Recurso Especial 1000296-65.2023.8.26.0271 - STJ

Recurso Especial 1000296-65.2023.8.26.0271 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000296-65.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João de Lima Machado - Grand Club Incorporação Imobiliária Spe Ltda - - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Autos retornaram do Egrégio Tribunal com Recurso Julgado. Manifestem-se as partes em 15 (Quinze) dias. Na inercia, os autos serão arquivados. - ADV: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000296-65.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João de Lima Machado - Grand Club Incorporação Imobiliária Spe Ltda - - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Autos retornaram do Egrégio Tribunal com Recurso Julgado. Manifestem-se as partes em 15 (Quinze) dias. Na inercia, os autos serão arquivados. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP)

23/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 10:37

Trânsito em julgado

08/04/2026, 10:37

Publicação

07/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2209506/SP (2025/0143660-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO DE LIMA MACHADO ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ - SP087790 AGRAVADO: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS - SP488542 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2209506/SP (2025/0143660-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO DE LIMA MACHADO ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ - SP087790 AGRAVADO: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS - SP488542 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2209506/SP (2025/0143660-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO DE LIMA MACHADO ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ - SP087790 AGRAVADO: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS - SP488542 DECISÃO Cuida-se, na verdade, de Agravo em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 1.042 do novo CPC, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial apresentado às fls. 609/621. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. O Agravo previsto no art. 1.042 do CPC destina-se a atacar decisões proferidas pelo Tribunal a quo que não admitem Recurso Especial ou Extraordinário. No caso, conforme estabelece o art. 1.021 do mesmo diploma, “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Ainda no RISTJ, o Agravo Interno está previsto nos termos do art. 258, "Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". Assim, equivocou-se a parte. Cabe então ressaltar que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04.05.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. No mais, como a interposição equivocada de recurso não interrompe nem suspende o prazo para a apresentação do recurso cabível, certifique-se o transito em julgado da decisão de fls. 648/649. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209506/SP (2025/0143660-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO DE LIMA MACHADO ADVOGADO: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ - SP087790 RECORRIDO: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS - SP488542 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JOAO DE LIMA MACHADO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO DE LIMA MACHADO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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