Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2209298/MG (2025/0140031-1)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO FRANCO BRASILEIRA
ADVOGADO: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG040924
RECORRIDO: TAMIRIS ARTUANI PETRIM
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO FRANCO BRASILEIRA contra acórdão assim ementado (fl. 199): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS E PESQUISA VIA CAGED – APURAÇÃO DE EVENTUAL VINCULO EMPREGATÍCIO, RECEBIMENTO DE SALÁRIO E CONSULTA AO SALDO DO FGTS – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A legislação estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Além disso, são igualmente protegidas as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. - As contas relativas ao FGTS são impenhoráveis, conforme estabelece legislação. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir o "alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos" (REsp n. 1.894.973/PR). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
24/04/2026, 00:00
Sem descrição
23/04/2026, 14:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2209298/MG (2025/0140031-1)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO FRANCO BRASILEIRA
ADVOGADO: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG040924
RECORRIDO: TAMIRIS ARTUANI PETRIM
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.
28/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
25/04/2025, 15:08
Distribuição (sorteio)
25/04/2025, 14:45
Recebimento
22/04/2025, 14:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - BRENDA PETRIN RODRIGUES DOS REIS, DANIEL RIBEIRO BRANDAO PEREIRA, FELIPE RIBEIRO CREPALDI, HELLEN RIBEIRO CREPALDI NAVARRO, JACQUELINE PINTO DE OLIVEIRA PAIVA, JOAQUIM DONIZETI CREPALDI, LUCAS RIBEIRO CREPALDI.
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BRENDA PETRIN RODRIGUES DOS REIS, DANIEL RIBEIRO BRANDAO PEREIRA, FELIPE RIBEIRO CREPALDI, HELLEN RIBEIRO CREPALDI NAVARRO, JACQUELINE PINTO DE OLIVEIRA PAIVA, JOAQUIM DONIZETI CREPALDI, LUCAS RIBEIRO CREPALDI.
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2024
Agravante(s) - ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA; Agravado(a)(s) - TAMIRIS ARTUANI PETRIM;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIEL RIBEIRO BRANDAO PEREIRA, FELIPE RIBEIRO CREPALDI, HELLEN RIBEIRO CREPALDI NAVARRO, JACQUELINE PINTO DE OLIVEIRA PAIVA, JOAQUIM DONIZETI CREPALDI, LEANDRA BELCHIOR DE CASTRO, LUCAS RIBEIRO CREPALDI.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/10/2024
Agravante(s) - ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA; Agravado(a)(s) - TAMIRIS ARTUANI PETRIM;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - DANIEL RIBEIRO BRANDAO PEREIRA, FELIPE RIBEIRO CREPALDI, HELLEN RIBEIRO CREPALDI NAVARRO, JACQUELINE PINTO DE OLIVEIRA PAIVA, JOAQUIM DONIZETI CREPALDI, LEANDRA BELCHIOR DE CASTRO, LUCAS RIBEIRO CREPALDI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/10/2024
Agravante(s) - ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA; Agravado(a)(s) - TAMIRIS ARTUANI PETRIM;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIEL RIBEIRO BRANDAO PEREIRA, FELIPE RIBEIRO CREPALDI, HELLEN RIBEIRO CREPALDI NAVARRO, JACQUELINE PINTO DE OLIVEIRA PAIVA, JOAQUIM DONIZETI CREPALDI, LEANDRA BELCHIOR DE CASTRO, LUCAS RIBEIRO CREPALDI.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.