Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5677454-68.2022.8.09.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5677454-68.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2535849/GO (2023/0451167-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 AGRAVADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - GO063779 INTERESSADO: JORGE WADY CECILIO REPRESENTADO POR: JORGE WADY CECILIO FILHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:30

Não-Provimento

16/06/2026, 23:59

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2535849/GO (2023/0451167-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG089298 AGRAVADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - GO063779 INTERESSADO: JORGE WADY CECILIO REPRESENTADO POR: JORGE WADY CECILIO FILHO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/04/2026, 11:51

Protocolo de Petição

30/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2535849/GO (2023/0451167-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG089298 EMBARGADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - GO063779 INTERESSADO: JORGE WADY CECILIO REPRESENTADO POR: JORGE WADY CECILIO FILHO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/01/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2535849/GO (2023/0451167-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG089298 EMBARGADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - GO063779 INTERESSADO: JORGE WADY CECILIO REPRESENTADO POR: JORGE WADY CECILIO FILHO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/01/2026.

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 20:47

Petição (Impugnação)

20/04/2026, 17:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2535849/GO (2023/0451167-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG089298 EMBARGADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 ARY FERREIRA DA SILVA FILHO - GO063779 INTERESSADO: JORGE WADY CECILIO REPRESENTADO POR: JORGE WADY CECILIO FILHO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência interposto em face de acórdão da 4ª Turma, relatado pela MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI assim ementado (e-STJ fls. 584 - 587): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. DESRESPEITO AO TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de Declaração rejeitados. (e-STJ fls. 610) Afirma a parte recorrente, em suma, a existência de dissenso jurisprudencial entre o julgado e acórdãos deste sodalício. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que os embargos de divergência têm por objetivo promover a uniformização da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não podendo, por isso, ser manejados como um novo meio recursal com a finalidade de corrigir suposto erro ou dissenso decorrente do julgamento do próprio agravo em recurso especial. Efetivamente, cabíveis por força da aplicação do comando do artigo 1.043 do Código de Processo Civil, os embargos de divergência tem previsão expressa no RISTJ, que assim dispõe sobre o tema: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Percebe-se, portanto, que, por força regimental, os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. A divergência apontada pela parte embargante refere-se à aplicabilidade da preclusão, em fase de cumprimento de sentença, em relação à perícia contábil, quando não há impugnação ao laudo apresentado. Sustenta existir dissenso entre o acórdão que negou provimento ao seu recurso e o julgado proferido pela Terceira Turma desta Corte Superior no Agravo em Recurso Especial nº 1.286.417/PR. Contudo, não se verifica a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado. No caso embargado, a preclusão foi afastada em razão da existência de erro material, por ter sido evidenciada a discordância entre o título judicial executado e o cálculo apresentado. Já o acórdão paradigma, em sentido oposto, não reconheceu a ocorrência de erro material, aplicando, por conseguinte, o instituto da preclusão. Nesse sentido, enquanto no acórdão embargado o "equívoco" do cálculo decorreu de desrespeito aos parâmetros estabelecidos pelo título judicial, no acórdão paradigma o "equívoco" tratava "dos critérios para incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido, após o depósito judicial." (e-STJ fls. 645) Dessa forma, ausente similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma e o recorrido, não se mostra viável o conhecimento dos Embargos de Divergência já que "A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica no recurso sob julgamento.". (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.173.088/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 12/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. Enquanto nestes autos havia a possibilidade de constrição de bens de efetiva propriedade do autor dos embargos de terceiro preventivo, no paradigma, o então embargante nem mesmo era titular dos bens, inexistindo provas de que seria terceiro e de que teria a posse dos grãos. Em tal contexto, as discussões jurídicas e fáticas travadas nos acórdãos confrontados são distintas, o que afasta a alegada divergência. 3. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 4. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.849.929/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021. Grifo Acrescido) PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE Á EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Vale pontuar que o presente agravo regimental foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016. 2. A comprovação da divergência jurisprudencial viabilizadora dos embargos em análise exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusões distintas. 3. Os embargos de divergência não são admissíveis quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não enfrentou a questão de mérito nele debatida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp n. 628.392/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/2/2017.Grifo Acrescido) Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, uma vez que "Segundo a jurisprudência desta Corte, a interposição dos embargos de divergência inaugura novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar a decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, quando o mencionado recurso for indeferido liminarmente pelo relator ou se o colegiado negar provimento ou dele não conhecer." (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.265.195/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.). Relator DANIELA TEIXEIRA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2535849/GO (2023/0451167-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA REPRESENTANDO: JORGE WADY CECILIO FILHO AGRAVANTE: JORGE WADY CECILIO ADVOGADO: ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 AGRAVADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO CASSADA. 1. Perícia. Erro de cálculo. Desobediência ao que restou determinado na sentença e acórdão transitado em julgado. Inocorrência de preclusão. De acordo com entendimento do STJ, os erros de cálculos são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação à coisa julgada, não estando sujeito à preclusão. 2. Pretensão de alteração do que restou efetivamente decidido na sentença liquidanda. Reembolso à parte agravada de acordo com as Tabelas da Unimed vigentes à época. Cálculos efetivados pelo perito utilizando os valores totais gastos pela parte agravada. Violação à coisa julgada. Os cálculos a serem efetuados pelo perito em liquidação de sentença devem obedecer exatamente ao que restou decidido na sentença e no acórdão transitado em julgado. No caso, não prospera a decisão agravada que homologou cálculos efetuados pelo perito em flagrante desobediência ao comando judicial transitado em julgado, sob a justificativa de que a parte executada teria sido negligente ao não ter trazido aos autos as Tabelas que deveriam ser utilizadas. Ressalte-se que para caso de desídia/omissão da parte, existe previsão legal de utilização de penalidades processuais específicas, como a fixação de multa diária por obrigação de fazer ou não fazer ou até a determinação de busca e apreensão de documento, as quais, contudo, não foram utilizadas pelo juiz singular. Não obstante, a desídia da parte não legitima a homologação de cálculos feitos em evidente afronta ao comando judicial transitado em julgado. 3. Erro material. Cálculos. Constatação. Decisão cassada. Logo, constatada inconsistência de ordem material na elaboração dos cálculos com a sentença e acórdão transitado em julgado, com a efetiva necessidade de correção, o presente recurso deve ser provido com a desconstituição da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022, 223, 494, I, e 507 do Código de Processo Civil sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que a possibilidade de discussão dos cálculos da liquidação de sentença está preclusa. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Colhe-se dos autos, quanto ao mais, que o Tribunal estadual deu provimento a agravo de instrumento para "cassar a decisão agravada, e, por consequência, determinar que sejam feitos novos cálculos do valor devido pela agravante, de acordo com o que restou decidido na sentença e no acórdão transitado em julgado" (e-STJ, fl. 373). Assim o fez porque: "(...) a sentença liquidanda que transitou em julgado, fazendo coisa julgada e imutável em sua parte dispositiva, dispôs expressamente que o reembolso da requerida, ora agravante à requerente/agravada dos valores gastos com o tratamento médico-hospitalar deve ser feita conforme Tabela paga aos credenciados da UNIMED, vigente à época do evento. De forma que qualquer cálculo feito sem a utilização da Tabela da Unimed, à época, está eivado de erro, não podendo prosperar, pois está indo de encontro à coisa julgada. No caso, observo que os cálculos realizados pelo perito nomeado pelo juiz foram feitos sem a necessária observância ao comando judicial da sentença liquidanda que transitou em julgado" (e-STJ, fl. 371). Concluiu a Corte de origem, portanto, que se trataria de erro material diante da divergência entre o comando sentencial e o laudo do perito, o que afasta a preclusão, o que está de acordo com a jurisprudência desta Casa. A saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão. 2. Ademais, verificar se houve a apontada ofensa à coisa julgada demandaria reexame provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.679.792/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) Inequívoca, pois, a incidência do verbete n. 83 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

28/04/2025, 00:00

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