Agravo em Recurso Especial 5809541-83.2007.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5809541-83.2007.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915479/MG (2025/0141768-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CESAR PEREIRA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se agravo interposto por CESAR PEREIRA MARTINS contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ. Consta dos autos que o Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso em sentido estrito ali interposto pela Defesa (fls. 532/547), nos termos da ementa a seguir transcrita: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS – DECOTE DE QUALIFICADORAS – INADMISSIBILIDADE – MATÉRIA A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. 2. A dicção final sobre a configuração das qualificadoras compete ao Conselho de Sentença, que, havendo suporte prelibatório, deve apreciar o caso em sua plenitude, já que a ele incumbe, por força constitucional, a competência para julgar a prática de crimes dolosos contra a vida, esteja embalada ou não por circunstância que qualifica o crime. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, sustenta a Defesa que o acórdão recorrido violou os arts. 202, 413 e 414, todos do Código de Processo Penal (fls. 561/573). Para tanto, menciona que "a avaliação quanto à existência de prova legítima para pronúncia do réu deve ser feita em sede de judicium accusationis, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento da causa tão somente quando o juízo de admissibilidade da acusação tenha se finalizado" (fl. 566). Aduz, outrossim, que "faz-se manifesta a inexistência de elementos suficientes em relação à autoria imputada ao recorrente" (fl. 568). Também acrescenta que "o in dubio pro societate não poderá subsistir se a prova produzida na primeira fase se resume unicamente a depoimentos indiretos, desacompanhados de indícios que possam corroborar a autoria do delito" (fl. 572). Ao final, requer "o seu conhecimento pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional previsto no art. 105, a fim de que seja provido para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a ilegitimidade dos depoimentos prestados em juízo por contrariedade ao artigo 202 do Código de Processo Penal e, consequentemente, despronunciar o recorrente" (fl. 573). Apresentadas as contrarrazões (fls. 577/579), o especial foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 582/585). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual se refuta o fundamento utilizado para inadmiti-lo e se reiteram os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 595/603). Contraminuta apresentada (fls. 608/610), manifestou-se o d. representante do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 633/638). Eis a ementa do parecer: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07 DO STJ. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos de fato e de prova produzidos nos autos, no que importa ao caso, assim se manifestou (fls. 532/547): A materialidade delitiva ressai patente dos autos, sobretudo pelo Laudo de Necropsia de fs. 27/28 – doc. único e pelo Laudo Pericial de fs. 37/41 – doc. único. Quanto à autoria, despontam elementos de convicção suficientes e comprometedores em desfavor do recorrente. O acusado Cesar Pereira Martins, quando ouvido em sede policial (fs. 87/92 – doc. único) negou a prática do crime imputado, nos seguintes termos: “(...) PERGUNTADO se conhecia a vítima dos presentes autos, RESPONDEU “Não, nem mesmo sei de quem se trata”. PERGUNTADO se conhece a pessoa retratada no Laudo de Levantamento de Local juntado às fls. 25137 dos autos, RESPONDEU “Não, nunca o vi". PERGUNTADO se já teve algum desentendimento com a vítima, RESPONDEU "Não, como eu disse, eu não o conheço". PERGUNTADO se ouviu algum comentário sobre o homicídio em apuração no lP 380/07, RESPONDEU que não. PERGUNTADO se conhece alguém de apelido BIRULEI, RESPONDEU que não, que nunca ouviu esse apelido PERGUNTADO se chegou a seu conhecimento o comentário de que o próprio declarante leria matado LEONARDO, por causa de uma dívida de drogas, RESPONDEU que não e reafirma que não matou ninguém. PERGUNTADO se tem algum envolvimento em homicídios, RESPONOEU que não. PERGUNTADO se já atirou em alguém. RESPONDEU que não. PERGUNTADO se conhece alguma das pessoas retratadas nas folhas 55 a 58 dos autos, RESPONDEU "Eu reconheço aí só um, eu, na folha 56. Os outros eu nunca vi não". PERGUNTADO se tem mais alguma informação a acrescentar em suas declarações, RESPONDEU que não. (...)” Em juízo (PJe mídias), o acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio, se limitando a dizer que não praticou o crime em apuração. Por outro lado, a mãe da vítima, Vera Lúcia Teixeira França, declarou em sede administrativa: “(...) QUE a vítima ingeria bebidas alcoólicas socialmente, fumava muito pouco, era usuário de "maconha", desde quando tinha dezesseis anos, já foi preso uma vez por causa de furto, mas tinha menos de dezoito anos, na época; QUE há um ano atrás, a vítima pediu ajuda para a depoente no sentido de ajudá-lo a pagar uma dívida de drogas, "ele me disse que estava devendo mil reais, eu ajudei ele dando o dinheiro, mas avisei que era para ele sair dessa vida. (...) QUE poucos dias antes dos fatos a vítima se aproximou da depoente e disse que estava devendo quatrocentos reais (R$400,00) para um traficante e que tinha que pagar a dívida, sob ameaça de morte, "isso é o que ele me disse, mas já tinha escutado comentários de que ele estava devendo muito mais", conforme se expressa; QUE apesar da depoente pedir para a vítima lhe dizer quem é que a vítima estava devendo, esta nunca lhe dizia nomes, falava apenas que era dívida de drogas. (...) QUE no Domingo, dia fatídico, a depoente trabalhou até 19:00 horas, e uma hora depois chegou em casa, sendo que a vítima não estava lá; QUE iniciou seus afazeres domésticos e, por volta das 22:00 horas, escutou vários disparos de arma de fogo; QUE minutos depois, escutou alguns meninos chamando por CAIO (o outro Filho da depoente e irmão da vítima) e resolveu ir até lá para saber o que aconteceu, sendo informada "o LEO acabou de ser baleado ali na esquina", conforme se expressa; QUE as pessoas que comunicaram o fato para a depoente são amigos de CAIO e residem na mesma rua, um deles se chama RICHARD e DANIEL; QUE então, a depoente ficou muito nervosa e imediatamente ligou para a Polícia, comunicando o que tinha acontecido; QUE não se aproximou da vítima, "estava muito nervosa e não tive coragem", conforme se expressa, preferindo ficar dentro de sua casa; QUE o único comentário que escutou sobre os fatos é de que os autores do crime utilizaram o veículo de cor escura, provavelmente um JEEP, mas nada ouviu com relação a mecânica e autoria. QUE perguntado para a depoente sobre o alcunhado "MABEL", respondeu que "já ouvi falar esse nome lá, dizem que é o traficante da Vila do São João Batista, mas nunca vi tal pessoa. Dizem que ele fica lá no Beco do Bosta, local próximo de onde meu filho foi assassinado", conforme se expressa. (...)” (fs. 30/32 – doc. único). Ouvida em juízo (PJe-mídias), Vera declarou que, no dia dos fatos, Daniel e Richard, amigos da vítima, a avisaram que L. tinha sido atingido, e assim, nesse momento, a declarante já imaginava que o mesmo poderia ter falecido, “pela vida que ele estava levando”, conforme se expressa. Destacou que L. era usuário de drogas há quatro anos, mas que não sabe se a vítima estava com algum problema com alguém. Asseverou que em momento algum teve conhecimento ou informações acerca do autor do crime, destacando que sequer sabe como o fato ocorreu. Questionada se já tinha ouvido falar do acusado “Mabel”, respondeu que “lá no bairro sim”, que tinha tido informação que o mesmo não era “boa pessoa”, mas não soube explicar porque o mesmo teria tal reputação. Afirmou que seu outro filho, Caio César, também não tomou conhecimento sobre a autoria do delito, e que L. conheceria “Mabel” apenas da mesma forma que a declarante. Afirmou que tanto a mãe da declarante, Luzia Luiza Teixeira de Souza, quanto a própria declarante já paga ram dívidas decorrentes do vício do ofendido, e que o maior valor pago foi de R$2.000,00. Disse, por fim, que ficou sabendo que L. tinha sido ameaçado de morte em razão de tais dívidas. O irmão da vítima, Caio Cesar Teixeira França, em fase de inquérito, assim afirmou: “(...) QUE segundo informações de sua mãe, L. se envolveu com drogas quando estava com dezesseis anos de idade; QUE o depoente não sabe informar que tipo de drogas que a vítima usava; OUE nunca ninguém parou na porta do depoente para cobrar dividas de drogas da vítima, mas é de seu conhecimento que sua mãe, em certa oportunidade. precisou pagar uma dívida de drogas dele; QUE não sabe informar qual foi o valor da dívida e nem mesmo se sua mãe precisou pagar dívidas de drogas de L. mais de uma vez; QUE a última vez que o depoente viu seu irmão com vida foi no dia 29/04/2007, pela manhã. "Me lembro que naquele dia eu me levantei por volta de 11:00 h e fui pra casa da minha avó tomar café. Um pouco depois de mim chegou o L., ele ficou na casa da minha avó também, tomou café e depois ele saiu. Eu não lembro o que eu fiz durante o dia naquela data, mas me lembro que não tive mais contato com o L.. Me lembro também que naquele dia, por volta das 19:30h eu fiquei um pouco na rua, conversando com meus amigos e, por volta das 22:30h eu entrei pra minha casa e fui mexer no computador. Depois de um tempo que eu estava no computador, ouvi uns barulhos que eu pensei que eram de foguetes, mais ou menos uns seis. Ouvi e não dei muita atenção. Alguns minutos depois de ter ouvido esses barulhos, acho que uns cinco minutos depois, dois colegas meus, o RICHARD e o DANIEL foram me chamar na porta de casa. Quando eu fui atender, eles me contaram que meu irmão tinha levado tiro ali na rua de casa mesmo, per to do Beco das Taboas, em frente a um bar que tinha lá, que se chamava Bar do 'Seu Demi'. Eu fui correndo pra lá, fui o primeiro da família a chegar e vi que o L. estava caído bem na frente da porta desse bar, na calçada dele, mais precisamente. Minha mãe veio atrás de mim, mas ela não conseguiu chegar muito perto do meu irmão não, ela estava muito nervosa, chorando muito. Eu ouvi comentários de que naquela noite, um Jeep de cor preta parou na porta da minha casa e quem estava no carro chamou o meu irmão L., só que ele não estava em casa, eu ouvi falar que meu irmão estava num bar, conhecido como Bar da Lora. comprando um hambúrguer. Depois de comprar o hambúrguer, ele teria descido pra casa e no caminho, na rua que a gente morava, pelo do Beco das Taboas ele foi atingido por tiros. Meus colegas RICHARD e DANIEL me falaram que depois de procurar o meu irmão em casa, o Jeep ficou rodando pelas ruas do bairro. Eles viram o Jeep rodando pelas ruas do bairro e depois disso eles ouviram os barulhos dos tiros", conforme se expressou. (...). PERGUNTADO se ouviu falar nome ou apelido de quem teria poderia ter matado seu irmão, RESPONDEU “Minha mãe me falou que comentaram com ela que quem atirou no L. foi um cara de apelido MABEL, por causa de dívida de droga. Esse cara eu conheço de vista. Ele é da minha altura, eu tenho aproximadamente 1,85 m, acho que ele é um pouco mais alto do que eu, magro, moreno, mas não muito escuro, cabelo cortado baixo, um pouco crespo, parece ter uns trinta anos. Eu já o vi várias vezes na rua da minha casa, perto de onde meu irmão morreu, sentado na calçada conversando ou na porta do bar que era do 'Seu Demi'. Esse bar mudou de dono, agora é de uma dona de nome Lúcia, é conhecido como Bar da LÚCIA. Na época que o meu irmão morreu, o bar era do 'Seu Demi', agora é dessa dona. Eu já ouvi falar que ele mexe com drogas, não sei dizer se como traficante ou como usuário". PERGUNTADO se ouviu falar se teria alguma outra pessoa envolvida na morte de seu irmão, RESPONDEU "Eu ouvi falar que um menino de apelido BIRULEI estaria envolvido na morte do meu irmão. Tem um vizinho meu, de apelido TO-TÓ que me falou isso. Ele me disse que tinha ouvido o comentário de que quem teria matado meu irmão seria essa pessoa, BIRULEI. O TOTÓ é moreno, bem escuro, forte, baixo, cabelo crespo, deve ter aproximadamente uns quarenta ou cinquenta anos. Ele mora na Rua Alfredo Alves pinto, perto de um bar, conhecido como Bar do Teco. Quando ele me contou isso eu não sabia quem era. Tem uns dois ou três meses que eu vi um cara branco em uma moto Falcon, cor amarela e preta lá na rua da minha casa, ele estava vestido de calça jeans, jaqueta, estava de boné virado pra trás, e um capacete ASW por cima, a cor do capacete eu não lembro. Deu pra ver que ele estava de boné por causa da aba virada pra trás, mas eu não lembro a cor. Esse capacete é daqueles que tem uma queixeira grande e uma abinha sobre o espaço da viseira. Ele não tem viseira não, pra andar com esse capacete tem de usar óculos de motoqueiro. Ele estava na rua de moto e me falaram que ele é que tinha o apelido de BIRULEI. Não vi o rosto dele, porque ele eslava de capacete e não sei dizer a altura dele, porque ele estava de moto. Foi só essa vez eu que eu vi esse cara, não vi mais. Não ouvi dizer onde ele mora ê nem de onde ele é. (...).” (fs. 69/72 – doc. único). Em juízo (PJe-mídias), Caio confirmou parcialmente as informações prestadas inicialmente, dizendo nada saber acerca da motivação do delito. Na oportunidade, também disse não ter conhecimento se o ofendido havia contraído dívidas em decorrência do uso de drogas. Questionado quanto ao seu depoimento inicial, no qual havia dito “Minha mãe me falou que comentaram com ela que quem atirou no L. foi um cara de apelido MABEL, por causa de dívida de droga”, declarou que a todo momento sua mãe lhe disse não saber de fato quem teria matado a vítima. Afirmou que na época ouviu falar que o veículo utilizado no delito seria um Jeep, mas não soube informar a cor do mesmo. A avó de L., Luzia Luiza Teixeira Souza, ouvida em inquérito (fs. 162/163 – doc. único), não soube informar dados acerca do homicídio em tela, apenas afirmou que a vítima tinha envolvimento com drogas. Em juízo (PJe-mídias), confirmou que seu neto era usuário de maconha, e que, em razão desse vício, o mesmo chegou a contrair dívidas, e, por elas, foi ameaçado de morte. Afirmou não saber quem matou L, mas que já ouviu falar que “Mabel” havia matado pessoas por causa de drogas, destacando que tal pessoa era conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas. A testemunha Patrícia Martins de Assis, por sua vez, assim relatou quando inquirida em sede policial: (...) Assim, a despeito da negativa do recorrente e das alegações trazidas nas razões recursais, as provas mencionadas trazem indícios de que César seria um dos autores do crime em apuração. Embora nenhuma das pessoas até então ouvidas tenham presenciado os fatos em apuração, observo que a testemunha Patrícia foi firme ao apontar que o crime teria sido praticado pelo acusado, que teria matado o ofendido em virtude de uma dívida relativa ao tráfico de drogas, o que encontra eco na denúncia anônima recebida logo após os fatos. De igual modo, observo que os a mãe e a avó da vítima apontaram que ele era usuário de drogas e já havia contraído diversas dívidas em decorrência de seu vício, destacando, inclusive, que L. estava sendo ameaçado de morte em virtude de tais fatos. Ademais, conquanto tais informantes não tenham declinado maiores informações acerca da relação do ofendido com o acusado, elas foram uníssonas ao apontar que um indivíduo de alcunha “Mabel” era conhecido como traficante na região em que L. foi morto. Em suma, pelo exposto, em juízo de admissibilidade, julgo que ficaram suficientemente delineados a materialidade delitiva e os indícios de autoria em grau suficiente a autorizar a manutenção da pronúncia dos recorrentes. O artigo 413 do Código de Processo Penal se contenta, à emissão do decreto de pronúncia, com a existência de indícios de autoria delitiva e a prova da materialidade “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Ademais, não há, a meu sentir, que se falar que a decisão de pronúncia se baseou tão somente em depoimentos prestados na fase inquisitivas, mormente pela existência das versões judiciais apresentadas pelas testemunhas, que corroboram, em alguma medida, os depoimentos coligidos à época dos fatos. Ainda que assim não o fosse, é de se lembrar a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo as dúvidas ser resolvidas em favor da sociedade e, por via de consequência, em desfavor do réu, devendo haver maior parcimônia na aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal, em especial, como forma de evitar que o juiz interfira ou afaste a competência constitucional do Tribunal do Júri. Ademais, em relação a crimes contra a vida, é plenamente possível que a decisão colegiada não guarde alinho absoluto aos elementos de convicção produzidos em fase sumariante ou se ampare em dados trazidos ne inquisitória. Até porque, ao cabo da segunda fase do procedimento, não é exigível que a decisão dos jurados seja tecnicamente fundamentada. Como sabido, ela deriva da percepção humana e convicção subjetiva de um “igual”, sendo descabido, portanto, pressupor quais dentre os elementos probatórios produzidos irão sensibilizar o Conselho de Sentença. Quanto ao aspecto: (...) Frise-se que o procedimento adotado para os crimes contra a vida é bifásico, de instrução dúplice, de modo que, após a decisão de pronúncia, há possibilidade de produção de outras provas judicializadas em plenário, sendo que estas poderão, inclusive, revalidar, complementar ou redimensionar os fatos apurados em sede inquisitória, tudo visando a busca da verdade real. Dessarte, verificando-se nos autos a existência da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, deve o acusado ser submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida. Com relação às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, elas também devem ser mantidas. Com efeito, há indícios de que o recorrente, em tese, agiu de forma que dificultou as chances de defesa do ofendido, já ele teria sido atingido de inopino por disparos de arma de fogo e, ao tentar fugir, teria sido novamente alvejado, vindo, inclusive, a ser alvo de outros disparos quando já estava caído. Além disso, os indícios apontam de que o crime teria sido motivado por uma dívida relativa ao tráfico de drogas, caracterizando a razão torpe do delito. Como sabido, na presente etapa processual, o afastamento das qualificadoras está condicionado à demonstração inequívoca da improcedência, ou seja, do patente descabimento das circunstâncias. E, em caso de dúvida acerca da sua configuração, recomendável remeter a “vexata quaestio” à soberana apreciação do Conselho de Sentença, a quem incumbe, por força constitucional, a competência para julgar a prática de crimes dolosos contra a vida, embalada (a prática) ou não por circunstâncias que qualificam o crime. Em outras palavras, somente é dado ao juiz togado a possibilidade de decotar qualificadoras acaso manifestamente impertinentes. A propósito, a súmula nº 64 deste Corte de Justiça, à unanimidade aprovada: “Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes”. Há, portanto, que ser mantida íntegra a decisão que pronunciou o recorrente, competindo ao Tribunal do Júri, por expressa determinação constitucional, aprofundar o exame das teses ventiladas, ex vi do artigo 5º, XXXVII, ‘d’, da Constituição da República. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a decisão de pronúncia em desfavor do ora recorrente ao constatar que a materialidade e os indícios suficientes de autoria delitivas foram devidamente comprovadas nos autos. Dessa forma, estando a decisão recorrida devidamente lastreada nas provas dos autos, desconstituir as conclusões do Tribunal de origem - com o intuito de acolher o pleito para despronunciar o ora agravante -, como pretende a Defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. No caso, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.233.211/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/05/2023, DJe de 19/05/2023, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão da Corte de origem sobre a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante, baseou-se no acervo fático-probatório dos autos, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A decisão que encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri deve avaliar se a ação está acompanhada de lastro probatório suficiente, uma vez que a análise aprofundada dos elementos probatórios será feita na segunda etapa, pelos jurados. 3. No caso, a Corte de origem confirmou a decisão de pronúncia indicando elementos concretos extraído das provas dos autos para concluir pela presença de indícios suficientes de autoria, notadamente os dados telefônicos, o relatório de investigação e o exame de comparação de voz, no qual se constatou que a voz captada nos diálogos em que houve planejamento das mortes das vítimas é razoavelmente compatível com a do acusado. 4. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Não se cogita a presença de excesso de linguagem da pronúncia, ofensivo ao art. 413, § 1º, do CPP, quando as instâncias ordinárias não adentraram em juízo de certeza, apenas fundamentando-se na existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, inclusive em resposta à tese contrária da defesa. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 13/11/2023, grifei.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Recebimento

Todas as movimentações(62)