Recurso Especial 5032407-50.2021.8.21.0010 - STJ

Recurso Especial 5032407-50.2021.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032407-50.2021.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CRISTINA RECH RÉU: INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS LAERTE GRITTI (OAB RS039411) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 28/11/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CSL2CIV Número: 50324075020218210010/TJRS

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

28/10/2025, 00:11

Publicação

27/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2209557/RS (2025/0144331-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INOVAMED HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: MARCOS LAERTE GRITTI - RS039411 JOAO ANTONIO DALLAGNOL - RS090344 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: VINICIUS DA ROSA ARRUDA - RS074616 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:11

Protocolo de Petição

08/10/2025, 14:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:01

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209557/RS (2025/0144331-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: VINICIUS DA ROSA ARRUDA - RS074616 RECORRIDO: INOVAMED HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: MARCOS LAERTE GRITTI - RS039411 JOAO ANTONIO DALLAGNOL - RS090344 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, Município de Caxias do Sul ajuizou ação anulatória de ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Conforme relatado na sentença à fl. 1.727, o ente federativo municipal, "De início, tratou da decisão proferida em sede de Representação do TCE/RS (processo nº 24863-0200/21-9), na qual foi determinada a não inabilitação de empresas penalizadas por outros entes ou órgãos públicos por parte do Município de Caxias do Sul no âmbito do Pregão Eletrônico nº 247-2021. Discorreu sobre a ilegalidade da decisão, salientando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Tratou da legalidade da cláusula editalícia e defendeu a abrangência da penalidade de suspensão de licitar, com fundamento na Lei nº 8.666/93, não apenas à entidade que aplicou a sanção. Requereu, em sede liminar, fosse determinada a suspensão da decisão do Tribunal de Contas do Estado referida na petição. Postulou a procedência da ação, com a declaração da nulidade do ato administrativo do TCE/RS que impediu que o autor inabilitasse empresas penalizadas por outros entes ou órgãos públicos, além da declaração de legalidade do ato de impedir a participação de empresas suspensas nesses termos." Na primeira instância foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos, "de modo a declarar nula a decisão do Tribunal de Contas do Estado no processo 24863-0200/21-9 e, como consequência, reconhecer a legalidade do ato do Município autor que impedia a participação de empresas suspensas de licitar, ainda que por outros entes federativos." (fl. 1.729) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação interposta por Inovamed Hospitalar Ltda, para julgar improcedente a demanda. O referido acórdão foi assim ementado (fl. 1.839), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TCE/RS. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87, INC. III, DA LEI Nº 8.666/1993. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO RESTRITA AO ÓRGÃO SANCIONADOR. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO ADMINISTRADO. ART. 156, INC. III, § 4º, DA LEI Nº 14.133/2021. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. APELO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias do Sul foram rejeitados. (fls. 1.865-1.871) Nas razões do recurso especial, o Município de Caxias do Sul aponta violação do art. 87, III, da lei n. 8.666/1993. Sustenta, em síntese, que a sanção de suspensão do direito de licitar produz efeitos não apenas no âmbito do ente que a aplicou, mas na administração pública como um todo. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.910-1.921, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo improvimento. Defende que "não houve na espécie cotejo analítico entre os acórdãos citados, inclusive, pois ambos os acórdãos são do TJ/RS e, ainda, a decisão do STJ é anterior ao fundamento legal que se fundamenta o acórdão recorrido, não havendo sequer semelhança entre as decisões, com o que aplicável, inclusive, a Súmula 13 do STJ, ensejando o óbice ao conhecimento deste recurso especial." (fl. 1.915). Alega que o acórdão recorrido deve ser mantido, por estar em consonância com uma decisão monocrática deste STJ, pugnando pela aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial atende aos requisitos genéricos de admissibilidade, porquanto tempestivo, formalmente regular, e presentes o interesse e a legitimidade recursais. Atendeu-se, na espécie, também, aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso, uma vez que houve adequado prequestionamento da matéria, bem como exposição de fundamentação clara e escorreita, que permite ao Tribunal compreender, com a necessária exatidão, a controvérsia posta. Desse modo, considerando que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. ALCANCE DA PENALIDADE. TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública (MS 19.657/DF, rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013). 3. Agravo desprovido. (AgInt no REsp n. 1.382.362/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 31/3/2017.) Ressalte-se que, mesmo após a vigência da Lei n. 14.133/2021, este Superior Tribunal tem mantido o referido entendimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. ALCANCE DA PENALIDADE. TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública (MS 19.657/DF, rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/8/2013). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.436/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "A retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao infrator depende de previsão legal expressa." (AgInt no AgInt no REsp n. 2.136.927/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Ainda, na mesma linha de intelecção: "De acordo com o definido pelo Plenário do STF, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, não incide automaticamente ao Direito Administrativo Sancionador, mormente em contexto no qual ausente determinação de aplicação retroativa da disposição mais favorável ao infrator." (AgInt no AgInt no REsp n. 2.111.613/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Por fim, no tocante ao precedente isolado indicado nas contrarrazões recursais (REsp n. 2.017.795), com o escopo de ver aplicado o óbice da Súmula n. 83/STJ, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de 'tribunal', almejado pela Constituição da República. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. FALTA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei sobre o qual recaiu a divergência jurisprudencial impossibilita o conhecimento do recurso, nesse particular, aplicando-se, por analogia, o verbete 284 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de 'tribunal', almejado pela Constituição da República" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.589.874/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1718000/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISS. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. (...) V - Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que "não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial". (AgRg no AREsp n. 1.445.532/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.466.234/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/09/2019; e AgInt no REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1822682/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO REFERENTE AO MESMO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA INSERVÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. 1. Não há ilegalidade flagrante, amparável pela atuação do Poder Judiciário, quando a pretensão anulatória de questões de prova aplicada em concurso público ampara-se em parecer técnico particular o qual o candidato interessado almeja prevaleça sobre o da banca examinadora e o da perícia judicial, nessa situação operando a vedação estabelecida no RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Caso concreto assemelhado ao decidido no julgamento do REsp 1.528.448/MG, relatora para o acórdão a Ministra Assusete Magalhães (Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 14/02/2018), referentemente ao mesmo certame. 3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à indicação de paradigma consistente em decisão monocrática, assim como tampouco aponta qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial de Alan Soares Campelo e de Roney Fiorentini de Resende não conhecido. Recurso especial da União provido. (REsp 1738704/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) Desse modo, considerando que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, impõe-se o provimento do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Caxias do Sul, nos termos da fundamentação, com inversão do ônus sucumbencial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS LAERTE GRITTI (OAB RS039411) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) APELADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANIZIO PIRES GAVIAO FILHO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2024. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão virtual, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da1 sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: [email protected] OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (BALCÃO VIRTUAL). Apelação Cível Nº 5032407-50.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) APELADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANIZIO PIRES GAVIAO FILHO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de agosto de 2024. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala virtual de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: [email protected] OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5032407-50.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

19/08/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)