Agravo em Recurso Especial 1411154-83.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1411154-83.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2026, 19:33

Trânsito em julgado

23/06/2026, 19:33

Publicação

28/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2908004/MS (2025/0129201-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SALVADOR ADROALDO MONTEIRO ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS - MT009189 AGRAVADO: FERNANDA MORAES PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS MORAES MARCATO AGRAVADO: LUCIA MORAES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:30

Não-Provimento

25/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2908004/MS (2025/0129201-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SALVADOR ADROALDO MONTEIRO ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS - MT009189 AGRAVADO: FERNANDA MORAES PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS MORAES MARCATO AGRAVADO: LUCIA MORAES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 07:16

Petição (Impugnação)

30/03/2026, 11:46

Protocolo de Petição

30/03/2026, 11:23

Publicação

11/03/2026, 01:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2908004/MS (2025/0129201-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SALVADOR ADROALDO MONTEIRO ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS - MT009189 EMBARGADO: FERNANDA MORAES PEREIRA DE SOUZA EMBARGADO: MARCOS MORAES MARCATO EMBARGADO: LUCIA MORAES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 749-760) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento a agravo em recurso especial (fls. 744-746). A parte embargante sustenta que a decisão embargada possui contradição e omissão no julgado, manifestando, ainda, seu objetivo de atribuição de efeitos infringentes ao recurso. A parte embargada apresentou impugnação (fls. 765-771). Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Alega a parte embargante que a contradição "reside na dissonância entre a fundamentação da decisão embargada e a tese central e expressamente articulada pela parte ora Embargante em seu Agravo" (fl. 751) e que a decisão embargada "contradiz diretamente a alegação da parte de que os não foram citados datas relevantes para a análise da prescrição intercorrente" (fl. 751). A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte, à lei e à jurisprudência. No caso, não se observa a apontada contradição. A omissão, segundo a parte embargante, "manifesta-se na ausência de manifestação expressa da r. decisão embargada sobre a tese da revaloração jurídica dos atos processuais incontroversos e documentados, que foi o cerne da argumentação do Agravante para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ" (fl. 752). A decisão embargada, contudo, tratou do tema (fl. 745): A análise dos argumentos trazidos pela parte agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, considerando-se que nenhum dos mencionados marcos temporais foi consignado na decisão de primeiro grau de jurisdição e nos acórdãos proferidos pelo Tribunal local. Assim, para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da ausência de prescrição intercorrente, seria imprescindível a revisão do contexto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. A decisão embargada declinou expressamente que a ausência de menção dos marcos temporais na sentença e nos acórdãos torna impossível o afastamento do entendimento das instâncias ordinárias sem o reexame do contexto fático-probatório, significando isso que não se trata de simples revaloração jurídica de atos processuais, mas de verdadeiro mergulho nos elementos instrutórios dos autos. Por isso, inexiste omissão a sanar. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2908004/MS (2025/0129201-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SALVADOR ADROALDO MONTEIRO ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS - MT009189 AGRAVADO: FERNANDA MORAES PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS MORAES MARCATO AGRAVADO: LUCIA MORAES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 697-698). Em suas razões (fls. 710-720), a parte agravante alega que diferentemente do que entendeu a Presidência desta corte, impugnou o fundamento da decisão proferida pelo Tribunal local que inadmitiu do recurso especial por suposta ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 724-733). É o relatório. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 568): EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A prescrição intercorrente ocorre sempre que a parte, por desídia, deixa de dar andamento a um processo, voltando, então, a fluir o prazo prescricional como sanção à sua inércia, situação não verificada na hipótese. Não tendo a parte exequente deixado se manifestar nos autos por prazo superior ao de prescrição da pretensão executória, não há falar em prescrição intercorrente no presente caso. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 683-689). Nas razões do recurso especial (fls. 575-584), fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 206- A do CC e 921, III, e §§ 1º e 4º, do CPC, alegando que o Tribunal de origem, mesmo diante de óbvia prescrição intercorrente, deixou de reconhecê-la, mantendo decisão do Juiz de Primeiro Grau que rejeitara exceção de pré-executividade por ela oposta. A parte agravante, com o objetivo de demonstrar o implemento da alegada prescrição intercorrente, discorreu sobre vários marcos temporais que, segundo ela, se verificaram ao longo da tramitação do feito, culminando por resumi-los na parte final da sua petição de recurso especial (fl. 584): Seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, em virtude de violação da lei federal do artigo 206- A do Código Civil, art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, e consequentemente reconhecer a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos da fundamentação expendida, considerando que foi ajuizada a ação de execução em 19/07/2007); houve a citação em 27/09/2007); que houve a primeira negativa de penhora do executada/recorrente em 18/03/2008; e que a data do pedido de suspensão da execução foi 17/09/2010; e que percorre 17 anos processo executório até a presente data sobrecarregando o poder judiciário. A análise dos argumentos trazidos pela parte agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, considerando-se que nenhum dos mencionados marcos temporais foi consignado na decisão de primeiro grau de jurisdição e nos acórdãos proferidos pelo Tribunal local. Assim, para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da ausência de prescrição intercorrente, seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908004/MS (2025/0129201-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SALVADOR ADROALDO MONTEIRO ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS - MT009189 AGRAVADO: FERNANDA MORAES PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS MORAES MARCATO AGRAVADO: LUCIA MORAES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SALVADOR ADROALDO MONTEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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