Agravo em Recurso Especial 0015201-43.2012.8.26.0606 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015201-43.2012.8.26.0606 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

20/10/2025, 16:13

Publicação

26/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2776414/SP (2024/0404026-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP149509 DANIELE MENDES COSTA FERNANDES - SP394783 MICHELE AMORIM MOURA - SP405531 AGRAVADO: BAN LTDA ADVOGADO: THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL - SP377521 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 22:30

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2776414/SP (2024/0404026-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP149509 DANIELE MENDES COSTA FERNANDES - SP394783 MICHELE AMORIM MOURA - SP405531 AGRAVADO: BAN LTDA ADVOGADO: THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL - SP377521 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 14:45

Documento (Certidão)

15/08/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2776414/SP (2024/0404026-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP149509 DANIELE MENDES COSTA FERNANDES - SP394783 MICHELE AMORIM MOURA - SP405531 EMBARGADO: BAN LTDA ADVOGADO: THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL - SP377521 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Em suas razões recursais, a embargante sustenta omissão quanto à decadência da "proposta de compra" e a violação dos arts. 320 e 434 do CPC, além de sustentar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Nas razões dos presentes embargos, a embargante sustenta a existência de omissão quanto à: i) decadência da "proposta de compra"; ii) violação dos arts. 320 e 434 do CPC; e iii) inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Ocorre que a decisão embargada se manifestou expressamente acerca da matéria, nos seguintes termos: - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 112, 481 e 482 do CC e 373 e 493 do CPC. Ademais, ressalte-se que a agravante menciona outros dispositivos legais em sua petição de recurso especial, sem contudo indicar expressamente se teriam sido violados e sem demonstrar em que consistiria a suposta violação. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP entendeu que o documento juntado pela agravada "é apto para embasar a pretensão autoral" (e-STJ fl. 462) e que a agravante não demonstrou "com a segurança necessária, a transmutação da posse precária em ad usucapionem especialmente porque jamais ocupou o imóvel sem efetiva oposição da legitima proprietária" (e-STJ fls. 466/467). Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto a essas matérias e, ainda, no que se refere à alegação de cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776414/SP (2024/0404026-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP149509 DANIELE MENDES COSTA FERNANDES - SP394783 MICHELE AMORIM MOURA - SP405531 AGRAVADO: BAN LTDA ADVOGADO: THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL - SP377521 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OSMARINA DOS SANTOS OLIVEIRA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse, ajuizada por BAN LTDA., em face da agravante. A agravante apresentou reconvenção, na qual pleiteia a declaração de aquisição do imóvel pela via da usucapião especial urbana. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, para declarar a rescisão do contrato, com condenação da agravada a restituir 70% dos valores pagos e da agravante ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel; e julgou improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção. Acórdão: conferiu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, a fim de esclarecer que a indenização pela fruição do imóvel, no percentual de 0,5%, deve incidir sobre o valor do terreno, excluída eventual edificação erigida pela agravante. O acórdão foi assim ementado: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Reconvenção postulando a declaração de usucapião em favor da corré/reconvinte. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelação interposta pela corré/reconvinte. Preliminar de inépcia de inicial. Não acolhimento. Contrato que, embora contenha denominação diversa, caracteriza-se como legítimo compromisso de compra e venda, tendo inclusive produzido os mesmos efeitos desta espécie de negócio jurídico entre as partes. Dúvidas quanto à autenticidade do documento que não foram suscitadas em primeira instância e, portanto, não podem ser objeto de recurso. Citação válida na ação de rescisão contratual que supre a falta ou irregularidade da notificação promovida pela compromissária-vendedora. Precedentes desta C. Câmara. Mérito. Usucapião. Posse precária, decorrente de compromisso de compra e venda, que não pode ser computada para fins de usucapião. Ausência de demonstração da conversão do © caráter da posse "ad interdicta" em "ad usucapionem". Pressupostos ensejadores da aquisição originária do imóvel não verificados. Rescisão do compromisso de F compra e venda. Indenização pelas benfeitorias que não foi postulada em primeira instância. Inovação recursal. Não conhecimento. Base de cálculo da indenização pela fruição do imóvel que deve se limitar ao valor do terreno, excluída eventual edificação nele erigida pela apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 320, 329, II, e 434 do CC. Argumenta que a "proposta de compra" juntada aos autos não pode ser equiparada a contrato de compra e venda de imóvel. Aduz cerceamento de defesa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 112, 481 e 482 do CC e 373 e 493 do CPC. Ademais, ressalte-se que a agravante menciona outros dispositivos legais em sua petição de recurso especial, sem contudo indicar expressamente se teriam sido violados e sem demonstrar em que consistiria a suposta violação. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP entendeu que o documento juntado pela agravada "é apto para embasar a pretensão autoral" (e-STJ fl. 462) e que a agravante não demonstrou "com a segurança necessária, a transmutação da posse precária em ad usucapionem, especialmente porque jamais ocupou o imóvel sem efetiva oposição da legitima proprietária" (e-STJ fls. 466/467). Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto a essas matérias e, ainda, no que se refere à alegação de cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(56)