da presente sentença, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 201, §2º, do CPP; Considerando a atuação da advogada dativa, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada e também considerando ter a representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Thais Zenaide Scaravonato de Oliveira, OAB/PR nº 96.149, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do NCPC e da tabela de honorários da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Serve a presente sentença como certidão de honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] JALIL, Mauricio Schaun; FILHO, Vicente Greco. Código Penal comentado: doutrina e jurisprudência. 5ª ed. Santana de Parnaíba [SP]: Manole, 2022, 444. [2] Apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização por danos morais. – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA SUBORDINANTE. ART. 935, CÓDIGO CIVIL. dever de indenizar a vítima. – dano moral. autora vítima de estupro de vulnerável. – quantia definida pelo juízo criminal que equivale à REPARAÇÃO MÍNIMA. possibilidade do juízo cível arbitrar a indenização em maior patamar. – valor fixado na sentença de R$ 52.250,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS FINS A QUE SE DESTINA. REDUÇÃO INDEVIDA. –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. – incidência de honorários recursais. – recurso conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002318-13.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.04.2021) Grifei

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029377-36.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029377-36.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS Réu(s): JULIANO MARTINES DUARTE 1. Citado (mov. 65), o denunciado apresentou resposta escrita por meio de defensora nomeada, ocasião em que pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa e inépcia da denúncia (mov. 85). 2. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, requerendo o regular prosseguimento do feito (mov. 91.1). É o relatório. 3. Da tese sustentada pela defesa, bem como dos elementos carreados nos autos, não comporta o feito a absolvição sumária. Em que pesem as alegações da Defesa, é de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal do acusado; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo art. 107 do Código Penal. 4. Ainda, as teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa não merecem acolhimento, em razão de que a denúncia apresentada pelo Ministério Público, além de cumprir com todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, está acompanhada dos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, o que possibilita que o acusado exercite seu direito de defesa de forma plena, sem obstruções ou prejuízos. Em relação a alegada ausência de justa causa leciona Renato Brasileiro de Lima: “Para que possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável. ” [1] Por outro lado, infere-se dos documentos acostados aos autos que a exordial acusatória veio acompanhada de lastro probatório mínimo, demonstrando a materialidade do fato e indícios de autoria, suficientes para justificar seu recebimento, e que não foram desconstituídos pelo acusado na defesa apresentada. Portanto, para ser admissível, a ação penal deve ser motivada por “justa causa”, isto é, fundamentada em lastro probatório mínimo a incutir no julgador a probabilidade, ao menos superficial, de que processo criminal não foi inaugurado em vão. Não se exige certeza, convencimento quanto à responsabilidade do réu, mas elementos rasos de que o crime ocorreu (materialidade) e que contra o denunciado paira indícios convincentes de autoria. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Páraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO NECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A peça inaugural baseada em provas da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria se reveste de justa causa, razão pela qual a denúncia deve ser recebida para deflagrar a ação penal contra os investigados. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000354-22.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 13.02.2021) Grifei Deste modo, havendo justa causa para a ação penal, somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos, devendo as questões atinentes ao mérito da ação penal serem objeto de enfrentamento no momento processual adequado. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE APRECIA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme balizada doutrina e pacífico entendimento jurisprudencial, na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o magistrado deverá absolver sumariamente o agente quando vislumbrar a existência manifesta, ou evidente de situação prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Não havendo viabilidade de acolhimento das alegações relacionadas ao artigo 397 do Código de Processo Penal, a motivação judicial não poderá aprofundar outras questões sobre o mérito da ação penal, as quais demandam a instrução criminal para serem resolvidas. Precedentes.2. Conforme pacífico entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus somente é possível quando verificada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, ou quando se constatar o advento de causa extintiva da punibilidade. Também é possível encerrar prematuramente o processo quando não houver prova da materialidade ou indícios mínimos de autoria. No caso dos autos, além de a denúncia preencher todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício da defesa pelo paciente. Possível constatar, em uma análise superficial dos elementos de provas carreados aos autos, a presença de elementos suficientes tanto da existência do crime quanto da autoria do paciente, o que demonstra a existência da justa causa para o oferecimento e recebimento da inicial incoativa. ordem DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0060930-31.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.11.2021) Grifei Assim, os argumentos apresentados pela defesa, não demonstraram a força necessária para retirar a tipicidade de que se reveste a conduta imputada ao acusado, tendo em vista que as teses elencadas demandam de instrução para maior elucidação dos fatos. 4.1. Desta forma, afasto as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, uma vez que a exordial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, sendo que contrariamente ao alegado pela Defesa, a denúncia descreve com suficiência os fatos e atribui a conduta do delito ao acusado. 5. Logo, deve o feito ter seguimento. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 18 de outubro de 2023, às 16h15, a qual será realizada virtualmente. 6. Requisite-se o comparecimento dos policiais militares arrolados como testemunhas (art. 221, § 2º, do CPP). 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único.7 ed. Re., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 228.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029377-36.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029377-36.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIA CRISTINA HAISER DOS SANTOS Réu(s): JULIANO MARTINES DUARTE 1. Estando processualmente adequada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP e não apresentando quaisquer dos defeitos descritos no art. 395 do CPP, recebo a denúncia e seu aditamento (movs. 34.1 e 46.1). 2. Considerando a pena máxima a ser aplicada pela infração da norma primária e tendo em vista o disposto no art. 394, § 1º do CPP, o presente processo deverá seguir o rito sumário. 3. Incabível a concessão de suspensão condicional do processo, de transação penal ou de acordo de não persecução penal, em razão do delito ser praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante súmula 536 STJ, art. 41 da Lei 11.340/06 e art. 28-A, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. Determino a citação do acusado, para que responda, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias, a acusação, nos termos do art. 396, do CPP, especifique as provas pretendidas e arrole testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP), compareça à audiência de instrução e julgamento e apresente alegações finais orais na forma do art. 403, do CPP. Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de procurador dativo, com fulcro no art. 396-A, par. 2º, do CPP. Em sendo necessário, expeça-se precatória. 4.1. Eventuais testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser qualificadas, de acordo com o art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento da oitiva, e deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC c/c art. 3º, do CPP. Testemunhas abonatórias deverão ter seus depoimentos substituídos por termo a ser juntado nos autos, sendo até mesmo desnecessárias, na medida em que este juízo presume favorável a conduta social do acusado. 5. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo. 8. Comunique-se o recebimento da presente denúncia conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, provimento nº 316/2022. 9. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

24/05/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

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