Agravo em Recurso Especial 1024565-11.2024.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024565-11.2024.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024565-11.2024.8.26.0506 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Figueiredo - Vistos. Considerando a extinção do feito declarada por sentença e tendo em vista que a parte autora, ora sucumbente, encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita, determino o arquivamento definitivo dos autos, em conformidade com o decidido no julgado. Quanto à petição de fls. 251/255, mantenho integralmente a decisão proferida às fls. 248. Não há matéria a ser apreciada nestes autos, porquanto já decretada a extinção do processo por sentença com trânsito em julgado, inexistindo, portanto, objeto a ser executado. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024565-11.2024.8.26.0506 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Figueiredo - Vistos. Fls. 243: novo procurador da parte autora apresentou instrumento de procuração flagrantemente genérico, violando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche os requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Diante disso, deverá o advogado outorgado promover a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, contendo singelamente o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

18/11/2025, 00:00

Protocolo de Petição

24/10/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024565-11.2024.8.26.0506 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Figueiredo - Vistos. 1- Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Observado o disposto pelos arts. 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Para tanto, deverá a parte interessada promover sua instauração através de peticionamento eletrônico intermediário como "Cumprimento de Sentença", a fim de que a execução prossiga em incidente apenso/dependente a estes autos, conforme Comunicado CG nº 438/2016. 3- Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4- Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

13/10/2025, 13:23

Publicação

19/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909127/SP (2025/0130874-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDSON FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 AGRAVADO: SERASA S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909127/SP (2025/0130874-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDSON FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 AGRAVADO: SERASA S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909127/SP (2025/0130874-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 AGRAVADO: SERASA S.A ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDSON FIGUEIREDO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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