Recurso Especial 1253947-91.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 1253947-91.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

02/12/2025, 13:13

Publicação

06/11/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209577/MG (2025/0143286-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AMAURY FERREIRA DECOTHE ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS - MG148874 HEBERT EDER FARIA - MG230238 RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MILANO ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SOARES - MG083118 CONRADO GONZAGA CARSALADE - MG084350 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:10

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 16:16

Documento (Certidão)

14/10/2025, 16:00

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209577/MG (2025/0143286-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AMAURY FERREIRA DECOTHE ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS - MG148874 HEBERT EDER FARIA - MG230238 RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MILANO ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SOARES - MG083118 CONRADO GONZAGA CARSALADE - MG084350 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2209577/MG (2025/0143286-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: AMAURY FERREIRA DECOTHE ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS - MG148874 HEBERT EDER FARIA - MG230238 REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MILANO ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SOARES - MG083118 CONRADO GONZAGA CARSALADE - MG084350 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória requerendo a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 955-960): AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCESSO - PRECLUSÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. Ocorre a preclusão do direito de recorrer, se a decisão recorrida é mera repetição dos despachos anteriores. Não se pode reconhecer impenhorabilidade de imóvel em cobrança de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas incidentes sobre imóvel, ainda que de uso familiar. O requerente alega que está presente a probabilidade do seu direito em razão da decisão que admitiu seu recurso especial. Afirma que, ainda que seu recurso não seja totalmente provido, é possível que o seja parcialmente, com determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Com relação ao perigo de dano, sustenta que há risco de perda do único imóvel familiar em razão do leilão antecipado para o dia 6.10.2025. Nas razões do recurso especial, a parte requerente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 405 e 1.336, § 1º, do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar a aplicabilidade do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que prevê a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito condominial, conforme a convenção de condomínio. Argumenta que a decisão também é contraditória ao afirmar que a matéria atinente ao excesso de execução está sujeita à preclusão. Defende que a correção monetária aplicada nos cálculos apresentados pelo requerido é inadequada, pois não respeita os parâmetros legais e convencionais. Alega que os valores já pagos e levantados não foram devidamente abatidos, o que agrava o excesso de execução. Sustenta que o acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 1.045-1.068. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, destaco que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração conjunta dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam: a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso, não me parece configurado, em exame liminar, o requisito da plausibilidade do direito. Com efeito, verifica-se que a parte recorrente alega que a planilha de cálculos apresentada não está em conformidade com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil e com a própria convenção de condomínio, e que não teria havido o devido desconto dos valores já quitados pela parte requerente, de modo que estaria caracterizado o excesso de execução. A esse respeito, manifestou-se, contudo, o acórdão recorrido (fl. 957): "A alegação de excesso na execução e o pedido de suspensão da expedição do alvará até apresentação de planilha atualizada foram alcançados pela preclusão. É que, em decisão anterior, doc. 168, o magistrado singular já havia rejeitado a alegação de excesso de execução alegado pelo Agravante, e indeferido o pedido de envio da planilha para a contadoria, por ausência de fundamentação. A referida decisão foi publicada em 24 de outubro de 2023, com ciência do Agravante em 06 de novembro de 2023, sem se insurgir ou apresentar o recurso adequado no momento oportuno. Ora, a decisão ora recorrida, doc. 190, nada mais é do que a reiteração da decisão antes proferida, doc. 168, ocorrendo a preclusão consumativa do direito do Agravante. É o posicionamento deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA AGRAVADA. Quando a decisão agravada for mera conseqüência das decisões anteriores, determinando a apresentação dos documentos pleiteados pelo Agravado, contra as quais não houve qualquer recurso, ocorre a preclusão, não devendo ser reconhecido o recurso interposto. Preliminar acolhida e agravo não conhecido." (TJMG – Agravo de Instrumento n. 1.0024.05.581939-5/001 – Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível – Relator: Des. Pereira da Silva – Data do Julgamento: 06/03/2007). (e-STJ Fl.957) Documento recebido eletronicamente da origem Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.24.125393-9/001 Fl. 4/6 Dessa forma, não é possível a análise de excesso do valor cobrado na execução, atualização monetária do montante devido. Ainda que assim não fosse, a dívida do Agravante se estende desde 2013, e a correção monetária deve incidir desde quando é devida a prestação, já que, conforme entendimento esposado pelo STJ, "a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação." E no julgamento dos embargos de declaração às fls. 981: "O acórdão elucida, ainda, que a decisão recorrida, doc. 190, nada mais é do que a reiteração da decisão antes proferida, doc. 168, ocorrendo a preclusão consumativa do direito do Embargante." Dessa forma, em análise perfunctória – própria da tutela provisória - o recurso especial parece incidir no óbice a Súmula 7, pois, para afastar a preclusão minuciosamente fundamentada no acórdão recorrido, seria, em princípio necessário rever matéria fático-probatória. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

03/10/2025, 00:00

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