Agravo em Recurso Especial 1000413-91.2021.8.11.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000413-91.2021.8.11.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SNIPER; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, volte-me conclusos para deliberações. Escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 148, da CNGC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretária para providências. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1000413-91.2021.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos as partes para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal, tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial. Canarana-MT, 11 de março de 2026 CAMILA BORGES FONTES Gestora Judiciária

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000413-91.2021.8.11.0029.. REU: GEAN CARLOS PRESOTTO, SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI - ME Intimação - DECISÃO AUTOR(A): WERICA SANTOS DIAS, M. D. D. S., B. E. D. D. S. Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 204525340) apresentada por SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI ME, na qual alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Aduz a impugnante, em síntese, que o termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais deve ser a data do acórdão que majorou o quantum, e não a data do evento danoso, conforme Súmula 362 do STJ. Intimada, a parte exequente manifestou-se no ID 206539744, rechaçando a tese de excesso. Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos nos IDs 207996413 e 207996415. A parte exequente anuiu com os cálculos da Contadoria (ID 208381907). É o breve relato. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor devido, especificamente no que tange ao termo inicial da correção monetária sobre a verba indenizatória por danos morais. A sentença (ID 128869360) fixou os danos morais em R$ 100.000,00, determinando a incidência de correção monetária a partir de sua publicação. O v. Acórdão que julgou os Embargos de Declaração (ID 196375729), proferido em 22/10/2024, majorou a condenação para R$ 300.000,00, mantendo os demais termos da sentença. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 362, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Quando o valor da indenização é alterado em sede recursal, o novo marco para a incidência da correção monetária passa a ser a data do julgamento que fixou o novo montante, pois este constitui o novo arbitramento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Havendo majoração do valor em sede recursal, a correção monetária sobre o montante majorado deve incidir a partir da data do julgamento do recurso. Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp 1.887.712/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/08/2022). No caso dos autos, a Contadoria Judicial, ao elaborar o cálculo de ID 207996415, utilizou como termo inicial da correção monetária a data do trânsito em julgado (03/06/2025), o que diverge do entendimento jurisprudencial aplicável. A impugnante, por sua vez, defende corretamente que o marco deve ser a data do acórdão que fixou o valor definitivo. Assim, assiste razão à parte executada, devendo ser reconhecido o excesso de execução decorrente do erro material no cálculo apresentado pela Contadoria. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 204525340 para reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à retificação dos cálculos, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Danos Morais (Valor: R$ 300.000,00): Correção Monetária (INPC): a partir da data do acórdão que julgou os Embargos de Declaração e fixou o valor definitivo (22/10/2024 - ID 196375729). Juros de Mora (1% a.m.): a partir do evento danoso (20/05/2018), conforme Súmula 54/STJ e título executivo. b) Pensionamento Vencido (2/3 do salário mínimo vigente em cada competência):** Correção Monetária (INPC) e Juros de Mora (1% a.m.): a partir do vencimento de cada parcela mensal, desde o evento danoso (20/05/2018) até a data do novo cálculo. c) Honorários Advocatícios: O percentual total de 11,5% (10% fixados na sentença, majorados em 15% pela decisão do STJ) deverá incidir sobre o valor total da condenação. Após a juntada do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana, MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1000413-91.2021.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos as partes para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal, tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial. Canarana-MT, 15 de setembro de 2025 CAMILA BORGES FONTES Gestora Judiciária

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1000413-91.2021.8.11.0029 Nos termos da Decisão ID 199678193, impulsiono os autos ao requerente para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal. Canarana-MT, 4 de agosto de 2025 ISADORA MARIA DE SOUZA BRITO Gestora Judiciária

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000413-91.2021.8.11.0029.. REU: GEAN CARLOS PRESOTTO, SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI - ME Intimação - DECISÃO AUTOR(A): WERICA SANTOS DIAS, M. D. D. S., B. E. D. D. S. Vistos. Inicialmente, determino que a Sra. Gestora Judiciária realize a conversão da ação para cumprimento de sentença. Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como honorários advocatícios a serem arbitrados no mesmo patamar (CPC, art. 523, § 1º). CONSIGNE-SE na intimação que, decorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (CPC, art. 525). Ainda, em caso de não pagamento, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens do devedor quantos forem necessários ao pagamento da dívida (CPC, art. 523, § 3º). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do novel Código de Processo Civil, MANIFESTE-SE a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pela adjudicação de bens penhorados. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1000413-91.2021.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a fim de intimar as partes para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal, tendo em vista o retorno da instancia superior. Canarana-MT, 4 de junho de 2025 ISADORA MARIA DE SOUZA BRITO Analista Judiciária

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

03/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

12/05/2025, 14:59

Publicação

12/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907877/MT (2025/0129244-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SCAGLIA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DIEGO STRAPASSON - MT010608 AGRAVADO: W S D AGRAVADO: B E D DE S AGRAVADO: M D DE S ADVOGADO: WELDER CRISTIAN RODRIGUES - MT019993 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SCAGLIA TRANSPORTES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SCAGLIA TRANSPORTES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/05/2025, 22:10

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000413-91.2021.8.11.0029.. REU: GEAN CARLOS PRESOTTO, SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI - ME Intimação - DECISÃO AUTOR(A): WERICA SANTOS DIAS, M. D. D. S., B. E. D. D. S. Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 204525340) apresentada por SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI ME, na qual alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Aduz a impugnante, em síntese, que o termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais deve ser a data do acórdão que majorou o quantum, e não a data do evento danoso, conforme Súmula 362 do STJ. Intimada, a parte exequente manifestou-se no ID 206539744, rechaçando a tese de excesso. Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos nos IDs 207996413 e 207996415. A parte exequente anuiu com os cálculos da Contadoria (ID 208381907). É o breve relato. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor devido, especificamente no que tange ao termo inicial da correção monetária sobre a verba indenizatória por danos morais. A sentença (ID 128869360) fixou os danos morais em R$ 100.000,00, determinando a incidência de correção monetária a partir de sua publicação. O v. Acórdão que julgou os Embargos de Declaração (ID 196375729), proferido em 22/10/2024, majorou a condenação para R$ 300.000,00, mantendo os demais termos da sentença. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 362, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Quando o valor da indenização é alterado em sede recursal, o novo marco para a incidência da correção monetária passa a ser a data do julgamento que fixou o novo montante, pois este constitui o novo arbitramento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Havendo majoração do valor em sede recursal, a correção monetária sobre o montante majorado deve incidir a partir da data do julgamento do recurso. Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp 1.887.712/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/08/2022). No caso dos autos, a Contadoria Judicial, ao elaborar o cálculo de ID 207996415, utilizou como termo inicial da correção monetária a data do trânsito em julgado (03/06/2025), o que diverge do entendimento jurisprudencial aplicável. A impugnante, por sua vez, defende corretamente que o marco deve ser a data do acórdão que fixou o valor definitivo. Assim, assiste razão à parte executada, devendo ser reconhecido o excesso de execução decorrente do erro material no cálculo apresentado pela Contadoria. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 204525340 para reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à retificação dos cálculos, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Danos Morais (Valor: R$ 300.000,00): Correção Monetária (INPC): a partir da data do acórdão que julgou os Embargos de Declaração e fixou o valor definitivo (22/10/2024 - ID 196375729). Juros de Mora (1% a.m.): a partir do evento danoso (20/05/2018), conforme Súmula 54/STJ e título executivo. b) Pensionamento Vencido (2/3 do salário mínimo vigente em cada competência):** Correção Monetária (INPC) e Juros de Mora (1% a.m.): a partir do vencimento de cada parcela mensal, desde o evento danoso (20/05/2018) até a data do novo cálculo. c) Honorários Advocatícios: O percentual total de 11,5% (10% fixados na sentença, majorados em 15% pela decisão do STJ) deverá incidir sobre o valor total da condenação. Após a juntada do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana, MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907877/MT (2025/0129244-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SCAGLIA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DIEGO STRAPASSON - MT010608 AGRAVADO: W S D AGRAVADO: B E D DE S AGRAVADO: M D DE S ADVOGADO: WELDER CRISTIAN RODRIGUES - MT019993 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SCAGLIA TRANSPORTES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SCAGLIA TRANSPORTES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000413-91.2021.8.11.0029 RECORRENTE: SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME. RECORRIDOS: B. E. D. D. S., M. D. D. S. e WERICA SANTOS DIAS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 231431667): “APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL À VÍUVA E FILHOS MENORES – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO “DE CUJUS” – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – PRECEDENTES DO STJ – DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO – EXTRA PETITA – DECOTE DATA QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE – TERMOS DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem rateados pelos autores, mostra-se inadequada frente às peculiaridades do caso em análise (morte prematura do pai e esposo dos apelantes) razão pela qual merece ser majorada para a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para melhor se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelos ofendidos. 2. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a dois terços dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que um terço desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento 3.“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Opostos Embargos de Declaração, estes foram parcialmente acolhidos para retificar parte dispositiva no acórdão de id. 248932696. O presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação de M. D. D. S., B. E. D. D. S. e WERICA SANTOS DIAS, ora recorridos, com o fim de majorar o valor estabelecido a título de danos morais, para R$ R$ 300.000,00, bem como deu parcial provimento ao Recurso de Apelação da SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME., ora recorrente, para determinar que o pagamento do pensionamento ocorra até a data que o “de cujus” completaria 70 anos de idade, mantendo-se, quanto ao mais, inalterado a sentença. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em ofensa a dispositivos infraconstitucionais e a jurisprudência de outros tribunais. Aduz que “(...) o Acordão objurgado, ao deixar de apontar os critérios objetivos que o levaram a fixação do quantum indenizatório, passa a carecer de fundamentação com relação à condição financeira do ofensor” e que “ (...) ao deixar de indicar de forma clara e objetiva quais os motivos levaram ao julgado, sem, inclusive, sopesar a condição financeira do ofensor, no caso a Recorrente, estar-se-á a infringir norma infraconstitucional”. Suscita que o entendimento jurisprudencial em casos idênticos deixa claro a necessidade de se considerar a capacidade financeira da empresa para estipular o quantum indenizatório. Recurso tempestivo (id. 254029664) e preparado (id. 253837175). Contrarrazões no id. 259933652. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado e da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) No caso, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de, forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000413-91.2021.8.11.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GEAN CARLOS PRESOTTO - CPF: 036.445.671-07 (EMBARGADO), DIMITRI MELLO MINUCCI - CPF: 951.918.956-49 (ADVOGADO), SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 17.748.712/0001-96 (EMBARGADO), DIEGO STRAPASSON - CPF: 913.017.261-68 (ADVOGADO), WERICA SANTOS DIAS - CPF: 043.854.941-42 (EMBARGANTE), WELDER CRISTIAN RODRIGUES - CPF: 568.458.981-20 (ADVOGADO), M. D. D. S. - CPF: 093.643.611-56 (EMBARGANTE), B. E. D. D. S. - CPF: 093.643.261-64 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DIEGO STRAPASSON - CPF: 913.017.261-68 (ADVOGADO), DIMITRI MELLO MINUCCI - CPF: 951.918.956-49 (ADVOGADO), GEAN CARLOS PRESOTTO - CPF: 036.445.671-07 (EMBARGANTE), SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 17.748.712/0001-96 (EMBARGANTE), B. E. D. D. S. - CPF: 093.643.261-64 (EMBARGADO), M. D. D. S. - CPF: 093.643.611-56 (EMBARGADO), WELDER CRISTIAN RODRIGUES - CPF: 568.458.981-20 (ADVOGADO), WERICA SANTOS DIAS - CPF: 043.854.941-42 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. E M E N T A EMBARGANTE(S): SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME EMBARGADO(S): WERICA SANTOS DIAS, M. D. D. S. e B. E. D. D. S. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS – ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Presente qualquer dessas hipóteses, os embargos devem ser acolhidos e o vício sanado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação em ID. 231431667, que deu parcial provimento ao recurso das partes Embargadas, para o fim de majorar o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e parcial provimento ao recurso da parte Embargante, para o fim de determinar que o pagamento do pensionamento ocorra até a data que o “de cujus” completaria 70 (setenta) anos de idade, mantendo-se, quanto ao mais, inalterado a decisão vergastada. A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição e falta de fundamentação quanto à condição financeira da empresa, no tocante à majoração da indenização por danos morais. Prossegue alegando erro material na ementa, que consignou a majoração dos danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), enquanto no dispositivo do acórdão ficou consignado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, a fim de conceder efeito infringente, reformando a decisão e minorando os danos materiais. Por sua vez, os Embargados apresentam contrarrazões em ID. 245035194, pugnando pelo total desprovimento do recurso, bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê os artigos 1.026, §2º e 81 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME EMBARGADO(S): WERICA SANTOS DIAS, M. D. D. S. e B. E. D. D. S. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração apresentados por SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação em ID. 231431667, que deu parcial provimento ao recurso das partes Embargadas, para o fim de majorar o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e parcial provimento ao recurso da parte Embargante, para o fim de determinar que o pagamento do pensionamento ocorra até a data que o “de cujus” completaria 70 (setenta) anos de idade, mantendo-se, quanto ao mais, inalterado a decisão vergastada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “EMENTA: APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL À VÍUVA E FILHOS MENORES – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO “DE CUJUS” – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – PRECEDENTES DO STJ – DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO – EXTRA PETITA – DECOTE DATA QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE – TERMOS DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – DECISÃO APELANTES: SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME; WERICA SANTOS DIAS; B. E. D. D. S.; M. D. D. S. (menores impúberes) APELADOS: M. D. D. S.; B. E. D. D. S. (menores impúberes); WERICA SANTOS DIAS; SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais de M. D. D. S.; B. E. D. D. S. (menores impúberes) e WERICA SANTOS DIAS: Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos, que no dia 20/05/2018, aproximadamente às 21:00, o caminhão da empresa SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME, conduzido pelo motorista GEAN CARLOS PRESOTTO colidiu frontalmente com outro veículo, causando a morte do Sr. Jhonatan Ferreira Souza e Paulo Fernando Dos Santos Barros. Registra-se ainda, que o laudo pericial, contido nos autos, demonstra que o motorista da empresa apelada, estava alcoolizado conforme Boletim de Ocorrência, bem como mediante Relatório de Polícia de Diligências. Ainda nesta senda, restou demonstrado pelos peritos que o condutor, invadira a pista contrária causando o acidente, resultando na morte dos ocupantes do veículo. Desta feita, afirmam os apelantes que fazem jus a majoração do quantum indenizatório estipulado pelo juízo a quo, pois, o valor arbitrado encontra-se aquém do dano suportado, decorrente do acidente que vitimou esposo e genitor das vítimas. Prosseguem afirmando que se faz necessário majorar a quantia estipulada para pagamento de pensão alimentícia vitalícia, para o importe de 1 (um) salário-mínimo integral. Por outro lado, afirma a empresa apelada, que se mostra necessário decotar a idade determinada pelo juízo sentenciante para a idade de 70 (setenta) anos. Defende ainda, a minoração do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Pois bem. Passo à análise das teses aventadas pelos recorrentes. Da necessidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Afirmam os recorrentes, que fazem jus a majoração dos danos morais, haja vista, que o “de cujus” Jhonatan Ferreira Souza, pai e esposo das vítimas, contava com 25 (vinte e cinco anos de idade) à época dos fatos, aliado ao fato dos menores serem alijados da convivência paterna pelo resto de suas vidas. No que se refere aos danos morais, na hipótese em que o acidente de trânsito causou graves danos emocionais aos autores, é irretocável a conclusão de que ocorreu violação ao patrimônio moral dos ofendidos, proveniente da repercussão negativa causada nos diversos aspectos da vida das vítimas, isto é, a reparação é devida sob a ótica de que, fora imposto aos autores uma pena perpétua de viver a vida sem a convivência com o “de cujus”, daí porque, merece ser ratificada a conclusão da sentença quanto à obrigação de pagar indenização. Quanto ao arbitramento do valor indenizatório, depois de reexame reflexivo acerca do episódio e dos danos afligidos aos autores, entendo que a indenização no patamar fixado na sentença não atendeu satisfatoriamente a finalidade de - ao menos tentar - compensar os sofrimentos amargados, os momentos futuros perdidos e a angústia vivida pelos autores (companheira e filhos do “de cujus”) de não poder desfrutar da convivência com o ente querido. Ademais, não se deve perder de vista que o acidente dessa magnitude deixa marcas eternas, perturbando seus pensamentos e o seu equilíbrio emocional, ou seja, o dano moral resulta do impacto psicológico traumatizante que esse tipo de episódio deixa para sempre, sendo, pois, justo que os autores/apelantes recebam satisfação financeira capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento psicológico e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir a conduta. Com efeito, firme nessas ideias, levando-se em conta, o sofrimento experimentado pelos autores em virtude do falecimento de seu filho, o abalo psíquico daí decorrente, os transtornos ocasionados pela perda, com a necessidade de reclamar indenização pela via judicial, conclui-se que o valor de arbitrado pelo juízo de primeiro grau merece majoração. É que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais suportado por todos os recorrentes, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Outrossim, considerando que se tratam de dois filhos menores e uma companheira, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos à cada recorrente, totalizando o importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de indenização por danos morais sofridos pelos autores, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE AÉREO COM VÍTIMAS FATAIS. (...) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE. TREZENTOS MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ORIUNDOS DESTA CORTE. (...) 2. O entendimento do Tribunal estadual firmado está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, que tem arbitrado para as hipóteses de dano-morte a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Súmula nº 83 do STJ” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.777.875/AM – Rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Acidente automobilístico com resultado morte por culpa exclusiva da empresa transportadora. 2. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional, com ressalva de casos excepcionais, a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. Precedentes” (STJ – 3ª Turma – AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.935.888/MT – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. (...) 1. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.823.455/PE – Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). Cito ainda, o entendimento da jurisprudência caseira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDENCIA – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO – CULPA INCONTESTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – PENSÃO MENSAL À VIÚVA – EXPECTATIVA DE VIDA DO “DE CUJUS” – INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NA PENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – INEXISTÊNICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. Tratando-se de culpa pelo acidente incontestada que causou a morte da vítima, há que ser mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), mostra-se inadequada frente às peculiaridades do caso em análise (morte prematura do esposo da autora/apelante) razão pela qual merece ser majorada para a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para melhor se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela parte ofendida. (...) (N.U 1018551-87.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) Da majoração do quantum indenizatório arbitrado à título de pensão alimentícia vitalícia. Os apelantes asseveram a necessidade de majoração do quantum arbitrado à título de pensionamento a ser pagos pelos recorridos, no importe de 1 (um) salário-mínimo integral, haja vista, que o juízo a quo, determinou o pagamento no importe de 2/3 do valor do salário-mínimo, recebido pelo “de cujus” à época do evento danoso. Neste ponto recursal, a sentença não comporta reparos. Segundo entendimento do STJ, tal interpretação é apropriada com o princípio da restitutio in integro, já que propicia aos beneficiários da indenização uma situação material mais próxima ao prejuízo obtido. Desta feita, é razoável estipular como parâmetro da indenização por danos materiais o valor da remuneração a que fazia jus a vítima, descontando-se 1/3 referente à parcela que seria destinada ao próprio sustento dela. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE – GADO SOLTO NA PISTA – VÍTIMA FATAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROPRIEDADE DO SEMOVENTE CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRELIMINAR AFASTADA – ARTIGO 936 DO CC - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE – TESE DE EMBRIAGUEZ – INOCORRÊNCIA – FATOS NÃO CONFIRMADOS – FILHA MENOR - PENSIONAMENTO – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – MINORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA – 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. (...) O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a dois terços dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que um terço desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento” (N.U 0000339-79.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Portanto, a sentença que determinou o pagamento dos valores no importe de 2/3 do salário percebido pela vítima à época dos fatos, ou seja, 1(um) salário-mínimo vigente, não comporta reparos. Das razões recursais da recorrente SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME: Da redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo que restou prejudicada a análise da redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais, pois, no presente caso, mostra-se necessário a majoração do quantum indenizatório, conforme devidamente explanado no tópico 1.1. Defende a redução da idade determinada para pagamento de lucros cessantes, haja vista, pedido expresso dos autores para pagamento da pensão até os 70 (setenta) anos de idade. No que se refere ao pagamento de pensão vitalícia determinada pelo juízo a quo, extrai-se que, alinhado ao entendimento jurisprudencial do STJ, o termo final da pensão deve levar em consideração a expectativa de vida do falecido e, por abordar o período em que a vítima iria assistir aos seus dependentes, o que no presente caso, seria até os 76 (setenta e seis) anos de idade. Contudo, extrai-se da exordial, que os autores fizeram pedido expresso para pagamento do pensionamento até os 70 (setenta) anos de idade. Desta feita, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem rateados pelos autores, mostra-se inadequada frente às peculiaridades do caso em análise (morte prematura do pai e esposo dos apelantes) razão pela qual merece ser majorada para a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para melhor se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelos ofendidos. 2. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a dois terços dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que um terço desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento 3. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença (ID. 212779256) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana-MT, que nos autos de Ação De Indenização Por Danos Morais e Materiais, ajuizada por WERICA SANTOS DIAS; B. E. D. D. S.; M. D. D. S. (menores impúberes) em face de SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...)Como cediço, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a conjugação de quatro elementos fundamentais: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa, os quais devem ser comprovados pelo autor da pretensão indenizatória. A ausência de qualquer desses elementos afasta o dever de indenizar. Por outro lado, ao apontado como culpado cabe demonstrar a incidência de excludentes da responsabilidade, como a força maior, o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro. Feitas essas ponderações acerca da responsabilidade civil, passo à análise da existência de comprovação dos atos lesivos alegados pela requerente, o que ensejaria o deferimento das indenizações pleiteadas. Inicialmente, verifico ser inconteste a ocorrência do acidente, tendo esposo/genitor dos autores como vítima fatal, consoante cópia do boletim de ocorrência descrevendo o sinistro envolvendo o veículo (caminhão) de propriedade da parte ré, bem como certidão de óbito, cuja causa mortis decorreu de anemia aguada; ruptura de baço; trauma abdominal fechado; acidente; colisão de caminhão (id. 52948931). A controvérsia gravita em torno da (i) culpa pelo acidente de trânsito que gerou o dano (morte) do esposo/genitor dos autores; (ii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso; (iii) bem como se os fatos em questão ensejam direito à reparação dos danos e o seu valor. No caso em questão, verifica-se que as partes atribuíram uma à outra a culpa do acidente, contudo, os elementos probatórios levam à convicção de que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro decorreu da imprudência do motorista da empresa requerida. Verifica-se que o motorista da empresa requerida, sr. Gean Carlos Presotto, conduzia o caminhão Scania/R440, Placa EVU 9424, em alta velocidade na Rodovia MT-326, em direção à rodovia BR-158, e invadiu a pista contrária, vindo a colidir frontalmente com o Caminhão M. Benz Atron 2324, Placa QBE 0379, no qual estavam as vítimas Paulo Fernando dos Santos Barros e Jhonatan Ferreira de Souza, os quais foram a óbito. (prova emprestada autos nº1000012-29.2020.8.11.0029). As investidas da requerida no sentido de tentar desqualificar a prova pericial não foram acolhidas pelo juízo nem no pelo segundo grau de jurisdição, de sorte que, as conclusões do perito de órgão oficial do Estado acerca da dinâmica e da culpa pelo acidente permanecem hígidas, esclarecedoras e aptas à comprovação da responsabilidade pelo sinistro. (...) Em relação aos autos, o pedido do dano moral decorre da morte súbita e violenta do genitor/cônjuge dos autores. É pacífico o entendimento de que os danos morais no caso de morte prescindem de prova, eis que manifesta e incontestável a dor, o sofrimento e a angústia advindos da perda. Portanto, é inegável que houve, em virtude do fato, uma repercussão dolorosa na vida da autora, pois perdeu ente familiar em razão do trágico acidente, sendo privada da presença afetiva e convívio diário. Em relação ao quantum indenizatório, alguns elementos devem ser levados em consideração para a fixação do reparo, tais como: a gravidade objetiva do dano, a situação familiar e social da vítima, a gravidade de falta – conduta, as condições do autor/responsável pelo ilícito. (...) Portanto, considerando que a indenização por danos morais deve ser fixada pelo magistrado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justo e razoável a condenação a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida ao pagamento de: I - indenização por dano material referente ao PENSIONAMENTO em prol dos autores, em quantia correspondente a 2/3 do salário mínimo mensalmente até todo dia 10; a) a cessação do pagamento da pensão mensal ocorrerá da seguinte forma:o valor deverá ser pago até a data do óbito dos autores ou até o limite de expectativa de vida da vítima, correspondente a 76 anos, o que ocorrer antes.b) As prestações vencidas deverão ser quitadas em parcela única, com a incidência de correção monetária, e juros de mora a incidir mês a mês a contar do evento danoso, até a data dos respectivos pagamentos e a parcelas vincendas deverão ser pagas mediante a inclusão do pensionamento em folha de pagamento, na forma do art. 533 §2º do Código de Processo Civil. II - Ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os autores, a título de DANOS MORAIS. Sobre os valores, incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do óbito), nos termos do art. 398, CC/2002 e correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº. 362, do STJ). III - Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em proveito do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais (ID nº 212779266), os recorrentes M. D. D. S.; B. E. D. D. S. (menores impúberes) e WERICA SANTOS DIAS, invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da majoração do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Da majoração do quantum indenizatório arbitrado à título de pensão. Em suas razões recursais (ID nº 212779262), a segunda apelante SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Defende o decote da sentença, no que diz respeito a idade determinada para pagamento de lucros cessantes, haja vista, pedido expresso dos autores para pagamento da pensão até os 70 (setenta) anos de idade. Recurso de M. D. D. S.; B. E. D. D. S. (menores impúberes) e WERICA SANTOS DIAS tempestivo e isento do recolhimento de custas. (ID. 213142160). Recurso de SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME tempestivo e custas recolhidas. (ID. 213131156). As partes recorridas, apesar de intimadas, não apresentaram contrarrazões. Por sua vez, a Procuradoria Geral de Justiça, emitiu parecer, opinando pelo parcial provimento do recurso dos requerentes/apelantes, no sentido de majorar o quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais, bem como, opina pelo parcial provimento ao recurso dos requeridos/apelantes, no sentido de reajustar a idade estabelecida para recebimento do pensionamento. (ID nº 219813197) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) ou extra petita (fora do pedido), nos termos do artigo 492 do CPC/15. Senão vejamos: “Art 492.É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Portanto, neste ponto recursal, mostra-se necessário acolher o pedido do recorrente para determinar que o pagamento da pensão alimentícia ocorra até os 70 (setenta) anos de idade do falecido. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação dos autores/apelantes M. D. D. S.; B. E. D. D. S.; WERICA SANTOS DIAS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de majorar o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais). E, conheço do recurso de Apelação de SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de determinar que o pagamento do pensionamento ocorra até a data que o “de cujus” completaria 70 (setenta) anos de idade, mantendo-se, quanto ao mais, inalterado a decisão vergastada. Ante o resultado do julgamento, mantenho os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrida SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” 1. Das razões recursais de SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME 1.1. CONTRADIÇÃO A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição e falta de fundamentação quanto à condição financeira da empresa, no tocante à majoração da indenização por danos morais. Ao analisar, verifica-se que a alegação do embargante não demonstra contradição no julgado, mas sim um inconformismo com a decisão proferida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. 1.2. ERRO MATERIAL A Embargante alega que houve erro material na ementa, que consignou a majoração dos danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), enquanto no dispositivo do acórdão ficou consignado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Revisitando o processo, verifico que merece parcial acolhimento o pedido, uma vez que constatada a presença de erro material na decisão embargada, o acolhimento dos embargos se mostra necessário para sanar o vício encontrado. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) CONCLUSÃO Por essas razões, CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME e o ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para retificar a parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde consta: “Por essas razões, conheço do recurso de Apelação dos autores/apelantes M. D. D. S.; B. E. D. D. S.; WERICA SANTOS DIAS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de majorar o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).” Passe a constar: “Por essas razões, conheço do recurso de Apelação dos autores/apelantes M. D. D. S.; B. E. D. D. S.; WERICA SANTOS DIAS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de majorar o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2024

28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME; WERICA SANTOS DIAS; B. E. D. D. S.; M. D. D. S. (menores impúberes) APELADOS: M. D. D. S.; B. E. D. D. S. (menores impúberes); WERICA SANTOS DIAS; SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI – ME EMENTA: APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL À VÍUVA E FILHOS MENORES – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO “DE CUJUS” – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – PRECEDENTES DO STJ – DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO – EXTRA PETITA – DECOTE DATA QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE – TERMOS DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem rateados pelos autores, mostra-se inadequada frente às peculiaridades do caso em análise (morte prematura do pai e esposo dos apelantes) razão pela qual merece ser majorada para a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para melhor se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelos ofendidos. 2. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a dois terços dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que um terço desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento 3. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Intimação de acórdão -

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000413-91.2021.8.11.0029.. REU: GEAN CARLOS PRESOTTO, SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI - ME Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): WERICA SANTOS DIAS, M. D. D. S., B. E. D. D. S. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por WERICA SANTOS DIAS, M. D. D. S. e B. E. D. D. S., em face de GEAN CARLOS PRESOTTO e SANGLIA TRANSPORTE LTDA, todos qualificados. Consta na exordial que no dia 20/05/2018, aproximadamente ás 21:00 o caminhão do Requerido colidiu frontalmente com o veículo das vítimas PAULO FERNANDO DOS SANTOS E JHONATAN FERREIRA DE SOUZA causando-lhes a morte. As vitimas estavam a serviço da empresa pela qual prestavam serviço (MULTIEMBALAGEM), e só encerrariam a jornada com a chegada no local de destino. Ocorre que, no percurso de volta, após entregarem a mercadoria, foram fatalmente atingidos pelo motorista que comprova no laudo pericial, que estava ALCOOLIZADO conforme se Conforme Boletim de Ocorrência, bem como mediante Relatório de Policia de Diligências, elaborando-se eminente Croqui do Acidente, o condutor, funcionário da ora requerida, invadira a pista contrária causando o acidente, que resultou nas mortes de PAULO FERNANDO DOS SANTOS BARROS e JHONATAN FERREIRA SOUZA. Desse modo, requer a procedência dos pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de: a) lucros cessantes correspondente a expectativa do que ganharia a vítima, em vida, correspondente ao valor de R$ 1R$ 594.000,00; b) danos morais à base de R$ 500.000,00. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 58735327). SCAGLIA TRASPORTES EIRELI-ME apresentou contestação, alegando preliminarmente conexão, e pugnou pela suspensão do feito (id. 65229743). Impugnação à contestação (id. 67763755). Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 68035339). Decisão de id. 72345322 indeferiu os pedidos de conexão e suspensão, e deferiu a busca de endereço do requerido Gean Carlos Presotto. Gean Carlos Presotto foi devidamente citado (id. 90179153), apresentando contestação ao id. 92113755. Impugnação à contestação (id. 94041900). A parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (id. 95881533). SCAGLIA TRASPORTES EIRELI-ME e GEAN CARLOS PRESOTTO requereram a prova pericial e oitiva de testemunhas (id. 96145258 e id. 96220259). Decisão saneadora fixando os pontos controvertidos (id. 113287085). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente verifico que na decisão saneadora (id. 113287085) fora indeferido o pedido de prova testemunhal, uma vez que as partes arrolaram testemunhas sem especificar a necessidade de sua oitiva, bem como restou indeferido o pedido de prova pericial, visto que houve pericia nos autos n. 1000012-29.2020.8.11.0029, que se trata do mesmo acidente, sendo determinada a intimação das partes para manifestarem acerca da prova emprestada, oportunidade em que os autores anuíram e os requeridos se mantiveram inertes, razão pela qual DEFIRO a prova emprestada pericial dos autos n. 1000012-29.2020.8.11.0029. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Do mérito. O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos no art. 186 e 927 do Código Civil, combinado com a norma constitucional do inciso X, do artigo 5º, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como cediço, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a conjugação de quatro elementos fundamentais: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa, os quais devem ser comprovados pelo autor da pretensão indenizatória. A ausência de qualquer desses elementos afasta o dever de indenizar. Por outro lado, ao apontado como culpado cabe demonstrar a incidência de excludentes da responsabilidade, como a força maior, o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro. Feitas essas ponderações acerca da responsabilidade civil, passo à análise da existência de comprovação dos atos lesivos alegados pela requerente, o que ensejaria o deferimento das indenizações pleiteadas. Inicialmente, verifico ser inconteste a ocorrência do acidente, tendo esposo/genitor dos autores como vítima fatal, consoante cópia do boletim de ocorrência descrevendo o sinistro envolvendo o veículo (caminhão) de propriedade da parte ré, bem como certidão de óbito, cuja causa mortis decorreu de anemia aguada; ruptura de baço; trauma abdominal fechado; acidente; colisão de caminhão (id. 52948931). A controvérsia gravita em torno da (i) culpa pelo acidente de trânsito que gerou o dano (morte) do esposo/genitor dos autores; (ii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso; (iii) bem como se os fatos em questão ensejam direito à reparação dos danos e o seu valor. No caso em questão, verifica-se que as partes atribuíram uma à outra a culpa do acidente, contudo, os elementos probatórios levam à convicção de que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro decorreu da imprudência do motorista da empresa requerida. Verifica-se que o motorista da empresa requerida, sr. Gean Carlos Presotto, conduzia o caminhão Scania/R440, Placa EVU 9424, em alta velocidade na Rodovia MT-326, em direção à rodovia BR-158, e invadiu a pista contrária, vindo a colidir frontalmente com o Caminhão M. Benz Atron 2324, Placa QBE 0379, no qual estavam as vítimas Paulo Fernando dos Santos Barros e Jhonatan Ferreira de Souza, os quais foram a óbito. (prova emprestada autos nº 1000012-29.2020.8.11.0029) As investidas da requerida no sentido de tentar desqualificar a prova pericial não foram acolhidas pelo juízo nem no pelo segundo grau de jurisdição, de sorte que, as conclusões do perito de órgão oficial do Estado acerca da dinâmica e da culpa pelo acidente permanecem hígidas, esclarecedoras e aptas à comprovação da responsabilidade pelo sinistro. O laudo pericial elaborado pela POLITEC no dia e no local do acidente (id. 52947971), concluiu que a causa determinante para a colisão entre os veículos decorreu da imprudência do motorista que conduzia o caminhão pertencente à requerida. In verbis: “(...) Ante ao exposto e analisado, afirma o Perito que no dia 20 de Maio de 2018, na rodovia MT – 326, zona rural do município de Canarana, a cerca de 22,7Km (vinte e dois quilômetros e setecentos metros) de seu trevo com a rodovia BR-158, houve um acidente de trânsito sem definições específicas na bibliografia corrente, mas que pode ser caracterizado como uma combinação de invasão de faixa, seguida de colisão semi-frontal pela esquerda com abalroamento, envolvendo um caminhão Mercedes Benz, modelo Atron 2324, de placa QBE-0379 (Colidido) e um caminhão Scania, modelo R440 A6x4, de placa EVU-9424 com dois semirreboques carregados (Colidente). No qual houve duas vítimas fatais, das quais uma não possuía identificação e o outro portava os documentos em nome de Jhonatan Ferreira Sousa. O acidente teve como causa principal a invasão de faixa executada pelo caminhão Scania de placa EVU-9424, a qual foi executada por motivo(s) desconhecido(s), e como causa concorrente a ausência de sinalização horizontal que dificultava o posicionamento do veículo sobre a pista...” O perito argumentou que não era possível afirmar a causa do acidente, mas sugeriu falha humana por parte do veículo de V1, ou seja, do condutor/funcionário da requerida. Essa falha humana, em que pese o perito não ter conseguido identifica-la, por certo, advém da conduta do preposto da empresa SCAGLIA TRANSPORTES, que assumiu a direção do caminhão após ter ingerido bebida alcoólica. Além disso, o douto perito assinalou que o motorista de V1 – Gean Carlos, conduzia o veículo com excesso de velocidade para rodovia (123 km/h). Por outro lado, foi realizado exame de sangue da vítima Paulo (motorista) e concluiu-se que ele não tinha ingerido bebida alcoólica. Logo, a ingestão de bebida alcoólica, necessariamente implicou o agravamento do risco da ocorrência do acidente, vez que o álcool altera a capacidade psicomotora. É certo, portanto, que a causa determinante do acidente decorreu da imprudência do motorista da empresa demandada, que invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o caminhão conduzido pela vítima, causando a morte das vítimas. Diante da conclusão da culpa exclusiva do funcionário da requerida para a ocorrência do sinistro, não há se falar em causa excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, vez que as provas dos autos vão de encontro com a tese sustentada pela requerida. Destarte, estando demonstrada responsabilidade e culpa exclusiva do preposto da requerida pelo evento danoso, bem como o nexo entre esta ação culposa e o resultado consistente na morte da vítima JHONATAN FERREIRA DE SOUZA, restando configurados todos os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, passo à apreciação dos pedidos indenizatórios. Da indenização por dano material/pensionamento. Os autores requerem a condenação da parte requerida ao pagamento de pensão mensal, em valor equivalente à um salário mínimo ), desde a data do sinistro e morte da vítima (20/05/2018), até a data em que completaria 70 anos de idade, em parcela única. Nessa esteira, entendo que é devido pensionamento mensal, vez que se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica, consoante entendimento do STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no tocante à existência de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1880254 MT 2020/0149320-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021)(grifei) Como se viu, o pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Em relação em relação aos filhos e cônjuge do de cujus, a obrigação de pagamento de pensão mensal, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Logo, no caso em comento, a pensão mensal concernente ao cônjuge deverá perdurar até a data em que a vítima atingiria 76 anos de idade ou até o óbito da beneficiária, o que vier primeiro. A fração de 2/3 deverá incidir sobre o salário mínimo, conforme a remuneração percebida pelo falecido (id. 52949701). No que se refere ao pagamento em parcela única, "Não se acolhe o pedido de pagamento da pensão de uma só vez, porquanto constitui faculdade apenas para a hipótese do caput do art. 950 do CC, que se refere a evento que diminua a capacidade laborativa (STJ, 2ª Turma, REsp 1393577/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014)". Não deve ser acolhido, igualmente, o pleito de condenação da parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, pautado nos rendimentos que a vítima deixou de auferir com o seu falecimento, sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que tal postulação foi instituída com os mesmos fundamentos lógicos do requerimento da fixação de pensão mensal em prol da autora. De outra parte, insta salientar que, nos moldes da Súmula 246 do STJ, “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Assim, em sede de cumprimento de sentença, poderá ser apurado e descontado montante que eventualmente tenha a autora recebido a título de seguro DPVAT, ressalvado que tal valor poderá ser abatido do quanto a receber por danos materiais, e não por danos morais. A pensão é devida desde a data do evento danoso, e as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros de mora fixados em 1% a.m. e correção monetária, incidentes a partir de cada vencimento. Dano moral O dano moral pode ser conceituado como a lesão a um direito da personalidade, ou seja, é aquilo que a pessoa sente, causando dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, a exemplo da honra, imagem, da intimidade ou da vida privada. Em relação aos autos, o pedido do dano moral decorre da morte súbita e violenta do genitor/cônjuge dos autores. É pacífico o entendimento de que os danos morais no caso de morte prescindem de prova, eis que manifesta e incontestável a dor, o sofrimento e a angústia advindos da perda. Portanto, é inegável que houve, em virtude do fato, uma repercussão dolorosa na vida da autora, pois perdeu ente familiar em razão do trágico acidente, sendo privada da presença afetiva e convívio diário. Em relação ao quantum indenizatório, alguns elementos devem ser levados em consideração para a fixação do reparo, tais como: a gravidade objetiva do dano, a situação familiar e social da vítima, a gravidade de falta – conduta, as condições do autor/responsável pelo ilícito. Como se vê, a reparação do dano moral não deve ser vultosa transformando-a em fonte de riqueza para o ofendido, nem inexpressiva, a ponto de não perder o caráter pedagógico. Nesse sentido, é importante frisar que a fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano. Assim, tendo em vista a teoria do desestímulo, o ofensor deve ser condenado a pagar indenização que represente medida eficaz para que não volte a praticar o ato ilícito, observando-se, para tanto, sua capacidade econômica e a razoabilidade do valor que deve ser arbitrado sem que lhe abale demasiadamente, mas que torne necessária a imediata correção da prática reprovada. Portanto, considerando que a indenização por danos morais deve ser fixada pelo magistrado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justo e razoável a condenação a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida ao pagamento de: I - indenização por dano material referente ao PENSIONAMENTO em prol dos autores, em quantia correspondente a 2/3 do salário mínimo mensalmente até todo dia 10; a) a cessação do pagamento da pensão mensal ocorrerá da seguinte forma: o valor deverá ser pago até a data do óbito dos autores ou até o limite de expectativa de vida da vítima, correspondente a 76 anos, o que ocorrer antes. b) As prestações vencidas deverão ser quitadas em parcela única, com a incidência de correção monetária, e juros de mora a incidir mês a mês a contar do evento danoso, até a data dos respectivos pagamentos e a parcelas vincendas deverão ser pagas mediante a inclusão do pensionamento em folha de pagamento, na forma do art. 533 §2º do Código de Processo Civil. II - Ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os autores, a título de DANOS MORAIS. Sobre os valores, incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do óbito), nos termos do art. 398, CC/2002 e correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº. 362, do STJ). III - Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em proveito do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000413-91.2021.8.11.0029.. REU: GEAN CARLOS PRESOTTO, SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI - ME Intimação - DECISÃO AUTOR(A): WERICA SANTOS DIAS, M. D. D. S., B. E. D. D. S. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por WERICA SANTOS DIAS, M. D. D. S. e B. E. D. D. S., em face de GEAN CARLOS PRESOTTO e SANGLIA TRANSPORTE LTDA, todos qualificados. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 58735327). SCAGLIA TRASPORTES EIRELI-ME apresentou contestação, alegando preliminarmente conexão, e pugnou pela suspensão do feito (id. 65229743). Impugnação à contestação (id. 67763755). Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 68035339). Decisão de id. 72345322 indeferiu os pedidos de conexão e suspensão, e deferiu a busca de endereço do requerido Gean Carlos Presotto. Gean Carlos Presotto foi devidamente citado (id. 90179153), apresentando contestação ao id. 92113755. Impugnação à contestação (id. 94041900). A parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (id. 95881533). SCAGLIA TRASPORTES EIRELI-ME e GEAN CARLOS PRESOTTO requereram a prova pericial e oitiva de testemunhas (id. 96145258 e id. 96220259). É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de suspensão (id. 92113755), até o julgamento final da ação proposta pelo Ministério Público Estadual – PROCESSO Nº: nº. 979- 97.2018.811.0029, Código: 67682 em trâmite nesta na 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, INDEFIRO pelas mesmas razões já expostas na decisão de id. 72345322. Não havendo matérias preliminares, irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, DECLARO saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente; b) a existência de dolo ou culpa dos réus; c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos réus e o óbito do de cujus; d) a existência de causa excludente da responsabilidade civil ou culpa concorrente da vítima; e) a existência de dano indenizável e sua quantificação. Verifica-se que ambas as partes postularam pela produção de prova oral. Entretanto, vejo que no presente caso despicienda tal prova, uma vez que a prova documental juntada nos autos, é suficiente para o deslinde do feito. Ainda que assim não fosse, nota-se que as partes arrolaram testemunhas sem especificar a necessidade de sua oitiva e qual ponto probatório necessário produzir que não consta nos autos. Merece registro que a teor do art. 370 do CPC, o magistrado é o destinatário das provas, portanto lhe cabe verificar sobre a necessidade de produção das mesmas, devendo indeferi-las quando em nada forem acrescentar no seu convencimento para o julgamento do processo, sem que isso implique no cerceamento de defesa. Sendo assim, indefiro a produção de prova oral. No mais, acerca da prova pericial, verifico que nos autos n. 1000012-29.2020.8.11.0029. foi realizada perícia por expert nomeado por este juízo, assim, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, é possível utilização da prova produzida em outro feito, a chamada prova emprestada. Tal meio de prova é idôneo, hábil e sua utilização não pode ser refutada se almejada a celeridade e economia processual, para não onerar desnecessariamente as partes, especialmente a parte credora neste caso. Ante o exposto, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES, para manifestarem acerca da produção da prova emprestada dos autos n. 1000012-29.2020.8.11.0029, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito PetCiv 1000012-29.2020.8.11.0029 ELIANE FERREIRA DA SILVA e outros X SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI - ME

18/04/2023, 00:00

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