Agravo em Recurso Especial 1016618-49.2023.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016618-49.2023.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016618-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Regina Conceição Marzocca - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado e outro - Defiro a regularização da representação como requerido. Altere-se o cadastro das partes. Observo que foram instaurados três cumprimentos de sentença (0024544-30.2025, 0024547-82.2025 e 0024548-67.2025) de modo que, nos termos do Comunicado Conjunto 1789/2017, estes autos principais podem ser arquivados. Int. - ADV: FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA (OAB 216538/SP), REGINALDO PEREIRA (OAB 116566/SP), ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA NAVARRO E PAIVA (OAB 343302/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016618-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Regina Conceição Marzocca - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre a execução, observando-se o peticionamento como incidente processual, via portal E-SAJ, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Sendo a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Caso contrário, sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária, o recolhimento da taxa referente à distribuição do cumprimento de sentença não é devido, devendo ser observada a necessidade de inclusão de referido valor no cálculo exequendo para que seja oportunamente recolhido pelo devedor, à exceção das execuções contra a Fazenda Pública. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA (OAB 216538/SP), FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA NAVARRO E PAIVA (OAB 343302/SP), REGINALDO PEREIRA (OAB 116566/SP)

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:43

Publicação

17/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2915164/SP (2025/0141404-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CASSIA REGINA CONCEICAO MARZOCCA ADVOGADOS: FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA - SP343302 FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA - SP216538 EMBARGADO: SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO ADVOGADOS: REGINALDO PEREIRA - SP116566 ADRIANA COSTA SOARES - SP405692 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CASSIA REGINA CONCEICAO MARZOCCA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante (fl. 629): Com a devida vênia e acatamento, a r. decisão a padece de erro material, merecendo ser corrigida. Vejamos: Assim consta da r. decisão: “Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DECAMPINAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.” Entretanto, Nobre Relator, o Agravo em Recurso Especial foi apresentado pela SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO e não pela Municipalidade, razão pela qual se requer sua devida correção. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve um erro material na decisão ora embargada, no sentido de que figurou por equívoco como agravante o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, quando na verdade deveria ter constado apenas SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO, conforme agravo interposto às fls. 599/604. Assim, determino a retificação da autuação do presente feito a fim de que conste como agravante SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO. Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 626/627 apenas para manter o não conhecimento do agravo interposto por SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação destes autos, nos termos acima expostos, mantendo-se a decisão de fls. 626/627. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

12/06/2025, 19:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2025, 19:50

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 08:45

Documento (Certidão)

29/05/2025, 19:45

Publicação

21/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2915164/SP (2025/0141404-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CASSIA REGINA CONCEICAO MARZOCCA ADVOGADOS: FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA - SP343302 FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA - SP216538 EMBARGADO: SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO ADVOGADOS: REGINALDO PEREIRA - SP116566 ADRIANA COSTA SOARES - SP405692 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2915164/SP (2025/0141404-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CASSIA REGINA CONCEICAO MARZOCCA ADVOGADOS: FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA - SP343302 FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA - SP216538 EMBARGADO: SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO ADVOGADOS: REGINALDO PEREIRA - SP116566 ADRIANA COSTA SOARES - SP405692 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CASSIA REGINA CONCEICAO MARZOCCA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante (fl. 629): Com a devida vênia e acatamento, a r. decisão a padece de erro material, merecendo ser corrigida. Vejamos: Assim consta da r. decisão: “Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DECAMPINAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.” Entretanto, Nobre Relator, o Agravo em Recurso Especial foi apresentado pela SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO e não pela Municipalidade, razão pela qual se requer sua devida correção. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve um erro material na decisão ora embargada, no sentido de que figurou por equívoco como agravante o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, quando na verdade deveria ter constado apenas SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO, conforme agravo interposto às fls. 599/604. Assim, determino a retificação da autuação do presente feito a fim de que conste como agravante SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO. Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 626/627 apenas para manter o não conhecimento do agravo interposto por SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação destes autos, nos termos acima expostos, mantendo-se a decisão de fls. 626/627. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915164/SP (2025/0141404-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926 AGRAVADO: CASSIA REGINA CONCEICAO MARZOCCA ADVOGADOS: FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA - SP343302 FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA - SP216538 AGRAVADO: SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO ADVOGADOS: REGINALDO PEREIRA - SP116566 ADRIANA COSTA SOARES - SP405692 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CAMPINAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

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