Agravo em Recurso Especial 0005167-42.2020.8.16.0077 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005167-42.2020.8.16.0077 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2917551/PR (2025/0144206-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ERIK ALVES DA SILVA AGRAVADO: GIOVANI RAMIREZ ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MEYER - PR029114 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2026.

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 19:41

Protocolo de Petição

27/02/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:27

Redistribuição (prevenção)

27/02/2026, 08:30

Publicação

25/02/2026, 00:31

Recebimento

24/02/2026, 20:55

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2917551/PR (2025/0144206-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ERIK ALVES DA SILVA AGRAVADO: GIOVANI RAMIREZ ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MEYER - PR029114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministro Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Vencido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP).

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2917551/PR (2025/0144206-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ERIK ALVES DA SILVA AGRAVADO: GIOVANI RAMIREZ ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MEYER - PR029114 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 16/12/2025 - Resultado de julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministro Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, a Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.

22/12/2025, 00:00

Cancelamento de Distribuição

18/12/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2917551/PR (2025/0144206-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ERIK ALVES DA SILVA AGRAVADO: GIOVANI RAMIREZ ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MEYER - PR029114 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 09/12/2025 - Resultado de julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 20:43

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917551/PR (2025/0144206-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ERIK ALVES DA SILVA AGRAVADO: GIOVANI RAMIREZ ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MEYER - PR029114 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa proferido na Apelação Criminal n. 0005167-42.2020.8.16.0077, assim ementado (fl. 563): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343 /2006 APLICADA NAS PENAS DE AMBOS OS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE À INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. 2) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ERIK EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou os agravados à pena idêntica de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, como incursos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 268-292). A Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público estadual que pleiteava o afastamento da causa de diminuição de prena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n, 11.343/2006, aplicada para ambos os réus (fls. 563-569). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 621-624). Nas razões do recurso especial o Parquet alega violação ao art. 33, § 4º, da Lei n, 11.343/2006, argumetando que restou expressamente reconhecida a existência de elementos que afastam a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em benefício dos recorridos, diante da evidência do seu intenso envolvimento com atividades criminosas, circunstância esta devidamente consignada no acórdão recorrido, o que torna desnecessária a reapreciação do conjunto probatório. Contrarrazões apresentadas às fls. 665-670. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 689-695). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 733-739). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual (fls. 566-567): Conforme destacado na sentença, os acusados são primários e não ostentam antecedentes. Além disso, não resultou demonstrado, de forma concreta, que os réus se dedicam a atividades criminosas ou que integram organização criminosa. Da análise de ambos os interrogatórios, é possível extrair a alegação de que fizeram o transporte da droga apenas nesta oportunidade em que foram presos em flagrante. Não há provas que indiquem o contrário: os policiais não conheciam os acusados de outras oportunidades, tampouco receberam denúncias prévias a indicar a reiteração delitiva por eles. Ademais, a quantidade de droga apreendida, por si só, não indica que os acusados atuam de forma habitual na traficância, de modo não pode ser óbice para afastar a minorante, quando desacompanhada de outras circunstâncias que possam indicar a habitualidade delitiva. De qualquer sorte, a quantidade de droga foi utilizada para valorar negativamente a pena-base, razão pela qual não poderia mesmo ser utilizada como fundamento para a aplicação ou não da minorante, sob pena de bis in idem. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.887.511/SP e, especialmente, o REsp n. 1.977.027/PR, este último sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1139), consolidou o entendimento de que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, isoladamente, não autorizam a conclusão quanto à dedicação do réu a atividades criminosas, por não serem capazes, por si só, de afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência. Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, não obstante a gravidade das condutas, concluiu que se não se demonstrou a existência de outros elementos que evidenciassem a dedicação dos apenados ao tráfico de drogas, circunstância que justificava a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Assim, para se desconstituir o entendimento construído pelo Tribunal a quo e acolher a tese de que estariam preenchidos os requisitos necessários a afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático-probatório para apreciar as peculiaridades do caso concreto. Tal medida, como se sabe, é inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PELA SENTENÇA DE ORIGEM. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA INTEGRAÇÃO EM GRUPO CRIMINOSO OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que restabeleceu a sentença no ponto em que reconheceu a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena do agravado em 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 496 dias-multa. 2. O Tribunal de origem afastou a benesse do tráfico privilegiado com base na quantidade de substâncias apreendidas e no fato de o delito ter sido praticado na condição de mula em prol de organização criminosa. 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de "mula" do tráfico, associada à quantidade de droga apreendida, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a mera condição de "mula" do tráfico, isoladamente considerada, não permite concluir que o agente integre organização criminosa. 5. A quantidade de droga deve estar associada a outras circunstâncias do caso concreto para obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 6. No caso, não foram apontados outros elementos concretos e válidos para demonstrar que o acusado se dedica à atividade criminosa ou que integra organização criminosa, mas meras ilações acerca da sua dedicação à atividade criminosa, devendo incidir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.842.214/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORA NTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE MULA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2. No caso dos autos, embora apreendida expressiva quantidade de droga (847kg de maconha), trata-se de agente primário, não tendo sido indicado nenhum elemento adicional que demonstre a sua dedicação a atividades criminosas, sendo, portanto, cabível a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o agente, na qualidade de mula do tráfico, agiu, de modo esporádico, como transportador de droga, ainda que em grandes quantidades, mesmo que receba como contraprestação vantagem pecuniária e tenha ciência do que transportaria, não há presunção de habitualidade delitiva. No presente feito, o agravado confessou a prática do crime, alegando que aceitou transportar a droga para um traficante desconhecido, de Campinas-SP até Teresina-PI, pelo valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pois precisava de dinheiro para pagar o aluguel do caminhão e outras despesas pessoais (evento 18). 4. "A simples referência ao transporte interestadual de drogas não permite presumir a dedicação habitual da Acusada a atividades criminosas, haja vista que a jurisprudência desta Corte de Justiça vem exigindo que a negativa da minorante esteja respaldada em um conjunto de elementos robustos que apontem, com segurança, o engajamento criminoso do agente" (AgRg no HC n. 792.688/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.331.192/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

17/06/2025, 00:00

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