Apelação Cível 0849623-61.2016.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.056.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

EUNICE DA SILVA FREIRE

CPF

Autor

LUIZ CARLOS ODILON DE LIMA

CPF

Autor

MARCOS DA SILVA FREIRE

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

EUNICE DA SILVA FREIRE

CPF

Autor

LUIZ CARLOS ODILON DE LIMA

CPF

Autor

MARCOS DA SILVA FREIRE

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO PARAIBA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/10/2025, 10:33

Baixa Definitiva

23/10/2025, 10:33

Juntada de Decisão

23/10/2025, 10:32

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 12:39

Conclusos para despacho

08/03/2024, 00:53

Decorrido prazo de HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR LOPES CUNHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 23:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:10

Juntada de Petição de agravo retido

01/02/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:50

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/10/2025, 10:33

Baixa Definitiva

23/10/2025, 10:33

Juntada de Decisão

23/10/2025, 10:32

Juntada de Certidão

25/11/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•22/03/2024, 12:39

DECISÃO

•31/01/2024, 16:36

03/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 12:39

Conclusos para despacho

08/03/2024, 00:53

Decorrido prazo de HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR LOPES CUNHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 23:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:10

Juntada de Petição de agravo retido

01/02/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:50

Recurso Especial não admitido

31/01/2024, 16:36

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:05

Juntada de Petição de parecer

31/08/2023, 07:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 04:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 04:48

Juntada de Certidão

25/08/2023, 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR LOPES CUNHA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR LOPES CUNHA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA FREIRE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA FREIRE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ODILON DE LIMA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA FREIRE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ODILON DE LIMA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA FREIRE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de recurso especial

03/07/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 10:52

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

01/07/2023, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 11:49

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:03

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/06/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:01

Conclusos para despacho

17/03/2023, 06:58

Juntada de Certidão

17/03/2023, 06:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ODILON DE LIMA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ODILON DE LIMA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ODILON DE LIMA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ODILON DE LIMA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de agravo (interno)

10/02/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 21:43

Anulada a(o) sentença/acórdão

09/02/2023, 21:40

Prejudicado o recurso

09/02/2023, 21:40

Conclusos para despacho

08/12/2022, 20:59

Juntada de Petição de parecer

08/12/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2022, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 20:50

Conclusos para despacho

11/10/2022, 07:07

Juntada de Certidão

11/10/2022, 07:07

Recebidos os autos

07/10/2022, 16:14

Recebidos os autos

07/10/2022, 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/10/2022, 09:44

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 09:44

ACÓRDÃO

•01/07/2023, 10:35

DESPACHO

•07/06/2023, 12:03

DESPACHO

•07/06/2023, 10:06

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•09/02/2023, 21:40

DESPACHO

•31/10/2022, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2022, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2022, 09:51

SENTENÇA

•19/01/2022, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 16:42

DESPACHO

•05/05/2020, 08:01

DESPACHO

•29/01/2018, 10:15