Procedimento Comum Cível 0002222-78.2018.8.24.0126 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002222-78.2018.8.24.0126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12027516, Subguia 6339279 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 133,44

16/12/2025, 09:03

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

10/12/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

09/12/2025, 02:17

Baixa Definitiva

05/12/2025, 13:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

05/12/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

05/12/2025, 12:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ITH01

05/12/2025, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/02/2026. Parte NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Guia 12027516, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6339279&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6339279</a>

05/12/2025, 12:27

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSITEX DO BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

05/12/2025, 12:27

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSITEX - TRÂNSITOS DE EXTREMADURA S/A

05/12/2025, 12:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 12027516 - R$ 133,44

05/12/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 12:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ITH01 -> DCJE

27/11/2025, 13:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para ITH0101)

27/11/2025, 09:53

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ITH0101 para ESTCEJ01)

10/11/2025, 16:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809909/SC (2024/0433274-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR028611 JOSIANE ZORDAN BATTISTON - SC026939 AGRAVADO: TRANSITEX - TRÂNSITOS DE EXTREMADURA S/A REPRESENTADO POR: TRANSITEX DO BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE SOUSA ARCI - SP236759 EDUARDO SILVA DE GÓES - SP208942 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF (art. 489, II, do CPC), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (arts. 18 e 485, IV, do CPC; art. 884 do CC), Súmula 7/STJ ( arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV, do CDC) e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2020 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, em razão da recuperação judicial da requerida (p. 138/140), porque não se trata de processo de execução ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR SE TRATAR DE QUANTIA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. PROCESSO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028352-90.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2020) grifou-se. 2. A nova sistemática processual inovou ao inserir o dever de cooperação e consulta (CPC, art. 9.º), na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6.º). Assim, e, considerando que o requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017), intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir - não se admitirá prova documental (CPC, art. 434), exceto na hipótese do art. 435 do CPC -, valendo ressaltar que o silêncio importará em preclusão e, bem assim, concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo indicação de provas - se for prova testemunhal deverá vir a petição acompanhada com o respectivo rol (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º), observados os requisitos do art. 450 do CPC - retornem para análise de sua conveniência para o deslinde da causa (CPC, art. 370, pará

06/03/2020, 21:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, em razão da recuperação judicial da requerida (p. 138/140), porque não se trata de processo de execução ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR SE TRATAR DE QUANTIA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. PROCESSO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028352-90.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2020) grifou-se. 2. A nova sistemática processual inovou ao inserir o dever de cooperação e consulta (CPC, art. 9.º), na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6.º). Assim, e, considerando que o requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017), intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir - não se admitirá prova documental (CPC, art. 434), exceto na hipótese do art. 435 do CPC -, valendo ressaltar que o silêncio importará em preclusão e, bem assim, concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo indicação de provas - se for prova testemunhal deverá vir a petição acompanhada com o respectivo rol (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º), observados os requisitos do art. 450 do CPC - retornem para análise de sua conveniência para o deslinde da causa (CPC, art. 370, parágrafo único). Fica mantida, pois, a distribuiçã

06/03/2020, 16:04

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 12027516, Subguia 6339279 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 133,44

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ITH01

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSITEX DO BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSITEX - TRÂNSITOS DE EXTREMADURA S/A

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 12027516 - R$ 133,44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ITH01 -> DCJE

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para ITH0101)

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ITH0101 para ESTCEJ01)

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