Agravo em Recurso Especial 0006911-64.2017.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006911-64.2017.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ALEXSANDRO MARTINS DE CHRISTO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: JONAS HONORATO - ES7916 INTIMAÇÃO Intimação das PARTES da descida dos autos. VITÓRIA-ES, 20 de fevereiro de 2026. EDSON NASCIMENTO VALLADAO DE ASSIS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0006911-64.2017.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:21

Protocolo de Petição

28/10/2025, 13:03

Publicação

16/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2917296/ES (2025/0143836-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUILHERME RABBI BORTOLINI - ES020120 AGRAVADO: ALEXSANDRO MARTINS DE CHRISTO ADVOGADO: JONAS FAGUNDES HONORATO - ES007916 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Recebimento

23/09/2025, 14:39

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:31

Documentos

Intimação - Diário

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917296/ES (2025/0143836-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUILHERME RABBI BORTOLINI - ES020120 AGRAVADO: ALEXSANDRO MARTINS DE CHRISTO ADVOGADO: JONAS FAGUNDES HONORATO - ES007916 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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