Agravo em Recurso Especial 0728834-57.2023.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0728834-57.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2916933/MG (2025/0143690-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA NETO AGRAVANTE: OTAVIO MARTINS GENEROSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 20:41

Protocolo de Petição

15/08/2025, 20:24

Publicação

15/08/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2916933/MG (2025/0143690-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA NETO AGRAVANTE: OTAVIO MARTINS GENEROSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Recebimento

13/08/2025, 10:02

Não-Provimento

12/08/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/06/2025, 08:51

Protocolo de Petição

15/06/2025, 08:31

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2916933/MG (2025/0143690-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA NETO AGRAVADO: OTAVIO MARTINS GENEROSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado na Apelação Criminal n. 1.0000.24.345799-1/001. Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 59, caput, e 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, decorrente da redução da pena-base imposta aos agravados. Aduz que havia fundamentação idônea, na sentença condenatória, para valorar negativamente a culpabilidade dos réus. Requer, dessa forma, seja restabelecida a reprimenda imposta na sentença. A Corte local inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial. Decido. O agravo é tempestivo e preencheu os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do recurso especial. Extrai-se dos autos que os ora agravados foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (fls. 2-3): Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 20:30 horas, na passarela da Lagoinha, centro, nesta capital, os denunciados, agindo previamente ajustados e em unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma branca, subtraíram, para si, R$ 92,00 em espécie, um celular da marca LG, modelo K12, uma mochila, cor preta, contendo um notebook com carregador, um celular da marca Asus e dois cartões de banco (Itaú e Pagbank), todos pertencentes à vítima Luiz Fernando Duarte Nunes. Consta dos autos que, na data, hora e local dos fatos, a vítima Luiz Fernando atravessava a passarela da Lagoinha para chegar à estação de metrô, quando foi surpreendido pelo denunciado Otávio, que o abordou por trás, aplicando-lhe um golpe conhecido como "mata leão", tentando sufocá-lo, e proferiu-lhe os seguintes dizeres: "passa a mochila, se não vou te furar todo". O denunciado Antônio, por sua vez, revistou os bolsos da vítima em busca de bens e pegou a mochila do ofendido. Em seguida, determinaram que a vítima saísse andando e empreenderam fuga, em sentido contrário, em direção à Praça Rio Branco. Ao final da instrução, os réus foram condenados, pelo Juízo singular, como incursos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, às reprimendas assim individualizadas (fls. 426-429, grifei): IV.1. Em relação ao sentenciado Antônio Alves de Souza: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, mostra-se extremamente censurável, considerando a severa agressividade/brutalidade da abordagem dos agentes à vítima, hiper vulnerável no contexto referido, à noite em uma passarela, demonstrando a intensidade do dolo. Quanto aos antecedentes, verifica-se da documentação aportada aos autos que o sentenciado possui duas condenações por roubo (0005000-80.2017.8.13.0346 e 0014400-55.2016.8.13.0346), além de inúmeros registros criminais. Assim, considero uma das condenações na segunda fase como agravante da reincidência, e a remanescente como circunstância desfavorável, configuradora dos maus antecedentes. Em relação à conduta social e personalidade, estas não podem ser aferidas, ausentes dados sociológicos ou técnicos para tanto em prejuízo do sentenciado. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal incriminador, não sendo revelados na denúncia, ou após a produção da prova qualquer futilidade ou torpeza. As circunstâncias do crime são comuns a ele, considerando nenhuma particularidade mais gravosa no contexto objetivo de sua ocorrência, e tendo em vista o que já se ponderou quando da análise da culpabilidade, razão pelas quais não são prejudiciais ao condenado. As consequências do crime não extrapolam as comuns e inerentes ao delito patrimonial, sem apontado prejuízo relevante à vítima. O comportamento da vítima não incentivou, tampouco legitimou em qualquer grau a conduta do agente. Atento às circunstâncias analisadas, sendo duas delas desfavoráveis ao condenado, estabeleço o aumento de 1/8 (09 meses) por cada uma delas. A incidência ocorrerá a partir da pena mínima e é calculada pelo intervalo das penas mínimas e máximas do delito em apuração (4 a 10 anos – no caso do roubo - 157 do CP), razão pela qual fixo a sanção base em: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 14 (catorze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Dessa forma, atribuo em 1/6 a exasperação da sanção anteriormente estabelecida, fixando a pena provisória em: 06 (seis) anos 05 (cinco) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias- multa. Na terceira fase, está presente a causa de aumento de pena relativa ao concurso de duas ou mais pessoas. Por ausência de um parâmetro de maior censurabilidade da ação, e considerando a existência de apenas uma majorante, promovo o aumento em 1/3. Por esse motivo, concretizo as penas do roubo majorado de ANTÔNIO ALVES DE SOUZA NETO em: 08 (OITO) ANOS e 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 21 (VINTE E UM) DIAS- MULTA. IV.2. Em relação ao sentenciado Otávio Martins Generoso: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, mostra-se extremamente censurável, considerando a severa agressividade/brutalidade da abordagem dos agentes à vítima, hiper vulnerável no contexto referido, à noite em uma passarela, demonstrando a intensidade do dolo. Quanto aos antecedentes, verifica-se da documentação aportada aos autos, que o sentenciado, apesar de inúmeros apontamentos, é primário e possuidor de bons antecedentes, considerando não possuir qualquer registro condenatório com trânsito em julgado praticado anteriormente ao delito apurado neste feito. Em relação à conduta social e personalidade, estas não podem ser aferidas, ausentes dados sociológicos ou técnicos para tanto em prejuízo do sentenciado. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal incriminador, não sendo revelados na denúncia, ou após a produção da prova qualquer futilidade ou torpeza. As circunstâncias do crime são comuns a ele, considerando nenhuma particularidade mais gravosa no contexto objetivo de sua ocorrência, e tendo em vista o que já se ponderou quando da análise da culpabilidade, razão pelas quais não são prejudiciais ao condenado. As consequências do crime não extrapolam as comuns e inerentes ao delito patrimonial. O comportamento da vítima não incentivou, tampouco legitimou em qualquer grau a conduta do agente. Atento às circunstâncias analisadas, com somente uma desfavorável ao agente, estabeleço a pena base com o acréscimo de 1/8 entre os patamares mínimos e máximos da sanção prevista. Dessa forma, fixo a pena base em: 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, pelo que mantenho a reprimenda relativa à pena provisória no patamar anterior. Na terceira fase, está presente a causa de aumento de pena relativa ao concurso de duas ou mais pessoas. Por ausência de um parâmetro de maior censurabilidade da ação, e considerando a existência de apenas uma majorante, promovo o aumento em 1/3. Por esse motivo, concretizo as penas do roubo majorado de OTÁVIO MARTINS GENEROSO em: 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. V – DISPOSIÇÕES FINAIS E EFEITOS DA CONDENAÇÃO Considerando inexistir nos autos dados sobre as reais condições financeiras dos sentenciados, estabeleço para ambos o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido, quando da execução, nos termos do art. 49, §§1º e 2º, do Código Penal. O cumprimento da pena corporal do autor Antônio Alves de Souza será feito, inicialmente, no regime FECHADO, conforme determinação do art. 33, §2º, a, do Código Penal e §3º, do mesmo dispositivo. Tem-se como norte a sua reincidência específica e a contumácia delitiva, bem como o quantum da pena ser superior a 08 anos para estabelecer um regime que seja suficiente e proporcional para reprimir e prevenir novas infrações (art. 59, in fine, do CP). Sem relevância o cômputo do prazo de prisão preventiva decretada para fins de alteração dos regimes prisionais (§2º, do art. 387, do Código de Processo Penal), considerando as ponderações afetas à reincidência, a não permitir qualquer prospecção. Já o cumprimento da pena corporal do autor Otávio Martins Generoso será feito, inicialmente, no regime SEMIABERTO, conforme determinação do art. 33, §2°, “b”, do Código Penal. Pondera-se o quantum da pena estabelecido, bem como o fato dele não ser reincidente. O quantum das penas impostas e a prática mediante grave ameaça à pessoa afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito e aplicação do sursis (artigos 44 e 77, do Código Penal. Irresignada, a defesa recorreu. O Tribunal a quo, por maioria, deu parcial provimento ao apelo para afastar a valoração negativa da culpabilidade dos réus. Confira-se (fls. 556-558, destaquei): Lado outro, entendo que a culpabilidade não deve ser valorada em desfavor do acusado. Isso pois, a culpabilidade, assim considerada como fundamento da pena, ou, mais especificamente, à imputabilidade, não possui, no caso do delito em análise, nada que possa elevar o grau de reprovabilidade da conduta do apelante para além do intrínseco ao próprio tipo penal. Dessa forma, afasto a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade do agente. [...] Todavia, entendo que a culpabilidade não deve ser valorada em desfavor do acusado. Isso porque, a culpabilidade, assim considerada como fundamento da pena, ou, mais especificamente, à imputabilidade, não possui, no caso do delito em análise, nada que possa elevar o grau de reprovabilidade da conduta do apelante para além do intrínseco ao próprio tipo penal. Inicialmente, recordo que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. Na espécie, assiste razão ao agravante, ao sustentar que havia motivação idônea para valorar negativamente a culpabilidade dos réus. Como destacou o Subprocurador-Geral da República Roberto Luís Oppermann Thomé, "o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, considerando a agressividade e a violência extrema empregadas pelos agentes, pois a vítima 'foi abordada por dois indivíduos, ocasião em que um deles lhe deu um golpe 'mata-leão', e o outro ordenou que passasse os pertences, caso contrário iria furá-lo com a faca'" (fl. 656, grifei). Em caso semelhante, já decidiu esta Corte Superior: [...] 4. A violência empregada pelo réu, ao morder a vítima, extrapola as circunstâncias normais do tipo penal de roubo, justificando a valoração negativa da culpabilidade. O réu já havia segurado a vítima, ato de violência ínsito ao tipo de penal de roubo, de modo que a posterior mordida extrapolou os meios necessários e normais de execução do delito, provocando lesão na vítima (violência real), o que significa que a reprovabilidade da conduta é exacerbada e autoriza a valoração negativa da vetorial culpabilidade. 5. A prática do delito em via pública, à noite, é fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime, devido à maior vulnerabilidade das vítimas e do menor policiamento. 6. A fração de redução pela atenuante da confissão espontânea deve ser de 1/6, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não há motivação concreta para fração inferior. No caso, o recorrente confessou integralmente o delito a ele imputado, durante as investigações policiais e em juízo, o que lhe confere o direito de ter sua pena reduzida, em razão da confissão, à razão de 1/6. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para aplicar a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 5 anos e 5 meses de reclusão e 25 dias-multa. Ficam mantidos os demais capítulos do acórdão recorrrido. (REsp n. 2.059.489/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) Logo, deve ser acolhida a pretensão ministerial, a fim de restabelecer a pena fixada na sentença monocrática. À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a valoração negativa da culpabilidade dos réus e, por conseguinte, a reprimenda fixada na sentença. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/05/2025, 00:00

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